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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
Piumhi, 05 de maio de 2017.
Ofício N° 016/2017
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: CONT/.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminhamos a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres
membros desta Egrégia Casa, o apenso Projeto de Lei que Abre Crédito Especial no
Orçamento de 2017, criando novas rubricas orçamentárias (uma para receita e outra para
despesa) e incluindo a Ação 2205 - Manutenção da Rede Resposta SCMP Santa Casa - na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei n° 2246/2016) e no Plano Plurianual - PPA (Lei
n° 2158/2013), para fins de adequação das despesas às alterações que estão contidas no
PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) e NBCASP (Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público)
Os dispositivos constantes no presente Projeto de Lei são de extrema
importância para que o Governo Municipal possa cumprir com o disposto legal (PCASP e
NBCASP) e para proceder com o repasse dos recursos do Rede Resposta à Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi, desta forma visando atender às demandas da população piumhiense
por atendimento de urgência e emergência na área da saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37)3371-9200
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei
à consideração de Vossa Excelência e dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e aos demais vereadores, os
nossos protestos de elevada estima e consideração.
DD.Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Piumhi/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
CNPJ: 16.781.346/0001-04 - Rua Padre Abel 332 - Centro
FONE: (37) 3371-9950 :(37)3371-9230
CEP: 3 7925-000 - Piumhi/MG
E -m ail: contab ilid ad e@ p refeitu rap iu m h i.m g.gov.b r
PROJETO DE LEI N° _/2017
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUMHI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS PRECISOS TERMOS DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente no valor de R$
2.400.000,00 (Dois Milhões Quatrocentos Mil Reais) com a seguinte rubrica:
02.06.02.10.302.0012.2205.33.50.41 1.55.00.
Parágrafo único - Como recursos para a abertura do crédito mencionado,
fica o Município autorizado a utilizar os recursos do excesso de arrecadação em virtude da
abertura da rubrica orçamentária na receita 1722.33.00 1.55.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2205 Manutenção
Rede Resposta SCMP Santa Casa no PPA e LDO para fins de adequação das despesas
referenciada.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/05/2017
Piumhi, 05 de maio de 2017.
ADEBERTO JOSÉ Dip MELO
Prefeito Municipal
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