| Tipo | Denúncia/Representação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Representação - Construção da Ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizada no final da Rua João Pinheiro, Bairro Capoeiras. |
| native_id | 1550 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-02 | Para publicação de atos/procedimentos | — | Publicação da Portaria nº 9, de 28 de fevereiro de 2020 e Edital de Convocação para a 1ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como autuação da Representação nº 001/2020 e apensamento do processo de tramitação do Termo de Autuação nº 05/2019 (Representação) à Representação nº 001/2020. |
| 2020-02-28 | Para providências | — | Para autuação da Representação nº 001/2020 e publicação de Portaria e Edital de Convocação. |
| 2020-02-28 | Proferido Despacho/Portaria/Edital de Convocação | — | - Despacho da Presidência: "CONSIDERANDO a aprovação por 06 (seis) votos do Requerimento de Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria para apuração de supostas irregularidades na construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizada no final da Rua João Pinheiro, Bairro Capoeiras; DETERMINO a juntada da Portaria nº 9, de 28 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a nomeação dos membros que comporão a Comissão Parlamentar de Inquérito; DETERMINO, ainda, sejam convocados os Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito para a 1ª Reunião a ser realizada no dia 04/03/2020 (quarta-feira) às 17h30, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi, para que seja dado início aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, referente à apuração dos fatos narrados na referida Representação; Por fim, DETERMINO, que o Departamento de Apoio – Seção Legislativa faça a autuação do processo de tramitação da Representação nº 001/2020, sendo apensado ao processo o único volume do Termo de Autuação nº 05/2019 (Representação), encaminhando-os à Comissão Parlamentar de Inquérito". - Portaria nº 9, de 28 de fevereiro de 2020 que "Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro na alínea “b”, inciso III do artigo 15 c/c art. 73 do Regimento Interno e dá outras providências". - Edital de Convocação para a 1ª Reunião a ser realizada no dia 04/03/2020 (quarta-feira) às 17h30, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi, para deliberação acerca da escolha do Presidente e Relator da Comissão, para que seja dado início aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. |
| 2020-02-27 | Aguardando Despacho | — | Encaminhado o Termo de Autuação nº 05/2019 (Representação) ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2020-02-21 | Proposição aprovada em turno único | — | Requerimento de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito constante do Termo de Autuação - Representação 05/2019 aprovado por 06 (seis) votos em única discussão e votação na 4ª Sessão Ordinária do dia 21/02/2020. Ausência justificada do Vereador José Seabra de Oliveira. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, autora da Representação, também não vota. |
| 2020-02-03 | Aguardando deliberação plenária | — | Para deliberação plenária na 4ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 21/02/2020. |
| 2020-02-03 | Proposição apresentada em Plenário | — | O Parecer Jurídico nº CM - 105/2019 constou do Expediente da 1ª Sessão Ordinária realizada no dia 03/02/2020 para leitura. |
| 2020-02-03 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº CM-105/2019, o qual concluiu pela regular tramitação da Representação com observância das regras regimentais e, determino a inclusão do referido Parecer na pauta da 1ª Sessão Ordinária a ser realizada nesta data, para leitura em Plenário, bem como a distribuição de cópia integral da Representação (Termo de Autuação nº 05/2019) e do Parecer Jurídico a todos os Vereadores para conhecimento, ficando desde já determinada a inclusão do Requerimento de Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito na pauta da 4ª Sessão Ordinária para deliberação e votação, por maioria simples, em observância ao disposto no § 3º do art. 73 do Regimento Interno". |
| 2019-12-10 | Aguardando Despacho | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2019-12-10 | Recebimento de Parecer | — | Parecer Jurídico nº CM - 105/2019 protocolizado em 10/12/2019. |
| 2019-11-26 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis. |
| 2019-11-26 | Para providências | — | Encaminhamento do Termo de Autuação nº 05/2019 (Representação) à Assessoria Jurídica para emissão de parecer. |
| 2019-11-25 | Proposição apresentada em Plenário | — | Constou do Expediente da 41ª Sessão Ordinária realizada no dia 25/11/2019 para leitura. |
| 2019-11-19 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Para leitura na 41ª Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2019. À Assessoria Jurídica para análise dos procedimentos e tramitação. Após, retorne para despacho da Presidência". |
| 2019-11-19 | Aguardando Despacho | — | Encaminhado o Termo de Autuação nº 05/2019 (Representação) ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2019-11-18 | Proposição autuada | — | Proposição autuada em 19/11/2019 pelo(a) servidor(a) responsável. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-03-02T10:49:15.379238-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 0 |
