| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 41/2019 que “Denomina ‘Rua Salviano Damacena’, o logradouro público ainda não nominado por lei, no Bairro Bela Vista e dá outras providências”. |
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j f f l f W CÂMARA MUNICIPAL DL PICMiII Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele íax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 F.-mail: camara.piumhi d terra.eorn.br Site: wwvv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 Pf li MH IM G PARECER N° CM - 66/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 41/2019 que “Denomina ‘Rua Salviano Damacena’, o logradouro público ainda não nominado por lei, no Bairro Bela Vista e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 41/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Denomina ‘Rua Salviano Damacena’, o logradouro público ainda não nominado por lei, no Bairro Bela Vista e dá outras providências”, protocolizado em 26 de agosto de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 29a Sessão Ordinária realizada no dia 02 de setembro de 2019. A apresentação do referido projeto tem como objetivo atender a reivindicação dos moradores e regularização do nome correto da referida rua. A rua é conhecida há mais de 30 (trinta) anos como Rua Salviano Damacena, porém não era nomeada por lei, conforme certidão à fl. 07. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 12-13, emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: CAMARA MUNICIPAL DE PÍUMHI ua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37>3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhiiiLjterra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos de lei que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno. Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 41/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 16 de setembro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PILAI! II Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-maii: camara.piumhi dtcrra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P37925-000 PIÚMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 41/2019. Sala das Comissões, 18 de setembro de 2019. Voto pelas ^nelgsões do Parecer do Relator JOSES Presidente da( C.|L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ S t ABRA DÉ OLIVEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas concluso JOSÉ ANTÔNIO Suplente da C.S.P. o Parecer do Relator RGO JÚNIOR ,C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade. legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 41/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 41/2019. PROTOCCU A D Q EM n /..p A . u k ú -