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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
native_id1530

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 003/2020, conforme r. despacho da Presidência.
2020-02-21 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.456/2020 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 21/02/2020.
2020-02-20 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2020.
2020-02-20 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2020-02-19 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.456/2020 que “Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 19 de fevereiro de 2020. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.456/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 003/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2020-02-19 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.456/2020 para despacho.
2020-02-14 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 10/03/2020.
2020-02-14 Para encaminhamento — Proposição de Lei encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 14 de fevereiro de 2020 através do Ofício n° 009/2020/GABPRES.
2020-02-14 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente da Câmara Municipal de Piumhi e Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Secretário ad hoc).
2020-02-14 Para redação final — Elaboração da redação final da Proposição de Lei, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2020-02-14 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a ocorrência de erros materiais no texto do presente projeto, que sugerem modificações, encaminhe-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para, na forma do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, proceda à redação final. Publique-se e cumpra-se".
2020-02-14 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-02-14 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2020-02-14 Proposições aprovadas em turno único A Requerimento n° 008/2020 aprovado em única discussão e votação por 05 (cinco) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausências justificadas dos Vereadores: Gleisson Araújo Nunes, Magno Manoel Marques e Shirley Elaine Gonçalves Faria. Projeto de Lei aprovado em única discussão e votação por 05 (cinco) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausências justificadas dos Vereadores: Gleisson Araújo Nunes, Magno Manoel Marques e Shirley Elaine Gonçalves Faria.
2020-02-14 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 1ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 14/02/2020.
2020-02-13 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pelas Comissões competentes, determino a inclusão do Requerimento n° 008/2020 e do Projeto de Lei n° 003/2020 na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 14 de fevereiro de 2020 (sexta-feira) às 16h, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2020-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-02-13 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer nº CM-005/2020 e Requerimento nº 008/2020 protocolizados em 13/02/2020.
2020-02-11 Designada Reunião Conjunta das Comissões — 1ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC a ser realizada no dia 12/02/2020 às 17h no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
2020-02-11 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, 05 (cinco) dias úteis: 18/02/2020.
2020-02-11 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 18/02/2020.
2020-02-11 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 18/02/2020.
2020-02-11 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. (Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 003/2020).
2020-02-11 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº CM-003/2020 e Parecer Jurídico nº CM-003/2020 protocolizados em 11/02/2020.
2020-02-06 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T09:04:38.906178-03:00 Aprovado 5 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG ~ ~ j
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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OFICIO N° 15/2020
Piumhi/MG, 30 de Janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°QQI /2020 que Dispõe sobre a revisão 
geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da 
Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências para apreciação dessa Douta 
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JO$E DE MELO
Prefeito
P R O T O C O L IZ A D O EM
___Ü . J O f .
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cAmara mmiciPAL o E fb .m H i
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG \
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
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MENSAGEM N° /2020
Piumhi/MG, 30 de Janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara Municipal, EM
vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e 
Indireta Municipal e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder aumento a título de revisão geral, no 
percentual de 5% (cinco por cento) sobre o atual vencimento de todos os servidores públicos, 
ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, com extensão aos 
membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi e também aos 
servidores do Magistério Público Municipal.
O referido aumento, a título de revisão geral, visa atender ao disposto no art. 37, inciso X, da 
Constituição da República que assegura a revisão geral anual a fim de que a remuneração dos 
servidores públicos e dos pensionistas não se tornem defasados no tempo.
Ressalte-se que o reajuste anual de vencimentos foi estabelecido pela Emenda 
Constitucional n° 19, que modificou a redação dada ao inciso X, do art. 37 do diploma 
constitucional, visando recompor, dentro do possível, o poder aquisitivo dos servidores públicos.
REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a revisão geral e anual do
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Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Consoante determina a parte final do inciso X do art. 37 da CF/88, a revisão geral anual do 
funcionalismo público dar-se-á mediante “ lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de ”.
De acordo com o art. 61, §1°, inciso II, alínea “a ” do diploma constitucional, é de 
competência privativa do Presidente da República a concessão de aumento para servidores públicos 
federais, que será realizada mediante lei específica.
Pelo princípio da simetria federativa, para efetuar o reajuste anual dos vencimentos dos 
servidores públicos municipais, o Chefe do Poder Executivo local deve editar lei específica que 
trata do tema.
