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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-30
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
native_id1531

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 002/2020, conforme r. despacho da Presidência.
2020-02-21 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.455/2020 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 21/02/2020.
2020-02-20 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2020.
2020-02-20 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2020-02-19 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.455/2020 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 19 de fevereiro de 2020. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.455/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 002/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2020-02-19 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.455/2020 para despacho.
2020-02-14 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 10/03/2020.
2020-02-14 Para encaminhamento — Proposição de Lei encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 14 de fevereiro de 2020 através do Ofício n° 009/2020/GABPRES.
2020-02-14 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente da Câmara Municipal de Piumhi e Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Secretário ad hoc).
2020-02-14 Para redação final — Elaboração da redação final da Proposição de Lei, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2020-02-14 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a ocorrência de erros materiais no texto do presente projeto, que sugerem modificações, encaminhe-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para, na forma do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, proceda à redação final. Publique-se e cumpra-se".
2020-02-14 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-02-14 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2020-02-14 Proposições aprovadas em turno único A Requerimento n° 007/2020 aprovado em única discussão e votação por 05 (cinco) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausências justificadas dos Vereadores: Gleisson Araújo Nunes, Magno Manoel Marques e Shirley Elaine Gonçalves Faria. Projeto de Lei aprovado em única discussão e votação por 05 (cinco) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausências justificadas dos Vereadores: Gleisson Araújo Nunes, Magno Manoel Marques e Shirley Elaine Gonçalves Faria.
2020-02-14 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 1ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 14/02/2020.
2020-02-13 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pelas Comissões competentes, determino a inclusão do Requerimento n° 007/2020 e do Projeto de Lei n° 002/2020 na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 14 de fevereiro de 2020 (sexta-feira) às 16h, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2020-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-02-13 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer nº CM-004/2020 e Requerimento nº 007/2020 protocolizados em 13/02/2020.
2020-02-11 Designada Reunião Conjunta das Comissões — 1ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC a ser realizada no dia 12/02/2020 às 17h no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
2020-02-11 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, 05 (cinco) dias úteis: 18/02/2020.
2020-02-11 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 18/02/2020.
2020-02-11 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 18/02/2020.
2020-02-11 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. (Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 002/2020).
2020-02-11 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº CM-002/2020 e Parecer Jurídico nº CM-002/2020 protocolizados em 11/02/2020.
2020-02-06 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T08:59:20.914174-03:00 Aprovado 5 0 0

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A￾PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel,: (37) 3371-9200
OFÍCIO N° 13/2020
Piumhi/MG, 27 de Janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° que “Dispõe sobre a
Política Municipal de Turismo do Município de Piumhi, define as atribuições da Administração 
Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras
PROTOCOLIZADO EM
.....- Ã ? - /____
Horas
\mLíádd&Êmi^mb*mmmAtíí*LúiâiL& à(<.. j cM à nà WUNiCiPÃLDE
DE MELO
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM N° /2020
Piumhi/MG, 27 de Janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, EM REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei “Dispõe 
sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Piumhi, define as atribuições da 
Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao. setor 
turístico, e dá outras providências”.
O turismo é um fenômeno econômico e social e é, reconhecidamente, um setor capaz de 
gerar emprego e renda, com potencial de contribuir signifícantemente com o desenvolvimento 
econômico de um destino.
Em função desse potencial, cresce o interesse dos governos em estabelecer políticas 
públicas adequadas, capazes de estimular e fomentar o seu desenvolvimento.
O planejamento é, neste contexto, uma etapa de extrema importância, uma vez que 
oferece o direcionamento de ações coordenadas, contribuindo para o desenvolvimento de 
maneira sustentável e responsável, maximizando os benefícios que a atividade pode causar.
Piumhi é uma cidade que chama a atenção pela beleza e conservação do seu patrimônio 
histórico, natural e manifestações culturais. No entanto, carece de ações que estimulem o 
desenvolvimento e estruturação da atividade turística, objetivando, sobretudo, constância e 
perenidade do fluxo de turistas no local.
A Política Municipal de Turismo de Piumhi surge como um instrumento norteador que 
dispõe sobre as diretrizes estratégicas para o fomento ao setor turístico no Município e região.
i
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 4
Por esses relevantes motivos, pede-se a aprovação do presente Projeto de Lei 
Autorizativa, certos da habitual atenção dos nobres vereadores que compõe essa Casa 
Legislativa.
Ao ensejo, e na expectativa de sua aprovação, apresentamos as nossas,
. Cordiais Saudações.
ADEBERTO jqSE DE MELO
Prefeito
í
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PROJETO DE LEI N°. £|2&l /2020
“Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do
Município de Piumhi, define as atribuições da
Administração Pública Municipal no planejamento,
desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá
outras providências.”
