| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente à Instauração de CPI para apuração de possíveis irregularidades na construção da ponte do Ribeirão do Corte. |
| native_id | 1551 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM - 105/2019. Referência: Representação Representante: Shirley Elaine Gonçalves Faria Objeto: instauração de CPI para apuração de possíveis irregularidades na construção da ponte do Ribeirão do Corte. I - RELATÓRIO A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria protocolizou Representação cujo objeto visa a apuração de possíveis irregularidades na construção da Ponte do Ribeirão do Corte, localizada no final da rua João Pinheiro nesta cidade de Piumhi. Segundo a Representante a ponte encontra-se inacabada em razão de irregularidades detectadas pelos órgãos estaduais SETOP e SEGOV, por não ter o Executivo observado regras básicas que regulam os convénios firmados pelo município com Estado e União, salientando que segundo informações houve alteração no projeto sem autorização do órgão convenente. Concluindo que não pode a Casa Legislativa ficar inerte a tal situação é que apresentou a Representação com supedâneo no art. 70, § 2o c/c art.73, §2° do Regimento Interno. Mencionou que a matéria já foi objeto de outra Representação que não foi acolhida por esta Casa, argumentando que a decisão não foi democrática uma vez que apenas 03 (três) vereadores puderam votar, não representando assim os interesses da população. Concluiu que em Representação, na forma do §2° sendo vereadora teria legitimidade para a do art.70, do Regimento Interno, convocando os CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG demais vereadores da Casa para que votem favoravelmente ao pedido de instauração de CPI, com base no artigo 70 do mesmo diploma legal. A Representação foi lida na 41a Sessão Ordinária e conclusa à Assessoria Jurídica para análise dos procedimentos e tramitação. É um breve Relato. II-ANÁLISE JURÍDICA A Constituição prevê uma regra por muitos chamada de “princípio" da irrepetibilidade, que visa preservar o parlamento de ter que novamente rever posicionamentos já tomados em votações durante o processo legislativo. A irrepetibil idade pode ser encontrada nos seguintes artigos: “Artigo 60, parágrafo 5o: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. r Artigo 62, parágrafo 10: E vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Artigo 67: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, (grifos nosso) Por outro lado. o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi. em seu artigo 128, prescreve: “Art. 128. A matéria constante de Projeto rejeitado somente constituirá objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. XVr CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P37925-000 PIUMHI-MG Parágrafo único. Se o projeto rejeitado for de iniciativa privativa do Prefeito, a reapresentação, na mesma Sessão Legislativa, fica condicionada à deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara. ” Pelos dispositivos constitucionais acima transcritos, observa-se que o chamado princípio da irrepetibilidade tem aplicação específica às hipóteses de emendas, medidas provisórias e projetos de leis. Já o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, aborda expressamente a irrepetibilidade, em seu artigo 128, especificamente para projetos de leis. Portanto, tendo a matéria sido abordada em nosso Regimento Interno, não há como darmos interpretação por analogia estendendo-se sua aplicabilidade a outras matérias, como é o caso da Representação analisada. Posto isso, somos de parecer pela tramitação da Representação, com observância das regras regimentais. Piumhi, 10 de dezembro de 2019. É o parecer. Cely Cristin 3 Alves Asse 3 OA Ale: Assessor Jurídico 15-SQ_Horas 1 OAB/MG 120.876