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materia nº 50/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 32/2019 que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Piumhi e dá outras providências”.
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(AMARA M UNICIPAL DE PI UM Hl
pR.ua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhiittjterra.eom.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIÚMHI-MG
384 A
PARECER N° CM - 50/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n°
32/2019 que “Declara como de utilidade pública
municipal a Associação Atlética Banco do Brasil -
AABB Piumhi e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 32/2019 de autoria dos Vereadores Antônio 
Astésio Tavares, Gleisson Araújo Nunes, José Antônio Camargo Júnior, José Seabra de Oliveira, José Segundo Faria, 
José Welington da Silva, Magno Manoel Marques e Shirley Elaine Gonçalves Faria, que "Declara como de utilidade 
pública municipal a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Piumhi e dá outras providências”, protocolizado 
nesta Casa Legislativa em 21 de maio de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 17a Sessão Ordinária realizada 
no dia 27 de maio de 2019.
Conforme justificativa dos autores, a referida associação cumpre os requisitos estabelecidos na Lei 
Estadual n° 15.430/2015, fazendo, portanto, jus a Declaração de utilidade Pública por prestar um trabalho útil, valioso 
e importante a comunidade de Piumhi.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela Assessoria Jurídica e/ou Contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 41/42, emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo 
em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos 
termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Na legislação municipal não consta norma regulamentando o reconhecimento de utilidade pública, 
no entanto o Estado de Minas Gerais por meio da Lei n° 12.972, de 27/07/1998, alterada pela Lei n° 15.430, de 
3/1/2005, dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências:
Art. I o- As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de
servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade
pública mediante a comprovação de que:
I - adquiriram personalidade jurídica;
II - estão em funcionamento há mais de um ano;
III- os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores são pessoas idóneas.
CÂ M A R A M UNICIPAL DE PIUM HI
ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhifti4erra.c0m.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
É importante ressaltar, salvo melhor juízo, que atualmente, por força do Decreto Federal 8.726 de 
2016 (artigo 95) e da entrada em vigor da Lei n° 13.019 de 2014 (conhecida como Marco Regulatório das 
Organizações da Sociedade Civil), ficou extinta a concessão da denominação de utilidade pública, bem como isentas 
as entidades portadoras do título de apresentar relatório anual.
O tema do momento no ambiente do Terceiro Setor é o Marco Regulatório das Organizações da 
Sociedade Civil - MROSC, implementado pela Lei n. 13.019/2014 com a finalidade de regulamentar as parcerias 
entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. Antes de sua entrada em vigor em 23 de janeiro 
de 2016, a Lei n. 13.019/2014 sofreu alterações pela Lei n. 13.204/2015, e dentre elas uma mudança significativa 
para as organizações da sociedade civil: a extinção do Título de Utilidade Pública Federal.
Criado pela Lei n. 91/1935 (regulamentada pelo Decreto n.° 50.517, de 2 de maio de 1961), o Título 
de Utilidade Pública Federal é a mais antiga tentativa de distinção entre as atividades desenvolvidas pelas sociedades 
civis, associações e fundações, distinguindo aquelas que, como a própria denominação já diz, sejam de utilidade
pública, ou seja, prestem-se a servir a coletividade no desenvolvimento de atividades de interesse público.
Apesar da disposição expressa prevista no artigo 3o, da Lei n.° 91/35, de que “nenhum favor do 
Estado decorrerá do título de utilidade pública, salvo a garantia de uso exclusivo, pela sociedade, associação ou 
fundação, de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios, devidamente registrados no Ministério da 
Justiça”, além, é claro, da menção ao título de utilidade pública federal, o que se observa é que ele passou a prestar à 
concessão de alguns privilégios.
A Lei n. 13.019/2014, ao extinguir o título, também promoveu alterações legislativas para permitir 
que boa parte das organizações sem fins lucrativos mantivesse referidos benefícios. Mais do que isso, ampliou até a 
sua fruição. A partir da entrada em vigor do MROSC (23/01/2016), todas as Organizações da Sociedade Civil (em 
resumo: organizações sem fms lucrativos, cooperativas sociais e organizações religiosas que atuem na área social) 
farão jus aos benefícios, independentemente de qualquer certificação.
Por outro lado, o relator Gleisson Araújo Nunes registra 0 entendimento de que a Lei do Marco 
Regulatório não veda a pretensão das Organizações da Sociedade Civil em obter 0 Título de Utilidade Pública.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 32/2019, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação.
E 0 parecer.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2019.
a n t ô n k ^e e r NHn b o g o m e s
Secretário/Relator da G.L.J.R
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Éfrua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piurnhiftfjterra.corn.br 
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%
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
32/2019.
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conetóèe^do Parecendo Relator
sh iri^ ELAiívfe g o n ç a l v e s"fa r ia
Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecen do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 32/2019, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Sala das Comissões, 10 de julho de 2019.
Voto pelas cohefpsões do Parecer do Relator
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 32/2019, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação.

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