| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 41/2019 que "Denomina "Rua Salviano Damacena" o logradouro público ainda não nominado por lei no Bairro Bela Vista, e dá outras providências". |
| native_id | 1521 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHl Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM 70/2019. Excelentíssimo Senhor Antônio Astésio Tavares DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi PROTOCOLIZADO EM i o / q °i i i * ' . 0 - / h L CÂMARA WAWÍCIPAÍT'" P1UM!- Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 41/2019, que "DENOMINA ‘RUA SALVIANO DAMACENA’, O LOGRADOURO PÚBLICO AINDA NÃO NOMINADO POR LEI NO BAIRRO BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", emitimos o seguinte PARECER: Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “Art. 27. (...) VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza'’ Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa e a certidão emitida pela Câmara Municipal, atestando a inexistência de lei nominando a referida rua, que já é assim denominada há muitos anos conforme demonstrado. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43.1 do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § Io do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § Io c/c 157,1, do Regimento Interno. t * CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J 3 Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 09 de setembro de 2019. Cely Cristina Costa e 'áílva Alves Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 AlessaMrtj/Félix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 2