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materia nº 55/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa, que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 31/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a donatária oriunda da Lei n° 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de maio de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PfUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 55/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
DEFERtO
A COMISSÃO DE LEGISLACAO. JUSTIÇA E REDACAO E CO
SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E
CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através 
deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 31/2019 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a donatária oriunda da Lei 
n° 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”, 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de maio de 2019, ocorra de forma conjunta 
entre estas Comissões Permanentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à 
matéria em pauta.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 21 de maio de 2019.
JOSE SE
Presid
)E OL&EIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R
> ANTÔNICLEERNÂNDO g
Secretário/Relator da C.L.J.R
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JOSEANTt [d CAMARGO
hÒR
Presidente da C.S.P.P.M.U.C
MAGNO MANOEJLAÍAI
PROTOCOLIZADO EM
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NICIPAL DE PIUMHI
I

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