APREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
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OFÍCIO N° 13/2020
Piumhi/MG, 27 de Janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° que “Dispõe sobre a
Política Municipal de Turismo do Município de Piumhi, define as atribuições da Administração
Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras
PROTOCOLIZADO EM
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Horas
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DE MELO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM N° /2020
Piumhi/MG, 27 de Janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, EM REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei “Dispõe
sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Piumhi, define as atribuições da
Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao. setor
turístico, e dá outras providências”.
O turismo é um fenômeno econômico e social e é, reconhecidamente, um setor capaz de
gerar emprego e renda, com potencial de contribuir signifícantemente com o desenvolvimento
econômico de um destino.
Em função desse potencial, cresce o interesse dos governos em estabelecer políticas
públicas adequadas, capazes de estimular e fomentar o seu desenvolvimento.
O planejamento é, neste contexto, uma etapa de extrema importância, uma vez que
oferece o direcionamento de ações coordenadas, contribuindo para o desenvolvimento de
maneira sustentável e responsável, maximizando os benefícios que a atividade pode causar.
Piumhi é uma cidade que chama a atenção pela beleza e conservação do seu patrimônio
histórico, natural e manifestações culturais. No entanto, carece de ações que estimulem o
desenvolvimento e estruturação da atividade turística, objetivando, sobretudo, constância e
perenidade do fluxo de turistas no local.
A Política Municipal de Turismo de Piumhi surge como um instrumento norteador que
dispõe sobre as diretrizes estratégicas para o fomento ao setor turístico no Município e região.
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Por esses relevantes motivos, pede-se a aprovação do presente Projeto de Lei
Autorizativa, certos da habitual atenção dos nobres vereadores que compõe essa Casa
Legislativa.
Ao ensejo, e na expectativa de sua aprovação, apresentamos as nossas,
. Cordiais Saudações.
ADEBERTO jqSE DE MELO
Prefeito
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PROJETO DE LEI N°. £|2&l /2020
“Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do
Município de Piumhi, define as atribuições da
Administração Pública Municipal no planejamento,
desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá
outras providências.”
ADEBERTO JOSÉ DE MELO, Prefeito do Município de Piumhi, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo de Piumhi,
define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao
setor turístico, disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a
fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, em consonância com o disposto na Lei n°
11.771/2008, de 17 de setembro de 2008, conhecida como Lei Geral do Turismo Brasileiro,
assim como a Lei Estadual n° 22.765/2017, de 21 de Dezembro de 2017, a Política Estadual de
Turismo de Minas Gerais.
Art. 2o. Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas
físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período
inferior a 01 (um) ano com finalidade de lazer, negócios ou outras.
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar
movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se
instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e
preservação da biodiversidade.
Art. 3o. Caberá ao Órgão Municipal de Turismo da Prefeitura Municipal estabelecer a
Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a
atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito
regional, Municipal e intermunicipal.
Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro,
na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de
distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e
turístico Municipal.
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CAPÍTULO II
DA POLÍTICA, DO PLANO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Da Política Municipal de Turismo
Subseção I
Dos Princípios
Art. 4o. A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas,
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos
no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS estabelecido pelo
Governo Municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento
econômico-social justo e sustentável.
Subseção II
Dos Objetivos
Art. 5o. A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Município de Piumhi, a todos os
segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem Municipal, promovendo a
inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;
III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no
Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico do
Município;
IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos
Municipal, com vistas em atrair turistas regionais, nacionais e estrangeiros, diversificando os
fluxos entre a sede do Município e todos os bairros rurais do Município e buscando beneficiar,
especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social;
V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras
e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos;
VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os bairros e
regiões rurais a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e
segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidade^
receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica, através de Núcleos Turísticos;
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VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural,
de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e
prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município;
VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a
atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de
condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente
natural;
IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais
eventualmente afetadas pela atividade turística;
X - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XI - implementar o inventário da oferta turística Municipal, atualizando-o regularmente;
XII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço
turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a
segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e,
também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes;
XIII - Incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de financiamentos para
empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor
pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais;
XIV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na esfera
municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;
XV - promover a integração do setor privado como agente complementar de
financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
XVI - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência
e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade
dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;
XVII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de
serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos, com ênfase para
as NBRs publicadas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
PREFEITURA MUNICIPAL- T)F, PTTTMHI
X V III - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de
recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que
viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e
XIX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e
informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município,
integrando, quando necessário, universidades e institutos de pesquisa públicos e privados na
análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos
sobre o setor turístico do Município.
