PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 5
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
OFICIO N° 25 /2.020
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200 ^
Piumhi/MG, ÕTde Fêvereiro ae 2.020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 005 72.020 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em regime de urgência.
Atenciosamente,
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ADEBERTO J DSE DE MELO
Prefeito
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MENSAGEM N° /2.020
Piumhi/MG, 07 de Fevereiro de 2.020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara
Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que "Fixa valor
da Gratificação ao Conselho Tutelar e dá outras providências".
O Projeto em tela versa sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos
da Lei Municipal n° 2.390/2.019 da Comarca de Piumhi - MG.
Importante considerar a importância, deveres e exclusividade no exercício
do cargo de conselheiro tutelar descritos na Lei Municipal 2.390/19.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
&
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
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LEI N °Ú 0 5/2.020
“Dispõe sobre a gratificação do
Conselheiro Tutelar, nos termos da
Lei Municipal n° 2.390/2.019, e dá
outras providências”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no uso de suas
atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei:
Art. I o. Para atender aos dispositivos da Lei Federal n° 8.069/1.990 e Lei
Municipal 2.390/2.019, fica sob responsabilidade do Poder Executivo
Municipal fixar parâmetros e propor valores para gratificação mensal dos
membros titulares do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Piumhi - MG.
Art. 2o. Fica estabelecida como gratificação do membro do Conselho Tutelar
o valor de R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) mensais, condicionada a
reajustes nas épocas em que forem reajustados os vencimentos dos
servidores públicos do Município de Piumhi, obedecendo o mesmo percentual
a partir de primeiro de janeiro do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
Art. 3o. A gratificação de que trata o artigo anterior, será devida somente ao
MEMBRO TITULAR em exercício no mandado de Conselheiro Titular.
Parágrafo único: O membro suplente do Conselho Tutelar terá direito á
gratificação somente quando da substituição do titular nos casos prevista na
Lei Municipal n° 2.390/2.019 na proporção dos dias trabalhados.
Art. 4 o. Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário, em especiai a Lei Municipal 2.066/2.012.
Piumhi,_de Fevereiro de 2.020.
Prefeitc íicipat
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: REAJUSTE CONSELHO TUTELAR
INÍCIO DA VINGÈNCIA: 07/02/2020 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: R eajuste C onselho T ute la r
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 3.810.447,73 3.812.230,38 1.782,65 374,36
RECEITAS -BASE CALCULO 97.657.904,46
DESP.PESSOAL DEZEMBRO/2019 45.725.372,77
GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO DEZEMBRO/2019 46,82%
REAJUSTES SERVIDORES 49.491.057,14 50,68%
REAJUSTE CONSELHO TUTELAR 1.782,65
RLC 2016 R$ 76.626.448,01
VALOR TOTAL IMPACTO 1.782,65 RLC 2017 R$82.124.902,10 7,175%
VALOR NO EXERCÍCIO 23.174,45 RLC 2018 R$86.162.320,11 4,916%
VALOR DOS ENCARGOS 4.866,63 RLC 2019 R$ 97.657.904,46 13,340%
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 28.041,08
IMPACTO 2019
RECEITAS ESTIMADAS 97.657.904,46 Estimativa Crescim ento RCL 3,00%
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 45.725.372,77 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2020 49.519.098,22 50,71%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
' ' 1 ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2020 2021 2022
50,71% 52,23% 53,79%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/19 46,82%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: | 28.041,08
I
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
28.041,08 48.603.242,62 0,06 4 8 .575.201,54
A B A/B% B-A
Foi V erifica d o o im pacto o rçam entário e fin a n ceiro no e xercício de inicio da vigência do objeto, bem com o a
participação percentual da despesa na dotação orçam entária específica, havendo, no orçam ento aprovado,
disponibilidade para em penham ento, utilizando de recursos disposto no A rtig o 2 o da Lei M unicipal 2453/2019
C
P iu m h i, 07 F evereiro de 2020
Adriana de Lima Ribeiro^Camargo
M
Secretaria Municipal de Administração
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2020/2021 -
......................................................................................................................J_____
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
4 5 .725.372,77 4 5 .800.000,00 99,84 74.627,23
47.097.133,95 4 8 .000.000,00 98,12 902.866,05
I
DECLARAÇÃO
Em cum prim ento ao disposto no art. 16 da Lei C o m plem e n ta r Federal n° 101, d e claram os que as desp esa s decorrente;
objeto correrão por conta da dotação o rçam entária supra, que é suficiente para fa ze r fa ce à necessidade de em penhar
para o exercício, havendo adequação orçam entária e fin a n ceira com o orçam ento a provado e com patibilidade com o PI
Plurianual de A çã o G overnam ental e com a Lei de D iretrizes O rçam e n tária s - LDO.
Pium hi, 07 de F evereiro de 2020
I
5 do
n e n to
lano
A d e b e r to J o s é de M e lo B o a v e n tu ra F re ire da^ Costa
P re fe ito M u n ic ip a l .y C R d : 41.1^j0f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - C
CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37)3371-!
LEI N° 2066/2012
“Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 1.376/99 e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Piumhi* por seus representantes* decretou e eu, em seu
nome* sanciono a seguinte Lei: , ^
Art. Io - Fica alterado o artigo 3o da Lei Municipal n° 1.376/99, passando o mesmo
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o - Fica estabelecida a gratificação do membro titular do Conselho
Tutelar no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, condicionada a
reajuste nas épocas em que forem reajustados os vencimentos dos servidores
do Município, obedecendo o mesmo percentual”.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art.
3o da Lei Municipal n° 1.376/99.
Piumhi, 09 de abril de 2012.
; rr.
CÂMARA MUN. DE PIUMHI 09/04/2012 16:15