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materia nº 49/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 35/2019 que “Altera dispositivos da Lei n° 2.345/2018 ‘Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras providências:”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 ^ PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-49/2019
Referência: Projeto de Lei n°. 35/2019 
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Altera dispositivos da Lei n° 2.345/2018 ‘Dispõe sobre as viagens
oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do
Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras
providências:”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi apresentou o Projeto 
de Lei 35/20189, que “Altera dispositivos da Lei n° 2.345/2018 ‘Dispõe sobre as
viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores
Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras
providências:’’
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do 
Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei n. 2.345/2018 
que disciplina sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara 
Municipal de Piumhi.
Restou demonstrado através de Declaração que as despesas relativas 
ao Projeto têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada 
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante."
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal 
por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei 
Orgânica Municipal.
A matéria poderá ser de iniciativa da Vereadores, atendendo ao 
disposto no art. 24, III, da LOM e artigo 126, §1°, do Regimento Interno. A espécie 
normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, indo de encontro 
ao que dispõe o art. 126, do Regimento Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3 Da matéria
Quanto à matéria abordada no projeto é importante frisar que para se 
pagar diárias a qualquer servidor público ou agente político, necessário se faz a 
previsão em lei, isto decorre, principalmente, do caput do art. 37 da CF/88, que 
dispõe que a administração pública obedecerá ao princípio da legalidade, ex vi.
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“Art. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).”
Nesse sentido, e por estar a Câmara Municipal vinculada, entre outros,
ao princípio da legalidade, a previsão em lei do pagamento de diárias de viagem 
constitui, sem dúvida, direito do agente político, quando este se afasta, a serviço, da 
localidade onde exerce suas atividades, ressaltando que as diárias não compõem o 
património jurídico remuneratório do servidor público ou agente político. Elas têm 
natureza indenizatória, não é retribuição e o seu escopo é o de cobrir despesas 
extras que, no desempenho de suas funções, necessitem se deslocar a serviço da 
Administração Pública.
para fins de permitir o pagamento de diárias a servidores recebidos por cessão de 
outros órgãos e também para estabelecer o valor a ser pago para servidores cedidos 
à Câmara, ocupante do cargo de motorista.
Quanto às exigências legais para a concessão da diária e devida 
prestação de contas, não há qualquer alteração, sendo mantidas aquelas expressas 
na Lei n. 2345/2018.
Observa-se ainda que acompanhou o Projeto de Lei, o Impacto
Orçamentário, demonstrando a adequação orçamentária e financeira para satisfazer 
as despesas.
Também foi exarado Parecer pela Assessoria Contábil da Casa, a qual 
opinou de maneira favorável à tramitação do Projeto.
necessários para nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende aos 
princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em 
especial o da Legalidade.
Extrai-se do Projeto apresentado que a alteração na legislação será
Assim, atentos aos princípios que norteiam a administração pública,
III - CONCLUSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 35/2019.
Cely Cristina Cc a Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
AlessahdraJFélix 
AssessorJurídico
OAB/MG 120.876
Piumhi, 18 de junho de 2019.

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