ADEBERTO JOSÉ DE MELO, Prefeito do Município de Piumhi, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo de Piumhi, 
define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao 
setor turístico, disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a 
fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, em consonância com o disposto na Lei n° 
11.771/2008, de 17 de setembro de 2008, conhecida como Lei Geral do Turismo Brasileiro, 
assim como a Lei Estadual n° 22.765/2017, de 21 de Dezembro de 2017, a Política Estadual de 
Turismo de Minas Gerais.
Art. 2o. Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas 
físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período 
inferior a 01 (um) ano com finalidade de lazer, negócios ou outras.
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar 
movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se 
instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e 
preservação da biodiversidade.
Art. 3o. Caberá ao Órgão Municipal de Turismo da Prefeitura Municipal estabelecer a 
Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a 
atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito 
regional, Municipal e intermunicipal.
Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, 
na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de 
distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e 
turístico Municipal.
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CAPÍTULO II
DA POLÍTICA, DO PLANO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Da Política Municipal de Turismo
Subseção I
Dos Princípios
Art. 4o. A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, 
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos 
no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS estabelecido pelo 
Governo Municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios 
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento 
econômico-social justo e sustentável.
Subseção II
Dos Objetivos
Art. 5o. A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Município de Piumhi, a todos os 
segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem Municipal, promovendo a 
inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;
III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no 
Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico do 
Município;
IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos 
Municipal, com vistas em atrair turistas regionais, nacionais e estrangeiros, diversificando os 
fluxos entre a sede do Município e todos os bairros rurais do Município e buscando beneficiar, 
especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social;
V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras 
e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos;
VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os bairros e 
regiões rurais a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e 
segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidade^ 
receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica, através de Núcleos Turísticos;
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VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, 
de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e 
prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município;
VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a 
atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de 
condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente 
natural;
IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais 
eventualmente afetadas pela atividade turística;
X - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XI - implementar o inventário da oferta turística Municipal, atualizando-o regularmente;
XII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço 
turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a 
segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, 
também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes;
XIII - Incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de financiamentos para 
empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor 
pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais;
XIV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na esfera 
municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;
XV - promover a integração do setor privado como agente complementar de 
financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
XVI - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência 
e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade 
dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;
XVII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de 
serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos, com ênfase para 
as NBRs publicadas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
PREFEITURA MUNICIPAL- T)F, PTTTMHI
X V III - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de 
recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que 
viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e
XIX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e 
informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, 
integrando, quando necessário, universidades e institutos de pesquisa públicos e privados na 
análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos 
sobre o setor turístico do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI
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Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será 
desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de 
manejo da unidade.
Seção II
Do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS
Art. 6o. O Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS será 
elaborado pelo Órgão Municipal de Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados 
interessados, inclusive, principalmente e através do Conselho Municipal de Turismo - 
COMTUR, com o intuito de promover:
I - as políticas de crédito existentes para o setor, nelas incluídos agentes financeiros, 
linhas de financiamento e custo financeiro;
II - a boa imagem do produto turístico do Município no mercado regional, nacional e 
internacional;
III - a vinda de turistas estrangeiros e a movimentação de turistas no mercado interno 
brasileiro;
IV - maior aporte de divisas ao balanço de pagamentos;
V - a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado interno brasileiro, em 
especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, 
pelo incentivo a programas de descontos e facilitação de deslocamentos, hospedagem e fruição 
dos produtos turísticos em geral e campanhas institucionais de promoção;
VI - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse 
turístico;
VII - a atenuação de passivos socioambientais eventualmente provocados pela atividade 
turística;
' VIII - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou não;
IX - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes econômicos subsídios 
para planejar e executar suas atividades; e
X
turismo.
a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do
Parágrafo único. O PMDTS terá suas metas e programas revistos a cada 4 (quatro) anos, 
em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público, 
tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a 
utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo, observando a necessidade^ 
de constar no documento o cronograma de execução das ações previstas, assim como a - 
orçamento estimativo geral e específico para o PMDTS e para as ações individualmente. 0
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PREFEITURA MUNICIPAT, OF PTTTMHT
Art. 7o. O Órgão Municipal de Turismo, em parceria com outros órgãos e entidades 
integrantes da administração pública e com subsídios fornecidos pela iniciativa privada, 
publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços, consolidando e divulgando dados e 
informações sobre:
I - movimento turístico receptivo;
II - atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos;
III - efeitos econômicos e sociais advindos da atividade turística.
Seção III
Do Sistema Municipal de Turismo
Subseção I
Da Organização e Composição
Art. 8o. Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto pelos seguintes 
órgãos e entidades:
I - Órgão Municipal de Turismo;
II - Conselho Municipal de Turismo; e
III - Fórum Municipal de Câmaras Setoriais de Turismo.
§ Io. Poderão ainda integrar o Sistema:
I - Circuitos Turísticos no qual o Município esteja associado;
II - Entidades de Classe ligadas ao setor turístico direta ou indiretamente; e
III - Associações, entidades ou instâncias de governança dos polos ou núcleos turísticos 
nos bairros da zona rural do Município.
