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materia nº 70/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 41/2019 que "Denomina "Rua Salviano Damacena" o logradouro público ainda não nominado por lei no Bairro Bela Vista, e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHl
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM 70/2019.
Excelentíssimo Senhor
Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA WAWÍCIPAÍT'" P1UM!-
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar 
parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 41/2019, que "DENOMINA ‘RUA
SALVIANO DAMACENA’, O LOGRADOURO PÚBLICO AINDA NÃO
NOMINADO POR LEI NO BAIRRO BELA VISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS", emitimos o seguinte PARECER:
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não 
apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei 
Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens
e serviços públicos de qualquer natureza'’
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, 
levando em consideração a justificativa e a certidão emitida pela Câmara Municipal, 
atestando a inexistência de lei nominando a referida rua, que já é assim denominada 
há muitos anos conforme demonstrado.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.) e de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43.1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão 
e votação (art. 144, § Io do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número 
inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 
156, § Io c/c 157,1, do Regimento Interno.
t *
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J 3
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e 
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que 
não há impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 09 de setembro de 2019.
Cely Cristina Costa e 'áílva Alves
Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957
AlessaMrtj/Félix
Assessor Jurídico OAB/MG 120.876
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