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materia nº 46/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 28/2019 que "Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências."
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CAMARA MUNICIPAL DF PH Ml 11
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail caniara.piumIti;a tcrra.com.br 
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PARECER N° CM - 46/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto
de Lei n° 28/2019 que "Dispõe sobre o pagamento do
13° salário aos Agentes Políticos do Município de
Piumhi e dá outras providências."
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 28/2019, de 13 de maio de 2019, de 
autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes 
Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 16a Sessão 
Ordinária no dia 20 de maio de 2019.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo 
por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres 
vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido projeto não apresenta 
vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, 
opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à 
tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão 
de Legislação. Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do 
disposto pelos artigos 41 ,1 e 42,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de 
outros que visem a melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na 
remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
O projeto em tela tem por finalidade conceder o pagamento do 13° salário aos Agentes 
Políticos do Município de Piumhi-MG.
L ídO iÁ A ^
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 - 1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail caniara.piumhiftfttTra.com.br 
Site: www.camarapiumhi.irm.uov.br C'EP 37925-000 PIUMHI-MG
Existe a possibilidade de antecipar este pagamento em pelo menos 50% desde que 
haja orçamento suficiente para esta antecipação.
É legítimo o pagamento do 13° salário aos agentes políticos municipais, com base 
no valor do subsídio integral (súmula n° 120 do TCMG). Razão pela qual é inteiramente legal a 
concessão da gratificação.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 28/2019, em razão de sua constitucionalidade. 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto 
orçamentário e financeiro”.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2019.
/5-Pp k
ANTONIOIO FU RNANDO GOMES
Secretário/Relator da C.L.J.R e da C.F.O
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cantara.piumhi:</ terra.com.br 
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RE L ATIVAM ENTE AO PROJETO DE LEI NH
28/2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SEGONDOTARIA
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da C.F.O e Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNIO m W X^GO JÚNIOR
Vice-Presidente dÃÇ.E.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 28/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário 
do Projeto de Lei n° 28/2019.

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