| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 33/2019 de autoria do Vice-Presidente José Segundo Faria, Vereador José Welington da Silva e do Presidente Antônio Astésio Tavares que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG. de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de maio de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG REQUERIMENTO N° 69/2019 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Presidente Antônio Astesio Tavares Senhor Presidente, DEFERIDO j projocoí * sapoI m J . CA MA RA A COMISSÃO DK LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 33/2019 de autoria do Vicc-Presidente José Segundo Faria, Vereador José Wclington da Silva c do Presidente Antônio Astésio Tavares que “Dispõe sobre a vedação dc nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG. dc pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa cm 21 de maio de 2019. ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria cm pauta. Nestes termos, Pcdc-sc deferimento. Sala das Comissões, 24 de junho dc 2019. JOSESEG JOSE ANTONIO Vice-Presidc da C.F.O M tLRGO JÚNIOR « , SHIRUEYTLAINE GONÇALVES FARIA Presidente da C.S.P.P.M.U.C