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materia nº 19/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaDa Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo c Cidadania referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2019 que “Altera e Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”.
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( AMARA AH MCI PAI, 1)1 PU MH! 
•;l Rua: Visconde dc Ouro Prelo. 435 (.'entro- leie fax. (3 )3 371-1551 1384
CNP.): 04.889.589/0001-81 K-Mail camara.piumhi- d teiTa.com.br
Sitc: v\ v\ vv.piumhi.mg.leg.hr CEP 37925-000 PIUMH1-MC
PARECER N° CM-19/2019
I)a Comissão dc Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo c Cidadania referente ao
Projeto de Lei Complementar n° 01/2019 que “Altera e
Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e
Administrativa do Município de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 01/2019 de autoria do 
Chele do Poder Executivo Municipal que “Altera e Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro dc 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão 
Extraordinária realizada no dia 28/01/2019.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo otimizar a estrutura organizacional e 
administrativa existente no Município com a inclusão de Secretarias Adjuntas e Departamento, buscando 
aprimorar a qualidade dos serviços prestados.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi cm seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
AAssessoria Contábil manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista 
que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no 
Impacto Orçamentário.
AAssessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa, dc forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos 
constitucionais.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou aspectos constitucional, legal e jurídico, 
nos termos do disposto pelo artigo 4 1 ,1 do Regimento Interno e assim concluiu : Assim sendo, não havendo 
óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votaram favoravelmente à tramitação do Projeto 
de Lei Complementar n° 01/2019. cm razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, tendo o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
manifestado o seguinte voto: Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator no que se refere à 
tramitação do projeto, acompanhando o Relator apenas com relação aos aspectos formais e legais, uma vez 
que foi subscrito Ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos para 
maiores e melhores estudos quanto ao mérito do projeto.
A Comissão de Finanças e Orçamento por 03 (três) votos concluiu pela tramitação e aprovação, 
no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 01/2019.
lvw .- CAMARA MUNICIPAL 1)1 PH MI 11
jRua: Visconde tle Ouro Prelo. 435 Centro- Pele fax: (37)3371 -1551 1384
CN1M: 04.889.5840001 -81 E-Mail eaniara.piumhi </. lerra.com.br 
Sile: \\w Yv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 Pll1 \1 11l-MC»
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão para 
manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelo artigo 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o art. 46 do Regimento Interno é vedado às Comissões Permanentes 
pronunciar-se o que não for de sua competência.
Nestes termos, considerando que a matéria objeto do projeto não encontra inserida naquelas 
elencadas no art. 43, deixo de manifestar no projeto.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela incompetência desta Comissão para pronunciar sobre o Projeto 
de Lei Complementar n° 01/2019, conforme art. 46 do Regimento Interno.
Sala das C
CAMARA Ml MCI PAI 1)1 PU Mil! 
pAiRua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- lele lax: (37)33 71-1551 
CNPJ: 04.889.589 0001 -8 1 I -Mail camani-piumlii a,teiTa.eom.br 
Sile: \vv\ vv.piumhi.mg.lcg.br CEP37925-000 PlUMHl-MC»
384
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 01/2019.
Sala das Comissões, 10 de abril de 2019.
fô￾Voto peías conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Prcsidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclus&g^o Parecer do Relator
s iiir l e y ^ ^ ® W g W ç íb \v s , FARIA
SuplWttTcía C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela incompetência desta 
Comissão para pronunciar sobre o Projeto dc Lei Complementar n° 01/2019, conforme art. 46 do Regimento 
Interno.
PROTOCOLIZADO EM
M I 0 1 / .7219
q 9 J O h OfSS
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