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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-30
EmentaDispõe Sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências.
native_id1534

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 001/2020, conforme r. despacho da Presidência.
2020-02-21 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.454/2020 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 21/02/2020.
2020-02-20 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2020.
2020-02-20 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2020-02-19 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.454/2020 que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 19 de fevereiro de 2020. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.454/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 001/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2020-02-19 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.454/2020 para despacho.
2020-02-14 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 10/03/2020.
2020-02-14 Para encaminhamento — Proposição de Lei encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 14 de fevereiro de 2020 através do Ofício n° 009/2020/GABPRES.
2020-02-14 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente da Câmara Municipal de Piumhi e Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Secretário ad hoc).
2020-02-14 Para redação final — Elaboração da redação final da Proposição de Lei, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2020-02-14 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a ocorrência de erros materiais no texto do presente projeto, que sugerem modificações, encaminhe-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para, na forma do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, proceda à redação final. Publique-se e cumpra-se".
2020-02-14 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-02-14 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2020-02-14 Proposições aprovadas em turno único A Requerimento n° 006/2020 aprovado em única discussão e votação por 05 (cinco) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausências justificadas dos Vereadores: Gleisson Araújo Nunes, Magno Manoel Marques e Shirley Elaine Gonçalves Faria. Projeto de Lei aprovado em única discussão e votação por 05 (cinco) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausências justificadas dos Vereadores: Gleisson Araújo Nunes, Magno Manoel Marques e Shirley Elaine Gonçalves Faria.
2020-02-14 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 1ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 14/02/2020.
2020-02-13 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pelas Comissões competentes, determino a inclusão do Requerimento n° 006/2020 e do Projeto de Lei n° 001/2020 na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 14 de fevereiro de 2020 (sexta-feira) às 16h, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2020-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-02-13 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer nº CM-003/2020 e Requerimento nº 006/2020 protocolizados em 13/02/2020.
2020-02-11 Designada Reunião Conjunta das Comissões — 1ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC a ser realizada no dia 12/02/2020 às 17h no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
2020-02-11 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, 05 (cinco) dias úteis: 18/02/2020.
2020-02-11 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 18/02/2020.
2020-02-11 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 18/02/2020.
2020-02-11 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. (Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 001/2020).
2020-02-11 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº CM-001/2020 e Parecer Jurídico nº CM-001/2020 protocolizados em 11/02/2020.
2020-02-06 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T08:54:49.656695-03:00 Aprovado 5 0 0

