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materia nº 7/2019

Tipo Relatório
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativos aos meses de janeiro/2019, fevereiro/2019, março/2019.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RELATÓRIO N° 07/2019
“Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos
documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE de Piumhi-MG, relativos aos meses de
janeiro/2019, fevereiro/2019, março/2019”.
A sua Excelência o Senhor
Antônio Astésio Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, emite o 
seguinte Relatório referente aos documentos do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - 
SAAE de Piumhi dos meses de janeiro/2019, fevereiro/2019 e março/2019, a saber:
PREVISÃO LEGAL
Nos termos do art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III, da Lei n° 1.035/90 
que “Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências” (Parágrafo 
Único e in^sos acrescentados pela Lei Municipal n° 1446/2000):
“Art. 17............
Parágrafo Único. O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o 
último do mês subsequente os seguintes documentos:
°)\
I - notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos acompanhadas do 
balancete mensal de receitas e despesas.
II - a relação dos pagamentos de servidores devidamente discriminados com os respectivos 
vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas.
III - a relação das cartas convites e licitações, devidamente discriminados os valores 
participantes e dos vencedores” .
C AMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
BREVE HISTÓRICO
Em atendimento ao dispositivo legal acima, o Diretor Executivo do SAAE, 
Sr. Odécio da Silva Melo, através dos ofícios n°s: 027/2019; 048/2019 e 066/2019. 
encaminhou a esta Casa Legislativa, os documentos referentes aos meses de janeiro/2019. 
fevereiro/2019 e março/2019. para apreciação e análise dessa Casa Legislativa, a saber: 
balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas, acompanhados da relação de 
pagamento dos servidores, processos licitatórios realizados nos referidos meses.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, esta Comissão relata que 
foi cumprido o que determina o art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III da Lei n° 1.035/90 
(Parágrafos e incisos acrescentados pela Lei n° 1446/2000), salientando que os documentos 
encontram -se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para 
análise e apreciação dos nobres vereadores.
Por fim, encaminhe-se cópia deste relatório para leitura em Plenário e 
conhecim ento dos nobres edis.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2019.
JOSE JÚIVEIRA
Presidente da C. F. O
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JOSÉ ANTONIO CAMARGO JÚNIOR
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Vice-Presidente da C. F. O
ANTÔNIO FERNANDO GÒMÉS
Secretário/Relator da C.F.O

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