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Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será
desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de
manejo da unidade.
Seção II
Do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS
Art. 6o. O Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS será
elaborado pelo Órgão Municipal de Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados
interessados, inclusive, principalmente e através do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, com o intuito de promover:
I - as políticas de crédito existentes para o setor, nelas incluídos agentes financeiros,
linhas de financiamento e custo financeiro;
II - a boa imagem do produto turístico do Município no mercado regional, nacional e
internacional;
III - a vinda de turistas estrangeiros e a movimentação de turistas no mercado interno
brasileiro;
IV - maior aporte de divisas ao balanço de pagamentos;
V - a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado interno brasileiro, em
especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
pelo incentivo a programas de descontos e facilitação de deslocamentos, hospedagem e fruição
dos produtos turísticos em geral e campanhas institucionais de promoção;
VI - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse
turístico;
VII - a atenuação de passivos socioambientais eventualmente provocados pela atividade
turística;
' VIII - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou não;
IX - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes econômicos subsídios
para planejar e executar suas atividades; e
X
turismo.
a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do
Parágrafo único. O PMDTS terá suas metas e programas revistos a cada 4 (quatro) anos,
em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público,
tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a
utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo, observando a necessidade^
de constar no documento o cronograma de execução das ações previstas, assim como a -
orçamento estimativo geral e específico para o PMDTS e para as ações individualmente. 0
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PREFEITURA MUNICIPAT, OF PTTTMHT
Art. 7o. O Órgão Municipal de Turismo, em parceria com outros órgãos e entidades
integrantes da administração pública e com subsídios fornecidos pela iniciativa privada,
publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços, consolidando e divulgando dados e
informações sobre:
I - movimento turístico receptivo;
II - atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos;
III - efeitos econômicos e sociais advindos da atividade turística.
Seção III
Do Sistema Municipal de Turismo
Subseção I
Da Organização e Composição
Art. 8o. Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto pelos seguintes
órgãos e entidades:
I - Órgão Municipal de Turismo;
II - Conselho Municipal de Turismo; e
III - Fórum Municipal de Câmaras Setoriais de Turismo.
§ Io. Poderão ainda integrar o Sistema:
I - Circuitos Turísticos no qual o Município esteja associado;
II - Entidades de Classe ligadas ao setor turístico direta ou indiretamente; e
III - Associações, entidades ou instâncias de governança dos polos ou núcleos turísticos
nos bairros da zona rural do Município.
§ 2o. O Órgão Municipal de Turismo, Órgão Central do Sistema Municipal de Turismo,
no âmbito de sua atuação, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo, em
interação com os demais integrantes.
Subseção II
Dos Objetivos
Art. 9o. O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento
das atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativasA
oficiais com as do setor produtivo, de modo a: A
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I - atingir as metas do PMDTS;
II - estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de
cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à
atividade turística;
III - promover a regionalização interna do turismo, mediante o incentivo à criação de
organismos autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, descentralizando a
sua gestão; e
IV - promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo,
observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de:
I - definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar
homogeneidade à terminologia específica do setor;
II - promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística Municipal e
ao estudo de demanda turística, com vistas em estabelecer parâmetros que orientem a elaboração
e execução do PMDTS;
III - proceder a estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e
regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico
e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo;
IV - articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução
de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas;
V - promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta ou
indiretamente ao turismo;
VI - propor ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e
Natural, o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis,
monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu
valor cultural e de potencial turístico;
VII - propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de conservação,
considerando áreas de grande beleza cênica e interesse turístico; e
VIII - implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando
necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada municipalmente, observados os
indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo.
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CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE DECISÕES E AÇÕES NO PLANO
MUNICIPAL
Seção Única
Das Ações, Planos e Programas
Art. 10. O poder público municipal promoverá a racionalização e o desenvolvimento
uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública como privada, mediante
programas e projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo e demais políticas
públicas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no PMDTS.
