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materia nº 9/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 004/2020 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2020 e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T09:12:06.252286-03:00 Aprovado 5 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 W
REQUERIMENTO N° 009/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente 
requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei
n° 004/2020 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a 
revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o 
exercício de 2020 e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 
Sessão Plenária a ser designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, se faz 
necessária, tendo em que o projeto visa conceder a revisão geral e anual do vencimento dos 
servidores da Câmara, mediante a aplicação do índice de 5% (cinco por cento), nos termos do 
inciso X do art. 37 da Constituição da República, retroagindo-se seus efeitos a data de 1o de janeiro 
de 2020, haja vista que a data base do referido reajuste é o mês de janeiro de cada ano.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.
JOSE FARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
ANTONIO FERNANDO GOMES
Secretárie/Relator da CLJR e CFO
JOSE ANTONI
Vice-Presidente da C'
MARGO JÚNIOR
= Suplente da CSPPMUC
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
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