PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG ~ ~ j
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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OFICIO N° 15/2020
Piumhi/MG, 30 de Janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°QQI /2020 que Dispõe sobre a revisão
geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da
Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências para apreciação dessa Douta
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JO$E DE MELO
Prefeito
P R O T O C O L IZ A D O EM
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MENSAGEM N° /2020
Piumhi/MG, 30 de Janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara Municipal, EM
vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e
Indireta Municipal e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder aumento a título de revisão geral, no
percentual de 5% (cinco por cento) sobre o atual vencimento de todos os servidores públicos,
ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, com extensão aos
membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi e também aos
servidores do Magistério Público Municipal.
O referido aumento, a título de revisão geral, visa atender ao disposto no art. 37, inciso X, da
Constituição da República que assegura a revisão geral anual a fim de que a remuneração dos
servidores públicos e dos pensionistas não se tornem defasados no tempo.
Ressalte-se que o reajuste anual de vencimentos foi estabelecido pela Emenda
Constitucional n° 19, que modificou a redação dada ao inciso X, do art. 37 do diploma
constitucional, visando recompor, dentro do possível, o poder aquisitivo dos servidores públicos.
REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a revisão geral e anual do
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Consoante determina a parte final do inciso X do art. 37 da CF/88, a revisão geral anual do
funcionalismo público dar-se-á mediante “ lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de ”.
De acordo com o art. 61, §1°, inciso II, alínea “a ” do diploma constitucional, é de
competência privativa do Presidente da República a concessão de aumento para servidores públicos
federais, que será realizada mediante lei específica.
Pelo princípio da simetria federativa, para efetuar o reajuste anual dos vencimentos dos
servidores públicos municipais, o Chefe do Poder Executivo local deve editar lei específica que
trata do tema.
Lembramos que a revisão geral anual dos vencimentos será extensível a todos os servidores
públicos do Município.
Como se trata de um preceito constitucional, deve-se recompor a perda do poder aquisitivo a
todos os que recebem remuneração da Administração Pública, pois todos sofreram o efeito da
inflação ocorrida dentro de um período de tempo.
No artigo 2o, além da revisão geral anual apresenta-se aumento em razão da adequação do
vencimento dos profissionais do Magistério do Município, ao piso nacional estabelecido pela Lei
Federal 11.738/08.
No artigo 3o inclui-se além da revisão geral anual um aumento de 6,67 (seis vírgula sessenta
e sete por cento), em razão da adequação do vencimento dos profissionais, agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal n°
13.708/2018, que altera a Lei Federal n° 11.350/2006.
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Consoante disposto no art. 5o do presente Projeto de Lei, temos que de acordo com o art. 45
da Lei Complementar n° 52/2018, os efeitos da Lei deverão retroagir a Io de janeiro do corrente
ano.
Nesse sentido, atento às questões de interesse, oportunidade administrativa, capacidade
financeira do município, estamos enviando o presente Projeto de Lei.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a expressão do
meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO DE MELO
Prefeito
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E S T IM A T IV A DO Iw P A C T O O R Ç A M E N T Á R IO - FIN A N C E IR O
N O S TE R M O S DO A R T.16 D A LEI N° 101/2000
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IM P A C T O NO E X E R C ÍC IO
OBJ ET!” 0 : R E A JU S T E S A LA R IA L 2020
IN IC IO DA V IN G E N C IA : 01/01,2020 | T É R M IN O DA V IG Ê N C IA : | IN D E TE R M IN A D O
E ST IM A T IVA DE D ESPESA S: R eajustes S alarial S ervidores
ANO R em u m erí çao A tu al R em un .P rop osta D iferença E ncargos
V alo r A tual M ensal 3.810.' 47,73 4.047.880,54 237.432,81 52.235,22
R E CE ITA S -BASE C A LC U LO 97.657.904,46
D E S P .P E SS O A L D E ZE M B R O /2019 45.725.372,77
G A S TO S C O M PESSO A L: A C U M U L A D O D E ZE M B R O /2019 46,82%
A gentes Saude 43.050,00
Secretataria de E ducação 36.649,58
S upervisores 5.491,49
R eadm issôes P rofessores 6.281,70
Novas C on tratações P rofessores 9.019,94
R eadm issôes M o nitores 5.037,16
Novas C o n tratações M o nitores 20.252,11
R eadm issôes S upervisores 3.391,14
Novas C o n tra ta ç õ e s S upervisores 5.772,48
R eadm issão E du cad or Fisico 128,20
Novas N om eações C on tín uos Educação 7.362,50
Total Educação 99,386,30
O u trcs C argos 56.730,95
Novas C on tratações A ux.Serv.G erais 9.466,07
Novas C o n tratações Gari 14.724,99
C om isio nados 5.765,82
Total Dem ais P refeitura 129.737,83
Im pacto SAAE
\ / a i n o t a t a i iiw id a p t a
8.3£
3 .0 8 ÍÍ
I8J5S R L C 2 0 1 6 R $76.626.448,01
d i n on-17 d c qo ano <in *7 47C0/ V A L U K I U 1 AL llVlrAU 1 U
V A LO R NO E X E R C ÍC IO 626,53 R L C 2 0 1 8 R $86 .162 .32 0,11 4,916%
V A LO R DOS E N C A R G O S 679.057,84 RLC 2019 R$ 97.657.904,46 13,340%
V A LO R TO TA L NO EXE R C ÍC IO 3.765.584,37
IM P A C TO 2019 ~ T ~
R E C E ITA S E ST IM A D A S 97.657.904,46 E s tim a tiv a C re s c im e n to R C L 0.00%
D E SP .P E S S O A L e s t i m a d a s * 45.725.372,77 LIM IT E S C O N S T IT U C IO N A IS
IM P A C TO E X E R C ÍC IO 2020 49.491.057,14 50,68%
ÍN D IC E P R U D E N C IA L
í n d i c e d e s e j á v e l
54% x 95%
54% x 90%
51,30%
48,60%
i _________________________________ I___________
ÍN D IC E P E R M ITID O P A RA O S E X E R C ÍC IO S DE:
2020 2021 .................. 2022
50,68% \ 52,71% 54,81%
V A L O R V E R IF IC A D O A TE D E ZE M B R O /19 l 46,82%
S E R V ID O R E S DA P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE P IU M H I-M G
' IM P A C TO O R Ç A M E N T Á R IO NO E X E R C ÍC IO DE IN ÍC IO DA V IG Ê N C IA : | 3.765 684,37
_________ ____________________________________________________ ___________________________________________________ i___ .