Art. 11. Fica criado o Comitê Intersetorial de Facilitação Turística - CIFT, com a
finalidade de compatibilizar a execução da Política Municipal de Turismo e a consecução das
metas do PMDTS com as demais políticas públicas, de forma que os planos, programas e
projetos das diversas áreas do Governo Municipal venham a incentivar:
I - apoio a política de crédito e financiamento ao setor turístico, assim como ao setor de
produção rural;
II - a adoção de instrumentos tributários de fomento à atividade turística mercantil, tanto
no consumo como na produção;
III - o incremento ao turismo pela promoção adequada de tarifas de embarque, preços de
passagens, tarifas diferenciadas ou estimuladoras relativas ao transporte turístico;
IV - as condições para afretamento relativas ao transporte turístico;
V - o levantamento de informações quanto à procedência e Municipalidade dos turistas
estrangeiros, faixa etária, motivo da viagem e permanência estimada no Município, através de
Sistema de Registro de Hóspedes e através de mecanismos de pesquisa de demanda turística;
VI - a metodologia e o cálculo da receita turística contabilizada no balanço de
pagamentos das contas municipais;
VII - a formação, a capacitação profissional, a qualificação, o treinamento e a reciclagem
de mão-de-obra para o setor turístico e sua colocação no mercado de trabalho;
VIII - o aproveitamento turístico de feiras, exposições de negócios, congressos e
simpósios regionais, nacionais e internacionais, apoiados logística, técnica ou financeiramente
por órgãos governamentais, realizados em mercados potencialmente emissores de turistas para a
divulgação do Município de Piumhi como destino turístico;
IX - o fomento e a viabilização da promoção do turismo, visando à captação de turistas,
solicitando inclusive o apoio da Iniciativa Privada, Associação de Circuitos Turísticos e órgãos
da administração Estadual e Federal. a
A
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X - o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte de turismo;
. XI - a geração de empregos;
XII - o estabelecimento de critérios de segurança na utilização de serviços e
equipamentos turísticos; e
XIII - a formação de parcerias interdisciplinares com as entidades da administração
pública municipal, visando ao aproveitamento e ordenamento do patrimônio natural e cultural
para fins turísticos.
Parágrafo único. O Comitê Intersetorial de Facilitação Turística, cuja composição,
forma de atuação e atribuições serão definidas pelo Poder Executivo, será presidido pelo Gestor
Municipal de Turismo.
Art. 12. O Órgão Municipal de Turismo poderá buscar em outros Órgãos Municipais
pertinentes, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e projetos que visem ao
fomento das empresas que exerçam atividade econômica relacionada à cadeia produtiva do
turismo, com ênfase nas microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 13. O Órgão Municipal de Turismo poderá buscar, no Órgão Municipal responsável
pela Educação, no âmbito de suas respectivas competências, apoio para estimular a implantação
da disciplina “Iniciação ao Turismo”, na rede municipal de ensino.
Art. 14. O Órgão Municipal de Turismo poderá utilizar, mediante delegação ou
convênio, os serviços das Associações de Circuitos Turísticos para a execução de suas tarefas de
captação de turistas, eventos e investidores para o Município e de apoio à promoção e à
divulgação de informações turísticas municipais, com vistas na formação de uma rede de
promoção Regional, Estadual e Nacional do produto turístico do Município de Piumhi,
intercâmbio tecnológico com instituições nacionais e/ou estrangeiras e à prestação de assistência
turística aos que dela necessitarem.
CAPÍTULO IV
DO FOMENTO À ATIVIDADE TURÍSTICA
Seção I
Da Habilitação a Linhas de Crédito Oficiais
Art. 15. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins
lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos poderão receber apoio financeiro
do poder público, mediante:
I - cadastro efetuado no Órgão Municipal de Turismo, no caso de pessoas de direi :o
privado; e
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II - participação e/ou representação no Sistema Municipal de Turismo, no caso de
pessoas de direito público.
Seção II
Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas
Art. 16. O suporte financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio dos seguintes
mecanismos operacionais de canalização de recursos:
I - da lei orçamentária anual, alocado ao Órgão Municipal de Turismo;
II - do Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR;
III - de linhas de crédito de bancos e instituições oficiais;
IV - de agências de fomento ao desenvolvimento regional;
V - alocados pela União e pelo Estado de Minas Gerais;
VI - de organismos e entidades nacionais e internacionais.
Parágrafo único. O poder público municipal poderá viabilizar, ainda, a criação de
mecanismos de investimentos privados no setor turístico.
CAPÍTULO V
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
Seção I
Da Prestação de Serviços Turísticos
Subseção I
Do Funcionamento e das Atividades
Art. 17. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as
sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais
autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades
econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:
I - meios de hospedagem;
II - Guias ou Condutores Locais;
III - agências de turismo;
IV - transportadoras turísticas;
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V - organizadoras de eventos;
VI - parques temáticos;
VII - acampamentos turísticos;
VIII - Restaurantes, Lanchonetes, Bares e Afins - A&B; e
IX - Empreendimentos de exploração de Atrativos Turísticos Naturais ou recursos de
potencial ecológico.
Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Órgão Municipal de Turismo, atendidas as
condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços:
I - restaurantes, cafeterias, bares e similares;
II - centros ou locais destinados a convenções ou a feiras e a exposições e similares;
III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de
entretenimento e lazer;
IV - empreendimentos de apoio ao turismo de pesca desportiva;
V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de
equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
VII - locadoras de veículos para turistas, inclusive taxis; e
VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas
modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento,
bem como a prática de suas atividades.
Art. 18. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Órgão
Municipal de Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação, o
que não desobriga o prestador de serviço a realizar seu cadastro fiscal junto ao setor de
tributação municipal.
§ Io. As filiais são igualmente sujeitas ao cadastro no Órgão Municipal de Turismo,
exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local destinado a
abrigar evento de caráter temporário e cujo funcionamento se restrinja ao período de sua
realização, cadastro este que não desobriga o prestador de serviço a realizar seu cadastro fiscal
junto ao setor de tributação municipal.
§ 2o. O Órgão Municipal de Turismo expedirá certificado para cada cadastro deferidc
inclusive de filiais, correspondente ao objeto das atividades turísticas a serem exercidas. r
f \
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§ 3o. Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os
prestadores de serviços turísticos referidos neste artigo quando devidamente cadastrados no
Órgão Municipal de Turismo e setor de tributação municipal.
§ 4o. O cadastro terá validade de 1 (um) ano, contados da data de emissão do certificado.
§ 5o. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo.
§ 6o. O Poder Executivo Municipal regulamentará as exigências mínimas para o devido
cadastramento.
Subseção II
Dos Meios de Hospedagem
Art. 19. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos,
independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento
temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem
como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem,
mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.
§ Io. Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou
administrem, em residências ou condomínios residenciais, a prestação de serviços de
hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a
hóspedes, estão sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu regulamento.
§ 2o. Considera-se prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado a
administração de intercâmbio, entendida como organização e permuta de períodos de ocupação
entre cessionários de unidades habitacionais de distintos meios de hospedagem.
§ 3o. Não descaracteriza a prestação de serviços de hospedagem a divisão do
empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza jurídica
autônoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de diversas pessoas, desde
que sua destinação funcional seja apenas e exclusivamente a de meio de hospedagem.
§ 4o. Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade
habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos
horários fixados para entrada e saída de hóspedes.
Art. 20. Os meios de hospedagem, para obter o cadastramento, devem preencher pelo
menos um dos seguintes requisitos:
I - possuir licença ou alvará de funcionamento, expedido pela autoridade competente,
para prestar serviços de hospedagem, podendo tal licença objetivar somente partes da edificação;
e
II - no caso dos empreendimentos ou estabelecimentos conhecidos como condomínio
hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, loft, apart-hotel, apart-service condominial, condohotel
10
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e similares, possuir licença edilícia de construção ou certificado de conclusão de construção,
expedidos pela autoridade competente, acompanhados dos seguintes documentos:
a) convenção de condomínio ou memorial de incorporação ou, ainda, instrumento de
instituição condominial, com previsão de prestação de serviços hoteleiros aos seus usuários,
condôminos ou não, com oferta de alojamento temporário para hóspedes mediante contrato de
hospedagem no sistema associativo, também conhecido como pool de locação;
b) documento ou contrato de formalização de constituição do pool de locação, como
sociedade em conta de participação, ou outra forma legal de constituição, com a adesão dos
proprietários de pelo menos 60% (sessenta por cento) das unidades habitacionais à exploração
hoteleira do empreendimento;
c) contrato em que esteja formalizada a administração ou exploração, em regime
solidário, do empreendimento imobiliário como meio de hospedagem de responsabilidade de
prestador de serviço hoteleiro cadastrado no Órgão Municipal de Turismo;
d) certidão de cumprimento às regras de segurança contra riscos aplicáveis aos
estabelecimentos comerciais; e
e) documento comprobatório de enquadramento sindical da categoria na atividade de
hotéis, exigível a contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência
desta Lei.
§ Io. Para a obtenção do cadastro no Órgão Municipal de Turismo, os empreendimentos
de que trata o inciso II do caput deste artigo, caso a licença edilícia de construção tenha sido
emitida após a vigência desta Lei, deverão apresentar, necessariamente, a licença de
funcionamento.
