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materia nº 52/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 34/2019 que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências”.
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A CÂMARA MUN1CIPAI. Dl PIl.iMHl
$ Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
C. NPJ: 04.889.589/0001-81 1 -mail: eam ara.piuinhi d terra.coin.br 
Sito: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG !
PARECER N° CM - 52/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 34/2019 que
“Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prémio
Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 34/2019 de autoria dos Vereadores 
José Segundo Faria, José Welington da Silva e Antônio Astésio Tavares, que “Institui no âmbito municipal 
de Piumhi-MG o "Prémio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências”, protocolizado 
nesta Casa Legislativa em 21 de maio de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 17a Sessão Ordinária 
realizada no dia 27 de maio de 2019.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 07, expediu parecer: “com relação ao projeto em tramitação
nesta casa Legislativa cabe este setor contábil analisar se tal projeto possui disponibilidade orçamentaria
e financeira para suprir tais despesas e analisando o art. 3o do projeto verificamos que: Art. 3 o. As despesas
decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentarias consignadas no orçamento vigente.
Assim, verificamos que o projeto encontra-se amparado contabilmente para prosseguir com sua
tramitação. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FA VORA VEL a continuidade de seu trâmite
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão ”.
Os autores do projeto apresentaram a Emenda Aditiva n° CM - 04/2019 acrescentado o 
parágrafo único ao art. Io, definindo as características do prémio a ser concedido aos homenageados.
A Assessoria Jurídica, à fl. 10, apresentou o Requerimento n° 03/2019 para prorrogação do 
prazo por mais 10 (dez) dias.
Posteriormente a Assessoria Jurídica, às fls. 11/12v, manifestou: “não apresentando este
Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais,
opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer
impedimento à tramitação da matéria’’.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de
ão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
( AMARA MUNICIPAL DL PIUMHI
"reto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 
E-mail: cam ara.pium hi cri erra. com.br 
Sitc: www.pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUIMHI-MG
IfiRua: Visconde de Ouro
CNPJ: 04.889.589/0001 -8
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, II do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
(...)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às
pessoas aue reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao
Município ou nele tenham se destacado peia atuação exemplar de vida
pública e particular, na forma regimental;”
O art. 36 da Lei Orgânica Municipal dispõe que:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo por 5% (cinco por cento) do totai do número de eleitores do
Município. ”
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, obedecendo ao 
disposto no artigo 125 e 126, caput, do Regimento Interno.
“Art. 125. A Câmara obedece sua função legislativa por meio de Projeto
de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Decreto
Legislativo e Projeto de Resolução, além da Proposta de Emenda u Lei
Orgânica do Município"
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais”
Com relação à emenda apresentada pelos autores do Projeto de Lei em referência 
acrescentado o parágrafo único ao art. Io, com o objetivo de definir as características do prémio a ser 
concedido aos homenageados, entendemos estar em conformidade com as disposições regimentais (art. 
133, Ido R.I).
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 34/2019 e da Emenda n° CM - 04/2019 (Emenda 
Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019), em razão de sua constitucionalidade, legalidade,
CÂMARA MUNICIPAL DL P1UMIII
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 13S4 
CNP.!: 04.889.589/0001-81 H-mail: eam ara.pium hi r/ terra.coin.br 
Site: wvvw.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e 
financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de agosto de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL Dl IMIJMI II
ua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- I ele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cumara.piumhi c/terra.com.br 
Site: www.piumhi.rng.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
34/2019
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019
Voto pelaS/Çiemclusões do Parecer do Relator
' ' 1 • Z 0’
JOSÈ SEGADO FARIA
Presidente da Ç.L.J.R
Voto pelasconclu
JOSE SEABRA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusas do Parecer do Relator
ARGO JÚNIOR
• O
JOSE ANTONI
Vice-Presidente
Voto pelas conclus
SHIRLEY EL
Presidente da>C.S.P.P.M.U.C
Parecer do Relator
ONÇAl v e s fa r ia
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOELrMARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 34/2019 e da Emenda n° CM - 
04/2019 (Emenda Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019).
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 34/2019 e da Emenda n° CM - 04/2019 
(Emenda Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019).
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 34/2019 e da Emenda n° C M -04/2019 (Emenda Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019).

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