| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 33/2019 que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 0 £ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br w Site www.caniarapiumhi.mu.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-48/2019 Referência: Projeto de Lei n°. 33/2019 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências I - RELATÓRIO Os vereadores Josc Segundo Faria, José Welington da Silva e Antônio Astésio lavares apresentaram Projeto de Lei que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas peta prática dos crimes previstos na Lei Federa! 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências". Na justificativa, afirmaram os vereadores que a proposta tem por objetivo fazer cumprir um dos vários objetivos da Lei 11.340/2006 no sentido de proibir nomeações de pessoas condenadas pela prática dos crimes nela previstos. E, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação PROTOCOLE, É i/p io n a 0 art-'ê° 131 do Regimento Interno que: ) f o I / / f^Art. 13/.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade 'y , le^slativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus • 4 ^ ARA MUn Í^IPAL HFDL PlUrtlH! CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.eom.br Site www.camarapiumhi.iTm.tiov.br CEP37925-000 PIUMHI-MG objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e peto processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa O projeto versa sobre matéria de competêneia do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal c no artigo 7o, incisos I c X da Lei Orgânica Municipal. Já no que se refere à iniciativa, temos que nos termos do art.38, I, da LOM, a “criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua remuneração”, será exclusiva do Prefeito Municipal. Ocorre que, o Projeto em análise não tem por objeto estabelecer regras para acesso ao eargo comissionado. Ilá de se ponderar, a diferença entre requisitos para o provimento de cargos públicos - matéria situada na iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (STF, ADI 2.873-PI, Tribunal Pleno, Rcl. Min. Ellen Graeie, 20-09-2007, m.v., DJe 09-11-2007, RTJ 203/89) - e condições para o provimento de cargos públicos - que não se insere na aludida reserva, c está no domínio da iniciativa legislativa comum ou concorrente entre Poder Legislativo c Poder Executivo porque não sc refere ao acesso ao cargo público, mas, à aptidão para o seu exercício. A propósito, este c o entendimento de nossos Tribunais: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n° 3.441, de 30 de setembro de 2011, de Mirassol - Projeto de iniciativa de Vereador - Diploma legislativo que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo Municipal e Autarquias de Mirassol e dá outras CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Ú* Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. \jjffl CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@tcrra.com.br Site wwvv.camarapiumhi.mu.aov.br CEP37925-000 PIUMHI-MG providências - Estabelecimento de restrições à nomeação de pessoa para o exercício de função pública inerente ao cargo em comissão - Restrições semelhantes à estabelecida pela "Lei da Ficha Limpa" (LC n° 135/2010) - Moralidade administrativa que se revela como princípio constitucional da mais alta envergadura - Exigência de honorabilidade para o exercício da função pública que não se insere nas matérias de reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo - Ausente o vício de iniciativa - Exonerações de servidores contratados em descompasso com esta lei que não consubstancia aplicação retroativa do diploma legal - Precedentes deste Órgão Especial que cuidaram de situações análogas neste mesmo sentido Lei Municipal reputada constitucional - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, revogada a l i m i n a r (ADIN n° 0301346- 30.2011.8.26.000, Rei. Dcs. De Santi Ribeiro, julgado em 30 de maio de 2012) Ação Direta de Inconstitucionalidade — Emenda n° 79/12, que acrescentou, à Lei Orgânica Municipal, o artigo 107-A, que estabelece vedações à nomeação de servidores para o exercício de funções comissionadas no âmbito da Administração Pública Municipal - Vício de inconstitucionalidade formal - Invasão à esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo - Inocorrência — Estabelecimento de critérios para o acesso aos cargos públicos que não se enquadra em atividade privativa do Chefe do Executivo - Inexistência de ofensa a Constituição Bandeirante - Precedentes do Colendo Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal - Ação julgada improcedente. (ADIN n° 0131438-38.2012.8.26.0000, Rei. Des. Castilho Barbosa, julgado em 27 de fevereiro de 2013). Daí conclui-se que a matéria não está reservada àquelas privativas do Chefe do Poder Executivo. Por último c com relação à espécie normativa, considerando que o Projeto de Lei em comento, pretende apenas regulamentar sobre aptidão para exercício de cargos comissionados, conclui-se que a propositura não é matéria reservada à Lei Complementar, portanto, não está inserida nas exceções do §3° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@tcrra.com.br Site www.camarapiumhi,nm.izov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto cm comento. 2.3. Da tramitação e votação Quanto à tramitação, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I do Rl) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43. II do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § Io do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial, nos termos dos artigos 164 e 167 do Regimento Interno c/c art. 40, §1° da Lei Orgânica Municipal. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § Io do Regimento Interno. III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidadc e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 33/2019. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Piumhi, 17 de junho de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessatklfd/yélix AssessoV-rfurídico OAB/MG 120.876