Lembramos que a revisão geral anual dos vencimentos será extensível a todos os servidores 
públicos do Município.
Como se trata de um preceito constitucional, deve-se recompor a perda do poder aquisitivo a 
todos os que recebem remuneração da Administração Pública, pois todos sofreram o efeito da 
inflação ocorrida dentro de um período de tempo.
No artigo 2o, além da revisão geral anual apresenta-se aumento em razão da adequação do 
vencimento dos profissionais do Magistério do Município, ao piso nacional estabelecido pela Lei 
Federal 11.738/08.
No artigo 3o inclui-se além da revisão geral anual um aumento de 6,67 (seis vírgula sessenta 
e sete por cento), em razão da adequação do vencimento dos profissionais, agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal n° 
13.708/2018, que altera a Lei Federal n° 11.350/2006.
c
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Consoante disposto no art. 5o do presente Projeto de Lei, temos que de acordo com o art. 45 
da Lei Complementar n° 52/2018, os efeitos da Lei deverão retroagir a Io de janeiro do corrente 
ano.
Nesse sentido, atento às questões de interesse, oportunidade administrativa, capacidade 
financeira do município, estamos enviando o presente Projeto de Lei.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a expressão do 
meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO DE MELO
Prefeito
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E S T IM A T IV A DO Iw P A C T O O R Ç A M E N T Á R IO - FIN A N C E IR O
N O S TE R M O S DO A R T.16 D A LEI N° 101/2000
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IM P A C T O NO E X E R C ÍC IO
OBJ ET!” 0 : R E A JU S T E S A LA R IA L 2020
IN IC IO DA V IN G E N C IA : 01/01,2020 | T É R M IN O DA V IG Ê N C IA : | IN D E TE R M IN A D O
E ST IM A T IVA DE D ESPESA S: R eajustes S alarial S ervidores
ANO R em u m erí çao A tu al R em un .P rop osta D iferença E ncargos
V alo r A tual M ensal 3.810.' 47,73 4.047.880,54 237.432,81 52.235,22
R E CE ITA S -BASE C A LC U LO 97.657.904,46
D E S P .P E SS O A L D E ZE M B R O /2019 45.725.372,77
G A S TO S C O M PESSO A L: A C U M U L A D O D E ZE M B R O /2019 46,82%
A gentes Saude 43.050,00
Secretataria de E ducação 36.649,58
S upervisores 5.491,49
R eadm issôes P rofessores 6.281,70
Novas C on tratações P rofessores 9.019,94
R eadm issôes M o nitores 5.037,16
Novas C o n tratações M o nitores 20.252,11
R eadm issôes S upervisores 3.391,14
Novas C o n tra ta ç õ e s S upervisores 5.772,48
R eadm issão E du cad or Fisico 128,20
Novas N om eações C on tín uos Educação 7.362,50
Total Educação 99,386,30
O u trcs C argos 56.730,95
Novas C on tratações A ux.Serv.G erais 9.466,07
Novas C o n tratações Gari 14.724,99
C om isio nados 5.765,82
Total Dem ais P refeitura 129.737,83
Im pacto SAAE
\ / a i n o t a t a i iiw id a p t a
8.3£
3 .0 8 ÍÍ
I8J5S R L C 2 0 1 6 R $76.626.448,01
d i n on-17 d c qo ano <in *7 47C0/ V A L U K I U 1 AL llVlrAU 1 U
V A LO R NO E X E R C ÍC IO 626,53 R L C 2 0 1 8 R $86 .162 .32 0,11 4,916%
V A LO R DOS E N C A R G O S 679.057,84 RLC 2019 R$ 97.657.904,46 13,340%
V A LO R TO TA L NO EXE R C ÍC IO 3.765.584,37
IM P A C TO 2019 ~ T ~
R E C E ITA S E ST IM A D A S 97.657.904,46 E s tim a tiv a C re s c im e n to R C L 0.00%
D E SP .P E S S O A L e s t i m a d a s * 45.725.372,77 LIM IT E S C O N S T IT U C IO N A IS
IM P A C TO E X E R C ÍC IO 2020 49.491.057,14 50,68%
ÍN D IC E P R U D E N C IA L
í n d i c e d e s e j á v e l
54% x 95%
54% x 90%
51,30%
48,60%
i _________________________________ I___________
ÍN D IC E P E R M ITID O P A RA O S E X E R C ÍC IO S DE:
2020 2021 .................. 2022
50,68% \ 52,71% 54,81%
V A L O R V E R IF IC A D O A TE D E ZE M B R O /19 l 46,82%
S E R V ID O R E S DA P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE P IU M H I-M G
' IM P A C TO O R Ç A M E N T Á R IO NO E X E R C ÍC IO DE IN ÍC IO DA V IG Ê N C IA : | 3.765 684,37
_________ ____________________________________________________ ___________________________________________________ i___ .
