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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaDispõe sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal nº 2.390/2019, e dá outras providências.
native_id1536

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 005/2020, conforme r. despacho da Presidência.
2020-02-21 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.458/2020 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 21/02/2020.
2020-02-20 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2020.
2020-02-20 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2020-02-19 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.458/2020 que “Dispõe sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019, e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 19 de fevereiro de 2020. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.458/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 005/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2020-02-19 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.458/2020 para despacho.
2020-02-14 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 10/03/2020.
2020-02-14 Para encaminhamento — Proposição de Lei encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 14 de fevereiro de 2020 através do Ofício n° 009/2020/GABPRES.
2020-02-14 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente da Câmara Municipal de Piumhi e Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Secretário ad hoc).
2020-02-14 Para redação final — Elaboração da redação final da Proposição de Lei, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2020-02-14 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a ocorrência de erros materiais no texto do presente projeto, que sugerem modificações, encaminhe-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para, na forma do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, proceda à redação final. Publique-se e cumpra-se".
2020-02-14 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-02-14 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2020-02-14 Proposições aprovadas em turno único A Emenda Geral n° CM- 002/2020 (Emenda Modificativa n° 001/2020 aprovada em única discussão e votação por 05 (cinco) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausências justificadas dos Vereadores: Gleisson Araújo Nunes, Magno Manoel Marques e Shirley Elaine Gonçalves Faria. Requerimento n° 010/2020 aprovado em única discussão e votação por 05 (cinco) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausências justificadas dos Vereadores: Gleisson Araújo Nunes, Magno Manoel Marques e Shirley Elaine Gonçalves Faria. Projeto de Lei aprovado em única discussão e votação por 05 (cinco) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausências justificadas dos Vereadores: Gleisson Araújo Nunes, Magno Manoel Marques e Shirley Elaine Gonçalves Faria.
2020-02-14 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 1ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 14/02/2020.
2020-02-13 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pelas Comissões competentes, determino a inclusão da Emenda Geral n° CM-002/2020 (Emenda Modificativa n° 001/2020 ao referido projeto), Requerimento n° 010/2020 e do Projeto de Lei n° 005/2020 na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 14 de fevereiro de 2020 (sexta-feira) às 16h, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2020-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-02-13 Recebimento de Parecer Conjunto, Emenda e Requerimento — Parecer nº CM-007/2020, Emenda Geral nº CM-002/2020 e Requerimento nº 010/2020 protocolizados em 13/02/2020.
2020-02-11 Designada Reunião Conjunta das Comissões — 1ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC a ser realizada no dia 12/02/2020 às 17h no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
2020-02-11 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, 05 (cinco) dias úteis: 18/02/2020.
2020-02-11 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 18/02/2020.
2020-02-11 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 18/02/2020.
2020-02-11 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. (Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 005/2020).
2020-02-11 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº CM-005/2020 e Parecer Jurídico nº CM-005/2020 protocolizados em 11/02/2020.
2020-02-11 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T09:10:10.066671-03:00 Aprovado 5 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 5
Estado de Minas Gerais 
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
OFICIO N° 25 /2.020
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200 ^
Piumhi/MG, ÕTde Fêvereiro ae 2.020
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 005 72.020 para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em regime de urgência.
Atenciosamente,
m
r\
<5/ ,
ADEBERTO J DSE DE MELO
Prefeito
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 4
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
MENSAGEM N° /2.020
Piumhi/MG, 07 de Fevereiro de 2.020.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara 
Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que "Fixa valor 
da Gratificação ao Conselho Tutelar e dá outras providências".
O Projeto em tela versa sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos 
da Lei Municipal n° 2.390/2.019 da Comarca de Piumhi - MG.
Importante considerar a importância, deveres e exclusividade no exercício 
do cargo de conselheiro tutelar descritos na Lei Municipal 2.390/19.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos 
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua 
consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os 
protestos de elevado apreço.
&
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abei, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
5
LEI N °Ú 0 5/2.020
“Dispõe sobre a gratificação do
Conselheiro Tutelar, nos termos da
Lei Municipal n° 2.390/2.019, e dá
outras providências”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no uso de suas 
atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei:
Art. I o. Para atender aos dispositivos da Lei Federal n° 8.069/1.990 e Lei 
Municipal 2.390/2.019, fica sob responsabilidade do Poder Executivo 
Municipal fixar parâmetros e propor valores para gratificação mensal dos 
membros titulares do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Piumhi - MG.