§ 2o. O Órgão Municipal de Turismo, Órgão Central do Sistema Municipal de Turismo, 
no âmbito de sua atuação, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo, em 
interação com os demais integrantes.
Subseção II
Dos Objetivos
Art. 9o. O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento 
das atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativasA 
oficiais com as do setor produtivo, de modo a: A
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I - atingir as metas do PMDTS;
II - estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de 
cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à 
atividade turística;
III - promover a regionalização interna do turismo, mediante o incentivo à criação de 
organismos autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, descentralizando a 
sua gestão; e
IV - promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo, 
observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de:
I - definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar 
homogeneidade à terminologia específica do setor;
II - promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística Municipal e 
ao estudo de demanda turística, com vistas em estabelecer parâmetros que orientem a elaboração 
e execução do PMDTS;
III - proceder a estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e 
regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico 
e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo;
IV - articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução 
de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas;
V - promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta ou 
indiretamente ao turismo;
VI - propor ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e 
Natural, o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, 
monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu 
valor cultural e de potencial turístico;
VII - propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de conservação, 
considerando áreas de grande beleza cênica e interesse turístico; e
VIII - implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando 
necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada municipalmente, observados os 
indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo.
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CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE DECISÕES E AÇÕES NO PLANO
MUNICIPAL
Seção Única
Das Ações, Planos e Programas
Art. 10. O poder público municipal promoverá a racionalização e o desenvolvimento 
uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública como privada, mediante 
programas e projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo e demais políticas 
públicas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no PMDTS.
Art. 11. Fica criado o Comitê Intersetorial de Facilitação Turística - CIFT, com a 
finalidade de compatibilizar a execução da Política Municipal de Turismo e a consecução das 
metas do PMDTS com as demais políticas públicas, de forma que os planos, programas e 
projetos das diversas áreas do Governo Municipal venham a incentivar:
I - apoio a política de crédito e financiamento ao setor turístico, assim como ao setor de 
produção rural;
II - a adoção de instrumentos tributários de fomento à atividade turística mercantil, tanto 
no consumo como na produção;
III - o incremento ao turismo pela promoção adequada de tarifas de embarque, preços de 
passagens, tarifas diferenciadas ou estimuladoras relativas ao transporte turístico;
IV - as condições para afretamento relativas ao transporte turístico;
V - o levantamento de informações quanto à procedência e Municipalidade dos turistas 
estrangeiros, faixa etária, motivo da viagem e permanência estimada no Município, através de 
Sistema de Registro de Hóspedes e através de mecanismos de pesquisa de demanda turística;
VI - a metodologia e o cálculo da receita turística contabilizada no balanço de 
pagamentos das contas municipais;
VII - a formação, a capacitação profissional, a qualificação, o treinamento e a reciclagem 
de mão-de-obra para o setor turístico e sua colocação no mercado de trabalho;
VIII - o aproveitamento turístico de feiras, exposições de negócios, congressos e 
simpósios regionais, nacionais e internacionais, apoiados logística, técnica ou financeiramente 
por órgãos governamentais, realizados em mercados potencialmente emissores de turistas para a 
divulgação do Município de Piumhi como destino turístico;
IX - o fomento e a viabilização da promoção do turismo, visando à captação de turistas, 
solicitando inclusive o apoio da Iniciativa Privada, Associação de Circuitos Turísticos e órgãos 
da administração Estadual e Federal. a
A
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X - o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de 
pequeno porte de turismo;
. XI - a geração de empregos;
XII - o estabelecimento de critérios de segurança na utilização de serviços e 
equipamentos turísticos; e
XIII - a formação de parcerias interdisciplinares com as entidades da administração 
pública municipal, visando ao aproveitamento e ordenamento do patrimônio natural e cultural 
para fins turísticos.
Parágrafo único. O Comitê Intersetorial de Facilitação Turística, cuja composição, 
forma de atuação e atribuições serão definidas pelo Poder Executivo, será presidido pelo Gestor 
Municipal de Turismo.
Art. 12. O Órgão Municipal de Turismo poderá buscar em outros Órgãos Municipais 
pertinentes, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e projetos que visem ao 
fomento das empresas que exerçam atividade econômica relacionada à cadeia produtiva do 
turismo, com ênfase nas microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 13. O Órgão Municipal de Turismo poderá buscar, no Órgão Municipal responsável 
pela Educação, no âmbito de suas respectivas competências, apoio para estimular a implantação 
da disciplina “Iniciação ao Turismo”, na rede municipal de ensino.
Art. 14. O Órgão Municipal de Turismo poderá utilizar, mediante delegação ou 
convênio, os serviços das Associações de Circuitos Turísticos para a execução de suas tarefas de 
captação de turistas, eventos e investidores para o Município e de apoio à promoção e à 
divulgação de informações turísticas municipais, com vistas na formação de uma rede de 
promoção Regional, Estadual e Nacional do produto turístico do Município de Piumhi, 
intercâmbio tecnológico com instituições nacionais e/ou estrangeiras e à prestação de assistência 
turística aos que dela necessitarem.
