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materia nº 8/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 003/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T09:02:03.129271-03:00 Aprovado 5 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 008/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
PROTOCOLIZADO EM
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A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente 
requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei
n° 003/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral 
anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração 
Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 
Sessão Plenária a ser designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, se faz 
necessária, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 
40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de 
Piumhi-MG, a apreciação do projeto de lei em regime de urgência.
Ressalta-se que este projeto tem por objetivo conceder a revisão geral e anual do 
vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e 
Indireta Municipal, retroagindo-se seus efeitos à data de 1o de janeiro de 2020, haja vista que a data 
base do referido reajuste é o mês de janeiro de cada ano.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Secretário/Relator da CLJR e CFO
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC

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