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materia nº 2/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaEmenda Geral nº CM-002/2020 (Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei nº 005/2020) que “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal nº 2.390/2019 e dá outras providências”.
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2020-03-03T09:06:50.059124-03:00 Aprovado 5 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° CM-002/2020
Emenda Modificativa n° 001/2020 ao Projeto de Lei n°
005/2020 que “Dispõe sobre a gratificação do
Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n°
2.390/2019 e dá outras providências” .
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento 
- CFO e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, 
da Câmara Municipal de Piumhi-MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 133, II 
do Regimento Interno, propõem a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 005/2020:
Art. 1o Fica modificada a redação da ementa e dos artigos 1o, 2o e 3o do Projeto de Lei n°
005/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
‘“ Dispõe sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos
termos da Lei Municipal n° 2.390/2.019, e dá outras
providências.’
(...)
Art. 1o. Para atender aos dispositivos da Lei Federal n° 8.069/1.990 e Lei
Municipal 2.390/2.019, fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal
fixar parâmetros e propor valores para remuneração mensal dos membros
titulares do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Piumhi - MG.
Art. 2o. Fica estabelecida como remuneração do membro do Conselho Tutelar o
valor de R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) mensais, condicionada a
reajustes nas épocas em que forem reajustados os vencimentos dos servidores
públicos do Município de Piumhi, obedecendo o mesmo percentual a partir de
primeiro de janeiro do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
Art. 3o. A remuneração de que trata o artigo anterior, será devida somente ao
MEMBRO TITULAR em exercício no mandado de Conselheiro Titular.
Parágrafo único: O membro suplente do Conselho Tutelar terá direito a
remuneração somente quando da substituição do titular nos casos previstos na
Lei Municipal n° 2.390/2.019 na proporção dos dias trabalhados.
Art. 4o. (...)”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 12 de fevereiro de 2020.
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
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ANTÔNIO FERNANDO GÒIVlES
Secretário/Relator da CLJR e CFO
JOSEANTONIO
Vice-Presidente da CFO)
RGO JÚNIOR
i Siiplente da CSPPMUC
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA
A Emenda apresentada por estas Comissões ao Projeto de Lei n° 005/2020 se justifica 
apenas para alterar a nomenclatura “gratificação” para “remuneração”, em consonância com a Lei 
Federal e Lei Municipal que dispõem sobre o Conselho Tutelar e ainda Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, as quais tratam como remuneração os valores a serem pagos aos 
Conselheiros.
Sala das Sessões, Piumhi-MG, 12 de fevereiro de 2020.
ANTONIO FERNANDO GOMES QNIO FERNA
Secretário/Relator da CLJR e CFO
JOSE ANTONIO (\ÂMÂRGO JÚNIOR
Vice-Presidente da CFO e^âtfplente da CSPPMUC
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
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