CAPÍTULO IV
DO FOMENTO À ATIVIDADE TURÍSTICA
Seção I
Da Habilitação a Linhas de Crédito Oficiais
Art. 15. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins 
lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos poderão receber apoio financeiro 
do poder público, mediante:
I - cadastro efetuado no Órgão Municipal de Turismo, no caso de pessoas de direi :o 
privado; e
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II - participação e/ou representação no Sistema Municipal de Turismo, no caso de 
pessoas de direito público.
Seção II
Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas
Art. 16. O suporte financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio dos seguintes 
mecanismos operacionais de canalização de recursos:
I - da lei orçamentária anual, alocado ao Órgão Municipal de Turismo;
II - do Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR;
III - de linhas de crédito de bancos e instituições oficiais;
IV - de agências de fomento ao desenvolvimento regional;
V - alocados pela União e pelo Estado de Minas Gerais;
VI - de organismos e entidades nacionais e internacionais.
Parágrafo único. O poder público municipal poderá viabilizar, ainda, a criação de 
mecanismos de investimentos privados no setor turístico.
CAPÍTULO V
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
Seção I
Da Prestação de Serviços Turísticos
Subseção I
Do Funcionamento e das Atividades
Art. 17. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as 
sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais 
autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades 
econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:
I - meios de hospedagem;
II - Guias ou Condutores Locais;
III - agências de turismo;
IV - transportadoras turísticas;
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V - organizadoras de eventos;
VI - parques temáticos;
VII - acampamentos turísticos;
VIII - Restaurantes, Lanchonetes, Bares e Afins - A&B; e
IX - Empreendimentos de exploração de Atrativos Turísticos Naturais ou recursos de 
potencial ecológico.
Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Órgão Municipal de Turismo, atendidas as 
condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços:
I - restaurantes, cafeterias, bares e similares;
II - centros ou locais destinados a convenções ou a feiras e a exposições e similares;
III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de 
entretenimento e lazer;
IV - empreendimentos de apoio ao turismo de pesca desportiva;
V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de 
equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
VII - locadoras de veículos para turistas, inclusive taxis; e
VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas 
modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, 
bem como a prática de suas atividades.
Art. 18. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Órgão 
Municipal de Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação, o 
que não desobriga o prestador de serviço a realizar seu cadastro fiscal junto ao setor de 
tributação municipal.
§ Io. As filiais são igualmente sujeitas ao cadastro no Órgão Municipal de Turismo, 
exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local destinado a 
abrigar evento de caráter temporário e cujo funcionamento se restrinja ao período de sua 
realização, cadastro este que não desobriga o prestador de serviço a realizar seu cadastro fiscal 
junto ao setor de tributação municipal.
§ 2o. O Órgão Municipal de Turismo expedirá certificado para cada cadastro deferidc 
inclusive de filiais, correspondente ao objeto das atividades turísticas a serem exercidas. r
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§ 3o. Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os 
prestadores de serviços turísticos referidos neste artigo quando devidamente cadastrados no 
Órgão Municipal de Turismo e setor de tributação municipal.
§ 4o. O cadastro terá validade de 1 (um) ano, contados da data de emissão do certificado.
§ 5o. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo.
§ 6o. O Poder Executivo Municipal regulamentará as exigências mínimas para o devido 
cadastramento.
Subseção II
Dos Meios de Hospedagem
Art. 19. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, 
independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento 
temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem 
como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, 
mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.
§ Io. Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou 
administrem, em residências ou condomínios residenciais, a prestação de serviços de 
hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a 
hóspedes, estão sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu regulamento.
§ 2o. Considera-se prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado a 
administração de intercâmbio, entendida como organização e permuta de períodos de ocupação 
entre cessionários de unidades habitacionais de distintos meios de hospedagem.
§ 3o. Não descaracteriza a prestação de serviços de hospedagem a divisão do 
empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza jurídica 
autônoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de diversas pessoas, desde 
que sua destinação funcional seja apenas e exclusivamente a de meio de hospedagem.
§ 4o. Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade 
habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos 
horários fixados para entrada e saída de hóspedes.