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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO N° 12/2020
Piumhi/MG, 27 de Janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°CQj /2020 que “Dispõe 
Sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências.” 
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM N° /2020
Piumhi/MG, 27 de Janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, EM REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei 
“Dispõe Sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras 
providências”.
O artigo 180 da Constituição Federal prevê que “A União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de 
desenvolvimento social e econômico”.
Dispõe o artigo 125 da Lei Orgânica Municipal prevê que “O poder público 
adotará e incentivará o esporte, o lazer e o turismo e os reconhecerá como forma de 
promoção social”.
Por estes relevantes motivos, pede-se a aprovação do presente Projeto de Lei 
Autorizativa, certos da habitual atenção dos nobres vereadores que compõe essa Casa 
Legislativa.
Ao ensejo, e na expectativa de sua aprovação, apresentamos as nossas,
Cordiais Saudações A
ADEBERTO JOSfy DE MELO
&
Prefeití >
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N°Qfll/2020
Dispõe Sobre o Fundo Municipal de Turismo
de Piumhi - FUNTUR e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições 
legais, resolve propor a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi, que passa a 
ser regido pela presente Lei.
Art. 2o O Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR, instrumento 
de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios 
para o financiamento das ações na área de Turismo dentro da esfera de competência do 
Município de Piumhi, nos termos do art. 167, inc. IX, da Constituição Federal e dos 
artigos 71 e 74 da Lei Federal n° 4.320/64.
Parágrafo Único. O FUNTUR será gerido pelo Departamento Municipal de 
Turismo, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo de Piumhi￾COMTUR, que adotarão ações comuns no sentido de:
I - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do 
Fundo Municipal de Turismo de Piumhi;
II - aplicar os parâmetros de administração financeira pública na execução 
do FUNTUR, nos termos da legislação vigente.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNTUR
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE PIUMHI
Art. 3o O Fundo Municipal de Turismo de Piumhi, FUNTUR, será 
constituído por:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Geral de Turismo - 
FUNGETUR e Fundo Estadual de Turismo, ou outro Fundo da mesma naturçza ou 
finalidade a ser criado;
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ÍIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI (fi
II - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e 
recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício, destinadas 
exclusivamente ao FUNTUR ou ao desenvolvimento, implementação ou melhoria do 
Turismo no Município, vinculado ao Departamento Municipal de Turismo;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de 
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não 
governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na 
forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas oriundas de 
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
transferências que o Fundo Municipal de Turismo terá direito de receber por força de lei 
e de convênios no setor;
VI - produto de arrecadação de taxas ou contribuições municipais 
especificamente voltados à prestação de serviços e produtos turísticos;
VII - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras 
pertinentes ao Sistema Nacional do Turismo, conforme estabelecido na Lei Federal 
11.771/2008 - Lei Geral do Turismo;
VIII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo, sejam públicas ou
pr.ivadas;
IX - recursos provenientes da arrecadação do critério “Turismo”, do repasse 
do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - popularmente 
chamada de “ICMS Turístico”, instituída pela Lei Estadual n° 18.030/2009, a ser 
auferido e divulgado através da Secretaria Estadual da Fazenda e da Fundação João 
Pinheiro - FJP;
X - valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de cunho 
turístico ou de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título 
de cachês ou direitos;
XI - recursos oriundos de vendas de publicações turísticas editadas pelo 
Poder Público, inclusive COMTUR;
XII - participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do
Município;
XIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS I
§1° A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da 
Administração Pública Municipal, responsável pelo Turismo, será automaticamente 
transferida para a conta do Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR, tão 
logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2o Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de 
Turismo de Piumhi - FUNTUR.
§ 3o O eventual saldo não utilizado pelo FUNTUR será transferido para o 
próximo exercício, ao seu crédito.
§ 4o Na aplicação dos recursos do FUNTUR haverá estrita observância às 
exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
§ 5o Aplicar-se-ão ao FUNTUR as normas legais de controle, prestação e 
tomada de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara 
Municipal e do Tribunal de Contas.
Art. 4o O FUNTUR deverá ser incluído nas propostas orçamentárias do 
Município de Piumhi, obedecendo os seguintes parâmetros:
§ Io a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - 
FUNTUR deverá constar do Plano Plurianual do Município - PPA.
§ 2o o orçamento do Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR 
integrará o orçamento do Departamento Municipal de Turismo ou o órgão que 
porventura vier a substituí-lo.
SEÇÃO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNTUR
Art. 5o - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR 
destinam-se:
I - ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando 
sempre à promoção do desenvolvimento sustentável da infraestrutura urbana e rural do 
turismo no Município de Piumhi;
II - ao financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
desenvolvimento e incentivo ao turismo, desenvolvidos pelo Órgão da Administração 
Publica Municipal responsável pela execução política do turismo ou por órgãos 
conveniados, inclusive a Instância de Governança Regional - IGR ou Circuito Turístico 
ao qual o município esteja associado oficialmente;
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS I
III - ao treinamento e capacitação de membros e órgãos vinculados ao 
turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR;
IV - ao desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área de turismo;
V - ao pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de 
direito público ou privado para execução de programas e projetos específicos do setor 
de turismo;
VI - à aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas de turismo no Município de Piumhi, 
inclusive custeio de manutenção da estrutura e operacionalização do Órgão Municipal 
de Turismo;
VII - à construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis 
destinados à prestação de serviços na área de turismo;
VIII - à criação e manutenção de serviços de apoio ao turismo.
IX - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de incentivo e desenvolvimento 
turístico;
Art. 6o O repasse de recursos para as entidades e organizações de 
desenvolvimento do turismo, devidamente registradas nos órgãos estaduais ou federais 
competentes, será efetivado por intermédio do FUNTUR, de acordo com critérios 
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações 
governamentais e não governamentais de Turismo se processarão mediante convênios, 
contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a 
matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo 
Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7o Ao Município incumbe a realização de inspeções e auditorias, 
objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações 
de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o 
aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUNTUR.
Art. 8o A gestão do Fundo Municipal de Turismo de Piumhi será exercida 
pelo Diretor do Departamento Municipal de Turismo ou ao responsável pelo órgão que 
vier a substituir o Departamento Municipal de Turismo. í
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37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Parágrafo Único. O Chefe do Executivo Municipal será o ordenador de 
despesas do FUNTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com 
o Diretor Municipal de Turismo, na qualidade de gestor do FUNTUR.
Art. 9o. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Turismo 
serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - 
CÒMTUR, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 10. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo 
utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUNTUR deverão ser 
aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 11. Na aplicação dos recursos do FUNTUR observar-se-á:
I - as especificações definidas em orçamento próprio;
II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por 
origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do FUNTUR 
observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pelo Departamento Municipal de 
Turismo e o COMTUR.
Art. 12. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUNTUR 
pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, 
eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, 
estando os seus gestores, cogestores e beneficiários sujeitos à responsabilidade 
administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar, através de decreto, a 
presente Lei, no que se constatar necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piumhi, 27 de Jaheiro de 2020.
Adeberto .Vasa de Melo 
Prefeito Municipal

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