| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 30/2019 que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei n° 2.320/18, de 24 de janeiro de 2018, e dá outras providências”. |
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PARECER N° CM - 40/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei n° 30/2019 que “Dispõe sobre a
convalidação ao disposto na Lei n° 2.320/18, de 24 de
janeiro de 2018, e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 30/2019 de autoria do senhor Prefeito
Municipal - Adebcrto Josc de Melo. que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei n° 2.320/18, de
24 de janeiro de 2018, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de maio de
2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 16a Sessão Ordinária
realizada no dia 20 de maio de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa do autor a necessidade dos efeitos
da Lei n° 2.320/18 sejam eonvalidados no presente exercício, uma vez que a referida lei autorizou o
Município de Piumhi a contratar com o BDMG operações de crédito com outorga de garantia (crédito
especial), foi promulgada em janeiro de 2018, c o referido crédito especial só esteve em vigência no referido
exercício financeiro, sendo portanto, necessária a convalidação para o exercício financeiro atual.
Foi solicitado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a apreciação, votação e aprovação
do presente projeto em regime especial de urgência, visto a natureza da matéria.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi cm seu Art. 60 determina que a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
A Asscssoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo,
tendo em vista que este procedimento a ser realizado pelo munícipio é correto e necessário diante da
necessidade de execução orçamentária c financeira no exercício vigente de operações de crédito contratadas
em exercício anterior que não foram concretizadas no exercício de origem e que necessitam ser realizadas
neste exercício.
A Asscssoria Jurídica emitiu parecer pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista
inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de
Legislação, Justiça c Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à
Comissão de Finanças c Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos
artigos 41, 1 e 42, I, do Regimento Interno.
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í<ua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- lele fax:
CNPJ: 04.889084 0001-81 1 -mail: camara.piumhi r/ terra eoan.
Site: vvw vv.piumhi.ing.leg.br CEP 37925-000 P!1 iM Hl - 'K ,
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo do Projeto de Lei em referência é convalidar os efeitos autorizativos dos artigos
5o, 6o e T da Lei Municipal n° 2.320/2018 para sua execução no exercício de 2019.
A Asscssoria Jurídica apresentou os fundamentos legais, concluindo pelo seu
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação, ressaltando
que quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei resguarda o interesse público e garante a execução de lei
anterior.
E importante ressaltar que esta Casa já autorizou através da Lei n. 2.320/2018 que o
Município de Piumhi-MG contratasse com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais BDMG,
Operações de Credito com outorga de garantia, não havendo óbice quanto à convalidação dos atos para o
exercício de 2019.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 30/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e
financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2019.
ANTÔNIOlFERNÃ
Secretário/Relator da C.L.J.R c C.F.O
CAMARA MUNICIPAL DK PIUMHI
Rua: V ^cundc do Ouro Prelo. 43? Centro- lele la.v. (37)3371-1551 1->84
CNP.I: 04.889.589 0001-81 1 -mail: cairiura.piumhi r/ lerra com .br
Silo. \\ v\v\. piumhi. mg. leg.br C E P 37925-000 PIIJMMl-MG
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
30/2019.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
rftísoescio Pareècr do Relator
IRA
Voto pelas
JOSÉ
Vice-Prcsidcnte da C.L.J.R c Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
Viee-Presidente da
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 30/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se
refere ao aspecto financeiro c orçamentário do Projeto de Lei n° 30/2019.
PROTOCOLIZADO EM
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O V: Heras
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CAMARÁ MUNICIPAL. DE PRJMHÍ