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materia nº 88/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 53/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Cristo é Vida e dá outras providências”
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 36
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PARECER JURÍDICO N° C A - fr* /2019
Referência: Projeto de Lei n°. 53/2019 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a
desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja
Pentecostal Cristo é Vida e dá outras providências”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de
área urbana de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Cristo é Vida e
dá outras providências”
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Executivo a 
proceder a desafetação e doação de imóvel de sua propriedade à entidade religiosa.
Segundo a justificativa o projeto em tela contempla a doação de imóvel 
urbano para construção de um templo como fim de fundar e manter estabelecimento 
cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins económicos e a propagação da 
fé cristã no bairro onde situa o imóvel e também bairros circunvizinhos. Ainda, de 
acordo com a referida justificativa, a administração acredita que as atividades 
culturais e assistenciais de cunho filantrópico, sem fins económicos, proporcionam 
para a comunidade qualidade de vida, além do seu poder de afastar pessoas das 
drogas lícitas e ilícitas.
É, em síntese, o relatório.
II-A N Á L IS E JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
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CÂMARA RSONiCIPAl P
Portanto, passamos ao análise.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
ciara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente
da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar 
sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX dispõe sobre a 
competência privativa da administração para utilização e alienação dos bens públicos.
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem -estar de
sua população, cabendo-lhe, privativam ente, dentre
outras, regulam entadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
C Â M A R A M U N IC IPA L P E P IU M H I
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Estadual, tais como:Art. 56. Compete ao Prefeito, entre
outras atribuições:
(...)
IX - dispor sobre a administração, utilização e
alienação dos bens públicos;”
de lei.
Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do projeto
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo 
das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l ), 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art. 144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I 
do art. lõ^ambos do Regimento Interno.
III - MÉRITO
No caso em análise, o Projeto de Lei em análise, deve ser 
analisado à luz da Constituição Federal, que em seu artigo 19, assim prescreve:
Art. 19: É vedado ã União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
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I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou
seus representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em análise viola o princípio 
fundamental da laicidade, o qual proíbe a junção entre Estado e Igreja.
De acordo com a Constituição Federal o Estado Brasileiro é 
laico, leigo ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes 
religiosos por parte dos entes políticos.
Embora a ressalva prevista na parte final do inciso I, 
consistente na colaboração de interesse público ter sido contemplada na justificativa 
do presente Projeto, não restou caracterizada na lei qualquer espécie de 
colaboração que atendesse ao interesse público primário (da coletividade em geral), 
como poderia ter sido o caso de subvenção hospitalar, educacional ou assistencial, 
isto é, auxílios que pudessem colaborar com ações públicas voltadas para sociedade 
com um todo.
Observa-se que s proposta limita-se a doar o referido terreno à 
Igreja Pentecostal Cristo é Vida, para atender moradores do bairro onde situa a 
igreja e bairros circunvizinhos, caracterizando-se interesse próprio do ente religioso 
e de um número restrito de pessoas, bastante setorizado.
Esse tem sido o entendimento da Corte de Contas do Estado de 
Minas Gerais, extraído da Consulta n. 705.515 TCE/MG :
“Ementa: Doação de área de município para construção de
igreja. Vedação constitucional. República Federativa do
Brasil. Estado laico. Garantia do livre exercício das
religiões. Subvenções de culto religioso. Despesa ilegal e de
responsabilidade do ordenador.”
Poi cutrc luoc, ::oo pcderá o imóvel ser doado e destinado a 
Igreja Pentecostal Cristo é Vida sem instauração do devido processo licitatório,
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conforme disposto no art. 37, XXI, da Constituição da República Federativa do 
Brasil, possibilitando que outros interessados concorram, em igualdade de 
condições, na condição de donatários do referido imóvel.
Nesse sentido, o artigo 37 da Constituição Federal, leciona que:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação,
as obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e económica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações."
8.666/93:
No mesmo sentido é o que prescreve o artigo 17, da Lei
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas
e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo, ressalvado o disposto nas
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alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei n° 11.952, de
2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens
imóveis residenciais construídos, destinados ou
efetivamente utilizados no âmbito de programas
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da
administração pública;
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art.
29 da Lei n° 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante
iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração
Pública em cuja competência legal inclua-se tal
atribuição; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens
imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até
250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos
no âmbito de programas de regularização fundiária de
interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da
administração pública;
/') alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou
onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde
incidam ocupações até o limite de que trata o $ 1o do art.
6° da Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de
regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;’’
(grifo nosso)
Da forma apresentada, o Projeto de lei afronta o princípio da 
impessoalidade, pois visa beneficiar entidade religiosa determinada, escolhida por 
critérios subjetivos, não demonstrados no projeto e justificativa que o acompanha.
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Além disso, observa-se que o lote objeto da doação trata-se de 
área institucional e, nesta órbita, a jurisprudência é bastante divergente em nossos 
Tribunais sobre a possibilidade de proceder a desafetação.
De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os 
requisitos são a observância de: existência de lei; não houver prejuízos ao meio
ambiente: utilização das áreas para fins sociais e atendimento ao interesse
público.
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular.
Legitimidade do Ministério Público. Precedente do Superior
Tribunal de Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.°
4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou bem de uso
comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de
permitir sua alienação nos termos do plano de parcelamento
popular municipal. Ausência de inconstitucionalidade.
Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja
qual for sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse
público (construção de moradias populares). Loteamento de área
que serviria à recreação de outro loteamento. Possibilidade. (...)
Recurso parcialmente provido.
(TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, 
Relator:Rui Stoco, Data de Julgamento: 13/06/2011, 4a Câmara de 
Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011)
Por outro lado, há também decisões no sentido da 
impossibilidade de desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, 
dentre outros: Contraria o disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 segundo
os quais é vedada a modificação da destinação de tais áreas e ainda por
causar prejuízos à ordem urbanística.
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA
DAS LEIS.
LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO.
PERMUTA. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Regendo a
hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais
devem se adequar às leis estaduais e federais. Havendo
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confronto entre elas, prevalece a legislação que se encontrar em
nível mais elevado na pirâmide hierárquica.
2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de
determinadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a
modificação da destinação conferida a tais áreas, dada a redação
inequívoca do inciso I, do art. 4o, do art. 22 e do art. 28, da Lei n°
6.766/79.
3. É inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao
domínio do Município, em decorrência das regras constantes da
Lei n° 6.766/79; a finalidade do legislador ao passar tais áreas
para o domínio público foi, exatamente, a de coibir o uso desses
espaços para outros fins que não aqueles previstos no projeto
original.
4. E legal a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial,
ante a sua previsão na lei que disciplina a ação civil pública de
responsabilidade por danos ao meio ambiente, devendo ser
observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida.
Apelação e Remessa Obrigatória conhecidas e improvidas.
(TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974- 
36.2002.8.09.0011(200290459745), 1a Turma da 1a Câmara Cível do 
TJGO, Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 
20.07.2010).
Por fim, registramos a existência do Processo Administrativo n.
0515.17.000040-7 que tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, 
onde restou consignado pelos presentes em reunião realizada junto àquele órgão 
que “todos declaravam de acordo com o respeito às regras e princípios da
legislação federal que rege a matéria do parcelamento do solo e urbanismo,
bem como manifestaram desejo de crescimento organizado e salutar do
Município".
IV-CONCLUSÃO
Nesse sentido, esta Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal
e constitucional emite Parecer contrário à sua aprovação, pelas razões acima 
expostas.
Cely Cristir :a e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Piumhi, 25 de novembro de 2019.
Alessa élix
Assess ídico
OAB/MG 120.876

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