| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 29/2019 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI R u a : V i s c o n d e d e O u r o P r e t o , 4 3 5 - C e n t r o - T e l e f a x : ( 3 7 ) 3 3 7 1 - 1 5 5 1 e 3 3 7 1 - 1 3 8 4 C N P J : 0 4 . 8 8 9 . 5 8 9 / 0 0 0 1 - 8 1 E - M a i l c a m a r a . p iu m h i@ t e r r a . c o m . b r Site: vvww.caniarapiumlii.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-IVIG Em atendimento a solicitação de V.Ex3., no sentido de apresentar parecer acerca do Projeto de Lei n°. 029/2019, por meio do qual pretende a Câmara Municipal: “antecipar o pagamento de 50% do décimo terceiro salário aos servidores da Câmara para o mês de julho 2019”, exara-se o seguinte parecer: 01. Relatório. Consta da exposição de motivos que acompanha o presente Projeto de Lei, que “o objetivo da Mesa Diretora é atenuar eventual impacto financeiro no mês de dezembro/2019 em razão da queda nas receitas municipais que faz diminuir o repasse constitucional no final segundo semestre. Além disso, visa o presente projeto propiciar aos servidores a organização de suas finanças já que a referida antecipação funcionará como complemento dos vencimentos no mês de julho. Por fim, guardadas as devidas proporções a medida visa o aquecimento do comércio local”. 02. Análise Jurídica e Mérito: A antecipação de parte da gratificação natalina aos servidores públicos é habitual no âmbito do município, sendo certo que muitos servidores, inclusive, fazem compromisso com o referido valor. Tal faculdade, encontra-se expressamente prevista nos arts. 47, I, e 48 da Lei Complementar Municipal n. 052/2018 (aplicada subsidiariamente aos servidores da Câmara por força da Lei 1.951/10), dispositivo, este, que também traz a necessidade de regulamentação (por lei) no decorrer de todo exercício financeiro que se pretenda antecipar o décimo terceiro salário aos servidores. Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal da República, compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, sendo que a Lei Orgânica do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7o, inciso I). De outro lado, o art. 37 da Constituição Federal traz expressamente a submissão da Administração Pública ao consagrado Princípio da Legalidade, segundo o qual, todos os atos emanados dos Poderes Públicos passam necessariamente pela existência de previsão legal, por isso que, a forma de se aferir PARECER Exmo. Senhor. Antônio Astésio Tavares D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI R u a : V i s c o n d e d e O u r o P r e t o , 4 3 5 - C e n t r o - T e l e f a x : ( 3 7 ) 3 3 7 1 - 1 5 5 1 e 3 3 7 1 - 1 3 8 4 C N P J : 0 4 . 8 8 9 . 5 8 9 / 0 0 0 1 - 8 1 E - M a i l c a m a r a . p iu m h i@ t e r r a . c o m . b r Site: www.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG a constitucionalidade, a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo Poder Legislativo (antecipar 50% do 13° salário), não pode ser outra senão por meio da propositura do presente Projeto de Lei. Assim, do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, justificativa, e previsão orçamentária para fazer face às despesas. 3. Da tramitação e votação: Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,l do R.l). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I do Regimento Interno. 4. Conclusão: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. É O PARECER. Piumhi-MG, 13 de junho de 2019. CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES Assessora Jurídijck- OAB/MG 103.978 ALESSANDRO/FELIX Assessor Jurídico-^OAB/MG 120.876