Art. 20. Os meios de hospedagem, para obter o cadastramento, devem preencher pelo 
menos um dos seguintes requisitos:
I - possuir licença ou alvará de funcionamento, expedido pela autoridade competente, 
para prestar serviços de hospedagem, podendo tal licença objetivar somente partes da edificação; 
e
II - no caso dos empreendimentos ou estabelecimentos conhecidos como condomínio 
hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, loft, apart-hotel, apart-service condominial, condohotel
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e similares, possuir licença edilícia de construção ou certificado de conclusão de construção, 
expedidos pela autoridade competente, acompanhados dos seguintes documentos:
a) convenção de condomínio ou memorial de incorporação ou, ainda, instrumento de 
instituição condominial, com previsão de prestação de serviços hoteleiros aos seus usuários, 
condôminos ou não, com oferta de alojamento temporário para hóspedes mediante contrato de 
hospedagem no sistema associativo, também conhecido como pool de locação;
b) documento ou contrato de formalização de constituição do pool de locação, como 
sociedade em conta de participação, ou outra forma legal de constituição, com a adesão dos 
proprietários de pelo menos 60% (sessenta por cento) das unidades habitacionais à exploração 
hoteleira do empreendimento;
c) contrato em que esteja formalizada a administração ou exploração, em regime 
solidário, do empreendimento imobiliário como meio de hospedagem de responsabilidade de 
prestador de serviço hoteleiro cadastrado no Órgão Municipal de Turismo;
d) certidão de cumprimento às regras de segurança contra riscos aplicáveis aos 
estabelecimentos comerciais; e
e) documento comprobatório de enquadramento sindical da categoria na atividade de 
hotéis, exigível a contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência 
desta Lei.
§ Io. Para a obtenção do cadastro no Órgão Municipal de Turismo, os empreendimentos 
de que trata o inciso II do caput deste artigo, caso a licença edilícia de construção tenha sido 
emitida após a vigência desta Lei, deverão apresentar, necessariamente, a licença de 
funcionamento.
§ 2o. O disposto nesta Lei não se aplica aos empreendimentos imobiliários, organizados 
sob forma de condomínio, que contem com instalações e serviços de hotelaria à disposição dos 
moradores, cujos proprietários disponibilizem suas unidades exclusivamente para uso residencial 
ou para serem utilizadas por terceiros, com esta finalidade, por períodos superiores a 90 
(noventa) dias, conforme legislação específica.
Art. 21. O Poder Executivo estabelecerá em regulamento:
I - as definições dos tipos e categorias de classificação e qualificação de 
empreendimentos e estabelecimentos de hospedagem, que poderão ser revistos a qualquer 
tempo;
II - os padrões, critérios de qualidade, segurança, conforto e serviços previstos para cada 
tipo de categoria definido; e
III - os requisitos mínimos relativos a serviços, aspectos construtivos, equipamentos e 
instalações indispensáveis ao deferimento do cadastro dos meios de hospedagem. (
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§ Io. A obtenção da classificação conferirá ao empreendimento chancela oficial 
representada por selos, certificados, placas e demais símbolos, o que será objeto de publicidade 
específica em página eletrônica do Município de Piumhi, disponibilizada na rede mundial de 
computadores.
§ 2o. Os prestadores de serviços turísticos que não estejam devidamente cadastrados no 
Órgão Municipal de Turismo não poderão receber publicidade na página eletrônica do Município 
de Piumhi, assim como aqueles que por ventura vierem a ser retirados do rol do referido cadastro 
será também removido da página eletrônica do Município de Piumhi.
Art. 22. Os meios de hospedagem deverão fornecer ao Órgão Municipal de Turismo, em 
periodicidade por ele determinada, as seguintes informações:
I - Ficha padrão do Sistema de Registros de Hóspedes - SRH devidamente preenchidas 
física ou eletronicamente; e
II - registro quantitativo de hóspedes, taxas de ocupação, permanência média e número de 
hóspedes por unidade habitacional.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os meios de hospedagem utilizarão as 
informações previstas nos impressos Sistema de Registro de Hóspedes e Boletim de Ocupação 
Hoteleira - BOH, na forma em que dispuser o regulamento.
Subseção III
Das Agências de Turismo
Art. 23. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade 
econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços 
turísticos ou os fornece diretamente, devendo estar cadastradas junto ao Órgão Municipal de 
Turismo, cadastro este que não desobriga o prestador de serviço a realizar seu cadastro fiscal 
junto ao setor de tributação.
§ Io. São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a 
organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, 
transferência e a assistência ao turista.
§ 2o. O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o 
valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo 
cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.
§ 3o. As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a 
reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por 
terceiros:
I - passagens;
II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem;
ií
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III - programas educacionais e de aprimoramento profissional;
IV - serviços especializados de atividades turísticas e de lazer, entre elas atividades de 
turismo de aventura, e;
V - serviços de tour, passeios, conduções e caminhadas.
§ 4o. As atividades complementares das agências de turismo compreendem a 
intermediação ou execução dos seguintes serviços:
I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização 
de viagens;
II - transporte turístico;
III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;
IV - locação de veículos;
V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, 
culturais e outras manifestações públicas;
VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras 
fornecedoras de serviços turísticos;
VII - apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres;
VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e 
excursões e de cartões de assistência ao viajante;
IX - venda de livros, revistas, postais, lembranças e outros artigos destinados a viajantes;
X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos 
históricos e outros locais de interesse turístico.
§ 5o. A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta, reserva e venda 
direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.
