| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 29/2019 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PH 'Ml II Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 e-maiil camara.piumhi-a terra.eom.br Site: www.caniarapiumht.me.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER N° CM - 47/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 29/2019 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 29/2019, de 16 de maio de 2019, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 16a Sessão Ordinária no dia 20 de maio de 2019. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido que o referido projeto não apresentando vício de iniciativa, de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 42,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. O projeto em tela tem por finalidade conceder a antecipação de 50% da remuneração mensal de cada servidor. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 e-maill camara.piumíiifd terra.eom.br Si te: www. c a m a ra p t u m h i. m g. go v. b r CEP 37925-000 PIUMHI-MG Existe a possibilidade de antecipar este pagamento em pelo menos 50% desde que haja orçamento suficiente para esta antecipação. A exemplo da Administração Municipal a Câmara Municipal de Piumhi optou por antecipar 50% aos seus servidores desde que os mesmos façam um ofício requerendo a dispensa de antecipação do 13° salário a ser protocolizado no Setor de Recursos Humanos até o dia 05 de julho do corrente ano. Neste caso o servidor receberá uma única parcela ao final do ano de 2019. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 29/2019, em razão de sua constitucionalidade. legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro”. É o parecer. Sala das Comissões, 19 de junho de 2019. ANTÔNIO FERN^ND0 GOMES Secretário/Relator da C.L.J.R e da C.F.O CÂMARA MUNICIPAL DL PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- dele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 e-maill camara.piumhi a ierra.coin.br Sile: wwvvxamaraDiumhi.mu.eov.br C K P37925-000 PIUMHI-MG 1384 15 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 29/2019. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE SE President MAFÃRIA .L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da C.F.O e Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator /VWm - 1 JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR Vice-Presidente da C\.FjO DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 29/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 29/2019. J 3 (c ê IcSo J 1^ - P .vSg Ío M * r Deuselayne AparecSo.Rodrwues (37) 3371-1551