§ 2o. O disposto nesta Lei não se aplica aos empreendimentos imobiliários, organizados
sob forma de condomínio, que contem com instalações e serviços de hotelaria à disposição dos
moradores, cujos proprietários disponibilizem suas unidades exclusivamente para uso residencial
ou para serem utilizadas por terceiros, com esta finalidade, por períodos superiores a 90
(noventa) dias, conforme legislação específica.
Art. 21. O Poder Executivo estabelecerá em regulamento:
I - as definições dos tipos e categorias de classificação e qualificação de
empreendimentos e estabelecimentos de hospedagem, que poderão ser revistos a qualquer
tempo;
II - os padrões, critérios de qualidade, segurança, conforto e serviços previstos para cada
tipo de categoria definido; e
III - os requisitos mínimos relativos a serviços, aspectos construtivos, equipamentos e
instalações indispensáveis ao deferimento do cadastro dos meios de hospedagem. (
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§ Io. A obtenção da classificação conferirá ao empreendimento chancela oficial
representada por selos, certificados, placas e demais símbolos, o que será objeto de publicidade
específica em página eletrônica do Município de Piumhi, disponibilizada na rede mundial de
computadores.
§ 2o. Os prestadores de serviços turísticos que não estejam devidamente cadastrados no
Órgão Municipal de Turismo não poderão receber publicidade na página eletrônica do Município
de Piumhi, assim como aqueles que por ventura vierem a ser retirados do rol do referido cadastro
será também removido da página eletrônica do Município de Piumhi.
Art. 22. Os meios de hospedagem deverão fornecer ao Órgão Municipal de Turismo, em
periodicidade por ele determinada, as seguintes informações:
I - Ficha padrão do Sistema de Registros de Hóspedes - SRH devidamente preenchidas
física ou eletronicamente; e
II - registro quantitativo de hóspedes, taxas de ocupação, permanência média e número de
hóspedes por unidade habitacional.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os meios de hospedagem utilizarão as
informações previstas nos impressos Sistema de Registro de Hóspedes e Boletim de Ocupação
Hoteleira - BOH, na forma em que dispuser o regulamento.
Subseção III
Das Agências de Turismo
Art. 23. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade
econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços
turísticos ou os fornece diretamente, devendo estar cadastradas junto ao Órgão Municipal de
Turismo, cadastro este que não desobriga o prestador de serviço a realizar seu cadastro fiscal
junto ao setor de tributação.
§ Io. São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a
organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção,
transferência e a assistência ao turista.
§ 2o. O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o
valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo
cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.
§ 3o. As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a
reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por
terceiros:
I - passagens;
II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem;
ií
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III - programas educacionais e de aprimoramento profissional;
IV - serviços especializados de atividades turísticas e de lazer, entre elas atividades de
turismo de aventura, e;
V - serviços de tour, passeios, conduções e caminhadas.
§ 4o. As atividades complementares das agências de turismo compreendem a
intermediação ou execução dos seguintes serviços:
I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização
de viagens;
II - transporte turístico;
III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;
IV - locação de veículos;
V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos,
culturais e outras manifestações públicas;
VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras
fornecedoras de serviços turísticos;
VII - apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres;
VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e
excursões e de cartões de assistência ao viajante;
IX - venda de livros, revistas, postais, lembranças e outros artigos destinados a viajantes;
X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos
históricos e outros locais de interesse turístico.
§ 5o. A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta, reserva e venda
direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.
§ 6o. As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender
aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície.
Subseção IV
Dos Guias ou Condutores Locais de Turismo
' Art. 24. Consideram-se Guias ou Condutores Locais de Turismo todo profissional
autônomo devidamente inscrito no Município, de acordo com o previsto no Código Tributário, e C '
que esteja habilitado através de curso específico, reconhecido pelo Órgão Municipal de Turismo,
onde deverão estar devidamente cadastrados. &
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§ Io. Os Guias ou condutores locais de turismo deverão estar em consonância com as
exigências e condições mínimas de atuação, que serão regulamentadas pelo Poder Executivo
Municipal.
§ 2o. Os Guias ou Condutores Locais de Turismo só poderão atuar dentro do território do
Município, para onde estão devidamente habilitados ou poderão atuar em outros Municípios
onde houver acordo de reciprocidade de reconhecimento das habilitações dos profissionais.
