| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 33/2019 que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi ã terra.coin.br i Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG I PARECER FINAL N° CM - 49/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 33/2019 que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências”. PROTOCOLIZADO RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO CI ■ Hcré-Ã.J j I tíLLy CÂMARA MUNICIPAL OH PIUWIH ~ MH!' / O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 33/2019 de autoria dos Vereadores José Segundo Faria, José Welington da Silva e Antônio Astésio Tavares, que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de maio de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 17a Sessão Ordinária realizada no dia 27 de maio de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa a necessidade de se fazer cumprir, no âmbito do município de Piumhi/MG - um dos vários objetivos da Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, no sentido de coibir a nomeação de condenações pelos crimes nela previstos, em cargos em Comissão, entendidos pela Constituição Federal com sendo aqueles de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração do gestor público. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 07/08v, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinou s.m.j pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 33/2019. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, III do Regimento Interno. Ressalta-se, ainda, que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento manifestarão sobre o mérito por se tratar de matéria relacionada a servidões públicos (art. 41, VI e 2a parte do art. 42,1 do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhiftfterra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei tem como justificativa a necessidade de se fazer cumprir, no âmbito do município de Piumhi/MG - um dos vários objetivos da Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, no sentido de coibir a nomeação de condenações pelos crimes nela previstos, em cargos em Comissão, entendidos pela Constituição Federal com sendo aqueles de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração do gestor público. Nossos tribunais entendem ser legítimo e constitucional tal propositura. seguindo este raciocínio e não estando a matéria reservada àquelas privativas ao Chefe do Poder Executivo, pretendendo a atender um dos objetivos da Lei Maria da Penha, entendemos por bem que este é o caminho a seguir em nossa urbe. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 33/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. E o parecer. Sala das Comissões, 02 de julho de 2019. ANTÔM O^RpANBO GOMES SecretárioTKelator da C.L.UR e C.F.O ARAÚJO NUNES ãrio/Relator da C.S.P.P.M.U.C CÂMARA MUNICIPAL 1)1 PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- 1 ele tax: (37)3371-1551 I 584 CNPJ: 04.88P.589 0001-81 L-mail: camara.piumhi Cterra.eoni.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 33/2019 Sala das Comissões, 10 de julho de 2019. Voto pelas conplpsões do Parecer do Relator JOSÉ SEOÚNDO FARIA Presidente da OÇ.J.R U Voto petecpnelusõgsj ícTRelatõr JOSÉ S E A íltí lDEOLJVEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas concl Parecer do Relator ^fcvESFARIA la C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C e Suplente da C.F.O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei if’ 33/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 33/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 33/2019.