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materia nº 48/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 35/2019 que “Altera dispositivos da Lei n° 2.345/18, ‘Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PH'MI II
Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384
C N PJ: 04.889.589/0001 -81 E-mail: eam ara.pim nhiyí terra.coni.br 
Site: wvvvv.piuinhi.ing.leg.br C E P 37925-000 P H JM H I-M G
PARECER N° CM - 48/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei n° 35/2019 que “Altera dispositivos da
Lei n° 2.345/18, ‘Dispõe sobre as viagens oficiais e a
concessão de diárias aos Vereadores e Servidores
Públicos do Poder Legislativo de Piumhi’ e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 35/2019 de autoria do senhor Prefeito 
Municipal - Adeberto José de Melo, que “Altera dispositivos da Lei n° 2.345/18. ‘Dispõe sobre as viagens 
oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi’ e 
dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 05 de junho de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 19a Sessão Ordinária 
realizada no dia 10 de junho de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa o pagamento de diárias para 
servidores cedidos à Câmara, em especial, os servidores ocupantes do cargo de motorista.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo, 
tendo em vista que identificamos que a Câmara Municipal de Piumhi possui tanto disponibilidade 
orçamentária como também financeira suprir as despesas decorrentes deste projeto de Lei.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista 
inexistir qualquer impedimento à sua tramitação, uma vez que atende aos princípios constitucionais 
dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o da Legalidade.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos 
artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1, do Regimento Interno.
( AMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
p sRua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 
C N PJ: 04.889.589/0001 - 8 1 E-mail: cam ara.pium hi a terra.com .br 
Sitc: www.pium hi.m g.leg.br C E P 37925-000 PIU M H I-M G
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FUNDAMENTAÇÃO
A assessoria jurídica apresentou em seu parecer os fundamentos legais para a tramitação 
do referido projeto:
“Quanto à matéria abordada no projeto é importante frisar que para se pagar
diárias a qualquer servidor público ou agente político, necessário se fa z a previsão em lei.
isto decorre, principalmente, do caput do art. 37 da CF/88, que dispõe que a administração
pública obedecerá ao princípio da legalidade, ex vi:
“Art. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (...). ”
Nesse sentido, e por estar a Câmara Municipal vinculada, entre outros, ao
princípio da legalidade, a previsão em lei do pagamento de diárias de viagem constitui, sem
dúvida, direito do agente político, quando este se afasta, a serviço, da localidade onde
exerce suas atividades, ressaltando que as diárias não compõem o património jurídico
remuneratório do servidor público ou agente político. Elas têm natureza indenizalária, não
é retribuição e o seu escopo é o de cobrir despesas extras que. no desempenho de suas
funções, necessitem se deslocar a serviço da Administração Pública.
Extrai-se do Projeto apresentado que a alteração na legislação será para fins
de permitir o pagamento de diárias a servidores recebidos por cessão de outros órgãos e
também para estabelecer o valor a ser pago para semi dores cedidos à Câmara, ocupante
do cargo de motorista.
Quanto às exigências legais para a concessão da diária e devida prestação
de contas, não há qualquer alteração, sendo mantidas aquelas expressas na Lei n.
2345/2018.
Observa-se ainda que acompanhou o Projeto de Lei, o Impacto
Orçamentário. demonstrando a adequação orçamentária e financeira para satisfazer as
despesas.
Também fo i exarado Parecer pela Assessoria Contábil da Casa, a qual
opinou de maneira favorável à tramitação do Projeto.
Assim, atentos aos princípios que norteiam a administração pública,
necessários para nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende aos princípios
constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o da
Legalidade ”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua: Visconde de O uro Prelo. 435 - Centro- íele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589 0001-8! L-mail: eam ara.pium hi aterra.com . 
Site: w w w .pium hi.m g.leu.br CEP 37925-000 PIIJÍVIHI-IVICÍ
br
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 35/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e 
financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2019.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Secretário/Rélator da C.L.J.R e C.F.O
CAMA RA MUNICIPAL DE PIUMHI
Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371- 1551 / ! 384 
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-niail: cam ara.pium hi « ierra.coni.br 
Site: wvvvv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
35/2019.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2019.
V
ANTÔNIO-FERNkN
Secretário/Relator da C.
GOMES
.R e da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SE
Presiden
FARIA
ClL.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ SKABRÀDEfOl iívÉ íR A
Vice-Presidente da C.F.O e Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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JOSÉ ANTÓNIO CAMARGO JÚNIOR
Vice-Presidente davÇ.FiO
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por xx (xx) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 35/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por xx (xx) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do 
Projeto de Lei n° 35/2019.

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