| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 31/2019 que “Autoriza a donatária oriunda da Lei 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências". |
| native_id | 1499 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CLP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° Ç M M 3 /jb j9 Referência: Projeto de Lei n°. 31/2019 Autoria: Chefe do Executivo I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Autoriza a donatária oriunda da Lei 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências O objetivo do Projeto de Lei é ampliar o prazo estabelecido na Lei n. 2.049/2011 para que a beneficiária inicie construções nos terrenos recebidos por doação. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Do Regime de Urgência O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 31/2019 através do ofício n° 131/2019 requerendo a tramitação em regime de urgência. Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência. O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe: “Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \% v/ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- dele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@tcrra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG § 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação. § 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.” Considerando que o Projeto de Lei em comento, pretende apenas alterar prazo para construção em terreno recebido por doação, conclui-se que a propositura não é matéria reservada à Lei Complementar, portanto, não está inserida nas exceções do §3° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal. Assim sendo, não se tratando de lei complementar, onde não se aplica o regime de urgência, esta Assessoria Jurídica OPINA pela APROVAÇÃO do requerimento de autoria do Prefeito Municipal, que roga pela tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n° 31/2019. 2.2. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que: “Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa. Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo. ” O Projeto de Lei atende a essa exigência regimental. 2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal. ‘‘Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com - CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 13 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@tcrra.com.br Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: XXII - administrar os bens do Município;” “Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços” Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.4. Da tramitação e votação Quanto à tramitação, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial, nos termos dos artigos 164 e 167 do Regimento Interno c/c art. 40, §1° da Lei Orgânica Municipal. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. 2.5. Da matéria O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é ampliar o prazo que a beneficiária de doações recebidas através da Lei 2.049/2011 tinha para iniciar as construções, atendendo a necessidade da donatária e garantindo a funçãn cnriai (...) das doações. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Prelo, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.coin.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Vencido o aspecto formal, observa-se que quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei preserva o interesse público de garantir à donatária a possibilidade de estar construindo nos terrenos, mantendo a função social da doação. III-CONCLUSÃO disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. Diante de todo exposto, estando o Projeto de acordo com as Piumhi, 21 de maio de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 M UNICIPAL DE