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materia nº 58/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 34/2019 que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o Prêmio “Boina de Ouro Polícia Nota 10” e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br t\
Site: www.piumhi.mg.leg.br C EP37925-000 PIUMHI-MG L|.
PARECER JURÍDICO N° CM - S $ /2019
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Referência: Projeto de Lei n°. 34/2019 
Autoria: Vereadores 
Ementa: “Institui no âm bito m unicipal de Pium hi-M G o Prémio “Boina de
Ouro Polícia Nota 10” e dá outras providências”.
Os Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e 
Antônio Astésio Tavares, apresentaram Projeto de Lei n. 34 de 21 de Maio de 
2019, que “Institui no âm bito m unicipal de Pium hi-M G o Prémio “Boina
de Ouro Polícia Nota 10” e dá outras providências”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos 
procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do 
artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte
parecer.
01. RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei que Institui no âmbito municipal
de Piumhi-MG o Prémio ‘‘Boina de Ouro Polícia Nota 10”. Foi justificada as 
homenagens como forma de reconhecimento da importância dos serviços 
honrosamente prestados à população piumhiense, pelas autoridades que 
compõe a Policia Militar, Policia Rodoviária, Policia Ambiental, Polícia Civil, 
Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários.
02. ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.O s projetos conterão sim plesm ente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
em enta de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
m atérias em antagonism o ou sem relação entre si,
num erados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A num eração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de
dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara 
Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 
28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 28. Compete privativam ente à Câmara M unicipal
exercer as seguintes atribuições:
(...)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens às pessoas que reconhecidam ente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela atuação exem plar de vida pública e particular,
na forma regim ental;”
Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da da LOM:
‘‘Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \ z
Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção
articulada, subscrita, no mínimo p o r 5% (cinco p o r cento) do
total do número de eleitores do M unicípio.”
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de
Projeto de Lei, obedecendo ao disposto no artigo 125 e 126, caput, do
Regimento Interno.
‘‘Art. 125. A Câmara obedece sua função legislativa por meio
de Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária,
Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, além
da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do M unicípio”
‘‘Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transform ando em lei, destina-se a produzir efeitos
im positivos e g erais”
Quanto à emenda apresentada pelos Autores do Projeto,
dispondo sobre a definição das características do prémio a ser concedido aos
homenageados, entendemos estar em conformidade com as disposições
regimentais (art. 133, I do R.l).
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa,
a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
3. Da tramitação e votação:
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de 
Finanças e Orçamento (art.42, I do R.l) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,11 do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I do 
Regimento Interno.
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4. Conclusão:
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de 
forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria 
Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer 
impedimento à tramitação da matéria.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, 
pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a 
viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as 
formalidades legais e regimentais.
É O PARECER.
Piumhi-MG, 09 de julho de 2019.
V ô .
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
Assessora Jurídica - OAB/MG 103.978
ALESSANPRGjf FELIX
Assessor Jurídico k OAB/MG 120.876
OAB/MG 120.876

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