§ 3o. Como profissionais autônomos, os Guias ou Condutores Locais de Turismo deverão
estar regulares com a Previdência Social, e se responsabilizam civil e criminalmente por
qualquer incidente ocorrido com o turista, cliente ou acompanhante, mesmo que maior de 18
anos, sob seus cuidados em passeios, tours, atividades recreativas, de lazer eu esportivas.
§ 4o. Os Guias ou Condutores Locais de Turismo são diretamente responsáveis pela
segurança e integridade física dos turistas quando em atividade, assim como pela preservação
dos atrativos e locais de interesse turístico percorridos durante sua atividade, devendo zelar,
inclusive, pela integridade dos recursos naturais, culturais e de interesse turístico evitando
depredações ou atos que interfiram diretamente na paisagem turística provocados por turistas sob
seus cuidados.
§ 5o. Os Guias ou Condutores Locais de Turismo deverão programar seus roteiros com
antecedência, inclusive com atividades de lazer e entretenimento, estando incluídos nas suas
incumbências tais atividades, assim como o pleno conhecimento dos roteiros programados, seus
atrativos, belezas e riscos iminentes.
Subseção V
Das Transportadoras Turísticas
Art. 25. Consideram-se transportadoras turísticas as empresas que tenham por objeto
social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo
deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres e aquáticas,
compreendendo as seguintes modalidades:
I - pacote de viagem: itinerário realizado em âmbito municipal, intermunicipal,
interestadual ou nacional que incluam, além do transporte, outros serviços turísticos como
hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e outros;
II - passeio local: itinerário realizado para visitação a locais de interesse turístico do
Município ou vizinhança, sem incluir pernoite;
III - traslado: percurso realizado entre as estações terminais de embarque e desembarque
de passageiros, meios de hospedagem e locais onde se realizam congressos, convenções, feiras,
exposições de negócios e respectivas programações sociais; e
IV - especial: ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais, de classe,
desportivas, educacionais, culturais, religiosas, recreativas e grupo de pessoas físicas e de
pessoas jurídicas, sem objetivo de lucro, com transportadoras turísticas, em âmbito municipal,
intermunicipal, interestadual e nacional.
Parágrafo Único. Considera-se embarcação todo e qualquer veículo, equipamento ou
aparelho destinado ao transporte aquático, independente do porte ou do meio de propulsão,
incluindo botes e outros equipamentos utilizados em atividades de turismo de aventura.
Art. 26. O Órgão Municipal de Turismo, ouvidos os demais órgãos competentes sobre a
matéria, fixará:
I - as condições e padrões para a classificação em categorias de conforto e serviços dos
veículos terrestres e embarcações para o turismo; e
II - os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos veículos
terrestres e embarcações referidas no inciso I do caput deste artigo.
Subseção VI
Das Organizadoras de Eventos
Art. 27. Compreendem-se por organizadoras de eventos as empresas que têm por objeto
social a prestação de serviços de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação,
operacionalização, produção e assessoria de eventos.
§ Io. As empresas organizadoras de eventos distinguem-se em 2 (duas) categorias: as
organizadoras de congressos, convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico,
esportivo, cultural, promocional e social, de interesse profissional, associativo e institucional, e
as organizadoras de feiras de negócios, exposições e congêneres.
§ 2o. O preço do serviço das empresas organizadoras de eventos é o valor cobrado pelos
serviços de organização, a comissão recebida pela intermediação na captação de recursos
financeiros para a realização do evento e a taxa de administração referente à contratação de
serviços de terceiros.
Subseção VII
Dos Parques Temáticos
Art. 28. Consideram-se parques temáticos os empreendimentos ou estabelecimentos que
tenham por objeto social a prestação de serviços e atividades, implantados em local fixo e de
forma permanente, ambientados tematicamente, considerados de interesse turístico pelo Órgão
Municipal de Turismo.
Subseção VIII
Dos Acampamentos Turísticos
Art. 29. Consideram-se acampamentos turísticos as áreas especialmente preparadas para
a montagem de barracas e o estacionamento de reboques habitáveis, ou equipamento similar,-
dispondo, ainda, de instalações, equipamentos e serviços específicos para facilitar a permanêncú
dos usuários ao ar livre. ÓV
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Parágrafo único. O Poder Executivo discriminará, mediante regulamentação, os
equipamentos mínimos necessários para o enquadramento do prestador de serviço na atividade
de que trata o caput deste artigo.
