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materia nº 46/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 29/2019 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
R u a : V i s c o n d e d e O u r o P r e t o , 4 3 5 - C e n t r o - T e l e f a x : ( 3 7 ) 3 3 7 1 - 1 5 5 1 e 3 3 7 1 - 1 3 8 4
C N P J : 0 4 . 8 8 9 . 5 8 9 / 0 0 0 1 - 8 1 E - M a i l c a m a r a . p iu m h i@ t e r r a . c o m . b r
Site: vvww.caniarapiumlii.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-IVIG
Em atendimento a solicitação de V.Ex3., no sentido de apresentar parecer 
acerca do Projeto de Lei n°. 029/2019, por meio do qual pretende a Câmara 
Municipal: “antecipar o pagamento de 50% do décimo terceiro salário aos
servidores da Câmara para o mês de julho 2019”, exara-se o seguinte parecer:
01. Relatório.
Consta da exposição de motivos que acompanha o presente Projeto de Lei, 
que “o objetivo da Mesa Diretora é atenuar eventual impacto financeiro no mês de
dezembro/2019 em razão da queda nas receitas municipais que faz diminuir o
repasse constitucional no final segundo semestre. Além disso, visa o presente
projeto propiciar aos servidores a organização de suas finanças já que a referida
antecipação funcionará como complemento dos vencimentos no mês de julho. Por
fim, guardadas as devidas proporções a medida visa o aquecimento do comércio
local”.
02. Análise Jurídica e Mérito:
A antecipação de parte da gratificação natalina aos servidores públicos é 
habitual no âmbito do município, sendo certo que muitos servidores, inclusive, fazem 
compromisso com o referido valor.
Tal faculdade, encontra-se expressamente prevista nos arts. 47, I, e 48 da Lei 
Complementar Municipal n. 052/2018 (aplicada subsidiariamente aos servidores da 
Câmara por força da Lei 1.951/10), dispositivo, este, que também traz a necessidade 
de regulamentação (por lei) no decorrer de todo exercício financeiro que se pretenda 
antecipar o décimo terceiro salário aos servidores.
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal da República, 
compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, sendo que a Lei 
Orgânica do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7o, inciso I).
De outro lado, o art. 37 da Constituição Federal traz expressamente a 
submissão da Administração Pública ao consagrado Princípio da Legalidade, 
segundo o qual, todos os atos emanados dos Poderes Públicos passam 
necessariamente pela existência de previsão legal, por isso que, a forma de se aferir
PARECER
Exmo. Senhor.
Antônio Astésio Tavares
D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
R u a : V i s c o n d e d e O u r o P r e t o , 4 3 5 - C e n t r o - T e l e f a x : ( 3 7 ) 3 3 7 1 - 1 5 5 1 e 3 3 7 1 - 1 3 8 4
C N P J : 0 4 . 8 8 9 . 5 8 9 / 0 0 0 1 - 8 1 E - M a i l c a m a r a . p iu m h i@ t e r r a . c o m . b r
Site: www.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
a constitucionalidade, a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo Poder 
Legislativo (antecipar 50% do 13° salário), não pode ser outra senão por meio da 
propositura do presente Projeto de Lei.
Assim, do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se 
revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua 
apreciação, quais sejam, justificativa, e previsão orçamentária para fazer face às 
despesas.
3. Da tramitação e votação:
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e 
Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,l do R.l).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I do 
Regimento Interno.
4. Conclusão:
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, 
e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo 
seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à 
tramitação da matéria.
É O PARECER.
Piumhi-MG, 13 de junho de 2019.
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
Assessora Jurídijck- OAB/MG 103.978
ALESSANDRO/FELIX
Assessor Jurídico-^OAB/MG 120.876

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