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materia nº 23/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 34/2019 que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências”..”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 0*
Rua Visconde dc Ouro Preto, 435 -C entro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piurnhi@tcrra.coin.br
Sitc: vvwvv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ^
PARECER CONTÁBIL N° CM-23-2019
PROJETO DE LEI N° 34/2019
Trata-se o presente o projeto de Lei “Institui no âmbito municipal de
Piumhi-MG o “Prémio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras
providências”..”
Com relação ao projeto em tramitação nesta casa Legislativa eabe este setor 
contábil analisar se tal projeto possui disponibilidade orçamentária e financeira 
para suprir tais despesas e analisando o art. 3o do projeto verificamos que:
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente.
Assim, verificamos que o projeto encontra-se amparado contabilmente para 
prosseguir com sua tramitação.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade 
de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da 
decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 17 de Junho de 2019.
Flávio Henri
Contador
ilque Borges
cucM G: 091.066/0
PROTOCOLIZADO EU
. 1 ^/fk«ras
CÂMARA CiPAL DE PIUMHI

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