| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 34/2019 que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências”. |
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# S r lP % A CÂMARA MUN1CIPAI. Dl PIl.iMHl $ Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 C. NPJ: 04.889.589/0001-81 1 -mail: eam ara.piuinhi d terra.coin.br Sito: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ! PARECER N° CM - 52/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 34/2019 que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prémio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 34/2019 de autoria dos Vereadores José Segundo Faria, José Welington da Silva e Antônio Astésio Tavares, que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o "Prémio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de maio de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 17a Sessão Ordinária realizada no dia 27 de maio de 2019. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 07, expediu parecer: “com relação ao projeto em tramitação nesta casa Legislativa cabe este setor contábil analisar se tal projeto possui disponibilidade orçamentaria e financeira para suprir tais despesas e analisando o art. 3o do projeto verificamos que: Art. 3 o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentarias consignadas no orçamento vigente. Assim, verificamos que o projeto encontra-se amparado contabilmente para prosseguir com sua tramitação. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FA VORA VEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão ”. Os autores do projeto apresentaram a Emenda Aditiva n° CM - 04/2019 acrescentado o parágrafo único ao art. Io, definindo as características do prémio a ser concedido aos homenageados. A Assessoria Jurídica, à fl. 10, apresentou o Requerimento n° 03/2019 para prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias. Posteriormente a Assessoria Jurídica, às fls. 11/12v, manifestou: “não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria’’. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de ão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania ( AMARA MUNICIPAL DL PIUMHI "reto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 E-mail: cam ara.pium hi cri erra. com.br Sitc: www.pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUIMHI-MG IfiRua: Visconde de Ouro CNPJ: 04.889.589/0001 -8 para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às pessoas aue reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado peia atuação exemplar de vida pública e particular, na forma regimental;” O art. 36 da Lei Orgânica Municipal dispõe que: “Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do totai do número de eleitores do Município. ” A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, obedecendo ao disposto no artigo 125 e 126, caput, do Regimento Interno. “Art. 125. A Câmara obedece sua função legislativa por meio de Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, além da Proposta de Emenda u Lei Orgânica do Município" “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais” Com relação à emenda apresentada pelos autores do Projeto de Lei em referência acrescentado o parágrafo único ao art. Io, com o objetivo de definir as características do prémio a ser concedido aos homenageados, entendemos estar em conformidade com as disposições regimentais (art. 133, Ido R.I). CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 34/2019 e da Emenda n° CM - 04/2019 (Emenda Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019), em razão de sua constitucionalidade, legalidade, CÂMARA MUNICIPAL DL P1UMIII Rua: Visconde de O uro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 13S4 CNP.!: 04.889.589/0001-81 H-mail: eam ara.pium hi r/ terra.coin.br Site: wvvw.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 05 de agosto de 2019 ,í M h \ CÂMARA MUNICIPAL Dl IMIJMI II ua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- I ele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cumara.piumhi c/terra.com.br Site: www.piumhi.rng.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 34/2019 Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019 Voto pelaS/Çiemclusões do Parecer do Relator ' ' 1 • Z 0’ JOSÈ SEGADO FARIA Presidente da Ç.L.J.R Voto pelasconclu JOSE SEABRA DE OLIVEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusas do Parecer do Relator ARGO JÚNIOR • O JOSE ANTONI Vice-Presidente Voto pelas conclus SHIRLEY EL Presidente da>C.S.P.P.M.U.C Parecer do Relator ONÇAl v e s fa r ia Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOELrMARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 34/2019 e da Emenda n° CM - 04/2019 (Emenda Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019). DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 34/2019 e da Emenda n° CM - 04/2019 (Emenda Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019). DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 34/2019 e da Emenda n° C M -04/2019 (Emenda Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019).