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’ >*f’V \ H .V, 5 Í CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wvvw.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA, brasileira casada, servidora pública e vereadora eleita democraticamente para o mandato 2017/2020, inscrita no CPF sob o n. 009.224.146-88, RG MG 8045366, residente e domiciliada nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG, vem respeitosamente à presença de V.Exa, para nos termos do art. protocolar a presente REPRESENTAÇÃO, para apuração dos fatos descritos abaixo: Conforme se tornou de conhecimento público e notório em nossa cidade, a construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte (localizada no final da rua João Pinheiro, bairro Capoeiras) encontra-se inacabada, em razão de irregularidades detectadas pelos órgãos (SETOP e SEGOV). Esta vereadora REPRESENTANTE tem veiculado nesta Casa Legislativa e nas redes sociais as informações obtidas juntos aos referidos órgãos do Estado de Minas Gerais, sendo que em recente pronunciamento sobre o tema, deixei bastante claro à população que “na condição de fiscalizadora dos atos do Executivo, entendo que, se dos erros cometidos pela administração tiver consequência para a comunidade da Capoeira que espera tanto tempo por esta obra e para os demais usuários, a Câmara deve apurar os fatos, identificar os responsáveis para que os mesmos respondam e paguem pelos erros cometidos. Caso a situação tome esta direção, eu mesmo tenho que cumprir o meu papel de vereadora fiscalizadora e, apresentarei na Casa Legislativa a REPRESENTAÇÃO formal”. Pelas informações colhidas junto aos órgãos estaduais até a presente data, a administração não observou regras básicas que regulam os convénios firmados pelo município com o estado e a União, ou seja, uma delas traduz-se no fato de que “antes de alterar qualquer especificação de um projeto já aprovado é necessário que tais alterações sejam submetidas aos órgãos convenentes para a análise e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiiimhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG aprovação. Somente depois disso o município estará autorizado a executar as alterações. Isto não foi feito pela Administração”. Sabe-se das informações extraídas, que pelo menos DUAS alterações significativas foram realizadas pela Administração na execução da referida obra, NÃO SE SABENDO O MOTIVO: Alteração do número de viqas de 16 para 08 vigas, e a ausência de construção de muretas para contenção de terra. Tais atos, realizados sem qualquer explicação do Executivo à população e aos órgãos do estado responsáveis, deram causa à paralização da obra sem qualquer previsão de conclusão por parte do Executivo. Esta Casa Legislativa não pode continuar assistindo esta situação irregular desrespeitosa e absurda, sem toma as providências que lhe cabe, quais sejam, fiscalizar, apurar e oferecer meios para que os órgãos de controle punam civil e criminalmente os responsáveis. Esta REPRESENTAÇÃO está baseada nos fatos acima narrados e no art. 70, § 2° c/c art. 73 §2° do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais informam que o representante subscritor pode ser por qualquer VEREADOR ou ELEITOR. No caso presente, conforme também já me pronunciei neste Plenário, redes sociais e imprensa escrita e falada, a última decisão desta Casa acerca do pedido anterior de instauração de CPI não foijdecidida democraticamente, uma vez que apenas 03 (três) colegas vereadores “da base” puderam votar, o que, a meu sentir não representou os interesses da população, principalmente das comunidades diretamente afetadas pela irresponsabilidade da atual Administração. Por isso, valho-me aqui, do disposto no § 2o do art. 70, que impede de votar APENAS o vereador REPRESENTANTE (SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA), autorizando todos os demais colegas a votarem a matéria, inclusive o presidente em caso de empate. Pois bem! Aqui sou eu a subscritora da REPRESENTAÇÃO. De acordo com o texto do artigo 70 do Regimento Interno “ressalvadas as previsões legais e regimentais em contrário, as Comissões Temporárias serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores, indicando a finalidade prevista, o número de membros e o prazo de funcionamento”. Diante do requisito do artigo 70, o qual torna necessário que 1/3 dos vereadores requeiram a instauração de CPI para a apuração dos fatos narrados na REPRESENTAÇÃO, convoco NÃO APENAS 1/3 DA COMPOSIÇÃO DESTA CASA, mas sim, todos os colegas vereadores para subscreverem o requerimento de instauração de CPI para o fim de apurar as irregularidades apontadas na presente ? CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwu.camarapiumhi,me,aov.br CEP37925-000 PIUMHI-MG REPRESENTAÇÃO, no que se refere à CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIBEIRÃO DO CORTE LOCALIZADA NO FINAL DA RUA JOÃO PINHEIRO, BAIRRO CAPOEIRAS. Pede e aguarda deferimento. Piumhi-/MG, 18 de novembro de 2019. Jz/Ufjq 3