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materia nº 42/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 30/2019 que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n. 2.320/2018, de 24 de Janeiro de 2018, e dá outras providências”.
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N°f (A
Referência: Projeto de Lei n°. 30/2019 
Autoria: Chefe do Executivo
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n.
2.320/2018, de 24 de Janeiro de 2018, e dá outras providências”.
O objetivo do Projeto de Lei é convalidar os efeitos autorizativos dos 
artigos 5o, 6o e 7o da Lei Municipal n. 2.320/2018 para sua execução no exercício de 
2019.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Do Regime de Urgência
O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 30/2019 através 
do ofício n° 130/2019 requerendo a tramitação em regime de urgência.
Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, 
passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
§ 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45
(quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em
que for feita a solicitação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem
deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do
Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a
votação.
§ 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da
Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.”
Considerando que o Projeto de Lei em comento, pretende apenas 
convalidar os efeitos de lei ordinária anterior, conclui-se que a propositura não é 
matéria reservada à Lei Complementar, portanto, não está inserida nas exceções do 
§3° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal.
Assim sendo, não se tratando de lei complementar, onde não se 
aplica o regime de urgência, esta Assessoria Jurídica OPINA pela APROVAÇÃO do 
requerimento de autoria do Prefeito Municipal, que roga pela tramitação em regime 
de urgência do Projeto de Lei n° 30/2019.
2.2. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que:
“Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei
Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e
subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora,
Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão
no Plenário da Casa.
Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em
projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por
meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste
artigo. ”
O Projeto de Lei atende a essa exigência regimental.
2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da 
federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar 
sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
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Por sua vez, o artigo 56, em seu inciso XXI atribui ao prefeito a 
iniciativa exclusiva de projetos de lei que tratem de matéria orçamentária e que 
autorizam a abertura de crédito, contrair empréstimos e a realização de operações 
de crédito.
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXI - contrair empréstimos e realizar operações de crédito,
mediante prévia autorização da Câmara;’’
No mesmo sentido, os artigos 27, IV c/c 28, X, da Lei Orgânica 
Municipal dispõem que compete privativamente à Câmara Municipal deliberar sobre 
a aprovação de empréstimos de interesse do município, bem como a forma e os 
meios de pagamento.
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de sua competência e
especialmente:
(...)
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a forma e os meios de
pagamento;’’
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
(...)
X - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo
externo de qualquer natureza, de interesse do Município;”
Nesse sentido, considerando que esta Casa Legislativa já autorizou 
através da Lei n. 2.320/2018 que o Município de Piumhi-MG contratasse com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Operações de Crédito com 
outorga de garantia, não há óbice quanto à convalidação dos atos para o exercício 
de 2019.
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Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio 
de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no 
parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.4. Da tramitação e votação
Quanto à tramitação, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e 
Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda 
votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial, nos termos 
dos artigos 164 e 167 do Regimento Interno c/c art. 40, §1° da Lei Orgânica 
Municipal.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento 
Interno.
2.5. Da matéria
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é convalidar os 
efeitos autorizativos contidos nos artigos 5o, 6o e 7o da Lei Municipal 2.320/2018 pois 
conforme disposto no artigo 167 da Constituição Federal os créditos especiais e 
extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.
Assim, considerando que a Lei autorizativa foi promulgada em Janeiro 
de 2018, visa o presente Projeto convalidar seus efeitos para que o crédito seja 
considerado válido para o atual exercício, conforme também exposto pela 
Assessoria Contábil desta Casa.
Neste sentido, vencido o aspecto formal, observa-se que quanto ao 
aspecto material, o Projeto de Lei resguarda o interesse público e garante a 
execução de lei anterior.
I)
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III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, estando o Projeto de acordo com as 
disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua 
tramitação.
Piumhi, 21 de maio de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessjafídnò Félix 
AssessoCJurídico
OAB/MG 120.876
U : J Ú Homs

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