| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 31/2019 que “Autoriza a donatária oriunda da Lei n° 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providencias”. |
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Rua: ( AMARAM! MC1PA1. DE PU MH! i J c dc ( )uro Picio. 435 Centro- Tclc lax: (37)3371-155! •' 1384 iPJ U4 889.589 0001-81 f-mail: camara.piumhix/lerra.eom.br xlie: x u u , piunihi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIU.V1H1-MG PARECER N° CM - 41/2019 I)a Comissão de Legislação, Justiça c Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 31/2019 que “Autoriza a donatária oriunda da Lei n° 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providencias”. RELATORES: Vereador Antônio Eernando Comes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 31/2019 de autoria do senhor Prefeito Municipal - Adcberto José de Melo que "Autoriza a donatária oriunda da Lei n° 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos cm doação c dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de maio de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 16a Sessão Ordinária realizada no dia 20 de maio dc 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa a prorrogação do prazo para que a donatária Paróquia Nossa Senhora do Livramento, que recebeu áreas urbanas de propriedade do Município, mediante a Lei n° 2.049/2011, possa ter o direito a efetuar as construções ainda durante o período de mais 05 (cinco) anos. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Asscssoria Jurídica emitiu parecer pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. Lm continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação. Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 3 ,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O objetivo do Projeto de Lei em referência é ampliar o prazo estabelecido na Lei n° 2.049/2011, para que a beneficiária inicie construções nos terrenos recebidos por doação. A Asscssoria Jurídica apresentou os fundamentos legais, concluindo pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação, ressaltando que quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei preserva o interesse público de garantir à donatária a possibilidade de estar construindo nos terrenos, mantendo a função social da doação. 1384 ( \MARA Ml \1( IP\ ! 1)1 Pll Ml Visconde dc Ouro Prelo. 435 Centro- lele fax; (37)55’ 1- CNiM: 04.889.589 0 0 0 I-81 L-mail: camara.piuinhi a lena.com br Site: vv ww. p iumhi.mg. 1 eg.br C 17P 3'7925-000 PllJ.VIIII- VI(, CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 31/2019, cm razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 22 de maio de 2019. ANTÔNIOJERP Secrctárií GOMES J.R )N ARAÚJO NUNES retário/Relator da C.S.P.P.M.U.C CÃM \RA Ml MCI PAI. 1)1 Pll Ml II V isconde dc Ouro Prelo. 435 C entro- lele lax: (37)33 I-1 5 5 1 13X4 CNilM: 04.SX9.589'3)001 -XI l -mail: cam ara.pium hi <7terra.com .br Siic w vvw.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H l-M G VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 31/2019. Sala das Comissões, 22 de maio dc 2019. Voto pelas cpdçkisões do Parecer do Relator JOSE SEG RIA Presidente; Voto pelas conclusões do Parecer do Relator . 1 í í Hí rf THEI RA Vice-Presidentc da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE ANTONIO CAMARGO JÚNIOR Presidente da C.S.I7RM.U.C Voto pelas conclusões doJkcrCcêTÚo Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidentc da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidadc, forma regimental c técnica legislativa do Projeto de Lei n° 31/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 31/2019. [protocolizado em I ? 2 ã J - - Q ± ~ L'í? to J!L Cltf: 3o Horas CÂMA&<t MMUNICIPAL DC