§ 6o. As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender 
aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície.
Subseção IV
Dos Guias ou Condutores Locais de Turismo
' Art. 24. Consideram-se Guias ou Condutores Locais de Turismo todo profissional 
autônomo devidamente inscrito no Município, de acordo com o previsto no Código Tributário, e C '
que esteja habilitado através de curso específico, reconhecido pelo Órgão Municipal de Turismo, 
onde deverão estar devidamente cadastrados. &
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§ Io. Os Guias ou condutores locais de turismo deverão estar em consonância com as 
exigências e condições mínimas de atuação, que serão regulamentadas pelo Poder Executivo 
Municipal.
§ 2o. Os Guias ou Condutores Locais de Turismo só poderão atuar dentro do território do 
Município, para onde estão devidamente habilitados ou poderão atuar em outros Municípios 
onde houver acordo de reciprocidade de reconhecimento das habilitações dos profissionais.
§ 3o. Como profissionais autônomos, os Guias ou Condutores Locais de Turismo deverão 
estar regulares com a Previdência Social, e se responsabilizam civil e criminalmente por 
qualquer incidente ocorrido com o turista, cliente ou acompanhante, mesmo que maior de 18 
anos, sob seus cuidados em passeios, tours, atividades recreativas, de lazer eu esportivas.
§ 4o. Os Guias ou Condutores Locais de Turismo são diretamente responsáveis pela 
segurança e integridade física dos turistas quando em atividade, assim como pela preservação 
dos atrativos e locais de interesse turístico percorridos durante sua atividade, devendo zelar, 
inclusive, pela integridade dos recursos naturais, culturais e de interesse turístico evitando 
depredações ou atos que interfiram diretamente na paisagem turística provocados por turistas sob 
seus cuidados.
§ 5o. Os Guias ou Condutores Locais de Turismo deverão programar seus roteiros com 
antecedência, inclusive com atividades de lazer e entretenimento, estando incluídos nas suas 
incumbências tais atividades, assim como o pleno conhecimento dos roteiros programados, seus 
atrativos, belezas e riscos iminentes.
Subseção V
Das Transportadoras Turísticas
Art. 25. Consideram-se transportadoras turísticas as empresas que tenham por objeto 
social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo 
deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres e aquáticas, 
compreendendo as seguintes modalidades:
I - pacote de viagem: itinerário realizado em âmbito municipal, intermunicipal, 
interestadual ou nacional que incluam, além do transporte, outros serviços turísticos como 
hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e outros;
II - passeio local: itinerário realizado para visitação a locais de interesse turístico do 
Município ou vizinhança, sem incluir pernoite;
III - traslado: percurso realizado entre as estações terminais de embarque e desembarque 
de passageiros, meios de hospedagem e locais onde se realizam congressos, convenções, feiras, 
exposições de negócios e respectivas programações sociais; e
IV - especial: ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais, de classe, 
desportivas, educacionais, culturais, religiosas, recreativas e grupo de pessoas físicas e de 
pessoas jurídicas, sem objetivo de lucro, com transportadoras turísticas, em âmbito municipal, 
intermunicipal, interestadual e nacional.
Parágrafo Único. Considera-se embarcação todo e qualquer veículo, equipamento ou 
aparelho destinado ao transporte aquático, independente do porte ou do meio de propulsão, 
incluindo botes e outros equipamentos utilizados em atividades de turismo de aventura.
Art. 26. O Órgão Municipal de Turismo, ouvidos os demais órgãos competentes sobre a 
matéria, fixará:
I - as condições e padrões para a classificação em categorias de conforto e serviços dos 
veículos terrestres e embarcações para o turismo; e
II - os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos veículos 
terrestres e embarcações referidas no inciso I do caput deste artigo.
Subseção VI
Das Organizadoras de Eventos
Art. 27. Compreendem-se por organizadoras de eventos as empresas que têm por objeto 
social a prestação de serviços de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, 
operacionalização, produção e assessoria de eventos.
§ Io. As empresas organizadoras de eventos distinguem-se em 2 (duas) categorias: as 
organizadoras de congressos, convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, 
esportivo, cultural, promocional e social, de interesse profissional, associativo e institucional, e 
as organizadoras de feiras de negócios, exposições e congêneres.
§ 2o. O preço do serviço das empresas organizadoras de eventos é o valor cobrado pelos 
serviços de organização, a comissão recebida pela intermediação na captação de recursos 
financeiros para a realização do evento e a taxa de administração referente à contratação de 
serviços de terceiros.
Subseção VII
Dos Parques Temáticos
Art. 28. Consideram-se parques temáticos os empreendimentos ou estabelecimentos que 
tenham por objeto social a prestação de serviços e atividades, implantados em local fixo e de 
forma permanente, ambientados tematicamente, considerados de interesse turístico pelo Órgão 
Municipal de Turismo.
Subseção VIII
Dos Acampamentos Turísticos
Art. 29. Consideram-se acampamentos turísticos as áreas especialmente preparadas para 
a montagem de barracas e o estacionamento de reboques habitáveis, ou equipamento similar,- 
dispondo, ainda, de instalações, equipamentos e serviços específicos para facilitar a permanêncú 
dos usuários ao ar livre. ÓV
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Parágrafo único. O Poder Executivo discriminará, mediante regulamentação, os 
equipamentos mínimos necessários para o enquadramento do prestador de serviço na atividade 
de que trata o caput deste artigo.
Subseção IX
Dos Restaurantes, Lanchonetes, Bares e Afins - A&B
Art. 30. Consideram-se nesta categoria toda pessoa jurídica, legalmente constituída, que 
se enquadre na classificação “A&B - Alimentos e Bebidas”, exercendo sua atividade econômica 
de fornecimento, preparo, comercialização, inclusive com acomodações adequadas de produtos 
alimentícios e bebidas para consumo “m /oco” ou de forma imediata, voltados ao turista, 
devendo estar cadastradas junto ao Órgão Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Poder Executivo discriminará, mediante regulamentação, os 
equipamentos e condições mínimas necessárias para o enquadramento do prestador de serviço na 
atividade de que trata o caput deste artigo.
Subseção X
Dos Empreendimentos de exploração de Atrativos Turísticos Naturais e/ou Recursos
de Potencial Ecológico
Art. 31. Considera-se Empreendimentos de Exploração de Atrativos Turísticos toda 
pessoa jurídica ou física autônoma que faça utilização exploratória com finalidade econômica de 
recursos naturais considerados como atrativos turísticos naturais, exercendo essa atividade de 
forma receptiva, diretamente no local designado como atrativo, e dele explorando seus recursos 
de forma sustentável e responsável, podendo oferecer, além da visitação, outras atividades 
recreativas, além de oferecer as condições mínimas de conforto, higiene, limpeza e segurança aos 
usuários, devendo estar cadastradas junto ao Órgão Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Poder Executivo discriminará, mediante regulamentação, os 
equipamentos e condições mínimas necessárias para o enquadramento do prestador de serviço na 
atividade de que trata o caput deste artigo.
Subseção XI
Dos Direitos
Art. 32. São direitos dos prestadores de serviços turísticos cadastrados no Órgão 
Municipal de Turismo, resguardadas as diretrizes da Política Municipal de Turismo, na forma 
desta Lei:
I - o acesso a programas de apoio, inclusive de apoio a financiamentos ou outros 
benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo;
II - a menção de seus empreendimentos ou estabelecimentos empresariais, bem como dos 
serviços que exploram ou administram, em campanhas promocionais do Órgão Municipal de
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Turismo e da Prefeitura Municipal de Piumhi, para as quais podem contribuir financeiramente 
quando for o caso; e
III - a utilização de siglas, palavras, marcas, logomarcas, número de cadastro e selos de 
qualidade, quando for o caso, em promoção ou divulgação oficial para as quais o Órgão 
Municipal de Turismo e a Prefeitura Municipal de Piumhi contribuam técnica ou 
financeiramente.
Subseção XII
Dos Deveres
Art. 33. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
I - mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de 
cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pelo Órgão 
Municipal de Turismo;
II - apresentar, na forma e no prazo estabelecido pelo Órgão Municipal de Turismo, 
informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos, 
equipamentos e serviços, bem como ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços por 
eles oferecidos;
III - manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do 
certificado de cadastro;
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do 
consumidor e à legislação ambiental; e
V - utilizar em todo e qualquer material promocional ou de divulgação a logomarca 
instituída pelo Município de Piumhi como identidade visual característica, assim como o slogan 
que estiver sendo utilizado, como parte do esforço de marketing de fixação da marca 
"Piumhiense” ou outro derivativo junto ao público-alvo.
Seção II
Da Fiscalização
Art. 34. O Órgão Municipal de Turismo, no âmbito de sua competência, fiscalizará o 
cumprimento desta Lei por toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça a atividade de 
prestação de serviços turísticos, cadastrada ou não, inclusive as que adotem, por extenso ou de 
forma abreviada, expressões ou termos que possam induzir a erro quanto ao real objeto de suas 
atividades.
Parágrafo Único. O Órgão Municipal de Turismo poderá recorrer à Comissão 
Intersetorial de Facilitação do Turismo - CIFT, para solicitar sempre que julgar necessário, 
auxílio de outros Órgãos municipais na execução do previsto no caput deste artigo, em especial a 
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e a Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças.
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Seção III
Das Infrações e das Penalidades
Subseção I
Das Penalidades
Art. 35. A não observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de serviços 
turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - cancelamento da classificação;
IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, 
empreendimento ou equipamento; e
V - cancelamento do cadastro.
§ Io. As penalidades previstas nos incisos II a V do caput deste artigo poderão ser 
aplicadas isolada ou cumulativamente.
§ 2o. A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de 
fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a omissão 
caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais 
grave.
§ 3o. A penalidade de multa será em montante não inferior ao equivalente a 01 (um) 
UPFP - Unidade Padrão Fiscal de Piumhi e não superior ao equivalente a 04 (quatro) UPFP - 
Unidade Padrão Fiscal de Piumhi.
§ 4o. Regulamento disporá sobre critérios para gradação dos valores das multas.
§ 5o. A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, 
ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
§ 6o. A penalidade de cancelamento da classificação ensejará a retirada do nome do 
prestador de serviços turísticos da página eletrônica do Órgão Municipal de Turismo, na qual 
consta o rol daqueles que foram contemplados com a chancela oficial de que trata o § Io do art. 
21 desta Lei.
§ 7o. A penalidade de cancelamento de cadastro implicará a paralisação dos serviços e a 
apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até 30 (trinta) dias, contados da 
ciência do infrator, para regularização de compromissos assumidos com os usuários, não 
podendo, no período, assumir novas obrigações. /
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§ 8o. As penalidades referidas nos incisos III a V do caput deste artigo acarretarão a 
perda, no todo, ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo 
concedidos ao prestador de serviços turísticos.
Art. 36. Serão observados os seguintes fatores na aplicação de penalidades:
' I - natureza das infrações;
II - menor ou maior gravidade da infração, considerados os prejuízos dela decorrentes 
para os usuários e para o turismo Municipal; e
III - circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator.
§ Io. Constituirão circunstâncias atenuantes a colaboração com a fiscalização e a presteza 
no ressarcimento dos prejuízos ou reparação dos erros.
§ 2o. Constituirão circunstâncias agravantes a reiterada prática de infrações, a sonegação 
de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização.
§ 3o. O Órgão Municipal de Turismo manterá sistema cadastral de informações no qual 
serão registradas as infrações e as respectivas penalidades aplicadas.
Art. 37. A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da infração, a 
vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor, bem como com a imagem do turismo 
Municipal, devendo sua aplicação ser precedida do devido procedimento administrativo, e serem 
levados em conta os seguintes fatorês:
I - maior ou menor gravidade da infração; e
II - circunstâncias atenuantes ou agravantes.
§ Io. As multas a que se refere esta Lei, devidamente atualizadas na data de seu efetivo 
pagamento, serão revertidas ao FUNTUR - Fundo Municipal de Turismo.
§ 2o. Os débitos decorrentes do não-pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de multas 
aplicadas pelo Órgão Municipal de Turismo serão, após apuradas sua liquidez e certeza, inscritos 
na Dívida Ativa do Município.
Art. 38. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da 
efetiva ciência pelo interessado, à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a 
penalidade, a qual decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
§ Io. No caso de indeferimento, o interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados 
da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, com efeito suspensivo, para uma junta de 
recursos, com composição tripartite formada por 1 (um) representante dos empregadores, 1 (um) 
representante dos empregados, ambos escolhidos entre as associações de classe componentes do 
Conselho Municipal de Turismo, e 1 (um) representante do Órgão Municipal de Turismo.
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§ 2o. Os critérios para composição e a forma de atuação da junta de recursos, de que trata 
o § Io deste artigo, serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 39. Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os prestadores 
de serviços turísticos poderão requerer reabilitação.
Parágrafo único. Deferida a reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas 
deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, nas seguintes condições:
I - decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a ocorrência de novas infrações nos casos de 
advertência;
II - decorridos 2 (dois) anos sem a ocorrência de novas infrações nos casos de multa ou 
cancelamento da classificação; e
III - decorridos 5 (cinco) anos, sem a ocorrência de novas infrações, nos casos de 
interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou 
equipamento ou cancelamento de cadastro.
Subseção II
Das Infrações
Art. 40. Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro no Órgão Municipal de 
Turismo ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido:
Pena - multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, 
empreendimento ou equipamento.
Parágrafo único. A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização 
da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
Art. 41. Não fornecer os dados e informações previstos no art. 22 desta Lei:
Pena - advertência por escrito e não emissão do Alvará de Funcionamento no ano 
subsequente à infração se comprovadamente contumaz.
Art. 42. Não cumprir com os deveres insertos no art. 33 desta Lei:
Pena - advertência por escrito.
Parágrafo único. No caso de não-observância dos deveres insertos no inciso IV do caput 
do art. 33 desta Lei, caberá aplicação de multa, conforme dispuser Regulamento.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. O Poder Executivo Municipal, através do Órgão Municipal de Turismo poderá 
delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta 
Lei a órgãos e entidades da administração pública, inclusive a fiscalização dos prestadores de 
serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de receitas.
Art. 44. O Poder Executivo Municipal através de Decreto regulamentará o prazo de 
carência para a adequação dos prestadores de serviços turísticos localizados no Município de 
Piumhi, assim como o prazo para o cadastramento dos mesmos no Órgão Municipal de Turismo 
de Piumhi.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 27de Janeiro de 2020.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal

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