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materia nº 41/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 31/2019 que “Autoriza a donatária oriunda da Lei n° 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providencias”.
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( AMARAM! MC1PA1. DE PU MH! 
i J c dc ( )uro Picio. 435 Centro- Tclc lax: (37)3371-155! •' 1384 
iPJ U4 889.589 0001-81 f-mail: camara.piumhix/lerra.eom.br 
xlie: x u u , piunihi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIU.V1H1-MG
PARECER N° CM - 41/2019
I)a Comissão de Legislação, Justiça c Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n°
31/2019 que “Autoriza a donatária oriunda da Lei n°
2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e
dá outras providencias”.
RELATORES: Vereador Antônio Eernando Comes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 31/2019 de autoria do senhor Prefeito 
Municipal - Adcberto José de Melo que "Autoriza a donatária oriunda da Lei n° 2.049/2011 a construir nos 
lotes recebidos cm doação c dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de maio 
de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 16a Sessão Ordinária 
realizada no dia 20 de maio dc 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a prorrogação do prazo para que 
a donatária Paróquia Nossa Senhora do Livramento, que recebeu áreas urbanas de propriedade do 
Município, mediante a Lei n° 2.049/2011, possa ter o direito a efetuar as construções ainda durante o período 
de mais 05 (cinco) anos.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Asscssoria Jurídica emitiu parecer pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista 
inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
Lm continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação. Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 3 ,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo do Projeto de Lei em referência é ampliar o prazo estabelecido na Lei n° 
2.049/2011, para que a beneficiária inicie construções nos terrenos recebidos por doação.
A Asscssoria Jurídica apresentou os fundamentos legais, concluindo pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação, ressaltando 
que quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei preserva o interesse público de garantir à donatária a 
possibilidade de estar construindo nos terrenos, mantendo a função social da doação.
1384
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Visconde dc Ouro Prelo. 435 Centro- lele fax; (37)55’ 1-
CNiM: 04.889.589 0 0 0 I-81 L-mail: camara.piuinhi a lena.com br
Site: vv ww. p iumhi.mg. 1 eg.br C 17P 3'7925-000 PllJ.VIIII- VI(,
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 31/2019, cm razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2019.
ANTÔNIOJERP
Secrctárií
GOMES
J.R
)N ARAÚJO NUNES
retário/Relator da C.S.P.P.M.U.C
CÃM \RA Ml MCI PAI. 1)1 Pll Ml II
V isconde dc Ouro Prelo. 435 C entro- lele lax: (37)33 I-1 5 5 1 13X4
CNilM: 04.SX9.589'3)001 -XI l -mail: cam ara.pium hi <7terra.com .br 
Siic w vvw.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H l-M G
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
31/2019.
Sala das Comissões, 22 de maio dc 2019.
Voto pelas cpdçkisões do Parecer do Relator
JOSE SEG RIA
Presidente;
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
. 1 í í Hí rf THEI RA
Vice-Presidentc da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE ANTONIO CAMARGO JÚNIOR
Presidente da C.S.I7RM.U.C
Voto pelas conclusões doJkcrCcêTÚo Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidentc da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidadc, forma regimental c técnica legislativa do Projeto de Lei n° 31/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 31/2019.
[protocolizado em
I ? 2 ã J - - Q ± ~ L'í? to J!L
Cltf: 3o Horas
CÂMA&<t MMUNICIPAL DC

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