| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 35/2019 que “Altera dispositivos da Lei n° 2.345/18, ‘Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PH'MI II Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384 C N PJ: 04.889.589/0001 -81 E-mail: eam ara.pim nhiyí terra.coni.br Site: wvvvv.piuinhi.ing.leg.br C E P 37925-000 P H JM H I-M G PARECER N° CM - 48/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 35/2019 que “Altera dispositivos da Lei n° 2.345/18, ‘Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi’ e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 35/2019 de autoria do senhor Prefeito Municipal - Adeberto José de Melo, que “Altera dispositivos da Lei n° 2.345/18. ‘Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi’ e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 05 de junho de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 19a Sessão Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa o pagamento de diárias para servidores cedidos à Câmara, em especial, os servidores ocupantes do cargo de motorista. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo, tendo em vista que identificamos que a Câmara Municipal de Piumhi possui tanto disponibilidade orçamentária como também financeira suprir as despesas decorrentes deste projeto de Lei. A Assessoria Jurídica emitiu parecer pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação, uma vez que atende aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o da Legalidade. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1, do Regimento Interno. ( AMARA MUNICIPAL DE PIUMHI p sRua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / C N PJ: 04.889.589/0001 - 8 1 E-mail: cam ara.pium hi a terra.com .br Sitc: www.pium hi.m g.leg.br C E P 37925-000 PIU M H I-M G 384 FUNDAMENTAÇÃO A assessoria jurídica apresentou em seu parecer os fundamentos legais para a tramitação do referido projeto: “Quanto à matéria abordada no projeto é importante frisar que para se pagar diárias a qualquer servidor público ou agente político, necessário se fa z a previsão em lei. isto decorre, principalmente, do caput do art. 37 da CF/88, que dispõe que a administração pública obedecerá ao princípio da legalidade, ex vi: “Art. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). ” Nesse sentido, e por estar a Câmara Municipal vinculada, entre outros, ao princípio da legalidade, a previsão em lei do pagamento de diárias de viagem constitui, sem dúvida, direito do agente político, quando este se afasta, a serviço, da localidade onde exerce suas atividades, ressaltando que as diárias não compõem o património jurídico remuneratório do servidor público ou agente político. Elas têm natureza indenizalária, não é retribuição e o seu escopo é o de cobrir despesas extras que. no desempenho de suas funções, necessitem se deslocar a serviço da Administração Pública. Extrai-se do Projeto apresentado que a alteração na legislação será para fins de permitir o pagamento de diárias a servidores recebidos por cessão de outros órgãos e também para estabelecer o valor a ser pago para semi dores cedidos à Câmara, ocupante do cargo de motorista. Quanto às exigências legais para a concessão da diária e devida prestação de contas, não há qualquer alteração, sendo mantidas aquelas expressas na Lei n. 2345/2018. Observa-se ainda que acompanhou o Projeto de Lei, o Impacto Orçamentário. demonstrando a adequação orçamentária e financeira para satisfazer as despesas. Também fo i exarado Parecer pela Assessoria Contábil da Casa, a qual opinou de maneira favorável à tramitação do Projeto. Assim, atentos aos princípios que norteiam a administração pública, necessários para nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o da Legalidade ”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Prelo. 435 - Centro- íele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589 0001-8! L-mail: eam ara.pium hi aterra.com . Site: w w w .pium hi.m g.leu.br CEP 37925-000 PIIJÍVIHI-IVICÍ br 1384 CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 35/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 19 de junho de 2019. ANTÔNIO FERNANDO GOMES Secretário/Rélator da C.L.J.R e C.F.O CAMA RA MUNICIPAL DE PIUMHI Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371- 1551 / ! 384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-niail: cam ara.pium hi « ierra.coni.br Site: wvvvv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 35/2019. Sala das Comissões, 19 de junho de 2019. V ANTÔNIO-FERNkN Secretário/Relator da C. GOMES .R e da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE SE Presiden FARIA ClL.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ SKABRÀDEfOl iívÉ íR A Vice-Presidente da C.F.O e Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator v < \mXA ‘ •, JOSÉ ANTÓNIO CAMARGO JÚNIOR Vice-Presidente davÇ.FiO j b l0! ^ 7 h J 3 p DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por xx (xx) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 35/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por xx (xx) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 35/2019.