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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2020 e dá outras providências.
native_id1535

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 004/2020, conforme r. despacho da Presidência.
2020-02-21 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.457/2020 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 21/02/2020.
2020-02-20 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2020.
2020-02-20 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2020-02-19 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.457/2020 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2020 e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 19 de fevereiro de 2020. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.457/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 004/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2020-02-19 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.457/2020 para despacho.
2020-02-14 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 10/03/2020.
2020-02-14 Para encaminhamento — Proposição de Lei encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 14 de fevereiro de 2020 através do Ofício n° 009/2020/GABPRES.
2020-02-14 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente da Câmara Municipal de Piumhi e Secretário ad hoc.
2020-02-14 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2020-02-14 Proposições aprovadas em turno único A Requerimento n° 009/2020 aprovado em única discussão e votação por 05 (cinco) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausências justificadas dos Vereadores: Gleisson Araújo Nunes, Magno Manoel Marques e Shirley Elaine Gonçalves Faria. Projeto de Lei aprovado em única discussão e votação por 05 (cinco) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausências justificadas dos Vereadores: Gleisson Araújo Nunes, Magno Manoel Marques e Shirley Elaine Gonçalves Faria.
2020-02-14 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 1ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 14/02/2020.
2020-02-13 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pelas Comissões competentes, determino a inclusão do Requerimento n° 009/2020 e do Projeto de Lei n° 004/2020 na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 14 de fevereiro de 2020 (sexta-feira) às 16h, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2020-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-02-13 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer nº CM-006/2020 e Requerimento nº 009/2020 protocolizados em 13/02/2020.
2020-02-11 Designada Reunião Conjunta das Comissões — 1ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC a ser realizada no dia 12/02/2020 às 17h no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
2020-02-11 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, 05 (cinco) dias úteis: 18/02/2020.
2020-02-11 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 18/02/2020.
2020-02-11 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 18/02/2020.
2020-02-11 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 004/2020.
2020-02-11 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº CM-004/2020 e Parecer Jurídico nº CM-004/2020 protocolizados em 11/02/2020.
2020-02-06 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2020-02-04 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 004/2020 às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2020-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Constou do Expediente da 1ª Sessão Ordinária realizada no dia 03/02/2020 para leitura.
2020-01-31 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 004/2020, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31/01/2020. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03/02/2020, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I); 3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)".

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T09:13:14.431363-03:00 Aprovado 5 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° 004/2020
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o
exercício de 2020 e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 28, IV c/c art. 39, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Art. 1o Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de 
Piumhi-MG, mediante a aplicação do índice de 5% (cinco por cento), nos termos do inciso X do 
art. 37 da Constituição da República.
Art. 2o A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 
da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 
04/05/2000.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício 
de 2020.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de 1o de janeiro de 2020.
Sala das Sessões^ 31 de janeiro de 2020.
GONÇALVES FARIA
1a Secretária
MAGNO MANOEL MÁRQUES
2o Secretário
j PROTOCOLIZADO EM
\—ÂL-J-21 / - P ^
/ oo Horaa
GAMARA WWJWSCtPAL PS PfüffW
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
o^‘ i i
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que “dispõe sobre a
revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi- MG para o
exercício de 2020”.
O presente Projeto de Lei prevê, para o exercício de 2020, a revisão anual de seus 
vencimentos, em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição da República, bem como ao art. 47 da Lei 
Municipal n°. 1.951/2010.
No cálculo da revisão dos vencimentos, foi adotado o índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, apurado no ano de 2019, qual seja, 4,31% (Quatro inteiros e trinta e um 
centésimos por cento), conforme divulgado no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE.
Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “a revisão anual, tem por objetivo
atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda". Direito
Administrativo — 24a edição; Editora Atlas - São Paulo; pag. 556.
Registre-se, no entanto, que além da recomposição anual do valor dos vencimentos dos 
servidores corridos pela inflação (IPCA), o presente Projeto de Lei concede, ainda, um aumento real 
equivalente 0,69% (sessenta e nove centésimos por cento), elevando para 5% (cinco por cento) a revisão 
geral anual, acompanhando o mesmo índice concedido pelo Poder Executivo Municipal.
Com relação ao impacto orçamentário e financeiro causado pelo aumento da despesa na 
folha dos servidores, este será custeado pelo repasse do Município que, salienta-se, no ano de 2019, teve 
sobras suficientes e que foram devolvidas para a Municipalidade.
Assim sendo, considerando a competência constitucional e legal desta Casa para propor
\
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-maii: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
e deliberar sobre a atualização dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e, certos da 
importância de mais este ato de reconhecimento e valorização do servidor público, submetemos o presente 
Projeto de Lei a deliberação plenária.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2020.
MAGNO MÂNOEL MARQUES
2o Secretário

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