br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 66/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 41/2019 que “Denomina ‘Rua Salviano Damacena’, o logradouro público ainda não nominado por lei, no Bairro Bela Vista e dá outras providências”.
native_id1516

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

j f f l f
W
CÂMARA MUNICIPAL DL PICMiII
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele íax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 F.-mail: camara.piumhi d terra.eorn.br 
Site: wwvv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 Pf li MH IM G
PARECER N° CM - 66/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n°
41/2019 que “Denomina ‘Rua Salviano Damacena’, o
logradouro público ainda não nominado por lei, no
Bairro Bela Vista e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 41/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Denomina ‘Rua Salviano Damacena’, o logradouro público ainda não nominado 
por lei, no Bairro Bela Vista e dá outras providências”, protocolizado em 26 de agosto de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 29a Sessão Ordinária 
realizada no dia 02 de setembro de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo atender a reivindicação dos moradores 
e regularização do nome correto da referida rua. A rua é conhecida há mais de 30 (trinta) anos como Rua 
Salviano Damacena, porém não era nomeada por lei, conforme certidão à fl. 07.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 12-13, emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, 
tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à 
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
CAMARA MUNICIPAL DE PÍUMHI
ua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37>3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhiiiLjterra.com.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 41/2019, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PILAI! II
Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-maii: camara.piumhi dtcrra.com.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P37925-000 PIÚMHI-MG
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
41/2019.
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Voto pelas ^nelgsões do Parecer do Relator
JOSES
Presidente da( C.|L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ S t ABRA DÉ OLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas concluso
JOSÉ ANTÔNIO
Suplente da C.S.P.
o Parecer do Relator
RGO JÚNIOR
,C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade. legalidade, 
juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 41/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 41/2019.
PROTOCCU A D Q EM
n /..p A . u k ú -

open original →