| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 35/2019 que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências. " |
| native_id | 1512 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 c 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Sitc: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL N? CM-24/2019 PROJETO DE LEI N9 35/2019 Trata-se o presente o projeto de Lei Altera dispositivos da Lei n9 2.345/2018 "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências. " No referido projeto, seu objetivo é conceder diárias a servidores cedidos ao Poder Legislativo do Município de Piumhi por qualquer órgão da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, em especial a servidor cedido à Câmara Municipal para ocupar o cargo de motorista. Assim, esse setor contábil tem por obrigação analisar a compatibilidade orçamentária e financeira do referido projeto, neste sentido identificamos que a Câmara Municipal de Piumhi possui tanto disponibilidade orçamentária como também financeira suprir as despesas decorrentes deste projeto de Lei. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi, Flávio He Contado unho de 2019. G: 091.066/0 1