| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 32/2019 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Piumhi - e dá outras providencias”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI j j {
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. La
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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PARECER JURÍDICO n°C /4 - 5 2 / 2019.
Excelentíssimo Senhor
Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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CÂMARA fiSUMSCff’; li DE
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de
apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 32/2019, que “Declara
de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética Banco do Brasil -
AABB Piumhi - e dá outras providencias.”, emitimos o seguinte PARECER:
I - RELATORIO
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do
Projeto de Lei n° 32/2019, que “Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Piumhi - e dá outras
providencias.”, de iniciativa do Vereador Antônio Astésio Tavares.
A Declaração de Utilidade Pública é o reconhecimento do governo
Municipal ao trabalho de uma instituição como útil, valiosa e importante para
coletividade e sociedade.
Ressalta-se que para obter o reconhecimento do caráter de utilidade
pública deve a entidade cumprir certos requisitos.
A verificação do preenchimento dos requisitos se dá meramente por
análise documental, anexada ao processo.
É o breve relato dos fatos.
II - DO MÉRITO
A possibilidade da declaração de utilidade pública por entidades
constituídas no município de Piumhi dá-se por análise da documentação trazida
em anexo ao Projeto de Lei.
Não há legislação municipal disciplinando a matéria.
A legislação estadual estabelece que poderão ser reconhecidas
como de utilidade pública (Lei 15.430/2005) mediante a comprovação de que “I -
adquiriram personalidade jurídica; II - estão em funcionamento há mais de
um ano; III - os cargos de sua direção não são remunerados; IV - seus
diretores são pessoas idóneas. ”
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Além dessas, é claro que para ser declarada de utilidade pública,
deve a entidade atender desinteressadamente à coletividade, atuando na área de
saúde ou de pesquisa científica, de cultura, filantropia e de assistência social; ser
instituída sob a forma de sociedade civil, associação ou fundação ou por iniciativa
particular, com exata observância dos estatutos; regras de escrituração contábeis,
destinação patrimonial, na hipótese de extinção, a outra instituição congénere.
Assim, ao verificar a documentação, tem-se o cumprimento dos
requisitos essenciais, quais sejam:
I - a entidade foi constituída no Município Piumhi sob a forma de associação de
direito privado, não governamental, sem fins lucrativos;
II - tem personalidade jurídica;
III - foi fundada há mais de 01 (um) ano com principal finalidade de contribuir para
o desenvolvimento de atividades de caráter social, recreativo, cultural, cívico,
educacional e filantrópico, dentre outros;
IV - apresentou cópia fiel do seu Estatuto e suas alterações;
V - apresentou ata da eleição e posse da Diretória em exercício;
VI - os cargos de diretória não são remunerados, por qualquer forma, sem
distribuição de lucros, bonificações ou vantagens, conforme demonstra a
Declaração apresentada pela entidade;
VII - destinação patrimonial, no caso de extinção, em favor de entidade com
mesmo objetivo e finalidade;
Desta feita, uma vez apresentada a documentação completa, do
ponto de vista legal e constitucional não há óbice quanto a declaração de utilidade
pública, cingindo-se à discricionariedade dos edis quanto ao merecimento.
2.1. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
(art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de
discussão e votação (art. 144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento
Interno.
III - CONCLUSÃO
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Pelo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de
iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria
Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 25 de junho de 2019.
Assessora Jurídica
- OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876
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