| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 34/2019 que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o Prêmio “Boina de Ouro Polícia Nota 10” e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br t\ Site: www.piumhi.mg.leg.br C EP37925-000 PIUMHI-MG L|. PARECER JURÍDICO N° CM - S $ /2019 f PRÕTOCO ÍJZA D O Ei j o 3 ! t? juJLv' Referência: Projeto de Lei n°. 34/2019 Autoria: Vereadores Ementa: “Institui no âm bito m unicipal de Pium hi-M G o Prémio “Boina de Ouro Polícia Nota 10” e dá outras providências”. Os Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares, apresentaram Projeto de Lei n. 34 de 21 de Maio de 2019, que “Institui no âm bito m unicipal de Pium hi-M G o Prémio “Boina de Ouro Polícia Nota 10” e dá outras providências”. E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer. 01. RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei que Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o Prémio ‘‘Boina de Ouro Polícia Nota 10”. Foi justificada as homenagens como forma de reconhecimento da importância dos serviços honrosamente prestados à população piumhiense, pelas autoridades que compõe a Policia Militar, Policia Rodoviária, Policia Ambiental, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários. 02. ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tclc fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.O s projetos conterão sim plesm ente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, em enta de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter m atérias em antagonism o ou sem relação entre si, num erados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A num eração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 28. Compete privativam ente à Câmara M unicipal exercer as seguintes atribuições: (...) XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às pessoas que reconhecidam ente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exem plar de vida pública e particular, na forma regim ental;” Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da da LOM: ‘‘Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao §t Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \ z Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo p o r 5% (cinco p o r cento) do total do número de eleitores do M unicípio.” A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, obedecendo ao disposto no artigo 125 e 126, caput, do Regimento Interno. ‘‘Art. 125. A Câmara obedece sua função legislativa por meio de Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do M unicípio” ‘‘Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transform ando em lei, destina-se a produzir efeitos im positivos e g erais” Quanto à emenda apresentada pelos Autores do Projeto, dispondo sobre a definição das características do prémio a ser concedido aos homenageados, entendemos estar em conformidade com as disposições regimentais (art. 133, I do R.l). Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 3. Da tramitação e votação: A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I do R.l) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,11 do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 4. Conclusão: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É O PARECER. Piumhi-MG, 09 de julho de 2019. V ô . CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES Assessora Jurídica - OAB/MG 103.978 ALESSANPRGjf FELIX Assessor Jurídico k OAB/MG 120.876 OAB/MG 120.876