Subseção IX
Dos Restaurantes, Lanchonetes, Bares e Afins - A&B
Art. 30. Consideram-se nesta categoria toda pessoa jurídica, legalmente constituída, que
se enquadre na classificação “A&B - Alimentos e Bebidas”, exercendo sua atividade econômica
de fornecimento, preparo, comercialização, inclusive com acomodações adequadas de produtos
alimentícios e bebidas para consumo “m /oco” ou de forma imediata, voltados ao turista,
devendo estar cadastradas junto ao Órgão Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Poder Executivo discriminará, mediante regulamentação, os
equipamentos e condições mínimas necessárias para o enquadramento do prestador de serviço na
atividade de que trata o caput deste artigo.
Subseção X
Dos Empreendimentos de exploração de Atrativos Turísticos Naturais e/ou Recursos
de Potencial Ecológico
Art. 31. Considera-se Empreendimentos de Exploração de Atrativos Turísticos toda
pessoa jurídica ou física autônoma que faça utilização exploratória com finalidade econômica de
recursos naturais considerados como atrativos turísticos naturais, exercendo essa atividade de
forma receptiva, diretamente no local designado como atrativo, e dele explorando seus recursos
de forma sustentável e responsável, podendo oferecer, além da visitação, outras atividades
recreativas, além de oferecer as condições mínimas de conforto, higiene, limpeza e segurança aos
usuários, devendo estar cadastradas junto ao Órgão Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Poder Executivo discriminará, mediante regulamentação, os
equipamentos e condições mínimas necessárias para o enquadramento do prestador de serviço na
atividade de que trata o caput deste artigo.
Subseção XI
Dos Direitos
Art. 32. São direitos dos prestadores de serviços turísticos cadastrados no Órgão
Municipal de Turismo, resguardadas as diretrizes da Política Municipal de Turismo, na forma
desta Lei:
I - o acesso a programas de apoio, inclusive de apoio a financiamentos ou outros
benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo;
II - a menção de seus empreendimentos ou estabelecimentos empresariais, bem como dos
serviços que exploram ou administram, em campanhas promocionais do Órgão Municipal de
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Turismo e da Prefeitura Municipal de Piumhi, para as quais podem contribuir financeiramente
quando for o caso; e
III - a utilização de siglas, palavras, marcas, logomarcas, número de cadastro e selos de
qualidade, quando for o caso, em promoção ou divulgação oficial para as quais o Órgão
Municipal de Turismo e a Prefeitura Municipal de Piumhi contribuam técnica ou
financeiramente.
Subseção XII
Dos Deveres
Art. 33. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
I - mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de
cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pelo Órgão
Municipal de Turismo;
II - apresentar, na forma e no prazo estabelecido pelo Órgão Municipal de Turismo,
informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos,
equipamentos e serviços, bem como ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços por
eles oferecidos;
III - manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do
certificado de cadastro;
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do
consumidor e à legislação ambiental; e
V - utilizar em todo e qualquer material promocional ou de divulgação a logomarca
instituída pelo Município de Piumhi como identidade visual característica, assim como o slogan
que estiver sendo utilizado, como parte do esforço de marketing de fixação da marca
"Piumhiense” ou outro derivativo junto ao público-alvo.
Seção II
Da Fiscalização
Art. 34. O Órgão Municipal de Turismo, no âmbito de sua competência, fiscalizará o
cumprimento desta Lei por toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça a atividade de
prestação de serviços turísticos, cadastrada ou não, inclusive as que adotem, por extenso ou de
forma abreviada, expressões ou termos que possam induzir a erro quanto ao real objeto de suas
atividades.
Parágrafo Único. O Órgão Municipal de Turismo poderá recorrer à Comissão
Intersetorial de Facilitação do Turismo - CIFT, para solicitar sempre que julgar necessário,
auxílio de outros Órgãos municipais na execução do previsto no caput deste artigo, em especial a
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças.
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Seção III
Das Infrações e das Penalidades
Subseção I
Das Penalidades
Art. 35. A não observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de serviços
turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - cancelamento da classificação;
IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial,
empreendimento ou equipamento; e
V - cancelamento do cadastro.
§ Io. As penalidades previstas nos incisos II a V do caput deste artigo poderão ser
aplicadas isolada ou cumulativamente.
§ 2o. A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de
fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a omissão
caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais
grave.
§ 3o. A penalidade de multa será em montante não inferior ao equivalente a 01 (um)
UPFP - Unidade Padrão Fiscal de Piumhi e não superior ao equivalente a 04 (quatro) UPFP -
Unidade Padrão Fiscal de Piumhi.
§ 4o. Regulamento disporá sobre critérios para gradação dos valores das multas.
