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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO N° 12/2020
Piumhi/MG, 27 de Janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°CQj /2020 que “Dispõe
Sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências.”
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM N° /2020
Piumhi/MG, 27 de Janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, EM REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei
“Dispõe Sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras
providências”.
O artigo 180 da Constituição Federal prevê que “A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico”.
Dispõe o artigo 125 da Lei Orgânica Municipal prevê que “O poder público
adotará e incentivará o esporte, o lazer e o turismo e os reconhecerá como forma de
promoção social”.
Por estes relevantes motivos, pede-se a aprovação do presente Projeto de Lei
Autorizativa, certos da habitual atenção dos nobres vereadores que compõe essa Casa
Legislativa.
Ao ensejo, e na expectativa de sua aprovação, apresentamos as nossas,
Cordiais Saudações A
ADEBERTO JOSfy DE MELO
&
Prefeití >
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N°Qfll/2020
Dispõe Sobre o Fundo Municipal de Turismo
de Piumhi - FUNTUR e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições
legais, resolve propor a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi, que passa a
ser regido pela presente Lei.
Art. 2o O Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR, instrumento
de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios
para o financiamento das ações na área de Turismo dentro da esfera de competência do
Município de Piumhi, nos termos do art. 167, inc. IX, da Constituição Federal e dos
artigos 71 e 74 da Lei Federal n° 4.320/64.
Parágrafo Único. O FUNTUR será gerido pelo Departamento Municipal de
Turismo, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo de PiumhiCOMTUR, que adotarão ações comuns no sentido de:
I - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do
Fundo Municipal de Turismo de Piumhi;
II - aplicar os parâmetros de administração financeira pública na execução
do FUNTUR, nos termos da legislação vigente.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNTUR
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE PIUMHI
Art. 3o O Fundo Municipal de Turismo de Piumhi, FUNTUR, será
constituído por:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Geral de Turismo -
FUNGETUR e Fundo Estadual de Turismo, ou outro Fundo da mesma naturçza ou
finalidade a ser criado;
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II - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e
recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício, destinadas
exclusivamente ao FUNTUR ou ao desenvolvimento, implementação ou melhoria do
Turismo no Município, vinculado ao Departamento Municipal de Turismo;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na
forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Turismo terá direito de receber por força de lei
e de convênios no setor;
VI - produto de arrecadação de taxas ou contribuições municipais
especificamente voltados à prestação de serviços e produtos turísticos;
VII - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras
pertinentes ao Sistema Nacional do Turismo, conforme estabelecido na Lei Federal
11.771/2008 - Lei Geral do Turismo;
VIII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo, sejam públicas ou
pr.ivadas;
IX - recursos provenientes da arrecadação do critério “Turismo”, do repasse
do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - popularmente
chamada de “ICMS Turístico”, instituída pela Lei Estadual n° 18.030/2009, a ser
auferido e divulgado através da Secretaria Estadual da Fazenda e da Fundação João
Pinheiro - FJP;
X - valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de cunho
turístico ou de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título
de cachês ou direitos;
XI - recursos oriundos de vendas de publicações turísticas editadas pelo
Poder Público, inclusive COMTUR;
XII - participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do
Município;
XIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
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§1° A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pelo Turismo, será automaticamente
transferida para a conta do Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR, tão
logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2o Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de
Turismo de Piumhi - FUNTUR.
§ 3o O eventual saldo não utilizado pelo FUNTUR será transferido para o
próximo exercício, ao seu crédito.
§ 4o Na aplicação dos recursos do FUNTUR haverá estrita observância às
exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
§ 5o Aplicar-se-ão ao FUNTUR as normas legais de controle, prestação e
tomada de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara
Municipal e do Tribunal de Contas.
Art. 4o O FUNTUR deverá ser incluído nas propostas orçamentárias do
Município de Piumhi, obedecendo os seguintes parâmetros:
§ Io a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Turismo de Piumhi -
FUNTUR deverá constar do Plano Plurianual do Município - PPA.
§ 2o o orçamento do Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR
integrará o orçamento do Departamento Municipal de Turismo ou o órgão que
porventura vier a substituí-lo.
SEÇÃO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNTUR
Art. 5o - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR
destinam-se:
I - ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando
sempre à promoção do desenvolvimento sustentável da infraestrutura urbana e rural do
turismo no Município de Piumhi;
II - ao financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
desenvolvimento e incentivo ao turismo, desenvolvidos pelo Órgão da Administração
Publica Municipal responsável pela execução política do turismo ou por órgãos
conveniados, inclusive a Instância de Governança Regional - IGR ou Circuito Turístico
ao qual o município esteja associado oficialmente;
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III - ao treinamento e capacitação de membros e órgãos vinculados ao
turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR;
IV - ao desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de turismo;
V - ao pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de
direito público ou privado para execução de programas e projetos específicos do setor
de turismo;
VI - à aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas de turismo no Município de Piumhi,
inclusive custeio de manutenção da estrutura e operacionalização do Órgão Municipal
de Turismo;
VII - à construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
destinados à prestação de serviços na área de turismo;
VIII - à criação e manutenção de serviços de apoio ao turismo.
IX - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de incentivo e desenvolvimento
turístico;
Art. 6o O repasse de recursos para as entidades e organizações de
desenvolvimento do turismo, devidamente registradas nos órgãos estaduais ou federais
competentes, será efetivado por intermédio do FUNTUR, de acordo com critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Turismo se processarão mediante convênios,
contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a
matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo
Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7o Ao Município incumbe a realização de inspeções e auditorias,
objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações
de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o
aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUNTUR.
Art. 8o A gestão do Fundo Municipal de Turismo de Piumhi será exercida
pelo Diretor do Departamento Municipal de Turismo ou ao responsável pelo órgão que
vier a substituir o Departamento Municipal de Turismo. í
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Parágrafo Único. O Chefe do Executivo Municipal será o ordenador de
despesas do FUNTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com
o Diretor Municipal de Turismo, na qualidade de gestor do FUNTUR.
Art. 9o. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Turismo
serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Turismo de Piumhi -
CÒMTUR, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 10. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo
utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUNTUR deverão ser
aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 11. Na aplicação dos recursos do FUNTUR observar-se-á:
I - as especificações definidas em orçamento próprio;
II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por
origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do FUNTUR
observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pelo Departamento Municipal de
Turismo e o COMTUR.
Art. 12. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUNTUR
pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé,
estando os seus gestores, cogestores e beneficiários sujeitos à responsabilidade
administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar, através de decreto, a
presente Lei, no que se constatar necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piumhi, 27 de Jaheiro de 2020.
Adeberto .Vasa de Melo
Prefeito Municipal