Art. 2o. Fica estabelecida como gratificação do membro do Conselho Tutelar 
o valor de R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) mensais, condicionada a 
reajustes nas épocas em que forem reajustados os vencimentos dos 
servidores públicos do Município de Piumhi, obedecendo o mesmo percentual 
a partir de primeiro de janeiro do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
Art. 3o. A gratificação de que trata o artigo anterior, será devida somente ao 
MEMBRO TITULAR em exercício no mandado de Conselheiro Titular.
Parágrafo único: O membro suplente do Conselho Tutelar terá direito á 
gratificação somente quando da substituição do titular nos casos prevista na 
Lei Municipal n° 2.390/2.019 na proporção dos dias trabalhados.
Art. 4 o. Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário, em especiai a Lei Municipal 2.066/2.012.
Piumhi,_de Fevereiro de 2.020.
Prefeitc íicipat
3
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: REAJUSTE CONSELHO TUTELAR
INÍCIO DA VINGÈNCIA: 07/02/2020 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: R eajuste C onselho T ute la r
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 3.810.447,73 3.812.230,38 1.782,65 374,36
RECEITAS -BASE CALCULO 97.657.904,46
DESP.PESSOAL DEZEMBRO/2019 45.725.372,77
GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO DEZEMBRO/2019 46,82%
REAJUSTES SERVIDORES 49.491.057,14 50,68%
REAJUSTE CONSELHO TUTELAR 1.782,65
RLC 2016 R$ 76.626.448,01
VALOR TOTAL IMPACTO 1.782,65 RLC 2017 R$82.124.902,10 7,175%
VALOR NO EXERCÍCIO 23.174,45 RLC 2018 R$86.162.320,11 4,916%
VALOR DOS ENCARGOS 4.866,63 RLC 2019 R$ 97.657.904,46 13,340%
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 28.041,08
IMPACTO 2019
RECEITAS ESTIMADAS 97.657.904,46 Estimativa Crescim ento RCL 3,00%
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 45.725.372,77 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2020 49.519.098,22 50,71%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
' ' 1 ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2020 2021 2022
50,71% 52,23% 53,79%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/19 46,82%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: | 28.041,08
I
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
28.041,08 48.603.242,62 0,06 4 8 .575.201,54
A B A/B% B-A
Foi V erifica d o o im pacto o rçam entário e fin a n ceiro no e xercício de inicio da vigência do objeto, bem com o a 
participação percentual da despesa na dotação orçam entária específica, havendo, no orçam ento aprovado, 
disponibilidade para em penham ento, utilizando de recursos disposto no A rtig o 2 o da Lei M unicipal 2453/2019
C
P iu m h i, 07 F evereiro de 2020
Adriana de Lima Ribeiro^Camargo
M
Secretaria Municipal de Administração
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2020/2021 -
......................................................................................................................J_____
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
4 5 .725.372,77 4 5 .800.000,00 99,84 74.627,23
47.097.133,95 4 8 .000.000,00 98,12 902.866,05
I
DECLARAÇÃO
Em cum prim ento ao disposto no art. 16 da Lei C o m plem e n ta r Federal n° 101, d e claram os que as desp esa s decorrente; 
objeto correrão por conta da dotação o rçam entária supra, que é suficiente para fa ze r fa ce à necessidade de em penhar 
para o exercício, havendo adequação orçam entária e fin a n ceira com o orçam ento a provado e com patibilidade com o PI 
Plurianual de A çã o G overnam ental e com a Lei de D iretrizes O rçam e n tária s - LDO.
Pium hi, 07 de F evereiro de 2020
I
5 do
n e n to
lano
A d e b e r to J o s é de M e lo B o a v e n tu ra F re ire da^ Costa
P re fe ito M u n ic ip a l .y C R d : 41.1^j0f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - C 
CEP 37925-000 - Piumhi - 
Tel.: (37)3371-!
LEI N° 2066/2012
“Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 1.376/99 e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Piumhi* por seus representantes* decretou e eu, em seu 
nome* sanciono a seguinte Lei: , ^
Art. Io - Fica alterado o artigo 3o da Lei Municipal n° 1.376/99, passando o mesmo 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o - Fica estabelecida a gratificação do membro titular do Conselho
Tutelar no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, condicionada a
reajuste nas épocas em que forem reajustados os vencimentos dos servidores
do Município, obedecendo o mesmo percentual”.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 
3o da Lei Municipal n° 1.376/99.
Piumhi, 09 de abril de 2012.
; rr.
CÂMARA MUN. DE PIUMHI 09/04/2012 16:15

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