§ 5o. A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação,
ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
§ 6o. A penalidade de cancelamento da classificação ensejará a retirada do nome do
prestador de serviços turísticos da página eletrônica do Órgão Municipal de Turismo, na qual
consta o rol daqueles que foram contemplados com a chancela oficial de que trata o § Io do art.
21 desta Lei.
§ 7o. A penalidade de cancelamento de cadastro implicará a paralisação dos serviços e a
apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
ciência do infrator, para regularização de compromissos assumidos com os usuários, não
podendo, no período, assumir novas obrigações. /
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§ 8o. As penalidades referidas nos incisos III a V do caput deste artigo acarretarão a
perda, no todo, ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo
concedidos ao prestador de serviços turísticos.
Art. 36. Serão observados os seguintes fatores na aplicação de penalidades:
' I - natureza das infrações;
II - menor ou maior gravidade da infração, considerados os prejuízos dela decorrentes
para os usuários e para o turismo Municipal; e
III - circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator.
§ Io. Constituirão circunstâncias atenuantes a colaboração com a fiscalização e a presteza
no ressarcimento dos prejuízos ou reparação dos erros.
§ 2o. Constituirão circunstâncias agravantes a reiterada prática de infrações, a sonegação
de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização.
§ 3o. O Órgão Municipal de Turismo manterá sistema cadastral de informações no qual
serão registradas as infrações e as respectivas penalidades aplicadas.
Art. 37. A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da infração, a
vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor, bem como com a imagem do turismo
Municipal, devendo sua aplicação ser precedida do devido procedimento administrativo, e serem
levados em conta os seguintes fatorês:
I - maior ou menor gravidade da infração; e
II - circunstâncias atenuantes ou agravantes.
§ Io. As multas a que se refere esta Lei, devidamente atualizadas na data de seu efetivo
pagamento, serão revertidas ao FUNTUR - Fundo Municipal de Turismo.
§ 2o. Os débitos decorrentes do não-pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de multas
aplicadas pelo Órgão Municipal de Turismo serão, após apuradas sua liquidez e certeza, inscritos
na Dívida Ativa do Município.
Art. 38. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da
efetiva ciência pelo interessado, à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a
penalidade, a qual decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
§ Io. No caso de indeferimento, o interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados
da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, com efeito suspensivo, para uma junta de
recursos, com composição tripartite formada por 1 (um) representante dos empregadores, 1 (um)
representante dos empregados, ambos escolhidos entre as associações de classe componentes do
Conselho Municipal de Turismo, e 1 (um) representante do Órgão Municipal de Turismo.
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§ 2o. Os critérios para composição e a forma de atuação da junta de recursos, de que trata
o § Io deste artigo, serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 39. Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os prestadores
de serviços turísticos poderão requerer reabilitação.
Parágrafo único. Deferida a reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas
deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, nas seguintes condições:
I - decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a ocorrência de novas infrações nos casos de
advertência;
II - decorridos 2 (dois) anos sem a ocorrência de novas infrações nos casos de multa ou
cancelamento da classificação; e
III - decorridos 5 (cinco) anos, sem a ocorrência de novas infrações, nos casos de
interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou
equipamento ou cancelamento de cadastro.
Subseção II
Das Infrações
Art. 40. Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro no Órgão Municipal de
Turismo ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido:
Pena - multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial,
empreendimento ou equipamento.
Parágrafo único. A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização
da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
Art. 41. Não fornecer os dados e informações previstos no art. 22 desta Lei:
Pena - advertência por escrito e não emissão do Alvará de Funcionamento no ano
subsequente à infração se comprovadamente contumaz.
Art. 42. Não cumprir com os deveres insertos no art. 33 desta Lei:
Pena - advertência por escrito.
Parágrafo único. No caso de não-observância dos deveres insertos no inciso IV do caput
do art. 33 desta Lei, caberá aplicação de multa, conforme dispuser Regulamento.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. O Poder Executivo Municipal, através do Órgão Municipal de Turismo poderá
delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta
Lei a órgãos e entidades da administração pública, inclusive a fiscalização dos prestadores de
serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de receitas.
Art. 44. O Poder Executivo Municipal através de Decreto regulamentará o prazo de
carência para a adequação dos prestadores de serviços turísticos localizados no Município de
Piumhi, assim como o prazo para o cadastramento dos mesmos no Órgão Municipal de Turismo
de Piumhi.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 27de Janeiro de 2020.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal