| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 30/2019 que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n. 2.320/2018, de 24 de Janeiro de 2018, e dá outras providências”. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N°f (A Referência: Projeto de Lei n°. 30/2019 Autoria: Chefe do Executivo I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n. 2.320/2018, de 24 de Janeiro de 2018, e dá outras providências”. O objetivo do Projeto de Lei é convalidar os efeitos autorizativos dos artigos 5o, 6o e 7o da Lei Municipal n. 2.320/2018 para sua execução no exercício de 2019. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Do Regime de Urgência O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 30/2019 através do ofício n° 130/2019 requerendo a tramitação em regime de urgência. Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência. O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe: “Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG § 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação. § 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.” Considerando que o Projeto de Lei em comento, pretende apenas convalidar os efeitos de lei ordinária anterior, conclui-se que a propositura não é matéria reservada à Lei Complementar, portanto, não está inserida nas exceções do §3° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal. Assim sendo, não se tratando de lei complementar, onde não se aplica o regime de urgência, esta Assessoria Jurídica OPINA pela APROVAÇÃO do requerimento de autoria do Prefeito Municipal, que roga pela tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n° 30/2019. 2.2. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que: “Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa. Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo. ” O Projeto de Lei atende a essa exigência regimental. 2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” v p jv M H r CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Por sua vez, o artigo 56, em seu inciso XXI atribui ao prefeito a iniciativa exclusiva de projetos de lei que tratem de matéria orçamentária e que autorizam a abertura de crédito, contrair empréstimos e a realização de operações de crédito. “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XXI - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;’’ No mesmo sentido, os artigos 27, IV c/c 28, X, da Lei Orgânica Municipal dispõem que compete privativamente à Câmara Municipal deliberar sobre a aprovação de empréstimos de interesse do município, bem como a forma e os meios de pagamento. “Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e especialmente: (...) IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;’’ “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) X - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;” Nesse sentido, considerando que esta Casa Legislativa já autorizou através da Lei n. 2.320/2018 que o Município de Piumhi-MG contratasse com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia, não há óbice quanto à convalidação dos atos para o exercício de 2019. O " ' CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.4. Da tramitação e votação Quanto à tramitação, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial, nos termos dos artigos 164 e 167 do Regimento Interno c/c art. 40, §1° da Lei Orgânica Municipal. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. 2.5. Da matéria O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é convalidar os efeitos autorizativos contidos nos artigos 5o, 6o e 7o da Lei Municipal 2.320/2018 pois conforme disposto no artigo 167 da Constituição Federal os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. Assim, considerando que a Lei autorizativa foi promulgada em Janeiro de 2018, visa o presente Projeto convalidar seus efeitos para que o crédito seja considerado válido para o atual exercício, conforme também exposto pela Assessoria Contábil desta Casa. Neste sentido, vencido o aspecto formal, observa-se que quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei resguarda o interesse público e garante a execução de lei anterior. I) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, estando o Projeto de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. Piumhi, 21 de maio de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessjafídnò Félix AssessoCJurídico OAB/MG 120.876 U : J Ú Homs