| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo c Cidadania referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2019 que “Altera e Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. |
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( AMARA AH MCI PAI, 1)1 PU MH! •;l Rua: Visconde dc Ouro Prelo. 435 (.'entro- leie fax. (3 )3 371-1551 1384 CNP.): 04.889.589/0001-81 K-Mail camara.piumhi- d teiTa.com.br Sitc: v\ v\ vv.piumhi.mg.leg.hr CEP 37925-000 PIUMH1-MC PARECER N° CM-19/2019 I)a Comissão dc Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo c Cidadania referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2019 que “Altera e Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 01/2019 de autoria do Chele do Poder Executivo Municipal que “Altera e Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro dc 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão Extraordinária realizada no dia 28/01/2019. A apresentação do referido projeto tem como objetivo otimizar a estrutura organizacional e administrativa existente no Município com a inclusão de Secretarias Adjuntas e Departamento, buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi cm seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. AAssessoria Contábil manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário. AAssessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa, dc forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 4 1 ,1 do Regimento Interno e assim concluiu : Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votaram favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2019. cm razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, tendo o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestado o seguinte voto: Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator no que se refere à tramitação do projeto, acompanhando o Relator apenas com relação aos aspectos formais e legais, uma vez que foi subscrito Ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos para maiores e melhores estudos quanto ao mérito do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamento por 03 (três) votos concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 01/2019. lvw .- CAMARA MUNICIPAL 1)1 PH MI 11 jRua: Visconde tle Ouro Prelo. 435 Centro- Pele fax: (37)3371 -1551 1384 CN1M: 04.889.5840001 -81 E-Mail eaniara.piumhi </. lerra.com.br Sile: \\w Yv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 Pll1 \1 11l-MC» Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelo artigo 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 46 do Regimento Interno é vedado às Comissões Permanentes pronunciar-se o que não for de sua competência. Nestes termos, considerando que a matéria objeto do projeto não encontra inserida naquelas elencadas no art. 43, deixo de manifestar no projeto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela incompetência desta Comissão para pronunciar sobre o Projeto de Lei Complementar n° 01/2019, conforme art. 46 do Regimento Interno. Sala das C CAMARA Ml MCI PAI 1)1 PU Mil! pAiRua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- lele lax: (37)33 71-1551 CNPJ: 04.889.589 0001 -8 1 I -Mail camani-piumlii a,teiTa.eom.br Sile: \vv\ vv.piumhi.mg.lcg.br CEP37925-000 PlUMHl-MC» 384 VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019. Sala das Comissões, 10 de abril de 2019. fôVoto peías conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Prcsidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclus&g^o Parecer do Relator s iiir l e y ^ ^ ® W g W ç íb \v s , FARIA SuplWttTcía C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela incompetência desta Comissão para pronunciar sobre o Projeto dc Lei Complementar n° 01/2019, conforme art. 46 do Regimento Interno. PROTOCOLIZADO EM M I 0 1 / .7219 q 9 J O h OfSS càmar>Qwunic;pal de piumhi