A - V alo r E stim ad o
B - S ald o A tual da D otação
31.90.00 P essoal e Encargos
Sociais
C - P ercentual D - S ald o Final da D otação
3.765.684,37 48.603.242,62 7,75 44.837.558,25
A B A/B% B-A
Foi V erificado o im pacto orçam entário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem com o a 
participação percentual da despesa na dotação orçam entária específica, havendo, no orçam ento aprovado, 
disponibilidade para em penham ento, utilizando de recursos disposto no A rtigo 2o da Lei M unicipal 2453/2019
. Pium hi , 23 Janeiro de 2020
A d rian acíe Lima R ibeiro C am argo
S ecretaria M u nicipal de A dm inistração
E S T IM A T IV A O R Ç A M E N T Á R IA P A R A O S E XE R C ÍC IO S 2021/2022 -
_____ i
A - V alo r E stim ad o B - P revisão D ~ S ald o Fina! da D otação
45.725.372,77 50.547.000,00 90,46 4.821.627,23
47.097.133,95 52.569.000,00 89,59 5.471.866,05
I
D E C LA R A Ç A O
Em cum prim ento ao disposto no art. 16 da Lei C om plem entar Federai n° 101, declaram os que as despesas decorrentes do 
objeto correrão por conta da dotação orçam entária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de em penham ento 
para o exercício, havendo adequação orçam entária e financeira com o orçam ento aprovado e com patibilidade com o Plano 
P lurianual de A ção G overnam ental e com a Lei de D iretrizes O rçam entárias - LDO.
j ' Pium hi, 23 de Janeiro de 2020
n
A d e b e rto Jj£sé de M e lo B o a v e ^ ó fá ^ F ^ e ire da césta
P re fe ito M u n ic ip a l /JcR Z . 41.179 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
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PROJETO DE LEI N°(T)?/2020
“ Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências”.
O chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso das suas atribuições legais, 
resolve propor a seguinte Lei:
Art. Io. Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da 
Administração Direta e Indireta Municipal, um aumento de 5% (cinco por cento), a título de revisão 
geral anual sobre o vencimento/salários dos servidores pagos no mês de dezembro de 2019. para 
calcular os vencimentos a serem pagos a partir, inclusive, do mês de janeiro de 2020.
Parágrafo único. O disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho Tutelar dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispõe o artigo 2o da Lei Municipal n° 
1.376, de 04 de março de 1999, bem como aos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério 
Público Municipal.
Art. 2o. Fica concedido aos profissionais do magistério do Município de Piumhi, além da revisão 
geral anual, um aumento de 2,52% (dois vírgula cinquenta e dois por cento) a título de reajuste específico 
para adequação ao Piso Salarial Nacional nos termos da lei federal 11.738/2008.
Parágrafo único. Fica concedido aos servidores ocupantes do cargo de supervisor, além da 
revisão geral anual, e o aumento descrito no caput deste artigo, um aumento de 11,64% (onze 
vírgula sessenta e quatro por cento) a título de reajuste específico para adequação ao Piso Nacional, 
no.s termos da Lei Federal n° 11.738/2008, atingindo o valor de R$ 2.886,37(dois mil, oitocentos e 
oitenta e seis reais e trinta e sete centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
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CNPJ. 16.781.346/0001-04
Art. 3o. Fica concedido aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de 
Saúde e Agente de Combate à Endemias, além da revisão geral anual, um aumento de 6,67%( seis 
vírgula sessenta e sete por cento) a título de reajuste específico para adequação ao Piso Salarial 
Profissional conforme §1°, inciso II do Artigo Io da Lei Federal n° 13.708. de 14 de Agosto de 
2018, que alterou a Lei Federal n° 11.350/2006.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercício de 2020.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data 
de Io de Janeiro do corrente ano, consoante disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 52/2018. 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 30 de Janeiro de 2020.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal

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