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materia nº 48/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 33/2019 que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
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PARECER JURÍDICO N° CM-48/2019
Referência: Projeto de Lei n°. 33/2019 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública
direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática
dos crimes previstos na Lei Federal 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras
providências
I - RELATÓRIO
Os vereadores Josc Segundo Faria, José Welington da Silva e Antônio 
Astésio lavares apresentaram Projeto de Lei que “Dispõe sobre a vedação de
nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de
Piumhi/MG, de pessoas condenadas peta prática dos crimes previstos na Lei Federa!
11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências".
Na justificativa, afirmaram os vereadores que a proposta tem por 
objetivo fazer cumprir um dos vários objetivos da Lei 11.340/2006 no sentido de 
proibir nomeações de pessoas condenadas pela prática dos crimes nela previstos.
E, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
PROTOCOLE, É i/p io n a 0 art-'ê° 131 do Regimento Interno que:
) f o I / / f^Art. 13/.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
'y , le^slativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
• 4 ^ ARA MUn Í^IPAL HFDL PlUrtlH!
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objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e peto processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competêneia do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal c no 
artigo 7o, incisos I c X da Lei Orgânica Municipal.
Já no que se refere à iniciativa, temos que nos termos do art.38, I, da 
LOM, a “criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua
remuneração”, será exclusiva do Prefeito Municipal.
Ocorre que, o Projeto em análise não tem por objeto estabelecer regras 
para acesso ao eargo comissionado.
Ilá de se ponderar, a diferença entre requisitos para o provimento de 
cargos públicos - matéria situada na iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder 
Executivo (STF, ADI 2.873-PI, Tribunal Pleno, Rcl. Min. Ellen Graeie, 20-09-2007, 
m.v., DJe 09-11-2007, RTJ 203/89) - e condições para o provimento de cargos públicos 
- que não se insere na aludida reserva, c está no domínio da iniciativa legislativa 
comum ou concorrente entre Poder Legislativo c Poder Executivo porque não sc 
refere ao acesso ao cargo público, mas, à aptidão para o seu exercício.
A propósito, este c o entendimento de nossos Tribunais:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal
n° 3.441, de 30 de setembro de 2011, de Mirassol - Projeto de iniciativa
de Vereador - Diploma legislativo que dispõe sobre a nomeação para
cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Poder
Legislativo Municipal e Autarquias de Mirassol e dá outras
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providências - Estabelecimento de restrições à nomeação de pessoa
para o exercício de função pública inerente ao cargo em comissão -
Restrições semelhantes à estabelecida pela "Lei da Ficha Limpa" (LC
n° 135/2010) - Moralidade administrativa que se revela como princípio
constitucional da mais alta envergadura - Exigência de honorabilidade
para o exercício da função pública que não se insere nas matérias de
reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo - Ausente
o vício de iniciativa - Exonerações de servidores contratados em
descompasso com esta lei que não consubstancia aplicação retroativa
do diploma legal - Precedentes deste Órgão Especial que cuidaram de
situações análogas neste mesmo sentido Lei Municipal reputada
constitucional - Ação direta de inconstitucionalidade julgada
improcedente, revogada a l i m i n a r (ADIN n° 0301346- 
30.2011.8.26.000, Rei. Dcs. De Santi Ribeiro, julgado em 30 de maio de 
2012)
Ação Direta de Inconstitucionalidade — Emenda n° 79/12, que
acrescentou, à Lei Orgânica Municipal, o artigo 107-A, que estabelece
vedações à nomeação de servidores para o exercício de funções
comissionadas no âmbito da Administração Pública Municipal - Vício
de inconstitucionalidade formal - Invasão à esfera de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo - Inocorrência — 
Estabelecimento de critérios para o acesso aos cargos públicos que não
se enquadra em atividade privativa do Chefe do Executivo -
Inexistência de ofensa a Constituição Bandeirante - Precedentes do
Colendo Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal - Ação
julgada improcedente. (ADIN n° 0131438-38.2012.8.26.0000, Rei. Des. 
Castilho Barbosa, julgado em 27 de fevereiro de 2013).
Daí conclui-se que a matéria não está reservada àquelas privativas do 
Chefe do Poder Executivo.
Por último c com relação à espécie normativa, considerando que o
Projeto de Lei em comento, pretende apenas regulamentar sobre aptidão para exercício 
de cargos comissionados, conclui-se que a propositura não é matéria reservada à Lei 
Complementar, portanto, não está inserida nas exceções do §3° do artigo 40 da Lei
Orgânica Municipal.
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Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto cm comento.
2.3. Da tramitação e votação
Quanto à tramitação, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), 
Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I do Rl) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43. II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão 
na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação 
(art. 144, § Io do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, 
mediante apresentação de Requerimento de urgência especial, nos termos dos artigos 
164 e 167 do Regimento Interno c/c art. 40, §1° da Lei Orgânica Municipal.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § Io do Regimento Interno.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidadc e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Lei n°. 33/2019.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois 
caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade 
ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades 
legais e regimentais.
Piumhi, 17 de junho de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessatklfd/yélix 
AssessoV-rfurídico
OAB/MG 120.876

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