| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 28/2019 que "Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências." |
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CAMARA MUNICIPAL DF PH Ml 11 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail caniara.piumIti;a tcrra.com.br Sitc: wwwxamarapiumhi, mg. gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MC PARECER N° CM - 46/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 28/2019 que "Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências." RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 28/2019, de 13 de maio de 2019, de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 16a Sessão Ordinária no dia 20 de maio de 2019. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação. Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1 e 42,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. O projeto em tela tem por finalidade conceder o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi-MG. L ídO iÁ A ^ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 - 1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail caniara.piumhiftfttTra.com.br Site: www.camarapiumhi.irm.uov.br C'EP 37925-000 PIUMHI-MG Existe a possibilidade de antecipar este pagamento em pelo menos 50% desde que haja orçamento suficiente para esta antecipação. É legítimo o pagamento do 13° salário aos agentes políticos municipais, com base no valor do subsídio integral (súmula n° 120 do TCMG). Razão pela qual é inteiramente legal a concessão da gratificação. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 28/2019, em razão de sua constitucionalidade. legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro”. É o parecer. Sala das Comissões, 19 de junho de 2019. /5-Pp k ANTONIOIO FU RNANDO GOMES Secretário/Relator da C.L.J.R e da C.F.O CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cantara.piumhi:</ terra.com.br Site: www.camar ap i um h i. m u. aov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RE L ATIVAM ENTE AO PROJETO DE LEI NH 28/2019. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE SEGONDOTARIA Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da C.F.O e Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ ANTÔNIO m W X^GO JÚNIOR Vice-Presidente dÃÇ.E.O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 28/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 28/2019.