A - V alo r E stim ad o
B - S ald o A tual da D otação
31.90.00 P essoal e Encargos
Sociais
C - P ercentual D - S ald o Final da D otação
3.765.684,37 48.603.242,62 7,75 44.837.558,25
A B A/B% B-A
Foi V erificado o im pacto orçam entário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem com o a
participação percentual da despesa na dotação orçam entária específica, havendo, no orçam ento aprovado,
disponibilidade para em penham ento, utilizando de recursos disposto no A rtigo 2o da Lei M unicipal 2453/2019
. Pium hi , 23 Janeiro de 2020
A d rian acíe Lima R ibeiro C am argo
S ecretaria M u nicipal de A dm inistração
E S T IM A T IV A O R Ç A M E N T Á R IA P A R A O S E XE R C ÍC IO S 2021/2022 -
_____ i
A - V alo r E stim ad o B - P revisão D ~ S ald o Fina! da D otação
45.725.372,77 50.547.000,00 90,46 4.821.627,23
47.097.133,95 52.569.000,00 89,59 5.471.866,05
I
D E C LA R A Ç A O
Em cum prim ento ao disposto no art. 16 da Lei C om plem entar Federai n° 101, declaram os que as despesas decorrentes do
objeto correrão por conta da dotação orçam entária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de em penham ento
para o exercício, havendo adequação orçam entária e financeira com o orçam ento aprovado e com patibilidade com o Plano
P lurianual de A ção G overnam ental e com a Lei de D iretrizes O rçam entárias - LDO.
j ' Pium hi, 23 de Janeiro de 2020
n
A d e b e rto Jj£sé de M e lo B o a v e ^ ó fá ^ F ^ e ire da césta
P re fe ito M u n ic ip a l /JcR Z . 41.179 /
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PROJETO DE LEI N°(T)?/2020
“ Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências”.
O chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso das suas atribuições legais,
resolve propor a seguinte Lei:
Art. Io. Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta e Indireta Municipal, um aumento de 5% (cinco por cento), a título de revisão
geral anual sobre o vencimento/salários dos servidores pagos no mês de dezembro de 2019. para
calcular os vencimentos a serem pagos a partir, inclusive, do mês de janeiro de 2020.
Parágrafo único. O disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispõe o artigo 2o da Lei Municipal n°
1.376, de 04 de março de 1999, bem como aos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério
Público Municipal.
Art. 2o. Fica concedido aos profissionais do magistério do Município de Piumhi, além da revisão
geral anual, um aumento de 2,52% (dois vírgula cinquenta e dois por cento) a título de reajuste específico
para adequação ao Piso Salarial Nacional nos termos da lei federal 11.738/2008.
Parágrafo único. Fica concedido aos servidores ocupantes do cargo de supervisor, além da
revisão geral anual, e o aumento descrito no caput deste artigo, um aumento de 11,64% (onze
vírgula sessenta e quatro por cento) a título de reajuste específico para adequação ao Piso Nacional,
no.s termos da Lei Federal n° 11.738/2008, atingindo o valor de R$ 2.886,37(dois mil, oitocentos e
oitenta e seis reais e trinta e sete centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
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Art. 3o. Fica concedido aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate à Endemias, além da revisão geral anual, um aumento de 6,67%( seis
vírgula sessenta e sete por cento) a título de reajuste específico para adequação ao Piso Salarial
Profissional conforme §1°, inciso II do Artigo Io da Lei Federal n° 13.708. de 14 de Agosto de
2018, que alterou a Lei Federal n° 11.350/2006.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercício de 2020.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data
de Io de Janeiro do corrente ano, consoante disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 52/2018.
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 30 de Janeiro de 2020.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal