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materia nº 43/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 31/2019 que “Autoriza a donatária oriunda da Lei 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CLP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° Ç M M 3 /jb j9
Referência: Projeto de Lei n°. 31/2019
Autoria: Chefe do Executivo
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que 
“Autoriza a donatária oriunda da Lei 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em
doação e dá outras providências
O objetivo do Projeto de Lei é ampliar o prazo estabelecido na Lei n. 
2.049/2011 para que a beneficiária inicie construções nos terrenos recebidos por 
doação.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Do Regime de Urgência
O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 31/2019 através 
do ofício n° 131/2019 requerendo a tramitação em regime de urgência.
Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, 
passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
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§ 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45
(quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em
que for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem
deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do
Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a
votação.
§ 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da
Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.”
Considerando que o Projeto de Lei em comento, pretende apenas
alterar prazo para construção em terreno recebido por doação, conclui-se que a 
propositura não é matéria reservada à Lei Complementar, portanto, não está inserida 
nas exceções do §3° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal.
Assim sendo, não se tratando de lei complementar, onde não se
aplica o regime de urgência, esta Assessoria Jurídica OPINA pela APROVAÇÃO do 
requerimento de autoria do Prefeito Municipal, que roga pela tramitação em regime 
de urgência do Projeto de Lei n° 31/2019.
2.2. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que:
“Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei
Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e
subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora,
Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão
no Plenário da Casa.
Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em
projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por
meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste
artigo. ”
O Projeto de Lei atende a essa exigência regimental.
2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, 
encontrando amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal.
‘‘Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do Município bem como adotar, de acordo com -
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todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem
exceder as verbas orçamentárias.”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXII - administrar os bens do Município;”
“Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em
seus serviços”
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio
de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no 
parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.4. Da tramitação e votação
Quanto à tramitação, a propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
(art.43, I do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda 
votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial, nos termos 
dos artigos 164 e 167 do Regimento Interno c/c art. 40, §1° da Lei Orgânica 
Municipal.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento 
Interno.
2.5. Da matéria
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é ampliar o prazo
que a beneficiária de doações recebidas através da Lei 2.049/2011 tinha para iniciar 
as construções, atendendo a necessidade da donatária e garantindo a funçãn cnriai
(...)
das doações.
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Vencido o aspecto formal, observa-se que quanto ao aspecto material, 
o Projeto de Lei preserva o interesse público de garantir à donatária a possibilidade 
de estar construindo nos terrenos, mantendo a função social da doação.
III-CONCLUSÃO
disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua 
tramitação.
Diante de todo exposto, estando o Projeto de acordo com as
Piumhi, 21 de maio de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876
M UNICIPAL DE

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