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materia nº 5/2019

Tipo Relatório
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-05-31
Ementa“Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativos aos meses de setembro/2018, outubro/2018, novembro/2018 e dezembro/2018 e dos balancetes das receitas e despesas dos exercícios de 2017, 2018 e 2019”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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RELATORIO N° 05/2019
“Da Comissão de Finanças e Orçam{m4e-refcreiíté aos
documentos do Serviço Autônomo dc Água e Esgoto -
SAAE de Piumhi-MG, relativos aos meses de
setembro/2018, outubro/2018, novembro/2018 e
dczembro/2018 e dos balancetes das receitas e despesas
dos exercícios dc 2017, 2018 c 2019”.
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, emite o 
seguinte Relatório referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - 
SAAE de Piumhi dos meses de setembro/2018. outubro/2018, novembro/2018 e 
dezembro/2018 e dos balancetes das receitas c despesas dos exercícios de 2017, 2018 e 
2019, a saber:
PREVISÃO LEGAL
Nos termos do art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III, da Lei n° 1.035/90 
que "Cria o Serviço Autônomo dc Água e Esgoto e dá outras providências” (Parágrafo 
Unico e incisos acrescentados pela Lei Municipal n° 1446/2000):
“Art. 17............
Parágrafo Unico. O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o 
último do mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos acompanhadas do 
balancete mensal de receitas e despesas.
II a relação dos pagamentos de servidores devidamente discriminados com os respectivos 
vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas.
III - a relação das cartas convites e licitações, devidamente discriminados os valores 
participantes c dos vencedores” .
o -
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 c 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@tcrra.com.br
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BREVE HISTÓRICO
Fim atendimento ao dispositivo legal acima, o Diretor Executivo do SAAE. 
Sr. Odécio da Silva Melo, através dos ofícios n°s: SAAE-PIU - 005/2019; SAAE-PIU￾006/2019; SAAE-PIU-007/2019 e Ofício n° 026/2019, encaminhou a esta Casa Eegislativa. 
os documentos referentes aos meses de setembro, outubro, novembro c dezembro/2018, 
para apreciação e análise dessa Casa Legislativa, a saber: balancetes mensais e 
comprovantes das dcspesas/rceeitas, acompanhados da relação de pagamento dos 
servidores, processos licitatórios realizados nos referidos meses.
Em data de 21 de março de 2019, através do Ofício n° 15/2019/CFO. a 
Comissão de Finanças c Orçamento solicitou ao Diretor Executivo do SAAE cópias dos 
balancetes das receitas c despesas dos exércicios de 2017, 2018 e 2019.
Nesta mesma data, foi protocolizado nesta Casa o Ofício n° 039/2019 da 
lavra do Diretor Executivo do SAAE encaminhando os referidos balancetes.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, c de acordo com o Parecer Contábil, esta Comissão relata que 
foi cumprido o que determina o art. 17, Parágrafo Unico, incisos I, II e III da Lei n° 1.035/90 
(Parágrafos c incisos acrescentados pela Lei n° 1446/2000), salientando que os documentos 
encontram-se à disposição no Departamento dc Apoio - Seção Legislativa, para 
análise e apreciação dos nobres vereadores.
Por fim, encaminhe-se cópia deste relatório para leitura em Plenário e 
conhecimento dos nobres edis.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Sala das Comissões, 15 de maio de 2019.
JOSÉ SÉÂIVRA DE OL1 ►LIVEIRA
Presidente da C. F. O
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ANTÔNIO FEI^NANjDO GOMES
Secretário/Relator da C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C. F. O
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