| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 35/2019 que “Altera dispositivos da Lei n° 2.345/2018 ‘Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras providências:” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 ^ PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-49/2019 Referência: Projeto de Lei n°. 35/2019 Autoria: Legislativo Municipal Ementa: “Altera dispositivos da Lei n° 2.345/2018 ‘Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras providências:” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi apresentou o Projeto de Lei 35/20189, que “Altera dispositivos da Lei n° 2.345/2018 ‘Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras providências:’’ E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei n. 2.345/2018 que disciplina sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Piumhi. Restou demonstrado através de Declaração que as despesas relativas ao Projeto têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante." O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal. A matéria poderá ser de iniciativa da Vereadores, atendendo ao disposto no art. 24, III, da LOM e artigo 126, §1°, do Regimento Interno. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, indo de encontro ao que dispõe o art. 126, do Regimento Interno. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3 Da matéria Quanto à matéria abordada no projeto é importante frisar que para se pagar diárias a qualquer servidor público ou agente político, necessário se faz a previsão em lei, isto decorre, principalmente, do caput do art. 37 da CF/88, que dispõe que a administração pública obedecerá ao princípio da legalidade, ex vi. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1c Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).” Nesse sentido, e por estar a Câmara Municipal vinculada, entre outros, ao princípio da legalidade, a previsão em lei do pagamento de diárias de viagem constitui, sem dúvida, direito do agente político, quando este se afasta, a serviço, da localidade onde exerce suas atividades, ressaltando que as diárias não compõem o património jurídico remuneratório do servidor público ou agente político. Elas têm natureza indenizatória, não é retribuição e o seu escopo é o de cobrir despesas extras que, no desempenho de suas funções, necessitem se deslocar a serviço da Administração Pública. para fins de permitir o pagamento de diárias a servidores recebidos por cessão de outros órgãos e também para estabelecer o valor a ser pago para servidores cedidos à Câmara, ocupante do cargo de motorista. Quanto às exigências legais para a concessão da diária e devida prestação de contas, não há qualquer alteração, sendo mantidas aquelas expressas na Lei n. 2345/2018. Observa-se ainda que acompanhou o Projeto de Lei, o Impacto Orçamentário, demonstrando a adequação orçamentária e financeira para satisfazer as despesas. Também foi exarado Parecer pela Assessoria Contábil da Casa, a qual opinou de maneira favorável à tramitação do Projeto. necessários para nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o da Legalidade. Extrai-se do Projeto apresentado que a alteração na legislação será Assim, atentos aos princípios que norteiam a administração pública, III - CONCLUSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@tcrra.eom.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 35/2019. Cely Cristina Cc a Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 AlessahdraJFélix AssessorJurídico OAB/MG 120.876 Piumhi, 18 de junho de 2019.