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materia nº 24/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 35/2019 que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências. "
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 c 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Sitc: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL N? CM-24/2019
PROJETO DE LEI N9 35/2019
Trata-se o presente o projeto de Lei Altera dispositivos da Lei n9 2.345/2018 "Dispõe
sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do
Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências. "
No referido projeto, seu objetivo é conceder diárias a servidores cedidos ao Poder 
Legislativo do Município de Piumhi por qualquer órgão da Administração Pública Municipal, 
Estadual e Federal, em especial a servidor cedido à Câmara Municipal para ocupar o cargo de 
motorista.
Assim, esse setor contábil tem por obrigação analisar a compatibilidade orçamentária e 
financeira do referido projeto, neste sentido identificamos que a Câmara Municipal de Piumhi 
possui tanto disponibilidade orçamentária como também financeira suprir as despesas 
decorrentes deste projeto de Lei.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi,
Flávio He
Contado
unho de 2019.
G: 091.066/0
1

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