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materia nº 105/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 105 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaParecer Jurídico referente à Instauração de CPI para apuração de possíveis irregularidades na construção da ponte do Ribeirão do Corte.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM - 105/2019.
Referência: Representação 
Representante: Shirley Elaine Gonçalves Faria
Objeto: instauração de CPI para apuração de possíveis irregularidades na 
construção da ponte do Ribeirão do Corte.
I - RELATÓRIO
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria protocolizou 
Representação cujo objeto visa a apuração de possíveis irregularidades na 
construção da Ponte do Ribeirão do Corte, localizada no final da rua João Pinheiro 
nesta cidade de Piumhi.
Segundo a Representante a ponte encontra-se inacabada em razão de 
irregularidades detectadas pelos órgãos estaduais SETOP e SEGOV, por não ter o 
Executivo observado regras básicas que regulam os convénios firmados pelo 
município com Estado e União, salientando que segundo informações houve 
alteração no projeto sem autorização do órgão convenente.
Concluindo que não pode a Casa Legislativa ficar inerte a tal situação é 
que apresentou a Representação com supedâneo no art. 70, § 2o c/c art.73, §2° do 
Regimento Interno.
Mencionou que a matéria já foi objeto de outra Representação que não 
foi acolhida por esta Casa, argumentando que a decisão não foi democrática uma 
vez que apenas 03 (três) vereadores puderam votar, não representando assim os 
interesses da população.
Concluiu que em 
Representação, na forma do §2°
sendo vereadora teria legitimidade para a 
do art.70, do Regimento Interno, convocando os
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demais vereadores da Casa para que votem favoravelmente ao pedido de 
instauração de CPI, com base no artigo 70 do mesmo diploma legal.
A Representação foi lida na 41a Sessão Ordinária e conclusa à 
Assessoria Jurídica para análise dos procedimentos e tramitação.
É um breve Relato.
II-ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição prevê uma regra por muitos chamada de “princípio" da 
irrepetibilidade, que visa preservar o parlamento de ter que novamente rever 
posicionamentos já tomados em votações durante o processo legislativo. A 
irrepetibil idade pode ser encontrada nos seguintes artigos:
“Artigo 60, parágrafo 5o: A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta
na mesma sessão legislativa.
r
Artigo 62, parágrafo 10: E vedada a reedição, na mesma sessão
legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha
perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Artigo 67: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do
Congresso Nacional, (grifos nosso)
Por outro lado. o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi. em 
seu artigo 128, prescreve:
“Art. 128. A matéria constante de Projeto rejeitado somente constituirá
objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta
da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Parágrafo único. Se o projeto rejeitado for de iniciativa privativa do
Prefeito, a reapresentação, na mesma Sessão Legislativa, fica
condicionada à deliberação da maioria absoluta dos membros da
Câmara. ”
Pelos dispositivos constitucionais acima transcritos, observa-se que o
chamado princípio da irrepetibilidade tem aplicação específica às hipóteses de 
emendas, medidas provisórias e projetos de leis.
Já o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, aborda
expressamente a irrepetibilidade, em seu artigo 128, especificamente para projetos 
de leis.
Portanto, tendo a matéria sido abordada em nosso Regimento Interno,
não há como darmos interpretação por analogia estendendo-se sua aplicabilidade a 
outras matérias, como é o caso da Representação analisada.
Posto isso, somos de parecer pela tramitação da Representação, com 
observância das regras regimentais.
Piumhi, 10 de dezembro de 2019.
É o parecer.
Cely Cristin 3 Alves
Asse 3
OA
Ale:
Assessor Jurídico
15-SQ_Horas
1 OAB/MG 120.876

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