| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 30/2019 que "Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal nº 2.320/2018, de 24 de Janeiro de 2018 e dá outras providências. " |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG PARECER CONTÁBIL N9 CM-20-2019 A Câmara Municipal de Piumhi Ref. Projeto de Lei n9 30/2019 Trata-se o presente o projeto de "Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n9 2.320/2018, de 24 de Janeiro de 2018 e dá outras providências. " No referido projeto consta como objetivo a convalidação dos efeitos autorizativos dos artigos 59, 69 e 79 da Lei Municipal n9 2.320 de 24 de Janeiro de 2018 para o exercício financeiro de 2019. Neste sentido, este procedimento a ser realizado pelo munícipio é correto e necessário diante da necessidade de execução orçamentária e financeira no exercício vigente de operações de crédito contratadas em exercício anterior que não foram concretizadas no exercício de origem e que necessitam ser realizadas neste exercício. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.