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materia nº 49/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 33/2019 que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi ã terra.coin.br i 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG I
PARECER FINAL N° CM - 49/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 33/2019 que
“Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da
Administração pública direta e indireta, no Município
de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos
crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei
Maria da Penha, e dá outras providências”.
PROTOCOLIZADO
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
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/
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 33/2019 de autoria dos Vereadores 
José Segundo Faria, José Welington da Silva e Antônio Astésio Tavares, que “Dispõe sobre a vedação de 
nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas 
condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá 
outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de maio de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 17a Sessão Ordinária 
realizada no dia 27 de maio de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a necessidade de se fazer cumprir, 
no âmbito do município de Piumhi/MG - um dos vários objetivos da Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto 
de 2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, no sentido de coibir a nomeação de condenações 
pelos crimes nela previstos, em cargos em Comissão, entendidos pela Constituição Federal com sendo 
aqueles de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração do gestor público.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 07/08v, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade 
e técnica legislativa, opinou s.m.j pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 33/2019.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, III do 
Regimento Interno.
Ressalta-se, ainda, que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de 
Finanças e Orçamento manifestarão sobre o mérito por se tratar de matéria relacionada a servidões públicos 
(art. 41, VI e 2a parte do art. 42,1 do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhiftfterra.com.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como justificativa a necessidade de se fazer cumprir, no 
âmbito do município de Piumhi/MG - um dos vários objetivos da Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 
2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, no sentido de coibir a nomeação de condenações 
pelos crimes nela previstos, em cargos em Comissão, entendidos pela Constituição Federal com sendo 
aqueles de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração do gestor público.
Nossos tribunais entendem ser legítimo e constitucional tal propositura. seguindo este 
raciocínio e não estando a matéria reservada àquelas privativas ao Chefe do Poder Executivo, pretendendo 
a atender um dos objetivos da Lei Maria da Penha, entendemos por bem que este é o caminho a seguir em 
nossa urbe.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 33/2019, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
E o parecer.
Sala das Comissões, 02 de julho de 2019.
ANTÔM O^RpANBO GOMES
SecretárioTKelator da C.L.UR e C.F.O
ARAÚJO NUNES
ãrio/Relator da C.S.P.P.M.U.C
CÂMARA MUNICIPAL 1)1 PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- 1 ele tax: (37)3371-1551 I 584 
CNPJ: 04.88P.589 0001-81 L-mail: camara.piumhi Cterra.eoni.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
33/2019
Sala das Comissões, 10 de julho de 2019.
Voto pelas conplpsões do Parecer do Relator
JOSÉ SEOÚNDO FARIA
Presidente da OÇ.J.R
U
Voto petecpnelusõgsj ícTRelatõr
JOSÉ S E A íltí lDEOLJVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas concl Parecer do Relator
^fcvESFARIA
la C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C e Suplente da C.F.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei if’ 33/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 33/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 33/2019.

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