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materia nº 47/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 29/2019 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PH 'Ml II
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 e-maiil camara.piumhi-a terra.eom.br 
Site: www.caniarapiumht.me.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER N° CM - 47/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto
de Lei n° 29/2019 que "Dispõe sobre a antecipação de
50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos
servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá
outras providências".
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 29/2019, de 16 de maio de 2019, de 
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por 
cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 16a Sessão 
Ordinária no dia 20 de maio de 2019.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo 
por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres 
vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido que o referido projeto não apresentando 
vício de iniciativa, de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, 
opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à 
tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do 
disposto pelos artigos 41,1 e 42,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de 
outros que visem a melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na 
remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
O projeto em tela tem por finalidade conceder a antecipação de 50% da remuneração 
mensal de cada servidor.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 e-maill camara.piumíiifd terra.eom.br 
Si te: www. c a m a ra p t u m h i. m g. go v. b r CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Existe a possibilidade de antecipar este pagamento em pelo menos 50% desde que haja 
orçamento suficiente para esta antecipação.
A exemplo da Administração Municipal a Câmara Municipal de Piumhi optou por 
antecipar 50% aos seus servidores desde que os mesmos façam um ofício requerendo a dispensa de 
antecipação do 13° salário a ser protocolizado no Setor de Recursos Humanos até o dia 05 de julho do 
corrente ano. Neste caso o servidor receberá uma única parcela ao final do ano de 2019.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 29/2019, em razão de sua constitucionalidade. 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto 
orçamentário e financeiro”.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2019.
ANTÔNIO FERN^ND0 GOMES
Secretário/Relator da C.L.J.R e da C.F.O
CÂMARA MUNICIPAL DL PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- dele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 e-maill camara.piumhi a ierra.coin.br 
Sile: wwvvxamaraDiumhi.mu.eov.br C K P37925-000 PIUMHI-MG
1384 15
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
29/2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SE
President
MAFÃRIA
.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da C.F.O e Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
/VWm - 1
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
Vice-Presidente da C\.FjO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 29/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário 
do Projeto de Lei n° 29/2019.
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Deuselayne AparecSo.Rodrwues
(37) 3371-1551

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