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materia nº 5/2020

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaA Comissão Permanente de Legislação Justiça e , representada por seu presidente José Segundo Faria, vem através deste (em caráter extraordinário em razão do recesso parlamentar) e,com fundamento na ressalva prevista no inciso II, do art. 143, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, expor e ao final requerer o que segue abaixo: Trata-se de vários questionamentos trazidos à Câmara de Vereadores, por candidatos que participaram do Processo Seletivo Simplificado realizado pelo município de Piumhi através do Edital n. 08 de 07 de janeiro de 2020. Os questionamentos apontam supostas irregularidades na realização do referido Processo Seletivo, que demandam averiguação por parte da Câmara de Vereadores através da Comissão de Legislação e Justiça. Desta forma, é o presente para requerer de V.Exa, a disponibilização e envio à Comissão de Legislação e Justiça (até às 16h do dia 22/01/2020), do ORIGINAL de todo Processo Seletivo (Portarias, Comissão, Publicações, Edital etc...), inclusive ...
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
OFÍCIO N° 05/2020/COMISSÃO
Piumhi, 17 de janeiro de 2020,
A sua Excelência o Senhor
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi/MG
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Prefeito,
A Comissão Permanente de Legislação Justiça e , representada por seu presidente
José Segundo Faria, vem através deste (em caráter extraordinário em razão do recesso parlamentar) e, 
com fundamento na ressalva prevista no inciso II, do art. 143, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
expor e ao final requerer o que segue abaixo:
Trata-se de vários questionamentos trazidos à Câmara de Vereadores, por candidatos que 
participaram do Processo Seletivo Simplificado realizado pelo município de Piumhi através do Edital n. 08 
de 07 de janeiro de 2020.
Os questionamentos apontam supostas irregularidades na realização do referido Processo Seletivo, 
que demandam averiguação por parte da Câmara de Vereadores através da Comissão de Legislação e 
Justiça.
Desta forma, é o presente para requerer de V.Exa, a disponibilização e envio à Comissão de 
Legislação e Justiça (até às 16h do dia 22/01/2020), do ORIGINAL de todo Processo Seletivo (Portarias, 
Comissão, Publicações, Edital etc...), inclusive os ORIGINAIS de todos os cadernos de provas utilizados no 
Processo Seletivo, bem como os respectivos gabaritos e controle de presença dos participantes, para 
análise em reunião extraordinária convocada para as 17h do dia 22/01/2020.
Na oportunidade, esclarecemos que o prazo exíguo fixado para a disponibilização e envio da 
referida documentação se deve à proximidade do início do ano letivo que ocorrerá em fevereiro/2020, de 
forma a possibilitar a análise da documentação sem prejudicar a regularidade do ensino aos alunos.
Por fim, solicitamos o envio de cópia de todos os atos de nomeação e exoneração de servidores e 
secretários relativos aos meses de dezembro/2019 e janeiro/2020.
Sendo só para o momento, AGUARDAMOS.
Atenciosamente,
— - JOSESEC
PROTOCOLIZADO Ew Presidente da Comissão de
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CÂMARA MUNICIPAL Dfe PIUMHI.
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FARIA
.egisjação, Justiça e Redação

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