| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | “Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de outubro/2019 e novembro/2019”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG RELATÓRIO N° 23/2019 “Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de outubro/2019 e novembro/2019”. A sua Excelência o Senhor Antônio Astésio Tavares Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Senhor Presidente, A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, emite o seguinte Relatório referente aos documentos do Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi dos meses de outubro/2019 e novembro/2019, a saber: PREVISÃO LEGAL Nos termos do art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III, da Lei n° 1.035/90 que "Cria o Serviço Autónomo de Água e Esgoto e dá outras providências” (Parágrafo Único e incisos acrescentados pela Lei Municipal n° 1446/2000): “Art. 17............ Parágrafo Único. O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último do mês subsequente os seguintes documentos: I - notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos acompanhadas do balancete mensal de receitas e despesas. II - a relação dos pagamentos de servidores devidamente discriminados com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas. III - a relação das cartas convites e licitações, devidamente discriminados os valores participantes e dos vencedores”. q á\ CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI IMr jlr Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG BREVE HISTORICO Em atendimento ao dispositivo legal acima, o Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo. através dos ofícios n°s 178/2019 e 185/2019 encaminhou a esta Casa Legislativa, os documentos referentes aos mese de outubro/2019 e novembro/2019, para apreciação e análise dessa Casa Legislativa, a saber: balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas, acompanhados da relação de pagamento dos servidores, e dos processos licitatórios realizados nos referidos meses. (Parágrafos e incisos acrescentados pela Lei n° 1446/2000), salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores. Por fim, encaminhe-se cópia deste relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. CONCLUSÃO Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, esta Comissão relata que foi cumprido o que determina o art. 17, Parágrafo Único, incisos I. II e III da Lei n° 1.035/90 Presidente da C. F. O JOSÉ ANTÔNI Vice-Pre F. O ARGO JÚNIOR Secretário/Relator da C.F.O