| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 32/2019 que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Piumhi e dá outras providências”. |
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(AMARA M UNICIPAL DE PI UM Hl pR.ua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhiittjterra.eom.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIÚMHI-MG 384 A PARECER N° CM - 50/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 32/2019 que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Piumhi e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 32/2019 de autoria dos Vereadores Antônio Astésio Tavares, Gleisson Araújo Nunes, José Antônio Camargo Júnior, José Seabra de Oliveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva, Magno Manoel Marques e Shirley Elaine Gonçalves Faria, que "Declara como de utilidade pública municipal a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de maio de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 17a Sessão Ordinária realizada no dia 27 de maio de 2019. Conforme justificativa dos autores, a referida associação cumpre os requisitos estabelecidos na Lei Estadual n° 15.430/2015, fazendo, portanto, jus a Declaração de utilidade Pública por prestar um trabalho útil, valioso e importante a comunidade de Piumhi. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela Assessoria Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 41/42, emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Na legislação municipal não consta norma regulamentando o reconhecimento de utilidade pública, no entanto o Estado de Minas Gerais por meio da Lei n° 12.972, de 27/07/1998, alterada pela Lei n° 15.430, de 3/1/2005, dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências: Art. I o- As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de que: I - adquiriram personalidade jurídica; II - estão em funcionamento há mais de um ano; III- os cargos de sua direção não são remunerados; IV - seus diretores são pessoas idóneas. CÂ M A R A M UNICIPAL DE PIUM HI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhifti4erra.c0m.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG É importante ressaltar, salvo melhor juízo, que atualmente, por força do Decreto Federal 8.726 de 2016 (artigo 95) e da entrada em vigor da Lei n° 13.019 de 2014 (conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), ficou extinta a concessão da denominação de utilidade pública, bem como isentas as entidades portadoras do título de apresentar relatório anual. O tema do momento no ambiente do Terceiro Setor é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, implementado pela Lei n. 13.019/2014 com a finalidade de regulamentar as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. Antes de sua entrada em vigor em 23 de janeiro de 2016, a Lei n. 13.019/2014 sofreu alterações pela Lei n. 13.204/2015, e dentre elas uma mudança significativa para as organizações da sociedade civil: a extinção do Título de Utilidade Pública Federal. Criado pela Lei n. 91/1935 (regulamentada pelo Decreto n.° 50.517, de 2 de maio de 1961), o Título de Utilidade Pública Federal é a mais antiga tentativa de distinção entre as atividades desenvolvidas pelas sociedades civis, associações e fundações, distinguindo aquelas que, como a própria denominação já diz, sejam de utilidade pública, ou seja, prestem-se a servir a coletividade no desenvolvimento de atividades de interesse público. Apesar da disposição expressa prevista no artigo 3o, da Lei n.° 91/35, de que “nenhum favor do Estado decorrerá do título de utilidade pública, salvo a garantia de uso exclusivo, pela sociedade, associação ou fundação, de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios, devidamente registrados no Ministério da Justiça”, além, é claro, da menção ao título de utilidade pública federal, o que se observa é que ele passou a prestar à concessão de alguns privilégios. A Lei n. 13.019/2014, ao extinguir o título, também promoveu alterações legislativas para permitir que boa parte das organizações sem fins lucrativos mantivesse referidos benefícios. Mais do que isso, ampliou até a sua fruição. A partir da entrada em vigor do MROSC (23/01/2016), todas as Organizações da Sociedade Civil (em resumo: organizações sem fms lucrativos, cooperativas sociais e organizações religiosas que atuem na área social) farão jus aos benefícios, independentemente de qualquer certificação. Por outro lado, o relator Gleisson Araújo Nunes registra 0 entendimento de que a Lei do Marco Regulatório não veda a pretensão das Organizações da Sociedade Civil em obter 0 Título de Utilidade Pública. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 32/2019, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação. E 0 parecer. Sala das Comissões, 04 de julho de 2019. a n t ô n k ^e e r NHn b o g o m e s Secretário/Relator da G.L.J.R CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Éfrua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piurnhiftfjterra.corn.br Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG % VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 32/2019. Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas conetóèe^do Parecendo Relator sh iri^ ELAiívfe g o n ç a l v e s"fa r ia Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecen do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 32/2019, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Sala das Comissões, 10 de julho de 2019. Voto pelas cohefpsões do Parecer do Relator Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 32/2019, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação.