TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Ofício n.: 23382/2019
Processo n.: 1012859
Av. Raja Gabáglia, n° 1315 - Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435 D
Tel.: (31)3348-2111
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Antônio Astesio Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.a que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 19/09/2019, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 01/11/2019.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, deverá ser enviada a este
Tribunal cópia autenticada da Resolução aprovada, promulgada e publicada, bem como das atas
das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos
Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
Respeitosamente,
PROTOCOLIZADO EM
-M ? I / / L J u Z a i i i
Giovuna Lamei ' as Arcanjo
Coordénadora
COMUNICADO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão tçalizadps por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do
Relator, nos termos do disposto no art. 166, §3° daRés^l 2/2008 e art. 26, §2° da Res. 10/2010. Acesse: doc.tcc.nig.gov,br.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo - www.tce.mg.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
N. 1012859
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Piumhi
Exercício: 2016
Responsáveis: Wilson Marega Craide e Adeberto José de Melo
Procuradores: Luís André de Araújo Vasconcelos - OAB/MG 118.484; Evandro
D’Agostini Boari - OAB/MG I 17.339; Jéssica Cristine Andrade Gomes
-OAB/MG 174.178; Jordânia Ferreira dos Santos - OAB/MG 169.906;
Maíla Ranielli Costa de Sousa - OAB/MG 180.974; Thamires Isabella
Pena Bramante - OAB/MG 183.373
MPTC: Procuradora Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS. ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE DE
RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO. ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE
E NA EDUCAÇÃO. DESPESAS COM PESSOAL. CUMPRIMENTO. RELATÓRIO
DE CONTROLE INTERNO COMPLETO E NÃO CONCLUSIVO. PARECER
PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. A abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis, em desacordo com as
disposições do art. 43 da Lei n. 4.320, de 1964, representa 0,21% do total da despesa
empenhada no exercício financeiro, o que permite a aplicação dos princípios da
insignificância e da razoabilidade.
2, A elaboração do Relatório do Órgão de Controle Interno deve estar em consonância
com as instruções normativas emanadas pelo Tribunal.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
28a Sessão Ordinária Segunda Câmara da - 19/9/2019
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
I-RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2016, de
responsabilidade dos Srs. Wilson Marega Craide e Adeberto José de Melo, Prefeitos do
Município de Piumhi nos correspondentes períodos de 171/2016 a 30/6/2016 e 177/2016
a 31/12/2016.
Na análise técnica, acompanhada da documentação instrutória, fls. 2 a 40, foram
constatadas ocorrências que ensejaram a abertura de vista dos autos aos referidos gestores,
que se manifestaram às fls. 45 a 48 e 50 a 57.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador r
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na Decisão Normativa
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A Unidade Técnica procedeu ao exame das defesas às fls. 61 a 71, concluindo pela
aplicação do inciso III do art. 45 da Lei Complementar n° 102, de 2008.
Nos termos do despacho exarado em 13/12/2018, fl. 74, em homenagem ao princípio da
verdade material insculpido no art. 104 do Regimento Interno, determinei a juntada aos
autos da defesa complementar apresentada pelo Sr. Adeberto José de Meio, fls. 76 a 87,
a qual foi submetida à apreciação da Unidade Técnica, que, consoante reexame de fls. 89
a 94, concluiu novamente pela aplicação do inciso III do art. 45 da Lei Complementar n°
102, de 2008.
O Ministério Público junto ao Tribunal, às fls. 97 a 101, opinou pela emissão de parecer
prévio pela rejeição das contas em análise, com recomendação.
E o relatório, no essencial.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Concedo a palavra ao ilustre Procurador por 15 (quinze) minutos, previsto no § Io do art.
191 do Regimento Interno.
ADVOGADO LUÍS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS:
Excelentíssimo Senhores Conselheiros, excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente,
Conselheiro Relator, bom dia.
Serei breve porque a questão, aqui, colocada é bastante técnica e, creio eu, que até as
ponderações já trazidas à Tribuna anteriormente convergem muito pelo que está sendo
discutido, aqui, também.
A discussão basicamente é com relação à abertura de créditos suplementares por fonte,
especificamente, na fonte 146, na qual teria sido aberto crédito suplementar mediante
superávit que não teria sido apurado no exercício.
Nas defesas apresentadas, ficou registrado que, na prática, não houve o superávit
efetivamente, só que houve excesso de arrecadação e saldo a empenhar que poderíam
cobrir essas despesas efetivamente sem que tivesse, então, que se levar à rejeição das
contas. Basicamente, então, a argumentação trazida, nesta Tribuna, converge com o que
já está dentro da defesa.
Primeiramente, argumenta-se que, apesar de não ter sido apurado, efetivamente, o
superávit, a existência de excesso de arrecadação e a existência também de saldo a
empenhar cobrem, efetivamente, o montante que foi apontado como irregular pela equipe
técnica e também pelo Ministério Público de Contas, o que levaria, portanto, à aprovação
das contas.
Ainda que assim não se entenda, o que também está sendo tratado na defesa, é a
necessidade de aplicação do princípio da insignificância. O montante que foi apurado
como eventualmente irregular, dentro da fonte 146, é de R$156.000,00 (cento e cinquenta
e seis mil reais). O orçamento do município de Piumhi, no ano de 2016, foi próximo de
R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), o que leva, caso ainda se entenda por
uma eventual irregularidade, novamente, há um percentual próximo de menos de 1 %, até
bem menos de 1 % do montante total do orçamento.
Portanto, Excelências, o que se pede aqui, basicamente, é, efetivamente, identificar que
não houve qualquer irregularidade dentro da execução contábil no ano de 2016 no âmbito
do Município de Piumhi, tendo em vista a existência de excesso de arrecadação e também
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1983716
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de saldo a empenhar que cobrem os 156 mil reais que foram apontados como irregulares,
e que, ainda que não se entenda pela possibilidade de convalidação em razão dessa
existência, efetivamente a aplicação do princípio da insignificância.
Fui bem breve, mas eu acho que 0 suficiente para demonstrar os fundamentos necessários
para a aprovação das contas.
Muito obrigado e bom dia.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Devolvo a palavra ao ilustre Relator.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
II - FUNDAMENTAÇÃO
Os autos foram examinados à luz da Instrução Normativa n° 4, de 2016, e da Ordem de
Serviço n° I, de 2017.
Da Execução Orçamentária
Do Limite para Abertura de Créditos Adicionais
Na análise inicial foi apontado que, na Lei Orçamentária n° 2.225, de 30/12/2015, houve
inserção de dispositivo que permitia a elevação em 30% da possibilidade de realocação
de dotações orçamentárias, tendo como fonte a anulação de dotações, e de 100% quando
a fonte derivar do excesso de arrecadação e do superávit financeiro, prática que se
aproxima da concessão ilimitada de créditos, fazendo presumir a falta de planejamento e
o desvirtuamento do orçamento-programa, pondo em risco os objetivos e metas
governamentais.
Insta ressaltar que essa ocorrência merece melhor atenção do gestor municipal, por ser
indicativa de que o planejamento governamental foi pouco eficiente. O orçamento hoje é
considerado importante e indispensável instrumento de planejamento e de implementação
das ações governamentais. A concepção do orçamento-programa decorre de previsão
contida na Constituição da República, que prescreve rigoroso sistema para atuação
governamental, ao determinar que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Desprezar as normas pertinentes à elaboração do orçamento significa reconhecer que
deixou ele de ser uma conjunção de objetivos comuns entre o Executivo e o Legislativo,
para se tornar peça de ficção ou instrumento de vontade preponderante do administrador
público, tornando-se despicienda, então, a limitação legislativa para abertura de créditos.
Nesse contexto, impõe-se ao chefe do Poder Executivo compatibilizar adequadamente,
por meio do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, as metas físicas e
financeiras para a correta elaboração da lei de meios.
Assim, recomendo ao atual chefe do Poder Executivo adequado planejamento por ocasião
da elaboração da proposta orçamentária, cujas disposições deverão refletir de forma
adequada a realidade municipal, compatíveis com as perspectivas de arrecadação e
aplicação de recursos públicos no exercício financeiro de sua execução.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativ
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1983716
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Recomendo, ainda, ao responsável pelo Controle Interno o necessário acompanhamento
e avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e da execução dos
programas de governo e dos orçamentos, conforme prescreve o inciso I do art. 74 da
Constituição da República.
Dos Créditos Abertos sem Recursos Disponíveis
Cr é d it o s sem r e c u r s o s d is p o n ív e is o r iu n d o s d o su p e r á v it fin a n c e ir o do
EXERCÍCIO ANTERIOR
A Unidade Técnica apontou, à fl. 5, que foram abertos créditos suplementares e especiais
no valor de R$442.547,66 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da
Lei n° 4.320, de 1964, c/c o parágrafo único do artigo 8o da Lei Complementar n° 101, de
2000.
Nas defesas de idêntico teor apresentadas às fls. 45 a 47 e 53 a 55, alegaram os Srs. Wilson
Marega Craide e Sr. Adeberto José de Melo que os créditos suplementares abertos no
montante de R$442.547,66 tiveram como fonte o saldo financeiro de recursos do
FUNDEB, no valor de R$2.547,66, não realizados no exercício anterior e reprogramados
para o exercício de 2016, e, ainda, o superávit financeiro no valor de R$440.000,00,
proveniente de Outras Transferências de Recursos do FNDE, para construção de Creche
Pró-Infância.
Afirmaram que os aludidos créditos foram abertos com respaldo na Lei Orçamentária
n° 2.225, de 2015, e, também, no base no entendimento consubstanciado na
Consulta n° 932.477, apreciada na Sessão de 19/11/2014
Apresentaram, às fls. 48, 49, 56 e 57, quadros intitulados de Remanejamento de Valores
para Apuração de Superávit/Détícít Financeiro, com vistas a demonstrar a apuração do
superávit financeiro no valor de R$2.547,66, aíinente a recurso do FUNDEB alocado na
fonte de 218, e o superávit financeiro no valor de R$440.000,00, alocado na fonte 246,
conforme especificação e destinação de recursos constantes nas normas que
regulamentam o SICOM.
Argumentaram, ainda, que, na análise dos autos do Processo n° 987.243, relativo à
prestação de contas do Prefeito do Município de Pimenta, exercício financeiro de 2015,
a Unidade Técnica apontou irregularidades na abertura dos créditos suplementares
provenientes de superávit financeiro e, após novo exame, concluiu pela regularidade da
abertura dos referidos créditos, tendo este Tribunal, posteriormente, emitido parecer
prévio pela aprovação das contas.
Ao final, asseveraram que não houve irregularidade durante o exercício de 2016, sendo
respeitadas pela Administração Pública de Piumhi todas as normas, condutas e índices
constitucionais referentes às matérias analisadas para fins de emissão do parecer prévio.
Após proceder à análise das defesas, concluiu a Unidade Técnica, às fls. 65/65-v, que as
justificativas apresentadas pelos gestores não sanaram às irregularidades apuradas,
destacando que a emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de determinado
processo não é suficiente para a mesma conclusão em outro.
Ressaltou que, no tocante à irregularidade na fonte 218. foram abertos créditos adicionais
sem recursos financeiros do exercício anterior no valor de R$832,46. No entanto, adotado
o entendimento exarado na Consulta 932.477, de 19/11/2014, que permite a anulação e
suplementação entre si de dotações, cuja origem de recursos é a mesma, casu, fontes
de recursos originadas do FUNDEB, constatou que, na referida fonte, havia saldo inicial
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de recursos no valor de R$1.715,20, que, somados ao saldo inicial também constante na
fonte 219, no valor de R$832,46, regularizou a movimentação do crédito aberto no
exercício, na fonte 218, no valor total de R$2.547,66, conforme Relatório Caixa e Bancos,
acostado às fls. 67 e 68.
£ CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Verificou, por outro lado, que o superávit financeiro apurado na análise conjunta das
fontes 146 e 246, no valor de R$283.978,80, não foi suficiente para acobertar o crédito
aberto pelo Decreto n° 3615, no valor de R$440.000,00, na fonte 246, remanescendo,
desse modo. créditos abertos sem recursos disponíveis no valor de R$ 156.021,20.
Assim, considerando que, mesmo após a nova análise, permaneceram créditos abertos
sem recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, ratificou o
descumprimento do art. 43 da Lei n° 4320, de 1964.
Na defesa complementar apresentada pelo Sr. Adeberto José de Melo, fls. 76 a 86, alegou
o gestor, em síntese, que a abertura de créditos no valor de R$156.021,20 estaria
respaldada, utilizando-se como fonte de recurso o saldo a empenhar de R$117.584,40 na
fonte 146 e o saldo de R$145.447,70 de excesso de arrecadação, também apurado na fonte
146. Alegou, ainda, que houve equívoco do Setor de Contabilidade, o qual foi induzido
pelo sistema informatizado, que apurou o superávit indevidamente.
Ao final, pugnou pela aplicação dos princípios da insignificância e razoabilidade, caso
esta Corte entenda de modo diverso, uma vez que o valor de R$156.021,20 representa
0,20% da receita estimada para o exercício, de R$78.000.000,00.
À fl. 92-v, assinalou a Unidade Técnica que as justificativas apresentadas pelo defendente
não sanam a irregularidade apontada na abertura de créditos adicionais sem recursos,
porquanto o valor de R$440.000,00, aberto pelo Decreto n° 3615, não foi acobertado em
sua totalidade, uma vez que, na fonte 146, havia somente saldo financeiro do exercício
anterior no valor de R$283.978,80, o que ocasionou o excesso de R$156.021,20.
Afirmou que, na legislação de regência, não se vislumbra a transferência referida pela
defesa, de utilização de recursos de excesso de arrecadação do exercício para cobertura
da falta verificada na fonte de recursos do saldo de exercícios anteriores, concluindo,
assim, pela manutenção da irregularidade apontada referente ao descumprimento do art.
43 da Lei n° 4.320, de 1964.
Em que pese o entendimento da Unidade Técnica, registro que o montante de créditos
abertos sem recursos disponíveis, de R$156.021,20, corresponde a 0,21% do total da
despesa empenhada no exercício financeiro em análise, de R$73.289.246,29, fls. 5 e 93.
Dessa forma, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da insignificância, e na
esteira de decisões precedentes do Tribunal em casos análogos, v.g. nos autos dos
Processos n°s 886.887, 887.450 e 896.569, apreciados nas respectivas Sessões de
4/11/2014, 27/2/2014 e 26/3/2015, da Segunda Câmara, entendo que a falha é
insusceptível de influenciar o conteúdo da informação e, consequentemente, macular toda
a prestação de contas.
Nada obstante, recomendo ao atual chefe do Poder Executivo municipal que atente para
a correta e cabal observância das normas de finanças públicas estatuídas na Constituição
da República, mormente no art. 167, como também na Lei n° 4.320, de 1964,
relativamente à abertura de créditos adicionais. E mais, que determine ao responsável
pelo Serviço Municipal de Contabilidade atentar para as normas correlatas ao registro e
controle da execução do orçamento por fonte de recurso e para o adequado controle das
disponibilidades de caixa, nos termos requeridos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativ
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Dos índices e Limites Constitucionais e Legais
Do exame da Unidade Técnica, ressai que foram cumpridos:
a) o limite de 7,00% definido no art. 29-A da Constituição da República, referente ao
repasse de recursos ao Poder Legislativo (4,21%), fl. 5-v;
a) os índices constitucionais relativos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(28,78%) e às Ações e Serviços Públicos de Saúde (27,85%), fls. 7 e 9-v;
b) os limites de despesa com pessoal fixados nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n°
101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (47,89%, 2,06% e 49,95%, correspondentes
aos Poderes Executivo e Legislativo e ao Município, respectivamente), fl. 12.
Registro, no entanto, que os percentuais apurados poderão sofrer alterações quando forem
examinados os correspondentes atos de ordenamento de despesas, por meio das ações de
fiscalização a serem realizadas pelo Tribunal de Contas na municipalidade.
Do Relatório de Controle Interno
O estudo técnico consignou, à fl.l2-v, que o relatório de controle interno apresentado
abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o caput e § 2o do
art. 2o, caput e § 2o do art. 3o e § 2o do art. 6o da Instrução Normativa n° 04, de 2016.
Contudo, não opinou conclusivamente sobre as contas anuais do Prefeito, não atendendo
ao disposto no § 3o do art. 42 da Lei Complementar n° 102, de 2008.
Considero que, isoladamente, a falha não tem o condão de macular toda a prestação de
contas, motivo pelo qual recomendo ao atual gestor que, ao elaborar a prestação de contas
a ser enviada a esta Corte, verifique se o Relatório de Controle Interno atende aos
requisitos da Instrução Normativa deste Tribunal.
Ao responsável pelo Órgão de Controle Interno, recomendo que não se descure do
cumprimento das exigências contidas em dispositivos legais e em normativos desta Corte
de Contas, bem como o acompanhamento da gestão municipal, a teor do que dispõe o §
Io do art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que. ao tomar conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas, sob
pena de responsabilidade solidária.
Por fim, recomendo ao atual chefe do Poder Executivo que sejam mantidos, devidamente
organizados, todos os documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício
financeiro em tela. observados os atos normativos desta Corte, os quais deverão ser
disponibilizados ao Tribunal mediante requisição ou durante as ações de fiscalização a
serem realizadas na municipalidade. E, mais, que determine ao responsável pelo Serviço
Municipal de Contabilidade a cabal observância das instruções normativas deste
Tribunal, mormente as relativas ao municiamento de informações ao Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto na fundamentação, com fulcro nas disposições do inciso I do art. 45 da
Lei Complementar n° 102, de 2008, e do inciso I do art. 240 da Resolução TC n° 12, de
2008, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas anuais prestadas
pelos Srs. Wilson Marega Craide e Adeberto José de Melo, Prefeitos do Município de
Piumhi, nos períodos de 171/2016 a 30/6/2016 e 177/2016 a 31/12/2016,
respectivamente, tendo em vista a regularidade na abertura de créditos orçamentários e
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativ
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adicionais e o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais examinados na
prestação de contas apresentada, os quais poderão sofrer alterações por ocasião das ações
de fiscalização do Tribunal, com as recomendações constantes na fundamentação.
Registro que a manifestação deste Colegiado sob a forma de parecer prévio não impede
a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude
de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte
de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional,
com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e, ainda, tendo o Ministério
Público junto ao Tribunal verificado que o julgamento das contas pelaEdilidade observou
a legislação aplicável, consoante estatui o art. 239 regimental, bem como tendo o Parquet
de Contas adotado as medidas cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação, sejam os autos
encaminhados diretamente ao arquivo.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
De acordo com o Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Esta Presidência também acompanha.
APROVADO O VOTO DO RELATOR.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI
MASSARIA)
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da
Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas
Taquigráficas e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) emitir
PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais prestadas pelos Srs. Wilson
Marega Craide e Adeberto José de Melo, Prefeitos do Município de Piumhi, nos períodos
de 171/2016 a 30/6/2016 e 177/2016 a 31/12/2016, respectivamente, com fulcro nas
disposições do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102, de 2008, e do inciso I do
art. 240 da Resolução TC n. 12, de 2008, tendo em vista a regularidade na abertura de
créditos orçamentários e adicionais e o cumprimento dos índices e limites constitucionais
e legais examinados na prestação de contas apresentada, os quais poderão sofrer
alterações por ocasião das ações de fiscalização do Tribunal, com as recomendações
constantes na fundamentação deste parecer; II) registrar que a manifestação deste
Colegiado sob a forma de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos
relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de
irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas, seja sob a ótica
financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; III) determinar o
arquivamento dos autos, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e, ainda, tendo
o Ministério Público junto ao Tribunal verificado que o julgamento das contas pela
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1983716
PARECER PRÉVIO
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Edilidade observou a legislação aplicável, consoante estatui o art. 239 regimental, bem
como tendo o Parquet de Contas adotado as medidas cabíveis no âmbito de sua esfera de
atuação.
Plenário Governador Milton Campos, 19 de setembro de 2019.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
(iassinado dig)
GILBERTO DINIZ
Relator
RB
CERTIDÃO
Certifico que a Súmula desse Acórdão foi
disponibilizada no Diário Oficial de Contas de
_ /_ _ _ /______, para ciência das partes.
Tribunal de Contas, _____•
Coordenadoria de Sistematização de
Deliberações e Jurisprudência
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativ
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1983716
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MÍNAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
clr
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2034975
• V * 1
r * M *
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
LEI N° 2.225/2015.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do
M unicípio para o Exercício de 2016 ”.
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
A rt.r - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para
o exercício de 2016, nos termos do Artigo 165 § 5°, da Constituição Federal e com base no
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2016, compreendendo o
Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta em R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões
de reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita
R E C E IT A S DA A D M IN IS T R A Ç Ã O D IR E T A E IN D IR E T A
RECEITAS CORRENTES 71.901.500,00
Receita Tributária 9.882.000,00
Receita de Contribuições 1.290.000,00
Receita Patrimonial 843.000,00
Receita de Serviços 8.325.000,00
Transferências Correntes 59.276.500,00
Outras Receitas Correntes 665.000,00
Receitas Retificadoras - 8.380.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 6.098.500,00
Operações de Crédito 100.000,00
Transferências de Capital 5.879.500,00
Alienação de Bens 119.000,00
TO TAL G ERAL D A S RECEITAS 78.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUJMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centre
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 -Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
II - Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 2.350.000,00
02- Judiciária 43.500,00
04- Administração 6.315.000,00
06- Segurança Publica 169.000,00
08- Assistência Social 3.661.000,00
10- Saúde 17.958.000,00
11-Trabalho 960.000,00
12- Educação 17.358.000,00
13- Cultura 806.500,00
15- Urbanismo 5.813.000,00
16- Habitação 900.000,00
17- Saneamento 11.875.000,00
18- Gestão Ambiental 397.000,00
20- Agricultura 307.000,00
23- Comercio e Serviços 71.000,00
24- Comunicações 35.000,00
25- Energia 1.500.000,00
26-Transporte 4.697.000,00
27- Desporto e Lazer 404.000,00
28- Encargos Especiais 2.330.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 78.000.000,00
;
PREFEITURA MUNICIPA DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
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III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 2.350.000,00
01.01 Câmara Municipal 2.350.000,00
01.01.01 Câmara Municipal 2.350.000,00
02 PODER EXECUTIVO 67.950.000,00
02.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 2.272.500,00
02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 2.272.500,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração 2.981.500,00
02.02.01 Seção Municipal de Administração Geral 2.981.500,00
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda 3.245.000,00
02.03.01 Seção Municipal de Fazenda 3.245.000,00
02.04 Secretaria Comunicação Cultura Esporte Lazer e Turismo 1.173.500,00
02.04.01 Depart. Comunicação Cultura Esporte Lazer e Turismo 1.173.500,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação 17.458.000,00
02.05.01 Seção de Educação - Recursos Próprios 5.850.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Educação - Recursos FUNDEB 9.000.000,00
02.05.03 Seção de Ações Complementares de Ensino 2.608.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Saúde 17.958.000,00
02.06.01Seção de Saúde - Recursos Próprios 11.758.000,00
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde — Recursos SUS 6.200.000,00
02.07 Fundo Municipal de Assistência Social 4.523.500,00
02.07,01 Fundo Municipal de Assistência Social 3.202.000,00
02.07.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 421.500,00
02.07.03 Fundo Municipal de Habitação 900.000,00
02.08 Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos 17.938.000,00
02.08.01 Seção de Transportes, Obras e Serviços Urbanos 17.938.000,00
02.09 Fundo Municipal de Meio Ambiente 400.000,00
02.09.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente 400.000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL 7.700.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 7.700.000,00
03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 7.700.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS — s 78.000.000,00
W
' . C^vJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Píumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos
da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 30% (trinta por cento) do Orçamento Fiscal, com
a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização
de recursos provenientes de anulação parcial ou total
de dotações.
II- Incorporar o superávit e /ou saldo financeiro limitado
ao disponível de exercícios anteriores, efetivamente
apurados em balanço inclusive apurado por Fontes de
Destinação de Recursos.
Parágrafo único: Os Créditos decorrentes do
superávit financeiro autorizado deveram ser
utilizados através do Grupo da Fonte de Destinação
de Recursos, conforme normatização vigente é 2
(dois) por se tratar de Recursos de Exercícios
Anteriores, enquanto a classificação da fonte e
destinação de recursos será especificada como
primária.
III- Utilizar o excesso de arrecadação limitado ao
apurado no exercício de 2016, apurado em bases
constantes, inclusive o excesso de arrecadação
apurado por Fontes de Destinação de Recursos.
IV- Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de
Destinação de Recursos pertencente à mesma
classificação orçamentária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
Art. 3o- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo.
Art. 4o - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Municipio observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 5o- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como
fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais
imprevistos, podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2016, ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 6o - Realizar a transposição o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de um
órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta e para atender as necessidades
de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do credito.
Art. T - Realocar saldos dentro da mesma categoria de
programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 8o - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de
recursos na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a execução
orçamentária.
Art. 9 - 0 limite autorizado no Artigo 2o item I, não será onerado
quando o crédito suplementar destinar-se a:
requisições de pequeno valoíf AtCDder ° pagament° de despesas Acorrentes de precatórios e
II - Atender o pagamento dos serviços da dívida publica;
III- Atender despesas financiadas com recursos de operações de
PREFEITURA m u n ic ip a l d e p i u m h i
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000-Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
V- As suplementações com recursos vinculados, quando se
referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo
financeiro desses recursos;
Art. 10° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2016, fica o poder Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma originai, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 11° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor no dia 1° de janeiro de 2016.
Piumhi, 30 d^xíezembro de
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 Lei Orgânica
Municipal que píibliquei a(o)----------------------
Í £ i J - .2 o Í5 A ? Q 'S no quadro de aviso
do Município. .
Pinmhi 3 0 jO /...../ . &
M iÚ U À c ü
i
A SIC O M Sislmo khrm tksà de Cfôitos és Mmidpm
lil l CONSULTA
BCECÜÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FiNANCEiRA
IRtRÜMAl. DE CONIAS DO ESTADO Ü£ MINAS GERAIS
U TCEmg
jnicípio: 3151503 - Piumhi
ita e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais
Exercício: 2016
Data e Hora de Geração: 08/08/2017 17:15:57
itèrias de Seleção: Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Período: Anual,
igem do Recurso: 1 - Superávit Financeiro, 2 - Excesso de Arrecadação, 3 - Anulação de Dotações, 4 - Operação de crédito
Decretos de Alterações Orçamentárias
tal por Tipo de Decreto e Origem de Recurso Valor Aberto
Decreto de Crédito Suplementar 19.005.147,66
1 - Superávit Financeiro 442.547,66
2 - Excesso de Arrecadação 3.567.600,00
3 - Anulação de Dotações 14.995.000,00
Total 19.005.147,66
Total por Tipo de Decreto
Tipo de Alteração
e
Acréscimo Redução Saldo
1 - Decreto de Crédito
Suplementar
5 - Decreto ou Ato de
Alteração de Fonte de
Recurso
19.005.147.66 14.995.000,00 4.010.147,66
19.005.147.66 14.995.000,00 4.010.147,66
2.592.300.00 2.592.300,00 0,00
2.592.300.00 2.592.300,00 0,00
Total 21.597.447,66 17.587.300,00 4.010.147,66
Io do
sereto
Data do
Decreto
Tipo de
Decreto
N° / Data das Origem do
Leis Vinculadas Recurso Valor Aberto
3588
1 - Decreto de o Aniliarõn
04/01/2016 I Crédito j 2225 - 30/12/2015 j
Suplementar I Dotações 460.000,00
3589
1 - Decreto de 3 -Anulação de
04/01/2016 Crédito 2225-30/12/2015 J 20.000,00
Suplementar Dotações
3590
1 - Decreto de o _ Anularão de
04/01/2016 Crédito 2225-30/12/2015 ^ ^^laçao ae 90.000,00
Suplementar Dotaçoes
* i..■"iir *
3594
1 - Decreto de o . Anularão de
01/02/2016 Crédito 2225-30/12/2015 °
Suplementar Dotaçoes
327.000,00
J ....
3599
I 1 " Decreto de 3 . Anulacão de
01/03/2016 Crédito 2225 - 30/12/2015 | J
Suplementar I Dotações 546.500,00
Tipo Fonte Valor Alteração
Recurso Fonte
100 85.000,00
149 6.500,00
Acréscimo 102 68.500,00
| 119 300.000,00
Total 460.000,00
118 250.000,00
149 6.500,00
Redução
101
102
110.000,00
43.500,00
I
íí
i
119
Total
50.000.00
460.000,00
1
Acréscimo
102
Total
20.000,00
20.000,00
j
Redução
100
Total
20.000,00
20.000,00
l Acréscimo
100
Total
90.000. 00
90.000. 00
............
100 50.000,00
Redução 101 40.000,00
| Total 90.000,00
f
100 201.000,00
1
!
J
Acréscimo
102
123
76.000. 00
50.000. 00
1
Total
100
327.000. 00
201.000. 00
1 ■
| Redução
102
123
76.000. 00
50.000. 00
Total 327.000,00
102 365.000,00
1 129 21.500,00
j 100 126.000,00
Acréscimo 101 3.000,00
144 18.000,00
142 13.000,00
Total 546.500,00
r
142 13.000,00
Redução 100 126.000,00
129 21.500,00
Página 1/6
1 - Decreto de 3 . Anu|acão de
3599 01/03/2016 Crédito 2225-30/12/2015 546.500,00
Suplementar
1 - Decreto de
3600 01/03/2016 Crédito
Suplementar
Dotações
2225-30/12/2015 1 - Superávit 2.547,66
Financeiro
1 - Decreto de o Anularão Hp
3606 10/03/2016 Crédito 2225-30/12/2015 * A _ 28.000,00
Suplementar Dotações
Redução
Acréscimo
Acréscimo
Redução
Acréscimo
1 - Decreto de o Anularão Hp
3614 01/04/2016 Crédito 2225-30/12/2015 1.279.000,00
Suplementar Dotações
Redução
3615 0 i/04/2016
1 - Decreto de
Crédito 2225-30/12/2015
Suplementar
1 - Superávit
Financeiro 440.000,00 Acréscimo
Acréscimo
1 - Decreto de q _ Anulação de
3654 02/05/2016 Crédito 2225 -30/12/2015 * 1.248.500,00
Suplementar Dotações
Redução
3672 02/05/2016
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
2225-30/12/2015 2 - Excesso de
Arrecadação 50.000,00
3699 01/06/2016
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
2225-30/12/2015 3 - Anulação de
Dotações 1.315.800,00
Acréscimo
Acréscimo
102 365.000,00
101 3.000,00
144 18.000,00
Total 546.500,00
218 2.547,66
Total 2.547,66
100 28.000,00
Total 28.000,00
100 28.000,00
Total 28.000,00
100 223.000,00
149 66.000,00
155 30.000,00
122 35.000,00
102 256.000,00
129 40.000,00
148 532.000,00
123 65.000,00
101 5.000,00
150 27.000,00
Total 1.279.000,00
150 27.000,00
100 253.000,00
102 176.000,00
148 532.000,00
122 35.000,00
123 65.000,00
129 40.000,00
101 55.000,00
155 30.000,00
149 66.000,00
Total 1.279.000,00
246 440.000,00
Total 440.000,00
100 184.000,00
102 35.000,00
149 77.000,00
148 537.000,00
101 8.000,00
155 47.000,00
150 32.000,00
124 322.500,00
123 6.000,00
Total 1.248,500,00
155 47.000,00
149 77.000,00
100 227.000,00
148 537.000,00
123 6.000.00
150 32.000,00
124 322.500,00
Total 1,248,500,00
144 50.000,00
Total 50.000,00
100 783.800,00
101 32.500,00
156 17.500,00
129 40.000,00
Página 2/6
3699
3705
3720
3740
3799
Acréscimo
1 - Decreto de 3 _ Anu|acão de
01/06/2016 Crédito 2225-30/12/2015 ò 1.315.800,00
Suplementar Dotações
Redução
1 - Decreto de , . Anu|acão de
15/06/2016 Crédito 2225-30/12/2015 155.000,00
Suplementar Dotações
Acréscimo
Redução
Acréscimo
1 - Decreto de 3 . Anulacão de
01/07/2016 Crédito 2225-30/12/2015 0 838.500,00
Suplementar Dotações
Redução
1 - Decreto de 3 . Anuiacão de
08/07/2016 Crédito 2225-30/12/2015 130.000,00
Suplementar Dotações
Acréscimo
Redução
1 - Decreto de , . Anuiacáo de
01/08/2016 Crédito 2225-30/12/2015 «nuiaçao oe 1.473,000,00
Suplementar uotaçoes
Acréscimo
1
Redução
1
102 164.000,00
150 10.000,00
117 20.000,00"
149 28.000,00
146 30.000,00
148 188.000,00
142 2.000,00
Total 1.315.800,00
102 518.300,00
101 15.000,00
100 447.000,00
149 28.000,00
129 40.000,00
150 10.000,00
148 188.000,00
156 17.500,00
142 2.000,00
117 20.000,00
146 30.000,00
Total 1.315.800,00
100 155.000,00
Total 155.000,00
100 145.000,00
192 10.000,00
Total 155.000,00
100 222.000,00
102 342.500,00
148 60.000,00
118 42.000,00
101 132.000,00
145 15.000,00
146 18.500,00
156 5.000,00
129 1500,00
Total 838.500,00
100 696.500,00
145 15.000,00
129 1500,00
156 5.000,00
146 18.500,00
119 42.000,00
148 60.000,00
Total 838.500,00
100 130.000,00
Total 130.000,00
100 130.000,00
Total 130.000,00
101 269.000,00
124 56.000,00
100 439.500,00
129 25.000,00
102 564.000,00
148 15.000,00
142 1.500,00
149 43.000,00
118 55.000,00
155 5.000,00
Total 1.473.000,00
100 922.000,00
102 290.000,00
Página 3/6
3799
3800
3830
3831
3842
3852
3853
1 - Decreto de ^ a i ~ h
01/08/2016 Crédito 2225-30/12/2015 Dotações 1-473.000,00 Redução
Suplementar
1 - Decreto de
01/08/2016 Crédito 2225-30/12/2015 ^ ; txcessoae 103.000.00 Acréscimo
Suplementar Arrecadaçao
Acréscimo
1 - Decreto de 3 -Anulação de
01/09/2016 Crédito 2225-30/12/2015 J ~ o
Suplementar üotaçoes
2.191.000,00
Redução
Acréscimo
1 - Decreto de ~
03/10/2016 Crédito 2225 - 30/12/2015 3 'Anulação de 1.383.300,00
Suplementar Dota?oes
Redução
1 - Decreto de
03/10/2016 Crédito 2225 - 30/12/2015
Suplementar
2 - Excesso de
Arrecadação 299.500,00 Acréscimo
129
124
101
142
155
119
149
148
Totaf
144
Total
100
101
102
145
156
129
118
155
Total
100
101
102
156
145
129
118
122
155
Total
100
129
101
118
102
155
123
148
Total
100
101
102
155
119
123
129
148
Total
149
117
144
25.000. 00
56.000. 00
60.500,00
1.500,00
5.000. 00
55.000. 00
43.000. 00
15.000. 00
1.473.000. 00
103.000. 00
103.000. 00
542.000. 00
450.000. 00
1.117.000. 00
5.000. 00
15.000. 00
5.000. 00
52.000. 00
5.000. 00
2.191.000. 00
1.703.500,00
158.500,00
232.000. 00
15.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
52.000. 00
15.000. 00
5.000. 00
2.191 C00,00
01/09/2016
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
2225-30/12/2015 2 - Excesso de
Arrecadação 105.000,00
117 105.000,00
Acréscimo
Total 105.000,00
15/09/2016
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
2225-30/12/2015 3 - Anulação de
Dotações 230.000,00
100 230.000,00
Acréscimo
Total 230.000,00
100 230.000.00
Redução
Total 230.000,00
Total
377.300.00
22.000,00
500.000. 00
55.000. 00
390.000. 00
8.000,00
16.000. 00
15.000. 00
1.383.300.00
1.094.300.00
118.000. 00
55.000. 00
8.000,00
55.000. 00
16.000. 00
22.000,00
15.000. 00
1.383.300.00
18.000. 00
250.000,00
31.500,00
299.500.00
Página 4/6
3859
3884
3865
3907
3923
3924
1 - Decreto de
11/10/2016 Crédito
Suplementar
2225-30/12/2015 3 - Anulação de
Dotações 450.000,00
1 - Decreto de , _ A , á d
01/11/2016 Crédito 2225-30/12/2015 J 1-242.500,00
Suplementar Y : I . •' ' • . I I ;•
1 - Decreto de
01/11/2016 Crédito
Suplementar
2225-30/12/2015 2 - Excesso de
Arrecadação
..
1 - Decreto de ^ a i ~ h
22/11/2016 Crédito 2225-30/12/2015 44.000,00
Suplementar ç
—f»
1 - Decreto de | o _ Anulação de I
01/12/2016 Crédito 2225 - 30/12/2015 0 1.512.900,00 0 . . Dotaçoes Suplementar Y
1 - Decreto de 2 - Excesso de
01/12/2016 Crédito 2225-30/12/2015 1.706.600,00
Suplementar Arrecadaçao
I
Acréscimo
100
Total
450.000. 00
450.000. 00
Redução ~
100
Total
450.000. 00
450.000. 00
118 110.000,00
100 893.500,00
129 26.000,00
150 19.000 00
122 91.000,00
Acréscimo 156 8.000,00
146 55.000,00
145 14.000,00
148 21.000,00
124 5.000,00
I Total 1.242.500,00
148 21.000,00
156 8.000,00
1
122 91.000,00
100 893.500,00
119 110.000,00
Redução 129 26.000,00
150 19.000,00
146 55.000,00
124 5.000,00
145 14.000,00
Total 1.242.500,00
!
122 40.000,00
j
149 90.800,00
144 62.500,00
Acréscimo 101 432.000,00
1
102 540.000,00
1 117 138.000,00
L
Total 1.303.300,00
í Acréscimo
100
Total
44.000. 00
44.000. 00
Redução
100
Total
44.000. 00
44.000. 00
100 1.234.000,00
118 185.300,00
145 1.100,00
Acréscimo 119 66.800,00
149 19.700,00
156 6.000,00
i Total 1.512.900,00
100 1.234.000,00
149 19.700,00
156 6.000,00
Redução 145 1.100,00
118 185.300,00
119
Total
102
66.800,00
1.512.900,00
435.400,00
101 109.000,00
148 403.000,00
118 362.700,00
Acréscimo 144 28.400,00
149 55.000,00
150 58.100,00
117 255.200,00
|: Total 1.706.800,00
Página 5/6
» U I - ...........................
3946
l
J s n !
1 1 - Decreto de
26/12/2016 Crédito 2225-30/12/2015
Suplementar
i ! I i |
3 - Anulação de
Dotações
;
30.000,00
100 30.000,00
Acréscimo
Total 30.000,00
100 30.000,00
Redução
Total 30.000,00
- •" ™ “- - .........
Total 19.005.147,66
Os dodos apresentados nesie relatório refletem fieimente o
conteúdo transmitido nas remessos efetuados pefos
jum dichw d os e não contém quaisqmr ju i:cs de vwor
expedidos pelo TCF.MG,
í
i S",
Página 6/6
L i f f , r
m m sx mm oo mm » ms aia»
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2016
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais Data e Hora de Geração: 08/08/2017 17:23:25
Cniérlos de Seleção: Coorde nado ria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste
/<■h SICOM
fe? íèmfcsk à ét i& m
I rII consulta
Superávit e Déficit Financeiro do Exercício Anterior
Tipo de Recurso j Fonte de Recurso Superávit Déficit
1 - Recursos Não Vinculados 200 0,00 1.896.530,91
Subtofai 0,00 1.896.530,9»
Total 0,00 1.806.530,9»
Página 1/'
*gf
£fj*- S
S IC O M k*mwfofonmfwàt ê (antas das Mifúipiaí
la ll C O N S U L T A
eXffCUÇÂO ORÇAMENTÁRIA fr HNANCgiRA
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2016
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 08/08/2017 17:43:51
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste , Órgão: Todos, Período: Anual
Arrecadação Municipal do Exercício Anterior - (Art 29-A, CR/88)
fRIBUNÀl m COMAS OO ESiADO Dfe' M«M\S CEKAiS
Mostrar/Ocultar Todos
Realizada (A)
1112.00.00 - IMPOSTOS SOBRE Q PATRIMÔNIO E A RENDA 5.195.932,36
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana
1112.02,00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana
1112.04.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
1113.00,00 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
1113.05.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1121.00.00 - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121.25.00 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços
1121.25.00 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços
1121.29.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras
1121.29.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras
Página 1/4
1121.31.00 - Taxa de Utilização de Área de Domínio Público
1121.31.00 - Taxa de Utilização de Área de Domínio Público
1121.32.00 - Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil
1121.32.00 - Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil
1121.36.00 «Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais
1121.36.00 - Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais
1121.99.00 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
1121.99.00 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
1122.00. 00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122.21.00 - Taxas de Serviços Cadastrais
1122.21.00 - Taxas de Serviços Cadastrais
1122.28.00 - Taxa de Cemitérios
1122.28.00 - Taxa de Cemitérios
1122.90.00 - Taxa de Limpeza Pública
1122.90.00 - Taxa de Limpeza Pública
1122.99.00 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços
1122.99.00 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços
1130.00. 00 - CONTRBUIÇÃO DE MELHORIA
1130.00. 00 - CON1RIBUIÇÃO DE MELHORIA
1130.04.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
1130.04.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
1200.00. 00 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1230.00. 00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1230.00. 00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1230.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1230.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de iluminação Pública
1700.00. 00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES "
1720.00. 00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
1721.00. 00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1721.01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
■ :
M NM I ^
999.319,65
;
0,00
0,00
0,00
1.950.389.35
1.956.889.35
1.956.889.35
1.956.889.35
1.956.889.35
38.389.161.96
38.389.161.96
19.854.332,99
19.756.960,68
18.602.235,74
815.696,47
Página 2/4
1721.0 s.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
1721.01.03 * Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no mês de dezembro
1721.01.04 - Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no mês de julho
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC. N° 87/96
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96
1722.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
1722.01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS
1722.01.02- Cota-parte do IPVA
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação
1722.01.13 - Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
1911.00. 00 - MULTAS Ê JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS
1911.99.00 - Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
1911.99.00 - Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
1913.00. 00 - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
1913.99.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos
1913.99.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos
220.166,12
118.862,35
97.372.31
97.372.31
18.534.828.97
18.534.828.97
14.631.730,79
3.616.554,28
266.321,49
20.222,41
33.903,07
22.595.49
22.595.49
1.053.37
1.053.37
10.254.21
10.254.21
82.446,37
57.816.99
57.816.99
1.970.21
1.970.21
22.659.17
22.659.17
i i l l l l l i i l
: : . . 11111
1930.00.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA |
.
1 s ;~lf~ "
1931.00.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU
1937.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ;SS
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços ~ ISS
I i l l l l l i i l
323.216,55
228.667,29
, 228.667,29
6.135.16
6.135.16
Página 3/4
1931.99.00 - Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos
1931.99.00 - Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos
88.414.10
88.414.10
Total Receitas 51.620.551,12
Deduções das Receitas Realizada (A) J r
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 26.015,05
Total Deduções 26.015,05
Arrecadação Municipal - Base de Cálculo (Art 29-A, CR/88) 51.594.536,07
Os dedos apresentados neste relatório refletem mimente o
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos
furisdidonodas e náa contém quaisquer judos de. vaiar
expedidos peh TCfMG.
Página 4/4
«Jt á
A SICOM
1Cmtm (hs Mwfípàs
till CONSULTA
Município: 3151503 - Piumhi
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais
/ - vTCEmc
Exercício: 2016
Data e Hora de Geração: 08/08/2017 17:46:29
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: Todos,
Período: Anual0817050820
Demonstrativo das Transferências Financeiras
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Os dados apresentados neste relatório refletem .fomente ó
conteúdo transmitido nos mnessm eieioadas pehs
lerisdicionadas & mão contêm quoísqoer >oims de. vaiar
exp&diéos fsete TCBMG.
Página 1/5
/>K casr^riiwf I * li . O IL w # l- J ! 1 i iiii 1(11 CONSULTA
EXECUÇÃO ORÇAMENTARA E Rf-iANCEIRA MG oe coxias m ís u d o m qm tè
6 -Junho 0001 - - 11 100 979.162.00 c o,00 195.834,00 1.174.996,00 c
Câmara Subtotal SubTipo: 979.162,00 C 0,00 195.834,00 1.174.996,00
r —
c
0002- - 13 100 17.000,00 D 0,00 0,00 17.000,00 D
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
17.000,00 D 0,00 0,00 17.000,00 D
Subtotal por Mês: 962.162,00 C 0,00 195.834,00 1.157.996,00 C
7 -Julho 0001 - - 11
Ronacco à ...........................................
100 1.174.996,00 c o,00 195.834,00 1.370.830,00 C
Câmara Subtotal SubTipo: 1.174.996,00 c 0,00 195.834,00 1.370.830,00 C
0002- - 13 100 17.000,00 D 0,00 0,00 17.000,00 D
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
17.000,00 D 0,00 0,00 17.000,00 D
Subtotal por Més: 1.157.996,00 0 0,00 195.834,00 1.353.838,00 0
8 -Agosto 0001 - - 11 100 1.370.830,00 c o,00 195.834,00 1.566.664,00 C
Câmara Subtotal SubTipo: 1.370.830,001 C 0,00 195.834,00 1.566.664,00!I c
0002- - 13 100 17.000,00 D 2.500,00 0,00 19.500,00 D
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
17.000,00 D 2.500,00 0,00 19.500,00 ! D
Subtotal por Mês: 1.353.830,00 C 2.500,00 195.834,00 1.547.164,00 | c
9 -Setembro 0001 - - 11
Donooco ò _________ .
100 1.566.664,00 c o,00 195.834,00 1.762.498,00 c
Câmara Subtotal SubTipo: 1.566.664,00 C j 0,00 195.834,00 1,762.498,00 I c
0002- - 13
m õ o H o
100 19.500,00 D 0,00 0,00 19.500,00 D
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
19.500,00 D 0,00 0,00 19.500,00 D
Subtotal por Mês: 1.547.164,00 C 0,00 195.834,00 1.742.998,00 C
1 0 -Outubro 0001 - - 11
DAnaooQ ò _______
100 1.762.498,00 c o,00 195.834,00 1.958.332,00 C
Câmara Subtotal SubTipo: j 1.762.438,00 c 0,00{ 195.834,ooj 1.958.332,OOj C
0002- - 13
/r-ii i i r Õ n H a
100 19.500,00 D 0,00 0,00 19.500,00 D
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
19.500,00 D 0,00 0,001 19.500,00 D
h r Subtotal por Mês: 1.742.998,00 C 0,00 195.834,001 1.938.832,00 j 0
11 - Novembro 0001 - - 11
D o n o e c o ò
100 1.958.332,00 C o,00 195.834,00 2.154.166,00 c
Câmara Subtotal SubTipo: 1.958.332,00 j C 0,00 195.834,001 2.154.166,00
c
0002- - 13
r io w n li ir>õrv H o
100 19.500,00 D 0,00 0,00 19.500,00 D
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
19.500,00 D 0,00 0,00 19.500,00 D
Subtotal por Mês: 1.938.832,00 C 0,00 195.834,00 2.134.666,00 C
1 2 -Dezembro 0001 - - 11
R o n a c c o ò
100 2.154.166,00 C o,00 195.834,00 2.350.000,00 C
Câmara Subtotal SubTipo: j 2.154166,00 j C 0,00 195.834,00 2.350.00*',00! C
Os dados apresentado* neste rehfànc refletem fielmente o
conteúdo transmitida nos remessos efetuadas pekn
larisáiciortadas o ttêo contém quaíssioer juízas d* votar
excedidos pelo TÇcMG.
Página 2/5
J t A SIÇOM ht&tievtimds ên ftxH>s$ thv: tàm im s
1.11 CONSULTA MG i m am a os co*u$ v o iswo© r * mimas
12 - Dezembro 0002 -
Hoí/nli ioSa Ho
13 100 19.500,00 D 160.000,00 0,00 179.500,00 D
Numerário j
para a
Prefeitura
Subtotal SubTipo: 19.500,00 D 160.000,00 0,00 j 179.500,00 D
Subtotal por Mês: 2.134.666,00 C 160.000,00 195.834,00 j 2.170.500,00 C
Total por Órgão: 0,00 C 179.500,00 2.350.000,00] 2.170.500,00 C
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Mês
Referência SubTipo Desdob Código EXT
Fonte
de
Recurs
o •-
Saldo
Anterior (A)
D/
C
Total de Débitos
(D)
Total de
Créditos (B)
Saldo Atual
(F) D/C
1 - Janeiro 0001 -
Repasse à
Câmara
- 17 100 0,00 C 195.826,00 0,00 195.826,00 D
Subtotal SubTipo: 0,00 c 195.826,00 0,00 195.826,00 D
0002- - 18 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Numerário
para a 0,00 J
Prefeitura
subtotal subiipo: 0,00 c 0,00 0,00 C
Subtotal por Mês: 0,00 c 195.826, o o j 0,00 195.826,00 D
2 - Fevereiro 0001 -
Repasse à
Câmara
- 17 100 195.826,00 D 195.834,00 0,00 391.660,00 D
Subtotal SubTipo: 195.826,00 D 195.834,00 0,00 391.660,00 D
0002-
Devoluçâo de
Numerário
para a
Prefeitura
- 18 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal SubTipo: 0,00 í C
0,00 0,00 0,00 C
Subtotal por Mês: 195.826,00 D 195.834,00 0,00 391.660,00 D
3 - Março 0001 -
Repasse à
Câmara
- 17 100 391.660,00 D 195.834,00 0,00 587.494,00 D
Subtotal SubTipo: 391.660,00 D 195.834,00 0,00 587.494,00 D
0002-
Devolução de
Numerário
para a
Prefeitura
- 18 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal por Mês: 391.660,00 D 195.834,00 0,00 587.494,00 D
4 - Abril 0001 -
Repasse à
Câmara
- 17 100 587.494,00 D 195.834,00 0,00 783.328,00 D
Subtotal SubTipo: 587.494,00 D 195.834,001 0,00 783.328,00 D
0002-
Devolução de
Numerário
para a
Prefeitura
- 18 100 0,00 C 0,00 6.000,00 6.000,00 C
Subtotal SubTipo: 0,00 I C I 0,00 6.000,00 6.000,00 l c
Subtotal por Mês: 587.494,00 D j 195.834,00 6.000,00 777.3* 3.00 I o
5 - Maio 0001 -
Repasse à
Câmara
- 17 100 783.328,00 D 195.834,00 0,00 979.162,00 D
Subtotal SubTipo: 783.328,00 D 195.834,00 0,00 979.162,00 D
0002-
Devolução de
Numerário
para a
Prefeitura
- 18 100 6.000,00 C 0,00 8.000,00 14.000,00 C
Subtotal SubTipo: 6.000,00 c 0,00 8.000,00 14.000,00 c
Subtotal por Mês: 777.328,00 D 195.834,00 8.000,00 j 965.162,00 D
Qs dados çpre$*nte<fc$ m sf» refaióno reftefe*» liefowtfe o
conteúdo transmitido nos r*m*ssa$ ewívadct* pebs
(omdiciGrtadas & oâo contém quaisquer jttíms de. vahr
expedidos f>#!o TCBMG.
Página 3/5
% SICOM ■ Sstemo kktm & sséf ée íw im é s f e i p
h l CONSULTA
JÇÃO ORÇA.VENJÁ.RSA- [? fMAftfCgtft:
i
Í-^TCE m m s m ae c o m a s íx> tsuoo m. minasmg(A *m
6 - Junho 0001 - - 17 100 979.162,00 D 195.834,00 0,00 1.174.996,00 D
Câmara Subtotal SubTipo: j 979.162,00 D 195.834,00 0,00 1.174.996,00 !D
0002- - 18 100 14.000,00 c ó,00 3.000,00 17.000,00 C
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
14.000,00 C 0,00 3.000,00 17.000,00 c
Subtotal por Mês: 965.162,00 D 195.834,00 3.000,00 1.157.996,00 D
7 - Julho 0001 - - 17 100 1.174.996,00 D 195.834,00 0,00 1.370.830,00 D
Câmara Subtotal SubTipo: 1.174.996,00 D 195.834,00 0,00 1.370.830,00 D
0002- - 18 100 17.000,00 c 0,00 0,00 17.000,00 C
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
17.000,00 C 0,00 0,00 17.000,00 C
Subtotal por Mês: 1.157.996,00 D 195.834,00 0,00 1.353.830,00 D
8 -Agosto 0001 - - 17 100 1.370.830,00 D 195.834,00 0,00 1.566.664,00 D
Câmara Subtotal SubTipo: 1.370.830,00 D 195.834,00 0,001 1.566.664,00 D
0002- - 18 100 1/.UUÜ,0Ü c o,00 2.500,00 19.500,00 C
Numerário
para a Subtotal SubTipo: j
Prefeitura
17.000,00 C 0,00 2.500,00 19.500,00 C
Subtotal por Mês: j 1.353.830,00 D 195.834,00 2.500,00 1.547,164,00 D
9 -Setembro 0001 - - 17 100 1.566.664,00 D 195.834,00 0,00 1.762.498,00 D
Câmara Subtotal SubTipo: 1.566.664,00 D 195.834,00 0,00 1.762.498,00 D
0002- - 18 100 19.500,00 c 0,00 0,00 19.500,00 C
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
19.500,00 C 0,00 0,00 19.500,00 C
Subtotal por Mês: 1.547.164,00 D 195.834,00 0,00 1.742.998,00 D
1 0 -Outubro 0001 - - 17 100 1.762.498,00 D 195.834,00 0,00 1.958.332,00 D
Câmara Subtotal SubTipo: 1.762.498,00 D 195.834,00 0,00 1.958.332,00 D
0002- - 18 100 19.500,00 c 0,00 0,00 19.500,00 C
Numerário
para a Subtotal SubTipo: j
Prefeitura
19.500,00 I C 0,00 0,00 19 500,00 C
Subtotal por Mês: j 1.742.998,00 D 195.834,00 0,00 1.938.832,00 D
11 - Novembro 0001 - - 17 100 1.958.332,00 D 195.834,00 0,00 2.154.166,00 D
Câmara Subtotal SubTipo: 1.958.332,00 D 195.834,00 0,00 2.154.166,00)I D
0002- - 18 100 19.500,00 c 0,00 0,00 19.500,00 C
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
19.500,00 C 0,00 0,00 19.500,00 C
Subtotal por Mês: 1.938.832,00 D 195.834,00 0,00 2.134.666,00 D
12 - Dezembro 0001 - - 17 100 2.154.166,00
R o n o c c o ò
D 195.834,00 0,00 2.350.000,00 D
Câmara Subtotal SubTipo: 2,154.166,00 D 195.834,00 0 ,0 0 ; 2.350.000,00 D
Os dados apresentados neste mlcddrfo rsffeíecrs Uc^iqnúí.
conteúdo transmitido nos remessos l íotoadas pé-O
lorisdiciooodas o oâo contém qualsqoor juiecs de vak
expedidos pato TCB&.C.
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^ SICQM i,II CONSULTA
EXECUÇÃO ORÇAMENTAM* E RMANCEiRA
12 - Dezembro 0002 - - 18 100 19.500,00 c 0,00 160.000,00 179.500,00 C
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
19.500,00 c 0,00 160.000,00 179.500,00 c
Subtotal por Mês: 2.134.666,00 D 195.834,00 160.000,00 2.170.500,00 D
Total por Órgão: 0,00 D 2.350.000,00 179.500,00 2.170.500,00 D
Os dados <rpre$»ntoihi neste r*fa*óric r&ftetem ffeimentc o
conisúdo transmitido nos r&mtsssos efetuadas pohs
(orisdicioriadas o oâo contém quaisquer jotms d« veste.-
expedictes p»te TCcM G
Página 5/5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200.,
Relatório Anual do Controle Interno Exercício 2016
<9
Atendendo ao disposto na Constituição Federal em seu artigo 31, para fins de
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, foi implantado
através da Lei n° 2175/2014, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de
Piumhi/MG.
Deste modo em análise às contas do exercício de 2016, e em conformidade com a
Instrução Normativa 04/2016 de 14 de dezembro de 2016 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, temos a informar:
Ordenador da Despesa
Nome: Wilson Ma rega Craide
N°. CPF: 273.602.376-53
N°. 1DENTIDADE/ÓRGÃO EMITENTE: M-560.563 SSP/MG
email: gabinete@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
Período de Gestão: 01/01/2016 a 06/07/2016
Ordenador da Despesa
Nome: Adeberto José de Melo
N°. CPF: 269.686.576-00
N°. IDENTIDADE/ÓRGÃO EMITENTE: M-l.203.365 SSP/MG
email: gabinete@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
Período de Gestão: 07/07/2016 a 31/12/2016
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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Qrdenador Delegado
Houve a nomeação de ordenadores secundários de despesas no exercício de 2016, sendo
que o Senhor Jadir Xavier Duarte, portador do CPF n° 610.629.288-49, ocupante do cargo de Secretário
Municipal de Fazenda, foi nomeado através da Portaria n° 16/2016-A de 08 de julho de 2016 e a Senhora
Adriana de Lima Ribeiro Camargo, portadora do CPF n° 911.817.396-91, ocupante do cargo de Secretária
Municipal de Administração, foi nomeada através da Portaria n° 27/2016 de 01 de novembro de 2016.
Responsável Técnico pelos Serviços Contábeis
Nome: Boaventura Freire da Costa
N° CPF: 143.733.356-72
N°. IDENTIDADE/ÓRGÃO EMITENTE: M -l.058.204 - SSP/MG
N.° Registro CRC/MG: 41.179
email: contabilidade@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
Responsável pelo Controle Interno
Nome: Selma Cristina Vieira
CPF: 871.501.906-34
N°. IDENTIDADE/ÓRGÃO EMITENTE: M-8.006.841 SSP/MG
Função: Controladora
email: ci@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
Identificação da Presidente Conselho do FUNDEB
Nome: Denise Ferreira de Paula.
CPF: 024.869.016-71.
N°. IDENTIDADE/ÓRGÃO EMITENTE: M-2.942.861 - SSP/MG
email: educacao@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
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Parecer Conselho do FUNDEB
Os conselheiros após procederem com a análise de toda a documentação da prestação de
contas do FUNDEB relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2016, não constataram nenhuma
irregularidade, dando o parecer favorável, aprovando as prestações de contas supracitadas.
Apresentação
O Controle Interno do Município de Piumhi no decorrer do ano de 2016 atuou de forma
coesa, buscando orientar a gestão administrativa para um atendimento mais eficaz aos princípios
constitucionais, com o desenvolvimento de critérios para salvaguardar os interesses econômicos,
patrimoniais e sociais da municipalidade, além de prevenir falhas, estimular a eficiência operacional e
efetivo controle, adotando procedimentos de normalização capazes de atender as determinações legais.
Elaboramos o relatório com a finalidade de padronizar as informações e relatar os
aspectos que condicionaram o comportamento contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e
operacional sob a visão do órgão.
Junto ao final do encerramento das contas do exercício de 2016 houve a demonstração
de uma evolução nas práticas implementadas por instrução legal, o que proporcionou um maior equilíbrio
das contas públicas, evidenciando que a condução dos negócios públicos tem sido pautada em uma gestão
fiscal responsável.
Houve a opção por uma postura integrada, buscando auxílio nas assessorias do
município e análise de relatórios para obtenção de informações, visando o cumprimento dos programas e
metas do governo, atendendo a legislação pertinente e estimulando a obediência e o zelo às políticas
adotadas pela Administração.
Em especial conformidade com a Lei N,°4.320/64, Lei Complementar N.° 101/2000 e
Instruções Normativas e suas alterações ditadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o
Controle Interno acompanha a legalidade dos atos que geraram as receitas e as despesas públicas com o
surgimento ou extinção de direitos e obrigações.
Abaixo segue relato da análise efetivada durante o exercício de 2016.
Q\h
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Avaliação Metas PPA e LDO
O Poder Executivo Municipal se esforçou para cumprir todas as metas previstas no PPA
e na LDO. O Plano Plurianual (PPA) foi o instrumento de planejamento utilizado para definir as ações e
programas de governo e serviu de orientação para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sobre a LDO, em seu texto constaram disposições gerais sobre: prevenção de riscos e
correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas municipais; prioridades e metas
para o exercício de 2016, detalhando as metas definidas no PPA; definição dos critérios para elaboração
dos orçamentos do Município; definição de critérios para a execução orçamentária; para as concessões de
subvenções; para transferências de recursos para início de novos projetos; fortalecimento do órgão de
controle interno e aprimoramento do sistema de controle das despesas das unidades orçamentárias, da
eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate à evasão fiscal e
inadimplência; limitação dos empenhos na hipótese das receitas municipais não comportarem o
cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei;
obediência aos limites legais para os gastos com pessoal; e combate à evasão fiscal, ampliando o sistema
de fiscalização tributária e a execução fiscal.
As metas inscritas na LDO foram cumpridas, o que se comprova pela observância de
todos os limites e percentuais previstos na legislação sejam para a realização de despesas com pessoal ou
inscrição em restos a pagar, seja na manutenção e desenvolvimento do ensino e ações públicas de saúde.
Sobre a avaliação dos resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, temos que o Município se esforçou para garantir eficiência e eficácia na gestão
orçamentária e financeira.
O orçamento municipal foi elaborado em consonância com o Plano Plurianual de
Investimentos e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem assim refletiu as prioridades do Governo
Municipal e a própria realidade econômica do Município. Houve um superávit de arrecadação na ordem
de R$ 598.253,01 (quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e um centavo) que
representam aproximadamente 0,77 % da estimativa de receita, o que demonstra que a previsão da receita
foi muito próxima daquela que foi efetivamente realizada.
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Sobre a gestão financeira, o Município adotou como princípio realizar todas as
movimentações financeiras em banco, notadamente para facilitar as atividades de controle. Assim, todos
os tributos da competência do Município são recolhidos em instituições financeiras, por guias de
arrecadação.
Cabe ressaltar que houveram dificuldades de atender algumas das metas estabelecidas,
sendo que algumas foram cumpridas parcialmente, porém, isto se deve em grande parte à instabilidade
econômica e política a qual o pais tem passado, o que provocou atrasos na liberação de recursos de
convênios junto à União e ao Estado, isto fica evidenciado no montante de créditos adicionais utilizados
durante o exercício de 2016, servindo para atender a novas demandas da população e ações que foram
subestimadas ou superestimadas, isto demonstra que os métodos utilizados para a elaboração dos
instrumentos de planejamentos devem ser aprimorados e que haja maior participação dos Gestores
Municipais na elaboração dos mesmos. É necessário que os Secretários e Chefes de cada setor da
Prefeitura Municipal projetem melhor suas ações, estabelecendo metas e definindo valores mais coesos e
comunicá-los ao Departamento de Contabilidade, para que possam ser mais precisos na elaboração dos
instrumentos de planejamento da Prefeitura, tais como a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual.
Análise dos Resultados Econômicos - Financeiros do Exercício de 2016:
O orçamento do Município, para o exercício de 2016, aprovado pela Lei n° 2225/2015
de 30 de dezembro de 2015, discriminou para a Administração Direta e Indireta a estimativa de Receita
no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), sendo para o Executivo o valor de R$
70.300.000. 00 (setenta milhões e trezentos mil reais) e para a Autarquia Municipal o valor de R$
7.700.000. 00 (sete milhões e setecentos mil reais) e fixou a Despesa no valor de R$ 78.000.000,00
(setenta e oito milhões de reais). A despesa do poder Legislativo ficou fixada em R$ 2.350.000,00 (dois
milhões, trezentos e cinquenta mil reais), para o poder Executivo o valor de R$ 67.950.000,00 (sessenta e
sete milhões, novecentos e cinquenta mil reais) e para a Autarquia Municipal o valor de R$ 7.700.000,00
(sete milhões e setecentos mil reais).
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f
E necessário observar que nos relatórios que serão entregues a este egrégio Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, através do PCA - Prestação de Contas Anual, os dados referentes à
arrecadação e às despesas foram consolidados.
Quadro - Lei Orçamentária
Lei Orçamentária - Exercício 2016
Receita Prevista por Categoria Despesa Fixada por Categoria
Receitas Correntes 80.281.500,00 Despesas Correntes 64.957.000,00
Receitas de Capital 6.098.500,00 Despesas de Capital 12.993.000,00
Dedução Rec. Corrente (8.380.000,00) Reserva de Contingência 50.000.00
Total 78.000.000,00 Total 78.000.000,00
Demonstrativo das Receitas/Despesas
Os quadros a seguir demonstram as receitas por categorias econômicas e as despesas
autorizadas, incluídos os créditos adicionais abertos e as diferenças apuradas no curso do exercício.
Quadro - Receita Municipal de Piumhi (MG)
ESPECIFICAÇÃO ESTIMATIVA
(R$)
ARRECADADA
(R J)
DIFERENÇA
(R$)
Receitas Correntes 80.281.500,00 84.391.698,50 4.110.198,50
Receitas de Capital 6.098.500,00 1.971.805,00 (4.126.695,00)
Deduções da Receita (8.380.000,00) (7.765.250,49) 614.749.5!
Soma 78.000.000,00 78.598.253,01 598.253,01
SUPERÁVIT 598.253,01
Os dados constantes do presente quadro representam as arrecadações consolidadas do
poder público municipal, ou seja, Poder Executivo e Administração Indireta (Serviço Autônomo de Agua
e Esgoto).
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Houve um superávit de arrecadação na ordem de R$ 598.253,01 (quinhentos e noventa
e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e um centavo) que representam aproximadamente 0.77 % da
estimativa de receita.
O superávit apresentado ocorreu graças a arrecadação de receitas correntes acima da
prevista, porém percebemos uma arrecadação muito inferior relativa às receitas de capital com relação ao
valor orçado, podemos afirmar que este fato se deve a instabilidade política e econômica vivida em todos
os setores da economia a nível nacional, o que acarretou atrasos na liberação de recursos que estavam
previstos para o exercício de 2016 por parte da União e do Estado ou ainda cancelamento dos mesmos.
Balanço Orçamentário
Por meio do Balanço Orçamentário podemos observar a capacidade de planejamento,
uma vez que o mesmo demonstra as receitas e as despesas previstas, em confronto com as realizadas, bem
como fornece condições para verificar, de forma global, o desempenho da entidade em termos de
arrecadação e do emprego dos recursos públicos.
DE PIUMHI
Quadro - Balanço Orçamentário - Receitas Orçamentárias
Balanço Orçamentário - Receitas Orçamentárias - Exercício 2016
Receitas Orçamentárias Previsão Iniciai Previsão Atualizada Receita Realizada Saldo
Receitas Correntes 71.901.500,00 75.469.100,00 76.626.448,01 1.157.348,01
Receitas de Capital 6.098.500,00 6.098.500,00 1.971.805,00 -4.126.695,00
Subtotal das Receitas 78.000.000,00 81.567.600,00 78.598.253,01 -2.969.346,99
Déficit 0,00 442.547,66 0,00 -442.547,66
Total 78.000.000,00 82.010.147,66 78.598.253,01 "3.411.894,65
Quadro - Balanço Orçamentário - Despesas Orçamentárias
Balanço Orçamentário - Despesas Orçamentárias - Exercício 2016
Despesas Orçamentárias Dotação
Iniciai
Dotação
Atualizada
Despesas
Empenhadas
Despesas
Liquidadas
Despesas
Pagas
Saldo da
Dotação
Despesas Correntes 64.957.000,00 72,988.117,66 66.890.259,69 i 66.779.723,63 66.479.148,18 6.097.857,97
Despesas de Capitai 12.993.000,00 8.972.030,00 6.398.986,60 4.742.698,25 4.726.366,43 2.573.043,40
Reserva de Contingência 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00
Siibtota! 78.000.000,00 82.010.147,66 73.289.246,29 71.522.421,88 71.205.514,61 8.720.901,37
Superávit 0,00 0,00 5.309.006,72 0,00 0,00 - 5.309.006,72
Total 78.000,000,00 82.010.147,66 78.598.253,01 71.522.421,88 71.205.514,61 3.411.894,65
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Balanço Financeiro
O Balanço Financeiro demonstra os recebimentos e os pagamentos de natureza
orçamentária e extra orçamentária, ocorridos no exercício de 2016, conjugados com os saldos em espécie
proveniente do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. Em síntese, a execução
financeira no exercício de 2016, foi processada conforme o demonstrado no Quadro a seguir:
Quadro - Balanço Financeiro
Balanço Financeiro Exercício 2016
Receitas (RS) Despesas (R$)
Orçamentárias 78.598.253,01 Orçamentárias 73.289.246,29
Transferências Financeiras Recebidas 2.529.500,00 Transferências Financeiras Concedidas 2.529.500,00
Extra orçamentárias 11.054.048,39 Extra orçamentárias 10.746.673,57
Saldo Exercício Anterior 14.179.329,33 Saldo Exercício Seguinte 19.795.710,87
TOTAL 106.361.130,73 TOTAL 106.361.130,73
Metas de Arrecadação e Cronograma de Desembolso
Apresentamos a seguir as metas bimestrais de arrecadação e o cronograma mensal de
desembolso (previsto e realizado).
Quadro - Metas de Arrecadação Bimestral
Metas Bimestrais de Arrecadação
Exercício 2016
BIMESTRE Meta Prevista (RS) Receita Arrecadada (RS)
1° 14.661.811,30 13.195.788,25
2o 13.897.208,94 10.860.283,32
3o 12.668.244,55 15.380.527,27
4° 12.316.656,87 11.447.656,12
5o 12.152.553,80 10.599.172,26
6o 12.303.524,54 17.114.825,79
TOTAL 78.000.000,00 78.598.253,01
As metas bimestrais de arrecadação foram cumpridas em relação às receitas arrecadadas
durante o exercício de 2016, porém, ao analisarmos a arrecadação em cada bimestre, podemos observar
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que as metas de arrecadação estiveram acima do previsto apenas nos 3o e 6o bimestres, estando os demais
bimestres com arrecadação abaixo das metas previstas, isto se deve em parte à realidade da economia
nacional e demonstrada pelos problemas provocados pela crise econômica e política no Brasil.
^ 5 ,
DE PIUMHI
Quadro - Programação Financeira Mensal
Programação Financeira Mensal
Exercício 2016
Meses Despesa Prevista (RS) Despesa Liquidada (R$)
Janeiro 5.738.962,35 4.899.296,85
Fevereiro 7.205.601,90 6.115.052,33
Março 6.047.397,49 5.763.902,26
Abril 6.068.509,27 6.406.905,66
Maio 10.108.996,72 6.063^430,83*,
Junho 7.139.443,22 1 5.744.159,86
Julho 8.444.478.57 6.888.905,10
Agosto 5.185.655,9v 5.086.224,29
Setembro 4.966.724,99 5.585.452,40
Outubro 4.984.937,50 5.062.932,03
Novembro 5.861.813,03 5.969.494,75
Dezembro 6.247.478,97 7.936.665,52
TOTAL 78.000.000,00 71.522.421,88
Quadro - Cronograma Mensal de Desembolso
Cronograma Mensal de Desembolso
Exercício 2016
Meses Despesa Prevista (R$) Despesa Paga (R$)
janeiro 5.738.962,35 3.801.209,51
Fevereiro 7.205.601,90 5.410.911,62
Março 6.047.397,49 ' 6.080.137,92
Abril 6.068.509,27 5.613.249,59
Maio 10.108.996,72 6.555.156,52
Junho 7.139.443,22 6.349.409,72
Julho 8.444.478,57 4.898.193,80
Agosto 5.185.655,991 5.340.806,32
Setembro 4.966.724,99 7.283.501,48
Outubro 4.984.937.50 4.740.900,36
Novembro 5.861.813,03 6.135.262,Õ 9|
Dezembro 6.247.478,97 8.996.775,68
TOTAL 78.000.000,00 71.205.514,61
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Gestão Patrimonial
Quadro - Representação do Ativo Patrimonial - Executivo Municipal
ATIVO (I) VALOR (R$)
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
19.795.710,86
117.993.033,07
TOTAL DO ATIVO 137.788.743,93
QUADRO — Representação do Passivo Patrimonial - Executivo Municipal
PASSIVO (11) VALOR (R$)
Passivo Financeiro 2.304.725,94
Passivo Permanente 4.377.579,39
TOTAL DO PASSIVO 6.682.305,33
SALDO PATRIMONIAL (I -11) 131.106.438,60
Situação Financeira Patrimonial:
Na análise dos quadros temos um Ativo Financeiro superior ao Passivo fmanceiro. Isto
significa a possibilidade de pagamento dos débitos a curto prazo.
Situação Permanente do Balanço Patrimonial:
A análise da situação patrimonial demonstra a condição de conforto com relação ao
cumprimento de pagamentos tanto a curto como a longo prazo.
Como o Poder Público não busca lucro financeiro e sim disponibilização de seus ativos
em favor da municipalidade temos que tal índice também é favorável.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHÍ
Estado de Minas Gerais
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Análise do Equilíbrio das Contas Públicas
Quadro - Índice de Pronta Liquidez - Exercício de 2016
Título Valores em (RS)
Caixa e Equivalentes de Caixa (A) 19.809.673,52
Passivo Financeiro (B) 2.304.725,94 1
índice de Pronta Liquidez (A/B) 8,60
O Quadro acima indica que para cada R$ 1,00 (um real) de dívida de curto prazo do
Exercício de 2016, o Município possui disponível em Caixa e Bancos o valor de RS 8,60 (oito reais e
sessenta centavos).
Quadro índice de Liquidez Imediata - Exercício de 2016
Título Valores em (RS)
Ativo Financeiro (A) 19.795.710,86
Passivo Financeiro (B) 2.304.725,94
índice de Liquidez Imediata (A/B) 8,59
O Quadro acima indica que para cada R$ 1,00 (um real) de Passivo Financeiro do
Exercício de 2016, o Município possui no Ativo Financeiro o valor de R$ 8,59 (oito reais e cinquenta
e nove centavos).
Quadro índice de Liquidez Real - Exercício de 2016
Título Valores em (RS)
Ativo Real (A) 137.788.743,93
Passivo Real (B) 6.682.305,33
índice de Liquidez Real (A/B) 20,62
O Quadro acima indica que para cada R$ 1,00 (um real) de compromisso a curto, médio
e longo prazo do Exercício de 2016, o Município possui R$ 20,62 (vinte reais e sessenta e dois centavos).
Todos os índices apresentados demonstram o Equilíbrio das contas públicas do
Município de Piumhi, atendendo ao determinado no § Iodo art, Io da LRF.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Avaliação da Dívida Pública
Quadro - Demonstrativo da dívida fundada - Poder executivo
Lei Favorecido Saldo
Anterior
Emissão Atualização Resgate Cancelamento Saldo Atual
12810 INSS Parcelamento
(Consolidação Geral) 1.673.636,67 0,00 0,00 342.000,12 0,00 1.331,636,55
1686 BDMGSOMMA 62.430,56 0,00 0,00 62.430,56 0,00 0,00
1922 BDMG Novo
SOMMA Máquinas 17.825,00 0,00 0,00 17.825,00 0,00 0,00
1967/2010 BDMG Caminho da
Escola 250.182,00 0,00 0,00 187.636,32 0,00 62.545,68
10522 PASEPParcelamento 18.024,16 0,00 0,00 18.024,16 0,00 0,00
1913 "BDMG Novo
SOMMA Urbaniza 1,240.000,36 0,00 0,00 159.999,84 0,00 1.080.000,52
tN
fTi vo
BDMG - FINÃME
PROV1AS 475.374,88 0,00 0,00 190.150,08 0,00 285.22180
TOTAL 3.737.473,63 0,00 0,00 978.066,08 0,00 2.759.407,55
O quadro acima demonstra que durante o exercício de 2016 houve a redução da dívida
fundada interna em todas as contas demonstradas. O quadro acima demonstra que o Município de Piumhi
respeitou os limites legais para a realização de operações de crédito no Exercício de 2016, sendo que a
Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 76.626.448,01 (setenta e seis milhões, seiscentos e vinte
e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e um centavo) e o Limite Legal para realização de
operações de crédito no exercício de 2016 foi de R$ 12.260.231,68 (doze milhões, duzentos e sessenta
mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos).
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Quadro Dívida Consolidada Líquida - DCL
Dívida Consolidada Exercício de 2016 (RS)
Dívida Consolidada (1) 2.759.407,55
Dívida Contratual Interna 2.759.407,55
Deduções (2) 19.437.732,11
Disponibilidade de Caixa (+) 19.809.673.52
Demais Haveres Financeiros (+) 4,42
Restos a Pagar Processados (-) 371.945,831
Dívida Consolidada Líquida (1-2) -16.678.324,56
Receita Corrente Líquida 76.626.448,01
Limite Definido para a DCL pelo Senado 91.951.737,61
Limite de Alerta para a DCL pela LRF 82.756.563,85
PIUMHI
Conforme exposto no quadro acima, o valor apurado no exercício de 2016 para a Dívida
Consolidada Líquida do Município respeitou os limites impostos pela Legislação vigente, ficando abaixo
também do limite de alerta definido pela LRF,
Responsável pelos Serviços de Tesouraria
Nome: Altair Felipe Costa.
N°. CPF: 721.788.686-49.
N°. ÍDENTIDADE/ÓRGÃO EMITENTE: M-5.047.640 SSP/MG.
Função: Assistente Municipal de Tesouraria,
email: tesouraria@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
Observou-se durante o exercício de 2016 a existência de diversas contas bancárias
originárias de recursos próprios e vinculados. Referente ao controle de tais contas financeiras, pode-se
observar:
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• Os saldos bancários são controlados diariamente, através de conciliações demonstradas junto aos
balancetes.
• Os pagamentos somente são providenciados após a programação financeira diária, levando-se em
consideração a autorização do Prefeito Municipal, o acompanhamento dos valores a receber e a
pagar e aos prazos de vencimento.
• Todos os cheques são emitidos nominalmente aos favorecidos conforme notas de empenhos e
respectivos comprovantes.
• Os cheques são emitidos com cópias arquivadas em pastas separadas por mês, sob a guarda do
setor de tesouraria.
• Os cheques são guardados e controlados por um único responsável.
• Os pagamentos com recursos vinculados e de convênios são realizados através de transferência
eletrônica para uma conta em nome do credor, conforme determinado pela legislação vigente.
• Os saldos remanescentes nas contas bancárias (referentes a recursos vinculados e recursos
próprios) são aplicados de forma continuada e após autorização do prefeito municipal.
• O Município opera com as seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil, Caixa Econômica
Federai, Banco ltaú, Sicoob Credialto e Sicoob Credifor. Sendo que as instituições bancárias
Sicoob Credialto e Sicoob Credifor são utilizadas somente como fontes arrecadadoras, através
dos serviços de recebimentos de guias diversas, cujos recursos são repassados diariamente ao
Banco do Brasil em suas respectivas contas correntes.
• O Controle de ingresso de receita é feito através dos instrumentos: guias de recolhimentos pagas
enviadas pelas instituições bancárias, diariamente é emitida minutas de arrecadação, os valores
são conciliados e os boletins de receitas formalmente contabilizados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Avaliação dos Limites para Inscrição dos Restos a Pagar
Quadro Disponibilidade de Caixa Líquida - Poder Legislativo
Fonte de Recursos Disponibilidade
de Caixa Bruta
Inscrição de
Restos a Pagar
Disponibilidade
de Caixa Liquida
1.00 99.720,77 40.613,68 59.107,09
TOTAL 99.720,77 ! 40.613,68 59.107,09
Quadro Dísponibilidade de Caixa Líquida - Autarquia Municipal
Fonte de Recursos Disponibilidade
de Caixa Bruta
Inscrição de
Restos a Pagar
Disponibilidade
de Caixa Líquida
1.00 10.553.715,40 10.257,32 10.543.458,08
TOTAL 10.553.715,40 10.257,32 10.543.458,08
Quadro Disponibilidade de Caixa Liíquida - Poder Executivo
Fonte de Recursos Disponibilidade
de Caixa Bruta
Inscrição de
Restos a Pagar
Disponibilidade
de Caixa Líquida
1.00 2.085.693,45 136.145,66 1.949.547,79
1.01 209.012,10 790,75 208.221,35
1.02 470.838,44 67.352,24 403.486,20
1.17 718.282,67 277.196,98 441.085,69
1.24 161.812,16 97.227,85 64.584,31
1.29 635.993,93 18.519,53 617.474,40
i.42 9.110,10 270,00 8.840,10
1.48 1.395.046,08 37.894,40 1.357.151,68
1.49 54.566,83 3.073,24 51.493,59
1.55 996.995,50 9.046,50 987.949,00
1.93 1.536.573,81 1.366.678,06 169.895,75
2.46 18.771,10 18.771,10 0,00
TOTAL 8.292.696,17 2.032.966,31 6.259.729,86
O quadro acíma demonstra que o Município de Piumhi respeitou os limites legais para a
inscrição de Despesas em Restos a Pagar no Exercício de 2016, sendo que havia disponibilidade de caixa
por fonte de recursos suficientes para cobrir os valores dos Restos a. Pagar Inscritos ao final do referido
exercício.
p r e f e it u r a M M M P d L M
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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Telefone: (37) 3371-9200
Avaliação das Despesas com Pessoal
____________________Quadro XIII - Despesas com Pessoal - 2016
Receita Corrente Liquida (R$) Máximo Legal Aplicado
76.626.448,01 Valor (R$) % Valor (R$) %
Município 45.975.868,81 60,00 38.273.654,11' 49,95
Poder Executivo 41.378.281,93 54,00 36.692.509,60 47,88
Poder Legislativo 4,597.586,88 6,00 1.581.144,51 2,06
O quadro acima demonstra que o Munícipio respeitou o limite máximo estabelecido por
lei para os gastos com pessoal, o valor máximo permitido pela Legislação é de 60% (sessenta por cento)
da Receita Corrente Liquida e foram gastos 49,95% (quarenta e nove virgula noventa e cinco por cento),
sendo que o valor máximo para o Poder Legislativo é de 6% (seis por cento) e foram gastos 2,06% (dois
virgula zero seis por cento), para o Poder Executivo o limite máximo é de 54% (cinquenta e quatro por
cento) e foram aplicados 47,88% (quarenta e sete vírgula oitenta e oito por cento).
De acordo com a LRF, o gasto com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder a
54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Liquida apurada no período de 12 meses.
Demonstramos, no quadro anterior, que os gastos com pessoal realizados pelo Poder Executivo, estão
abaixo do exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, permanecendo também abaixo do Limite
Prudência! que é de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento).
Avaliação da Aplieacão dos Recursos Destinados ao Ensino
Quadro Xll - Aplicação no Ensino (Recursos Próprios e Fundeb) - 2016
■ _ ____ RECURSOS PROPRIOS ^ ______
Receitas de Impostos e
Transferências (R$)
Mínimo Legal Aplicado
(RS) % m) %
50.303.775,38 12.575.943,85 25,00 14.479.017,38 28,78
FUNDEB
FUNDEB Profissionais do Magistério da Educação Básica
Receita Total do Fundo (R$) Aplicação
Mínima (R$)
Aplicação
Mínima
(%)
Aplicado
(R$)
Aplicado
(%)
8.873.010,82 5.323.806,49 60,00 7.272.130,90 81,96
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Conforme demonstrado no Quadro acima o Município respeitou o valor mínimo de
aplicação de recursos em educação, sendo que o valor mínimo legai para aplicação é 25% (vinte e cinco
por centro) e o Município aplicou 28,78% (vinte e oito vírgula setenta e oito por cento), aplicando assim
um valor superior ao que é exigido pela legislação vigente. Respeitou também o mínimo legal de
aplicação do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, aplicando um valor superior aos
60% (sessenta por cento) definidos por lei, sendo que foi aplicado 81,96% (oitenta e um virgula noventa e
seis por cento) no exercício de 2016.
Avaiiaeão da Aplicação dos Recursos Destinados à Saúde
Quadro XIV - Gastos com Saúde - 2016
Receita de Impostos e
Transferências (R$)
Mínimo Le|gal Aplicado
Valor (R$) % Valor (R$) %
48.790.926,00 7.318.638,90 15,00 13.544,380,73 27,76
Conforme demonstrado no Quadro acima o Município respeitou o valor mínimo de
aplicação de recursos em saúde, sendo que o valor mínimo legal para aplicação é 15% (quinze por centro)
e o Município aplicou 27,76% (vinte e sete vírgula setenta e seis por cento), aplicando assim um valor
superior ao que é exigido pela legislação vigente.
Destinacão dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Havia saldo anterior de recursos obtidos com alienação de ativos no valor de
R$ 21.519,00 (vinte e um mil, quinhentos e dezenove reais) e durante o Exercício de 2016 houve o
ingresso de R$ 89.200,00 (oitenta e nove mil e duzentos reais) com alienação de ativos da Prefeitura
Municipal, através de leilões de veículos realizados, estes recursos foram aplicados, gerando um
rendimento de aplicação financeira no valor de R$ 3.041,95 (três mil e quarenta e um reais e
noventa e cinco centavos) totalizando um valor de R$ 113.760,95 (cento e treze mil, setecentos e
sessenta reais e noventa e cinco centavos). Destes recursos houve o investimento de R$ 94.920,00
(noventa e quatro mil, novecentos e vinte reais) para a aquisição de três roçadeiras para serem utilizadas
na manutenção de praças e jardins e de um trator agrícola zero km para ser utilizado pelo Departamento
de Obras do Município. Restou um saldo de R$ 18.840,95 (dezoito mil, oitocentos e quarenta reais e
noventa e cinco centavos), os quais encontram-se aplicados.
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PREFEITURA MUNICIPA DE
Repasse do Duodécimo à Câmara Municipal
O Município de Piumhi respeitou os limites definidos no Art. 29a para o repasse mensal
à Câmara Municipal, efetuou o repasse até o dia vinte de cada mês e repassou o valor fixado na Lei
Orçamentária, respeitando a legislação vigente conforme demonstrado no quadro abaixo.
Arrecadação conforme Art. 29A da CF 48.159.540,37]
Limite definido pelo Art. 29A da CF (7%) 3.371.167,83
Valo Orçado 2.350.000,00
Data do Repasse Valor Repassado à Câmara
20/01/2016 195.826,00
19/02/2016 195.834,00
18/03/2016 195.834.00
20/04/2016 195.834,001
20/05/2016 195.834,00
20/06/2016 195.834,00
20/07/2016 195.834,00
19/08/2016 195.834,00 1
20/09/2016 195.834,00
20/10/2016 195.834,00
18/11/2016 195.834,00
15/12/2016 195.834,00 [
TOTAL REPASSADO NO EXERCÍCIO 2.350.000,00
Avaliação da concessão de subvenções no exercido de 2016
O Poder Executivo Municipal foi autorizado através da Lei n° 2223/2015 a conceder
subvenções e contribuições a Entidades. Sendo que as entidades beneficiadas se submetem a fiscalização
do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais se destinam os
recursos. Os repasses são precedidos da aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio. Os
repasses são liberados depois de aprovadas as prestações de contas relativas ao repasse anteriormente
efetuado à referida Associação..
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centrp
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Durante o exercício de 2016 houw o rçpagse de recursos a instituições privadas sem
fins lucrativos, no valor total de R$ 1,734.054,83 (um milhão, setecentos e trinta e quatro míl, cinquenta e
quatro reais e oitenta e três centavos).
Responsável nelo Setor de Patrimônio
Nome: Rosimeire da Silva
N°. CPF: 037.169.906-12
N°. 1DENT1DADE/ÓRGÂO EMITENTE: M-7.751.960 SSP/MG
Função: Diretora da Divisão de Material e Patrimônio
email: patrimonio@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
Todos os bens adquiridos pela Administração Municipal são cadastrados no Sistema de
Patrimônio e são afixadas plaquetas próprias de identificação nos bens móveis. Os bens imóveis são
registrados mediante escritura pública em cartório competente, são lançados no Sistema de Patrimônio e
toda a documentação relativa ao imóvel é arquivada no Departamento de Patrimônio. O patrimônio do
Município é conferido regularmente pela servidora responsável. O chefe de cada setor assina o Termo de
Responsabilidade se responsabilizando pelos bens do referido departamento, estes são procedimentos
adotados pela Administração Municipal para proteger o patrimônio público.
Como outra medida de proteção a diretora da divisão de patrimônio confere
regularmente a documentação dos veículos da Prefeitura, verificando se existem pendências ou
irregularidades. Os veículos a serviço do Município são adesivados de forma que possa ser identificado a
logomarca do Poder Executivo. A Prefeitura realiza o controle da quilometragem dos veículos pelo
odometro e a utilização dos veículos é registrada no Sistema de Controle de Frotas. Ao registrar a
utilização dos veículos no sistema consta qual o motorista estava dirigindo o mesmo em determinado
momento, sendo ele o responsável pelo veículo enquanto estiver em sua posse. Os abastecimentos e
manutenções são registradas separadamente para cada veículo no Sistema de Controle de Frotas.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Os prédios públicos municipais possuem extintores de incêndio, além de contar com
vigias noturnos para proteção do patrimônio, e em alguns casos contam ainda com câmeras instaladas
para maior segurança.
Termos de Parcerias e Participação do Município em Consórcio Público
O Município atendeu a todos os requisitos previstos em parcerias e participação em
consórcios públicos, conforme legislação vigente, sendo que além da prestação de serviços,
compartilhamento e uso comum de instrumentos e equipamentos, promoção de programas, projetos,
planos, ações, atividades e serviços voltados para gestão compartilhada, foram desembolsados o valor de
R$ 225.088,40 (duzentos e vinte e cinco mil, oitenta e oito reais e quarenta centavos), sendo o valor de
R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro
Região de Piumhi e o valor de R$ 43.088,40 (quarenta e três mil, oitenta e oito reais e quarenta centavos)
para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Passos.
Cumprimento dos Prazos do SICOM
Todos os órgãos do Poder Público Municipal, qual sejam Prefeitura Municipal de
Piumhi, Câmara Municipal de Piumhi e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi cumpriram os
prazos estabelecidos pela Instrução Normativa n° 10, de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, enviando tempestivamente todas as remessas de informações através do
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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Telefone: (37) 3371-9200
Parecer Conclusivo
O processo de Prestação de Contas foi examinado pela Assessoria de Controle Interno, a
qual verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, com os elementos de que trata Instrução
Normativa 04/2016 de 14 de dezembro de 2016 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e
representa de forma fidedigna as informações e os documentos que deram origem às peças contidas no
processo.
A Assessoria de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Piumhi acompanhou a
execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e operacional, bem como analisou as
demonstrações contábeis e os registros que deram origem as mesmas, para então, emitir o parecer sobre
as contas do exercício de 2016.
Nos nossos trabalhos examinamos os controles internos administrativos desta entidade,
com base nos procedimentos e técnicas utilizadas, e concluímos que os mesmos estão devidamente
adequados e aderentes às normas internas do órgão controlado.
Finalmente, procedemos ao exame do processo de Prestação de Contas levantado em 31
de dezembro de 2016, correspondente ao exercício findo naquela data, elaborado sob a responsabilidade
da administração. Verificamos o Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial,
Demonstração das Variações Patrimoniais, Comparativo do Balanço Patrimonial, Demonstração da
Dívida Flutuante, Demonstração dos Devedores Diversos, Demonstração da Dívida Fundada,
Demonstração dos Bens Incorporados e Des incorporados, Inventário Geral Analítico, Demonstrativo dos
Gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Demonstrativo dos Recursos Recebidos do
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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Telefone: (37) 3371-9200
FUNDEB e sua Aplicação, Demonstrativo dos Gastos com Pessoal, Demonstrativo dos Gastos nas Ações
e Serviços Públicos de Saúde, Demonstrativo das Receitas mensais para verificação dos limites
estabelecidos e demais demonstrações contábeis.
Concluímos que as demonstrações contábeis acima referidas representam
adequadamente em todos os aspectos legais, a posição patrimonial e financeira da Prefeitura, Câmara e
Autarquia, referente ao exercício findo, estando de acordo com os princípios Fundamentais de
Contabilidade, estando portanto a Prestação de Contas em condições de ser submetida à apreciação do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2016
N° do Processo:1012859
i______________________________ 1 - Informações Preliminares
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3° da Lei Complementar Estadual
n° 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
04/2016.
Prefeito(s)
Identidade f
:v :o .;:;7 y x V :yv- i|i! ; x :':"
WILSON
MAREGA
CRAIDE
01/01/16 até
30/06/16
NOSSA
SENHORA DO gabinete@prefeit
273.602.376-53 LIVRAMENTO,S M-560.563 - SSP urapiumhi.mg.go (0037)3371-1123
ANTOANTONIO v.br
- 37.925-000
ADEBERTO 01/07/16 até
JOSEDEMELO 31/12/16
NICOMEDES
FERREIRA DA
269.686.576-00 COSTA,DONA
VICENTINA -
37.925-000
M-1.203.36-
SSP
gabinete@prefeit
urapiumhi.mg.go (0037)0371-1867
v.br
Responsáveis pela Contabilidade
BOAVENTURA PADRE contabilidade@p
FREIRE DA Vamomr 143.733.356-72 ABEL,CENTRO - 41179 refeiturapiumhi.m (0037)3371-3780
COSTA ó \n zn o 37.925-000 g.gov.br
Responsáveis pelo Controle Interno
N ~ PaHodo CPF Endereço M entida*
.
Telefone
KATIA REGINA 01/01/16 até
FARIA COSTA 30/06/16 000.867.346-28
BOA
ESPERANÇA,LA M 7824726-
GOADETRAZ- SSP
37.925-000
katiarfaria@yaho
o.com.br (0037)3371-1291
CRISTINA 01/07/16 até
v S 31/12/16
871.501.906-34 | ~ m 8006841 - N30 Encontrado SSPM^ ci@prefeiturapiu
mhi.mg.gov.br Não Encontrado
1/
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2016
fs!° do Processo: 1012859
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2016 foi aprovada sob o n° 2225
Receita e Despesa Orçada: 78.000.000,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4320/64)
Descrição N° da Lei Data da Lei Percer
Autori;
,tll_. Valor Valor Valor sem
' Autorizado Aberto por Autorização
' aao por Lei (A) Decretos (B) (B-A)
Lei
Orçamentária
Anual
2225 30/12/2015 30,00 23.400.000,00 14.995.000,00
Art. 2o - inciso II 2225 30/12/2015 100,00 0,00 442.547,66
Art. 2o - inciso lll 2225 30/12/2015 100,00 6.725.395,31 3.567.600,00
Total
autorizado na
LOA
30.125.395,31 19.005.147,66 0,00
. .: :■> .
Outras Leis autorizativas p tares
Créditos
Suplementares
Irregulares
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
DescTlçãO m m Valor
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 14.995.000,00
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 3.567.600,00
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 442.547,66
Total Aberto por Origem 19.005.147,66
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios Ta*
Município: Piumhi Exercício: 2016
N° do Processo: 1012859
_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos supiementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4320/64.
Considerações:
Verificou-se que não foi observado o devido processo legislativo orçamentário, uma vez que existe autorização
legal para abertura de créditos adicionais suplementares sem indicação de percentual limitativo, o que contraria o
disposto no inciso VII do art. 167 da Constituição da República de 1988.
A Lei Orçamentária autoriza um percentual superior a 30% do valor orçado para abrir créditos suplementares. Este
elevado percentual aproxima-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos suplementares, presumindo-se a
falta de planejamento da municipalidade. Tal procedimento caracteriza desvirtuamento do orçamento-programa,
pondo em risco os objetivos e metas governamentais traçados pela Administração Pública.
Recomendações:
Recomenda-se o atendimento ao disposto na Consulta n° 742.472, onde este Tribunal de Contas,alicerçado nos
princípios do planejamento e da transparência, manifestou-se no sentido de que não pode a Lei Orçamentária ou
mesmo outro diploma legal admitir a abertura de créditos suplementares sem indicar o percentual sobre a receita
orçada municipal, limitativo à suplementação de dotações orçamentárias previstas no Orçamento.
Embora não haja na legislação norma que limite o percentual máximo do orçamento para abertura de créditos
suplementares, isso não significa, contudo, tolerância com autorizações abusivas, visto que o planejamento e a
transparência são diretrizes que devem nortear a gestão pública ( art. 1o, § 1o, LRF). Dessa forma, recomenda-se
ao Chefe do Poder Executivo que cumpra, com eficácia, as regras legais e constitucionais e adote medidas para
aprimorar o planejamento municipal, a fim de evitar a suplementação excessiva de dotações. Para tanto, ao
elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Municipal, deve estabelecer, com razoabilidade, índices de autorização para
abertura de créditos suplementares.Ao Poder Legislativo recomenda-se, que, ao apreciar e votar o Projeto de Lei
Orçamentária Municipal, observe com cautela os índices de autorização para suplementação de dotações pelo
Município para que a prática vigente não se repita.
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4320/64)
Créditos
Especiais 0,00
Irregulares
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TQEmg
Município: Piumhi Exercício: 2016
N° do Processo: 1012859
_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Créditos Especiais Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Total Aberto por Origem 0,00
Conclusão do Item:
Não foram abertos créditos especiais.
TCEmg
Município: Piumhi
N° do Processo:1012859
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Exercício: 2016
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art. 8o, LRF)
Fonte de
Recurso
I
Excesso de
Arrecadaçã
os Créditos
Extraordinár
ios) (A)
Créditos l i
Abertos (B)
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
Despesa
AcrScfmos
(G=C-F)5
100-
Recursos
Ordinários
96.982,28 0,00 0,00 34.654.500,00 30.973.810,60 3.680.689,40 0,00
101 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Educação
1.058.025,42 541.000,00 0,00 7.230.500,00 6.722.306,00 508.194,00 0,00
102 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Saúde
1.795.864,39 975.400,00 0,00 14.375.600,00 13.586.563,36 789.036,64 0,00
117-
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
de Iluminação
Pública
(COSIP)
836.549,89 748.200,00 0,00 2.148.200,00 2.139.887,38 8.312,62 0,00
118-
Transferências
do FUNDEB
para Aplicação
na
Remuneração
dos
Profissionais
do Magistério
em Efetivo
Exercício na
Educação
Básica
456.568,09 362.700,00 0,00 7.330.700,00 7.269.583,24 61.116,76 0,00
122-
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Educação
170.061,28 40.000,00 0,00 195.000,00 194.580,42 419,58 0,00
123 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Saúde
5.826,82 0,00 0,00 149.00* ,00 91.224,34 57.775,66 0,00
124-
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
195.000,00 0,00 0,00 787.000,00 569.465,36 217.534,64 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2016
N° do Processo: 1012859
____________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art. 8o, LRF)
Fonte de
Recurso
o (excluídos Créditos
os Créditos Abertos (B)
Extraordinár
ios) (A)
Créditos
Adicionais
Abertos |§ i
Recursos *
Despesa
J o rç a d a í
Vcrescimos
Reduções)
Empenhada
m
^Saldo
Despesa
'sem
Recursos
(G=C-F)
144-
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar
(PNAE)
283.838,11 275.400,00 0,00 357.900,00 357.277,27 622,73 0,00
146 - Outras
T ransferências
de Recursos
do FNDE
145.447,70 0,00 0,00 320.000,00 202.415,60 117.584,40 0,00
148-
Transferências
de Recursos
do SUS para
Atenção
Básica
1.055.292,93 403.000,00 0,00 4.153.000,00 3.629.773,09 523.226,91 0,00
149-
Transferências
de Recursos
do SUS para
Atenção de
Média e Alta
Complexidade
Ambulatorial e
Hospitalar
166.242,03 163.800,00 0,00 744.100,00 740.128,54 3.971,46 0,00
150-
Transferências
de Recursos
do SUS para
Vigilância em
Saúde
153-
T ransferências
de Recursos
do SUS para
Investimentos
na Rede de
Serviços de
Saúde
87.314,41 58.100,00
20.484,97 0,00
0,00 308.100,00 253.299,66 54.800,34 0,00
0,00 86.000,00 75.848,00 10.152,00 0,00
155-
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Saúde
351.896,99 0,00 0,00 288.000,00 184.156,47 103.843,53 0,00
Total 0,00 0,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo 43
da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Piumhi
N° do Processo:1012859
Exercício: 2016
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art 8o, LRF)
Fonte de Recurso c
iperávit Financeiro do Créditos Adicionais . ?
ixercício Anterior (A) Abertos (B) AD
réditos Adicionais
srtos sem Recursos
(B-A)
218 - Transferências do
FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos
Profissionais do Magistério em
Efetivo Exercício na Educação
Básica
0,00 2.547,66 2.547,66
246 - Outras Transferências de
Recursos do FNDE 0,00 440.000,00 440.000,00
Total 442.547,66
Conclusão do Item:
Item Irregular:
Foram abertos créditos suplementares e especiais no valor de R$ 442.547,66 sem recursos disponíveis,
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000
Considerações:
Foram abertos créditos adicionais conforme autorização no Art. 2o, II - LOA - por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior.
No entanto, verificou-se através do relatório enviado pela Prefeitura Municipal de Piumhi "Superávit e Déficit
Financeiro do Exercício Anterior", f l. ______, não existir este recurso para abertura de créditos adicionais.
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988)
82.010.147,66 73.289.246,29 0,00
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei
4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi
N° do Processo:1012859
Exercício: 2016
I____________________
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Informações
Descrição Pei vet st Valor
Arrecadação Municipal do
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A,
CR/88)
51.594.536,07
Repasse Concedido 2.350.000,00
(-) Numerário Devolvido 179.500,00
(-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 0,00
Total do Repasse Concedido 4,21 2.170.500,00
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A,
CR/88)
7,00 3.611.617,52
Percentual Excedente e Valor
Excedente 0,00 0,00
Informações Complementares
População* 33833
Número de Vereadores 13
Inciso conforme Caput Art. 29-A I
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
Conclusão do Item:
Item Regular:
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput do artigo 29A da CR/88.
à TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
# Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios /
TCE*
V V \
F i n ° _________ j
VISTO
Município: Piumhi Exercício: 2016
N° do Processo: 1012859
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
______________________ Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07)________________________
1 - Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana 2.970.585,67
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU 62.160,73
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU
43.986,31
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 149.709,81
Sub Total 3.226.442,52
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
Sub Total 2.878.094,00
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 3.079.194,64
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 1.916,08
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do . pd7 07
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS i.y<\r,\)f
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços c /irk0
_ jg g 0.493,1/9
Sub Total 3.089.550,88
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho 745.630,43
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
Outros Rendimentos 12.851,64
Sub Total 758.482,07
Sub Total 0,00
Total 9.952.569,47
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 21.296.986,30
1721.01.03 - Cota-parte do Fundo de Participação dos
Municípios -1% Cota entregue no mês de dezembro 884.361,20
1721.01.04 - Cota-parte do Fundo de Participação dos
Municípios -1% Cota entregue no mês de julho 628.488,18
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 138.209,76
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. N° 87/96 79.113,12
1722.01.01 - C ota-parte do IC M S 12.974.767,70
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 4.188.260,07
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 161.019,58
Total 40.351.205,91
TOTAL DAS RECEITAS 50.303.775,38
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
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Município: Piumhi Exercício: 2016
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/S8; EC n°
_____ ____ 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)____________________________
Função/ Subfunção/ Programa
Deserção Ç
„ Resto a aiorPaao 3 . Processado
n -_i_ _ n _ _ Resto a Pagar
Processado Total
361 Ensino Fundsmervi i ü i I Í P Ü f =
0007 - ATENDIMENTO
AO ENSINO
FUNDAMENTAL
5.297.463,08 0,00 790,75 5.298.253,83
Sub Total 5.297.463,08 0,00 790,75 5.298.253,83
365 - Educação Infantil - ' tllp ijf ■ .. ' ''sv ; '
0008 - ATENDIMENTO
A EDUCAÇÃO
INFANTIL
1.271.138,16 0,00 0,00 1.271.138,16
Sub Total 1.271.138,16 0,00 0,00 1.271.138,16
366 - Educação de Jovens e Adultos
0007 - ATENDIMENTO
AO ENSINO
FUNDAMENTAL
60.136,15 0,00 0,00 60.136,15
Sub Total 60.136,15 0,00 0,00 60.136,15
367 - Educação E speaal
0007 - ATENDIMENTO
AO ENSINO
FUNDAMENTAL
92.777,86 0,00 0,00 92.777,86
Sub Total 92.777,86 0,00 0,00 92.777,86
Oí . i ti f» i n r t i f X A C { J-yi-LO. A
12 - Total Educação 6.721.515,25 0,00 790,75 6.722.306,00
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 6.721.515,25
Contribuição ao FUNDEB (Lei n°
11.494/2007) 7.756.711,38
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 790,75
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 14.479.017,38
Disponibilidade de caixa (D) 209.012,10
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 8.912,93
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D
-E) 200.099,17
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (H)
0,00
Total Aplicado (I = C - G + H) 14.479.017,38
rct^
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do Processo:1012859
Exercício: 2016
4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Apuração
Descrição Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A) 19.000.129,71
Empenhos com fontes nâo pertinentes
100 - Recursos Ordinários 1.715.442,52
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício na Educação Básica
7.269.583,24
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica 1.419.296,88
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 194.580,42
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 357.277,27
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 83.507,47
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 202.415,60
147 - Transferência do Salário-Educação 593.172,65
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício na Educação Básica
2.547,66
246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 440.000,00
Sub Total 12.277.823,71
Empenhos com fontes pertinentes com subfunçoes não pertinentes
Sub Total 0,00
r~ u : x ' , ' v . ' 5 yvV:' * * • lentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes, subfunçoes e modalidades de aplicação pertinení:es com elementc A tão pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes 101 e 201 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 12.277.823,71
Total após exclusões (C = A - B) 6.722.306,00
(+) Contribuição ao FUNDEB (Lei n° 11.494/2007) (D) 7.756.711,38
Total das Despesas (E = C + D) 14.479.017,38
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)____________________________
Exercício Atual
ercentual
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88,
EC 53/06, Leis n° 9394/96 e 11494/07) 0,00 50.303.775,38
J - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 12.575.943,85
! - Valor da Aplicação 28,78 14.479.017,38
K - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (K = I - J)
1.903.073,53
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino num total de 28,78% da Receita Base de Cálculo.
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1CE®
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Exercício: 2016
4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Resumo
Descrição VíJlor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 790,75
Disponibilidade de caixa (G) 209.012,10
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (H) 8.912,93
Saldo de Disponibilidade de Caixa (I = G - H) 200.099,17
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (J = F - 1) 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (K) 0,00
Total Aplicado (L = E - J + K) 14.479.017,38
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5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012
1 - Receita de Impostos .
•
1 1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana 2.970.585,67
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU 62.160,73
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU
43.986,31
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 149.709,81
Sub Total 3.226.442,52
1 Receita remiltaote do Importo sobre Tranemissão Ihter Vivos (ITBI) .
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 2.878.094,00
Sub Total 2.878.094,00
13 _ Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) :. V ' • >
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 3.079.194,64
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 1.916,08
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1.947,07
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços
-ISS 6.493,09
Sub Total 3.089.550,88
14 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte {ÍRRF)
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho 745.630,43
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
Outros Rendimentos 12.851,64
Sub Total 758.482,07
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4°, inciso III)
Sub Total 0,00
Total 9.952.569,47
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 21.296.986,30
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 138.209,76
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. N° 87/96 79.113,12
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 12.974.767,70
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 4.188.260,07
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 161.019,58
Total 38.838.356,53
TOTAL DAS RECEITAS 48.790.926,00
T a *
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
i f
Município: Piumhi Exercício: 2016
N° do Processo: 1012859
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
_________________ ______________________141/2012 e IN 05/2012)__________________________
Função/ Subfunção/ Programa
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO 1.027.195,85 0,00 4.868,63 1.032.064,48
SISTEMA DE SAUDE
Sub Total 1.027.195,85 0,00 4.868,63 1.032.064,48
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO 5.777.634,73 32.938,62 2.706,62 5.813.279,97
SISTEMA DE SAUDE
Sub Total 5.777.634,73 32.938,62 2.706,62 5.813.279,97
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO 5.908.566,96 6.217,25 16.257,87 5.931.042,08
SISTEMA DE SAUDE
Sub Total 5.908.566,96 6.217,25 16.257,87 5.931.042,08
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO 325.748,38 3.026,76 1.336,49 330.111,63
SISTEMA DE SAUDE
Sub Total 325.748,38 3.026,76 1.336,49 330.111,63
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO 480.065,20
SISTEMA DE SAUDE
illii
0,00
B1S11111
0,00 480.065,20
Sub Total 480.065,20 0,00 0,00 480.065,20
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes 1111
10-Total Saúde 13.519.211,12 42.182,63 25.169,61 13.586.563,36
Resumo
Descrição
' ■■ :' 1 > ;
iiisi■ l l i i illlltll Valor
Valor Pago (A) 13.519.211,12
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 67.352,24
Subtotal (C = A + B) 13.586.563,36
Disponibilidade de caixa (D) 470.838,44
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D
-E ) 470.838,44
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (H)
0,00
Total Aplicado (i = C - G *■ H) 13.586.563,36
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi
N° do Processo:1012859
Exercício: 2016
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 198, § 2o, III da
CR/88, LC 141/2012) 0,00 48.790.926,00
J - Aplicação Devida (art. 7o da LC n°
141/2012) 15,00 7.318.638,90
I - Valor da Aplicação 27,85 13.586.563,36
K - Diferença entre o Valor
Apíicado e o Limite
Constitucional (K = I - J)
6.267.924,46
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual de 27,85% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
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Superintendência de Controle Externo
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«UtttG
Município: Piumhi Exercício: 2016
N° do Processo:1012859
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
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Apuração
Descrição
Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A)
Empenhas com fontes não pertinentes
112 - Serviços de Saúde
123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde
148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em
Saúde
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
19.445.767,71
884.774,25
91.224,34
3.629.773,09
740.128,54
253.299,66
75.848,00
184.156.47
Sub Total 5.859.204,35
Empenhas com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes e sub funções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes
Sub Total 0,00
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes 102 e 202 pagos com outras fontes (exceto 100 e
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 5.859.204,35
Total após exclusões (C = A - B) 13.586.563,36
Resumo
Descrição lllllfí Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (D) 67.352,24
Disponibilidade de caixa (E) 470.838,44
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (F) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (G = E - F) 470.838,44
Resto a Pagar (processados e não processados) inscriios sem
disponibilidade de caixa (H = D - G) 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (1) 0,00
Total Aplicado (J = C - H + 1) 13.586.563,36
lijtm
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N° do Processo: 1012859
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
___________________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)____________________________
Despesa Total com Pessoal no Ano
Descrição Executivo Legislativo Municíoto
3.0.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal 36.763.038,97 1.581.144,51 38.344.183,48
3.1.00.00.00-PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 36.763.038,97 1.581.144,51 38.344.183,48
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES
DIRETAS 36.763.038,97 1.581.144,51 38.344.183,48
3.1.90.01.00-
APOSENTADORIAS,
RESERVA REMUNERADA E
REFORMAS
34.009,37 0,00 34.009,37
3.1.90.01.02-
APOSENTADORIAS
CUSTEADAS COM
RECURSOS ORDINÁRIOS
DO TESOURO
34.009,37 0,00 34.009,37
3.1.90.03.00-PENSÕES 36.520,00 0,00 36.520,00
3.1.90.03.02-PENSÕES
CUSTEADAS COM
RECURSOS ORDINÁRIOS
DO TESOURO
36.520,00 0,00 36.520,00
3.1.90.04.00-
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
10.405.126,22 52.662,89 10.457.789,11
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
1.387.542,46 0,00 1.387.542,46
3.1.90.04.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 40%)
287.483,49 0,00 287.483,49
3.1.90.04.99 - Outros 8.730.100,27 52.662,89 8.782.763,16
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
18.843.848,82 1.257.416,82 20.101.265,64
3.1.90.11.01 - PESSOAL
(RECURSOS: MÍNIMO DE
60%)
4.661.968,68 0,00 4.661.968,68
3.1.90.11.02-PESSOAL
(RECURSOS: 40%) 173.066,72 0,00 173.066,72
3.1.90.11.04-PESSOAL
CARGO EFETIVO
(VINCULADO AO INSS),
EXCETO FUNDEB
11.287.448,98 228.756,70 11.516.205,68
3.1.90.11.05-PESSOAL
CARGO COMISSIONADO,
EXCETO FUNDEB
1 759,233,34 379.023,47 2.138.256,81
3.1.90.11.06-SUBSÍDIO
VEREADOR 0,00 577.454,80 577.454,80
3.1.90.11.07-SUBSÍDIO
PREFEITO 293.136,59 0,00 293.136,59
3.1.90.11.08-SUBSÍDIO
VICE-PREFEITO 49.464,54 0,00 49.464,54
3.1.90.11.09-SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL 619.529,97 0,00 619.529,97
3.1.90.11.10-SUBSÍDIO
PRESIDENTE DA CÂMARA 0,00 72.181,85 72.181,85
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KJcmg
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
___________________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)______________ __________________
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 6.423.052,34 271.064,80 6.694.117,14
3.1.90.13.01 - FGTS (EXCETO
FUNDEB) 62.485,37 0,00 62.485,37
3.1.90.13.03 -
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PARA O INSS (EXCETO
FUNDEB)
5.248.898,55 271.064,80 5.519.963,35
3.1.90.13.04 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS FUNDEB 1.042.533,96 0,00 1.042.533,96
(MÍNIMO DE 60%)
3.1.90.13.05 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS FUNDEB 40% 60.237,66 0,00 60.237,66
3.1.90.13.99-OUTRAS
OBRIGAÇÕES 8.896,80 0,00 8.896,80
3.1.90.16.00-OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
1.020.482,22 0,00 1.020.482,22
3.1.90.16.00-OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
1.020.482,22 0,00 1.020.482,22
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
Descrição Executivo I.egislativo MuniCípío
(-) Inativos e Pensionistas com
Fonte de Custeio Próprio. 0,00 0,00 0,00
(-) Inativos e Pensionistas com
Recursos da Fonte Tesouro 70.529,37 0,00 70.529,37
(-) Incentivos a Demissão
Voluntária 0,00 0,00 0,00
(-) Indenização por Demissão
de Servidores ou Empregados 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores 0,00 0,00 0,00
(-) Sentenças Judiciais
Anteriores 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 70.529,37 0,00 70.529,37
Total da Despesa com Pessoal
para Fins de apuração de
Limite
36.692.509,60 1.581.144,51 38.273.654,11
TOFiwr
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
_____________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)__________________________________
Receitas
Valor
Receitas 84.391.698,50
__________________________________________________________________
9 5 -FUNDEB 7.756.711,38
Sub Total 7.756.711,38
92 - Restituições 8.539,11
Sub Total 8.539,11
Total
— -----------------------------------------------------— --------------------
7.765.250,49
Sub Total 0,00
Sub Total 0,00
Sub Total 0,00
Total 0,00
Receita Corrente Líquida do Município (Receita Base de
Cálculo) 76.626.448,01
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Descrição Executivo (54%) Legi slatívo (6%) Mu nicípio (60%)
Permitido pela Lei
Complementar 101/2000 41.378.281,93 4.597.586,88 45.975.868,81
Total da Despesa com Pessoal 36.692.509,60 1.581.144,51 38.273.654,11
% Aplicado 47,89 2,06 49,95
% Excedente 0,00 0,00 0,00
Conclusão do Item:
Poder Executivo
Item Regular:
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 47,89% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
Poder Legislativo
item Regular:
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido
aplicados 2,06% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
Município
Item Regular:
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados
49,95% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
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7 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, caput e § 2°, e art, 6°, § 2°, da INTC 04/16)
O Parecer do Controle Interno não é conclusivo
Conclusão do Item:
Item Regular:
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o
art. 2o, caput e § 2o, art. 3o, caput e § 2o, e art. 6o, § 2o, da Instrução Normativa n° 04, de 14 dezembro de 2016”.
Recomendações:
Ressalta-se que, o Órgão de Controle Interno apesar de ter abordado todos os itens exigidos em conformidade
com o item 1 do Anexo I, da INTC n° 04/2016, não opinou conclusivamente sobre as contas anuais do Prefeito, de
acordo com o disposto no § 3o do art. 42 da Lei Orgânica do TCEMG n° 102/2008.
Diante do exposto, recomenda-se, ainda, que no exercício subsequente, o Órgão de Controle Interno deverá opinar
conclusivamente sobre as contas do Prefeito, qual seja: pela regularidade das contas, pela regularidade das contas
com ressalvas, ou pela irregularidade das contas.
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8 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
ITENS REGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei
4320/64)
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no
artigo 42 da Lei 4320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de
Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art. 8o, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o
disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64
e inciso II do art, 167 CR 1988)
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o
disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de
1988.
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput do artigo 29A da CR/88.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da
CR/88; EC n° 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 28,78% da Receita Base de Cálculo.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da
CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual de 27,85% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços
Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CR/88, LC 141/2012 e
IN 05/2012.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III,
alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.) - Poder Executivo
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20,
III, b, tendo sido aplicados 47,89% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III,
alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.) - Poder Legislativo
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20,
III, a, tendo sido aplicados 2,06% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
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N° do Processo: 1012859
8 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso ill e artigo 20, inciso lli,
alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.) - Município
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III,
tendo sido aplicados 49,95% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2o, caput e § 2o, art. 3o, caput e § 2o, e art. 6o, § 2o, da
INTC 04/16)
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do
Anexo I, a que se refere o art. 2o, caput e § 2o, art. 3o, caput e § 2o, e art. 6o, § 2o, da
Instrução Normativa n° 04, de 14 dezembro de 2016”.
ITENS IRREGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei
4320/64 c/c § único do art 8o, LRF)
Foram abertos créditos suplementares e especiais no valor de R$ 442.547,66 sem recursos
disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo
8o da LC 101/2000
CONCLUSÃO:
Após a análise da prestação de contas apresentada, conclui-se que as irregularidades
poderão ensejar a rejeição das contas em conformidade com o disposto no inciso III do art. 45
da Lei Complementar n° 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
RECOMENDAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei
4320/64)
Recomenda-se o atendimento ao disposto na Consulta n° 742.472, onde este Tribunal de
Contas,alicerçado nos princípios do planejamento e da transparência, manifestou-se no
sentido de que não pode a Lei Orçamentária ou mesmo outro diploma legal admitir a abertura
de créditos suplementares sem indicar o percentual sobre a receita orçada municipal,
limitativo à suplementação de dotações orçamentárias previstas no Orçamento.
Embora não haja na legislação norma que limite o percentual máximo do orçamento para
abertura de créditos suplementares, isso não significa, contudo, tolerância com autorizações
abusivas, visto que o planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a
gestão pública ( art. 1o, § 1o, LRF). Dessa forma, recomenda-se ao Chefe do Poder Executivo
que cumpra, com eficácia, as regras legais e constitucionais e adote medidas para aprimorar
o planejamento municipal, a fim de evitar a suplementação excessiva de dotações. Para
tanto, ao elaborar o Projeto de Lei Orçam entária M unicipal, deve estabelecer, com
razoabilidade, índices de autorização para abertura de créditos suplementares.Ao Poder
Legislativo recomenda-se, que, ao apreciar e votar o Projeto de Lei Orçamentária Municipal,
observe com cautela os índices de autorização para suplementação de dotações pelo
Página 24
Município: Piumhi
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8 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
Município para que a prática vigente não se repita.
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2o, caput e § 2o, art. 3o, caput e § 2o, e art. 6o, § 2o, da
INTC 04/16)
Ressalta-se que, o Órgão de Controle Interno apesar de ter abordado todos os itens exigidos
em conformidade com o item 1 do Anexo 1, da INTC n° 04/2016, não opinou conclusivamente
sobre as contas anuais do Prefeito, de acordo com o disposto no § 3o do art. 42 da Lei
Orgânica do TCEMG n° 102/2008.
Diante do exposto, recomenda-se, ainda, que no exercício subsequente, o Órgão de Controle
Interno deverá opinar conclusivam ente sobre as contas do Prefeito, qual seja: pela
regularidade das contas, pela regularidade das contas com ressalvas, ou pela irregularidade
das contas.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4320/64)
Não foram abertos créditos especiais.
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
Os Relatórios que compõem esta prestação de contas foram anexados eletronicamente ao
Diante das irregularidades apontadas faz-se necessário, quando da abertura de vista, que o
gestor apresente documentos comprobatórios de sua defesa e, caso seja necessária a
alteração de dados nas remessas enviadas via Sicom, o prefeito poderá adotar os
procedim entos de substituição de remessas disponíveis no Portal do Sicom (http:
//portalsicom l.tce.mg.gov.br ícone 'Autorizar Substituição'), nos termos da INTC n° 04/2016 e
do Passo a Passo Para Autorizar Substituta da PCA (aba 'Orientações').
Cumpre observar que a sobredita alteração de dados ocorrerá apenas para adequação das
informações constantes do Sicom com as registradas no sistema contábil do órgão, sendo que
para isso o gestor municipal deverá apresentar juntamente com sua defesa escrita, os
documentos corroboradores das ju stifica tiva s e das alterações eletrônicas de dados
efetuadas.
As substituições poderão ser realizadas a partir da juntada do Aviso de Recebimento (A.R.) do
ofício de intimação ou citação aos autos. O relatório técnico e demais documentos que
serviram de parâmetro para a análise das contas (arquivo 'R elatório Técnico') estão
disponíveis no Portal TCEMG no endereço www.tce.mg.gov.br, Aba 'Serviços', Funcionalidade
'Vista Eletrônica de Processos'. Para acessá-los, os responsáveis deverão informar o número
de seu CPF e a chave de acesso, constante do ofício de citação.
SGAP
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8 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
CACGM/DCEM, em / /
Nome:
Cargo/TC:
MARIA DA GLÓRIA ASSUNÇÃO DUARTE
Analista de Controle Externo /14823 Página 26
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lUbMG
H .
Município: Piumhi Exercício: 2016
N° do Processo: 1012859
Remessas
Informamos que a consolidação dessa prestação de contas teve por base as seguintes remessas:
Órgão(s)
lllB I B I B
l lllllllllll
01- C AM ARA MUNICIPAL DE PIUMHI
649838594-JAN; 649877270-FEV; 649877
652107652-AGO; 655294298-SET; 65862:
'92
36:
8-l\
23-<
1AR; 649878528-ABR; 6498 79176-MAI; 649880000-JUN; 649880260-JUL;
DUT; 660470105-NOV; 679946472-DEZ
02- PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
619057693-IP; 666578214-JAN; 666665149-
667178838-JUL; 667232271-AGO; 66727456
FEV; 666781529-MAR: 666850793-ABR: 666890327-MAI: 666912040-JUN;
51-SET; 667362129-OUT; 667417577-NOV; 679700523-DEZ
628861342-JAN; 656167513-FEV: 656167905-MAR; 656168889-ABR; 656169259-MAI; 657235010-JUN: 657235134-JUL;
657235136-AGO; 657611246-SET; 659675236-OUT; 661511787-NOV; 662331665-DE2
PROCESSO N°: 1012859
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
MUNICÍPIO: PIUMHI
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIlfMHI
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
RESPONSÁVEIS: WILSON MAREGA CRAIDE (PERÍODO 171 A 30/6/2016)
ADEBERTO JOSÉ DE MELO (PERÍODO 177 A 31/12/2016)
À Secretaria da Segunda Câmara,
Em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório
estabelecidos no inciso L v do an. 5° da 'Constituição ua República, e nos termos do
inciso II do § 1° do art. 166, do § i* do a it i5 í c d> inciso li do art. 168 do Regimento
Interno, Resolução n° 12, de 2008, determino a citação dos Srs. WILSON MAREGA
CRAIDE e ADEBERTO JOSÉ DE MELO, concedendo-lhe vista dos autos para que,
no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, apresentem as alegações e/ou documentos
que julgarem pertinentes acerca dos fatos apontados no relatório técnico, acompanhado
dos demonstrativos que subsidiaram o apontamento de irregularidade, fls. 2 a 40.
Ao ensejo, cientifique-se-Ihes que os arquivos digitais atinentes ao relatório
técnico e demais documentos que serviram de base para análise das contas se encontram
disponíveis para acesso no Portal do Tribunal, no endereço www.tce.mg.gov.br - na Aba:
“Serviços”, Funcionalidade: “Vista eletrônica de Processos”, devendo, para tanto,
informar a “Chave de Acesso” constante no ofício de citação encaminhado pela Secretaria
da Segunda Câmara.
Comunique-se. ainda, que. a defesa deverá ser apresentada nor eles próprios
ou por procurador devidamente constituído, mediante instrumento de mandato original ou
cópia autenticada, conforme caput do art. 164 da Resolução n° 12, de 2008, e que a não
manifestação no prazo assinado implicará a apreciação com base no atual estágio de
instrução do processo.
O ofício de citação deverá ser enviado para o local de trabalho bem como para
o endereço domiciliar ou residencial dos gestores.
Manifestando-se os responsáveis, encaminhem-se os autos à
CACGM/DCEM. Após análise técnica ou transcorrido o prazo albis, retornem-me os
autos conclusos.
Tribunal de Contas, em 11/08/2017.
(jíLdkki O DiiviZ
Conselheiro Relator
GD4/
l ü b c
Município: Piumhi
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Exercício: 2016
N° do Processo: 1012859
Introdução a análise de defesa documental
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Piumhi, exercício de
2016, que retornam a esta Coordenadoria após abertura de vista determinada pelo Sr.
Relator, fl.41, para manifestação sobre a juntada de documentos efetuada, fls. 45/49 e 53/59.
Considerando a defesa apresentada acerca da irregularidade apontada no exame inicial, fls.
05, sintetizada na fl. 13v, foi efetuada a presente análise, nos termos da Resolução n° 4/2009,
cuja conclusão nos leva a opinar pela emissão de parecer prévio pela rejeição das Contas do
Chefe do Poder Executivo na forma do inciso III do artigo 45 da Lei Complementar n°
102/2008 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o
descumprimento do disposto no artigo 43, inciso I, da Lei 4320/64.
Ressalta-se que os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão
ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
DCEM/CACGM em 22/06/2018
Maria Mônica Salema
Analista de Cc TC 1798-9
A Lei Orçamentária Anua! referente ao exercício de 2016 foi aprovada sob o n° 2225
Receita e Despesa Orçada: 78.000.000,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4320/64)
§ § § s p -
K
Lei
Orçamentária
Anual
2225 30/12/2015 30,00 23.400.000,00 14.995.000,00
Art 2o - inciso II 2225 30/12/2015 100,00 0,00 442.547,66
Art. 2o - inciso ü! 2225 30/12/2015 100,00 6.725.395,31 3.567.600,00
Total
autorizado na
LOA
30.125.395,31 19.005.147,66 0,00
Créditos
Suplementares
Irregulares
m * ' ..
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
■vo
| m n < mz
* *> * ~ '-J
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 14.995.000,00
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 3.567.600,00
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 442.547,66
Total Aberto por Origem 19.005.147,66
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4320/64.
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4320/64)
Créditos
Especiais
Irregulares
Página 2
Créditos Especiais Abertos por Origem
1 SH Si
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Totaf Aberto por Origem 0,00
Conciusão do item:
Não foram abertos créditos especiais.
Página 3
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í
TCEms
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Ptumhi Exercício: 2016
N° do Processo: 1012859
______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 * Excesso de Arrecadação f Operação de Crédito (artigo 43 cia Lei 4320/64 c/c § único do art 8o, LRF)
100-
Recursos
Ordinários
96.982,28 0,00 0,00 34.654.500,00 30.973.810,60 3.680.689,40 0,00
101 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de impostos
Vinculados à
Educação
1.058.025,42 541.000,00 0,00 7.230.500,00 6.722.306,00 508.194,00 0,00
102 - Receitas
de impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Saúde
1.795.864,39 975.400,00 0,00 14.3/6.000,00 13.586.563,36 789.036,64 0,00
117*
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
de Iluminação
Pública
(COSIP)
836.549,89 748.200,00 0,00 2.148.200,00 2.139.887,38 8.312,62 0,00
118-
Transferências
do FUNOEB
para Aplicação
na
Remuneração
dos
Profissionais
do Magistério
em Efetivo
Exercício na
Educação
Básica
456.568,09 362.700,00 0,00 7.330.700,00 7.269.583,24 61.116,76 0,00
122-
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Educação
170,061,28 40.000,00 0,00 195.000,00 194.580,42 419,58 0,00
123-
Transferêncías
de Convênios
Vinculados à
Saúde
5.826,82 0,00 0,00 149.000,00 91.224,34 57.775,66 0,00
124-
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
195.000,00 0,00 0,00 787.000,00 569.465,36 217.534,64 0,00
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Município: Piumhi
N° do Processo:1012859
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Exercício: 2016
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art 8o, LRF)
144 -
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional d©
Alimentação
Escolar
(PNAE)
283.838,11 275.400,00 0,00 357.900,00 357.277,27 622,73 0,00
146 - Outras
Transferências
de Recursos
do FNDE
145.447,70 0,00 0,00 320.000,00 202.415,60 117.584,40 0,00
148 -
Transferências
de Recursos
do SUS para
Atenção
Básica
1.055.292.93 403.000,00 0,00 4.153.000,00 3.629.773,09 523.226,91 0,00
149-
Transferências
de Recursos
do SUS para
Atenção de
Média e Alta
Complexidade
Ambulatorial e
Hospitalar
166.242,03 163.800,00 0,00 744.100,00 740.128,54 3.971,46 0.00
150-
Transferências
de Recursos
do SUS para 87.314,41 58.100,00 0,00 308.100,00 253.299,66 54.800,34 0,00
Vigilância em
Saúde
153-
Transferências
de Recursos
do SUS para
Investimentos 20.484,97 0,00 0,00 86.000,00 75.848,00 10.152,00 0,00
na Rede de
Serviços de
Saúde
155-
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Saúde
351.896,99 0,00 0,00 288.000,00 184.156,47 103.843,53 0,00
Total 0,00 0,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo 43
da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
Página 5
TGBmg
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi
N° do Processo: 1012859
Exercício: 2016
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art 8°, LRF)
218 - Transferências do
FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos
Profissionais do Magistério em
Efetivo Exercício na Educação
Básica
2.547,66 2.547,66 0,00
246 - Outras Transferências de
Recursos do FNDE 283.978,80 440.000,00 156.021,20
Total 156,021,20
Página 6
Conclusão do Item:
Item Irregular:
Foram abertos créditos suplementares e especiais no valor de R$ 156.021,20 sem recursos disponíveis,
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
T /T K J tm
5 J
Município: Piumhi
N° do Processo:1012859
Exercício: 2016
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Considerações:
Apontamento (fl. 05}
Foram abertos créditos suplementares no valor de R$442.547,66 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto
no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c o parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
Defesa (fls. 45 a 49 e 53 a 57)
As defesas, de igual teor, foram apresentadas pelos ex-Prefeitos Sr. Wilson Marega Craide e Sr. Adeberío Jose de
Melo, sob justificativa de que na análise do processo 987243 (PCA 2015), a u n id a d e técnica apontou
irregularidades na abertura dos créditos suplementares provenientes de superávit financeiro e depois, em nova
análise, concluiu pela regularidade da abertura dos referidos créditos. Com a conclusão pela Corte de contas de
parecer prévio pela aprovação das contas.
Apresentaram às fls. 48r 49, 56 e 57, Quadros Demonstrativos de Remanejamento de Valores para Apuração de
Superávit/Déficít Financeiro, referentes às fontes 1.18.00 e 1.46.00, alegando conformidade com especificação e
destinação de recursos nas normas que regulamentam o Sícom.
Encerram a defesa de que não houve irregularidade durante o exercício de 2016, sendo respeitadas pela
Administração Pública de Piumhi todas as normas, condutas e índices constitucionais referentes às matérias
analisadas para fins de prestação de contas, aguardando “a aprovação do processo em questão" (sic).
Análise das defesas
As justificativas apresentadas pelos ex-Prefeitos não sanam as irregularidades apuradas, tendo em vista que o
parecer prévio de aprovação de contas de um processo não é suficiente para a mesma conclusão em outro.
Todavia, aplicou-se o mesmo procedimento de nova análise dos créditos abertos irregularmente nas fontes de
recursos 18 e 46; com Quadro Demonstrativo de Créditos abertos por superávit financeiro elaborado e anexado à fl.
Quanto à irregularidade na fonte 218, foram abertos créditos adicionais sem recursos financeiros do exercício
anterior no valor de R$832,46. Aplicada a Consulta 932.477, de 19/11/2014, que permite anulação e
suplemeníação entre si de dotações, cuja origem de recursos é a mesma, ín casu, fontes de recursos originadas do
FUNDEB, verificou-se que na fonte 219 o superávit financeiro foi R$832,46, regularizando a movimentação do
crédito aberto no valor de R$2.547,66, na fonte 218, conforme Relatório Caixa e Bancos à fl.___.
O superávit financeiro apurado na análise conjunta das fontes 146 e 246, no valor de R$283.978,80, não foi
suficiente para acobertar o crédito aberto pelo decreto 3615, no valor de R$440.000,00, na fonte 246, restando
créditos abertos sem recursos no valor de R$156,021,20.
Página 8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi
N° do Processo:1012859
Exercício: 2016
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Assim, tendo em vista que, mesmo após nova análise, permanecem créditos adicionais abertos sem recursos de
superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$156.021,20, ratifica-se o descumprimento do artigo 43,
inciso í, da Lei 4320/64.
Relatórios Caixa e Bancos e Restos a Pagar de Exercícios Anteriores das fontes em análise encontram-se
anexados a esta análise de defesa e no SGAP.
2.4 * Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988)
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei
4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988.
Página 9
TRIBUNAL DE C O N T A I DO ESTADO DE M INAS GERAIS
Superiníendênch d#> Controle Externo
Diretoria de Controle Externo dos Municípios
Coordenadoria de Análise de Contas de Governo Municipais
Processo: 1012859
Município: Piumhi
Exercício: 2016
Créditos abertos por superávit financeiro
Fontes Caixa/Bancos
Saldo inicial
(R $)
Restos a
Pagar
Exercícios
Anteriores
(R $)
Superávit
Financeiro
(R $)
Créditos
Abertos
(RS)
Créditos
abertos
sem
recursos
financeiros
(R $)
118/218 1.715,20 0,00 1.715,20 2.547,66 832,46
119/219 832,46 0,00 832,46 0,00 0,00
146/246 533.451,99 249.473,19 283.978,80 440.000,00 156.021,20
Saldos iniciais de disponibilidades financeiras referem-se a saldos anteriores, os
quais não foram evidenciados nas fontes 218, 219 e 246
irJl
! W / Maria Mônica|íeixeirf Siman Salema
Analista dWControle Externo
TC 1798-9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Conselheiro Gilberto H
PROCESSO N-: 1012859
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
MUNICÍPIO: PTUMHI
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
RESPONSÁVEIS: WILSON MAREGA CRAIDE (PERÍODO 1°/1 A 30/6/2016)
ADEBERTO JOSÉ DE MELO (PERÍODO l ”/7 A 31/12/2016)
À Secretaria da Segunda Câmara,
Juntem-se aos autos o Expediente n° 918/2018, dessa Secretaria, e o
documento protocolizado em 19/11/2018, sob o n° 5228410/2018, por meio do qual o Sr.
Adeberto José de Melo, na pessoa de seu procurador, encaminha defesa, em face dos
apontamentos de irregularidade que remanesceram no reexame das contas realizado pela
Unidade Técnica às fls. 61 a 71.
Embora concluída a instrução processual, porquanto os autos se encontram
em fase de manifestação do Ministério Público de Contas, acolho, em caráter excepcional
e em homenagem ao princípio da verdade materiai insculpido no art. 104 do Regimento
Interno - Resolução n° 12, de 2008, o documento apresentado pelo requerente como
defesa complementar, detenninando, por conseguinte, a remessa do feito à Unidade
Técnica para novo exame.
Finda a análise técnica, deverão os autos ser encaminhados ao Órgão
Ministerial, para manifestação, e, em seguida, conclusos a este Relator.
Tribunal de Contas, em 13/12/2018.
Gilberto Diniz
Conselheiro Rela tor
0104/
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2016
N° do Processo: 1012859
Introdução a análise de defesa documental
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Piumhi, exercício de
2016, que retornam a esta Coordenadoria após acolhim ento de documento em defesa
complementar, apresentado pelo ex-prefeito Adeberto José de Melo e determinado novo exame
pelo Sr. Relator, fl. 74, para manifestação sobre a juntada de documentos efetuada, fl. 88.
Considerando que a defesa apresentada acerca da irregularidade apontada no reexame , fls.
61, sintetizada na fls. 65 e 65v, foi efetuada a presente análise, nos termos da Resolução n°
4/2009, cuja conclusão nos leva a opinar pela emissão de parecer prévio pela rejeição das
Contas do Chefe do Poder Executivo, na forma do inciso III do artigo 45 da Lei Complementar
n°102/2008 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o
descumprimento do artigo 43, inciso I, da Lei 4.320/64.
Ressalte-se que os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão
ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
À consideração superior,
CACGM/DCEM em, 25.04.2019
/
Joaquim Antônio de Mour^
Analista Controle Extérno-TC 3218
T C E mt
I K ID U N A L ü t U U N I A 5 U ü fcô I A U U U t : M IN AS ü fcK A IS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2016
N° do Processo: 1012859
_____________ _______________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2016 foi aprovada sob o n° 2225
Receita e Despesa Orçada: 78,000,000,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4320/64)
. ' v- ’
1 1 % , s p f e
Lei
Orçamentária
Anual
2225 30/12/2015 30,00 23.400.000,00 14.995.000,00
Art 2o - inciso li 2225 30/12/2015 100,00 0,00 442,547,66
Art 2o - inciso IH 2225 30/12/2015 100,00 6.725.395,31 3.567.600,00
Total
autorizado na
LOA
30.125.395,31 19.005,147,66 0,00
Créditos
Suplementares 0,00
Irregulares ___ ______________ ______________________
Créditos Suplementares Abertos por Origem
| j § § | Descrição
M B M M | | | | 1
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 14.995.000,00
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 3.567.600,00
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 442.547,66
Total Aberto por Origem 19.005.147,66
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4320/64.
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4320/64)
Página 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2016
N° do Processo: 1012859
_____________ _________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Créditos Especiais Abertos por Origem
i 1 1 m
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de credito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Total Aberto por Origem 0,00
Conclusão do Item:
Não foram abertos créditos especiais.
Página 2
TCEmg
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Sé
Município: Piumhi
N° do Processo: 1012859
Exercício: 2016
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 * Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
= ~
;
|
- S b íú ú 4
imitei: í;;ss’MssííSÉ
tooRecursos
Ordinários
96.982,28 0,00 0,00 34.654.500,00 30.973.810,60 3.680.689,40 0,00
101 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Educação
1.058.025,42 541.000,00 0,00 7.230.500,00 6.722.306,00 508.194,00 0,00
102 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Saúde
1.796.864,39 975,400,00 0,00 14.375.600,00 13.586.563,36 789.036,64 0,00
117 -
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
de iluminação
Pública
(COSIP)
836.549,89 748.200,00 0,00 2.148.200,00 2.139.887,38 8.312,62 0,00
118-
Transferências
do FUNDEB
para Aplicação
na
Remuneração
dos
Profissionais
do Magistério
em Efetivo
Exercício na
Educação
Básica
456.568,09 362.700,00 0,00 7.330.700,00 7.269.583,24 61.116,76 0,00
122-
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Educação
170.061,28 40.000,00 0,00 195.000,00 194.580.42 419,58 0,00
123 -
Transferências
de Convênios
Vinculados a
Saúde
5.826,82 0,00 0,00 149.000,00 91.224,34 57.775,66 0,00
Página 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2016
N° do Processo: 1012859
_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2,3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art. 8o, LRF)
j j
B
124 -
Transferências
de Convênios
Náo
Relacionados
à Educação,à
Saúde nem à
Assistência
Social
195.000,00 0,00 0,00 787.000,00 569.465,36 217.534,64 0,00
144 -
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar
(PNAE)
283.838,11 275.400,00 0,00 357.900,00 357.277,27 622,73 0,00
146-Outras
Transferências
de Recursos
do FNDE
145.447,70 0,00 0,00 320.000,00 202.415,60 117.584,40 0,00
148-
Transferências
de Recursos
do SUS para
Atenção
Básica
1.055.292,93 403.000,00 0,00 4.153.000,00 3.629.773,09 523.226,91 0,00
149-
Transferências
de Recursos
do SUS para
Atenção de
Média e Alta
Complexidade
Ambulatória! e
Hospitalar
166.242,03 163.800,00 0,00 744.100,00 740.128,54 3.971,46 0,00
I
150-
Transferências
de Recursos
do SUS para 87.314,41 58.100,00 0,00 308.100,00 253.299,66 54.800,34 0,00
Vigilância em
Saúde
153-
Transferências
de Recursos
do SUS para
Investimentos 20.484,97 0,00 0,00 86.000,00 75.848,00 10.152.00 0,00
na Rede de
Serviços de
Saúde
Página 4
TCEmg
1 I M D U W M L Ü C O U m I M O U K J C O I M Ü U U C lY tlD M O U C I V M I O
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi
N° do Processo: 1012859
Exercício: 2016
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art. 8o, LRF)
155 -
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Saúde
351.896,99 0,00 0,00 288.000,00 184.156,47 103.843,53 0,00
Total 0,00 0,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo 43
da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
2.3.2 * Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art 8°, LRF)
( H \bertos (B)
Créditos Adi
Abertos sem
218 - Transferências do
FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos
Profissionais do Magistério em
Efetivo Exercício na Educação
Básica
2.547,66 2.547,66 0,00
246 - Outras Transferências de
Recursos do FNDE 283.978,80 440.000,00 156.021,20
Total 156.021,20
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2016
N° do Processo: 1012859
_______ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
Item Irregular:
Foram abertos créditos suplementares e especiais no valor de R$ 156.021,20 sem recursos disponíveis,
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000
Considerações:
Apontamento (fl. 64):
No reexame técnico apontou-se que foram abertos créditos suplementares e especiais no valor de R$
156.021,20 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do
artigo 8o da LC 101/2000.
Defesa (fls.76 a 86):
A defesa alega que a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 156.021,20 estaria acobertada utilizandose como fonte de recursos um saldo a empenhar de R$ 117.584,40 na fonte 1.46.00 e um saldo de 145.447,70 de
excesso de arrecadação. Também invoca o princípio da insignificância e razoabilidade pela aprovação das contas,
uma vez que o valor de R$ 156.021,20 representa 0,20% da receita estimada para o exercício, no valor de R$
78.000.000,00.
Análise:
As justificativas apresentadas pela defesa não sanam a irregularidade apresentada na abertura de créditos
adicionais, pois o valor de R$ 440.000,00, aberto pelo Decreto 3615, não foi acobertado em sua totalidade, uma vez
que havia na fonte de saldo financeiro do exercício anterior somente o valor de R$283.978,80. O que ocasionou o
excesso de R$ 156.021,20.
-utrta 6
Também não se vislumbra na legislação a transferência referida pela defesa, utilizando recursos de excesso de
arrecadação do exercício para a cobertura da falta verificada na fonte de recursos do saldo financeiro de exercícios
anteriores.
Quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância e razoabiiidade, requeridos pela defesa, destaca-se que
decisões desse teor cabem aos Relatores das contas. Permanecendo, assim, a inconformidade apontada referente
ao descumprimento do artigo 43, Inciso I, da Lei 4.320/64.
Página 6
TCEmg
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2016
do Processo: 1012859
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988)
C re s to , |
j l i .
82.010.147,66 73.289.246,29 0,00
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada {Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei
4.320/64 e inciso !l do art. 167 da Constituição da República de 1988.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2016
N° do Processo: 1012859
4
TCEmc
Em 02/05/2019, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, nos
termos da Resolução TC n° 12/08 de 19/12/2008.
Coordenadora
TC 17563
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade M elo
Parecer n.:
Autos n.:
Natureza:
Exercício:
Responsável:
Entrada MPC:
869/2019
1.012.859
Prestação de Contas do Município de Piumhi
2016
Wilson Marega Craide
29/06/2018 '
PARECER
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator,
1. Tratam os presentes autos da prestação de contas do exercício de 2016
do Município acima mencionado, enviada a esta Corte de Contas por meio do
sistema disponibilizado pelo Tribunal de Contas, o SICOM (Sistema
Informatizado de Contas do Município).
2. Os dados foram analisados pela Unidade Técnica, que apontou a abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais no valor de R$442.547,66
sem recursos disponíveis, em desacordo com o art. 43 da Lei Federal n.
4.320/64 c/c parágrafo único do art. 8o da Lei Complementar n. 101/00 (fls. 05 e
13v).
3. Citado, o interessado apresentou defesa e documentação instrutiva (fls.
45/57 e 76/86).
4. Vieram os autos ao Ministério Público de Contas para manifestação
conclusiva.
5. É o relatório, no essencial.
PRELIMIN ARMENTE
6. Verifica-se que ao gestor foi conferida a garantia do devido processo legal
e seus consectários da ampla defesa e do contraditório. No ponto, vale lembrar
que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o
princípio do devido processo legal deve ser observado pelo Tribunal de Contas,
mesmo em caso de elaboração de parecer prévio, desvestido de caráter
deliberativo (SS 1197/PE, Rei. Min. Celso de Mello).
7. Registre-se que, no julgamento das presentes contas pelo Poder
Legislativo Municipal, é necessária a observância da cláusula da plenitude de
defesa e do contraditório, em observância ao art. 5o, LV, da Constituição da
República. Da mesma forma, é imprescindível a motivação da deliberação
emanada da Câmara Municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal (RE 235.593/MG, Rei. Min. Celso de Mello).
Página 1 de 7
SV/ucA
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
G abinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
MÉRITO
8. A presente prestação de contas submete-se ao escopo estabelecido pelo
Tribunal de Contas de Minas Gerais por meio da Ordem de Serviço n. 01, de
29 de março de 20171 IV.
9. Dado esse panorama, a Unidade Técnica apurou o que se segue:
ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS
10. Neste ponto, o exame técnico apontou que “foram abertos créditos
adicionais suplementares/especiais no valor de R$442.547,66 sem recursos
disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64”.
11. Tais créditos estavam vinculados às fontes 118 (transferências do
FUNDEB para aplicação na remuneração dos profissionais do magistério em
efetivo exercício na educação básica) e 146 (outras transferências de recursos
FNDE), as quais não apresentaram o superávit previsto (fls. 05/13v).
12. Citado, o gestor responsável justificou erro material, pois havia superávit
no valor de R$2.547,66 (fonte 118 - FUNDEB) e de R$440.000,00 (fonte 146),
relativo à transferência do FNDE no âmbito do Programa Pró Infância, para
construção de creche no Município (fls. 45/49 e 53/57).
13. Acerca da questão, no tocante às fontes 118 e 1192, o estudo técnico
verificou por meio do relatório Caixa/Bancos, extraído do SICOM, superávit
financeiro no montante de R$2.547,66, suficientes para cobrir os créditos
orçamentários abertos no mesmo valor, na fonte 118 (fls.67/68).
14. Contudo, em relação à fonte 146/246, os relatórios extraídos do SICOM
demonstram que o superávit apurado (R$283.978,80) não foi suficiente para
1 Art. 1o Para fins de emissão de parecer prévio, será examinado no processo de prestação de contas
anual do chefe do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2016, o seguinte
escopo:
1 - cumprimento do índice constitucional relativo às ações e serviços públicos de saúde;
II - cumprimento do índice constitucional relativo à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluído o
índice legal referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
III - cumprimento dos limites de despesas com pessoal, fixados nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.
101, de 2000;
IV - cumprimento do limite definido no art. 29-A da CR/88 para o repasse de recursos ao Poder
Legislativo Municipal;
V - cumprimento das disposições previstas nos incisos II, V e VII do art. 167 da Constituição da República
e nos arts. 42, 43 e 59 da Lei Federal n. 4.320, de 1964, c/c art. 8o da Lei Complementar n. 101, de 2000,
para abertura de créditos orçamentários e adicionais;
VI - encaminhamento do Relatório de Controle Interno, nos termos da Instrução Normativa n. 04, de
2016.
2 A consulta 932.477 do TCE/MG permite a utilização dos recursos destas fontes, ambas oriundas do
FUNDEB.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
G abinete da Procuradora Cristina Andrade M elo
cobrir o crédito suplementar aberto nesta fonte no valor de R$440.000,00, pelo
que foram abertos créditos sem recursos disponíveis no montante de
R$156.021,20. (fls. 69/70).
15. O interessado apresentou novos esclarecimentos, oportunidade em que
alegou que a fonte 146 apresentou excesso de arrecadação de R$145.447,70
e saldo a empenhar de R$117.584,40 e pugnou eventualmente, pela aplicação
do princípio da insignificância (fls. 77).
16. A Unidade Técnica, em seu derradeiro exame, concluiu que os dados
orçamentários financeiros declarados pelo gestor ao SICOM não permitem a
conclusão acima mencionada, conforme relatórios extraídos do respectivo
sistema (fls. 92v).
17. Assim, no tocante à fonte 146/246, deve prevalecer os dados registrados
via SICOM (demonstrativos “Caixa e bancos” e “Movimentação dos Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores”), que confirmam a abertura de créditos
adicionais suplementares/especiais sem recursos disponíveis (fls. 69/70).
18. De outra parte, os créditos adicionais abertos sem recursos disponíveis
(R$156.021,20) representam 34,87% do total da despesa executada na fonte
146/246 (R$447.342,56), relativas a recursos vinculados, decorrentes de
transferências do FNDE, conforme comparativo da despesa fixada com a
executada (SICOM).
19. Na mesma linha da análise técnica, o Ministério Público de Contas
entende que a irregularidade relativa ao descumprimento do art. 43 da Lei
Federal n. 4.320/64 deve ser mantida.
REPASSE AO PODER LEGISLATIVO
20. O repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal, no montante de
R$2.170.500,00 (4,21%), observou o limite de 7% da receita base de cálculo,
em conformidade com o art. 29-A, inciso I, da Constituição da República.
EDUCAÇÃO
21. No tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o
Município aplicou R$14.479.017,38, o que representa 28,78% da receita base
de cálculo, em cumprimento ao art. 212 da Constituição da República.
22. Atualmente está em vigor no país o Plano Nacional de Educação (PNE),
instituído pela Lei Federal n. 13.005, de 25 de junho de 2014, em cumprimento
ao art. 214 da Constituição da República.
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.SVínc
A
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade M elo
23. O PNE estabelece 10 diretrizes, 20 metas e 254 estratégias com o
objetivo conferir efetividade ao direito fundamental à educação na próxima
década no Brasil (2014/2024).
24. Sob a perspectiva do controle externo, foi criado, pela Portaria Conjunta n°
01/2016 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil -
ATRICON e do Instituto Rui Barbosa - IRB, um Grupo de Trabalho com o
objetivo de propor medidas para a implementação das diretrizes traçadas na
Resolução ATRICON n° 3/2015 e avaliar a qualidade do gasto e a execução
dos planos de educação em todo o país.
25. Inspirado nas recomendações de fiscalização elaboradas pelo referido
grupo, o Tribunal de Contas de Minas Gerais lançou no primeiro semestre do
ano de 2017 o projeto “Na Ponta do Lápis” conforme vem sendo amplamente
divulgado em todo o Estado, que reúne diversas ações fiscalizatórias sobre os
recursos públicos empregados na educação, especialmente aqueles
empregados na execução dos planos municipais/estadual de educação.
26. Muito além do controle contábil-matemático, a Corte de Contas pretende,
com o projeto de fiscalização “Na Ponta do Lápis”, fiscalizar a qualidade do
gasto na educação, por meio de diversas ações, como recomendações,
orientações, levantamento de dados, auditorias de conformidade, auditorias
operacionais, encontros técnicos em cidades do interior, prioridade nos
processos que envolvam a temática, etc. Em outras palavras, busca-se
qualificar o gasto educacional.
27. No presente processo de prestação de contas de governo, em que são
avaliados aspectos relacionados à macrogestão dos recursos públicos, o
Tribunal de Contas Mineiro optou por um “escopo” tradicional e extremamente
reduzido no que diz respeito à educação: controla-se apenas se as despesas
com MDE atingiram o percentual de 25% dos impostos e transferências, de
acordo com o art. 212 da Constituição da República.
28. Contudo, de acordo com o relatório final apresentado pelo Grupo de
Trabalho ATRICON/IRB, “para garantir maior efetividade às decisões dos
Tribunais de Contas, com possibilidade de impor multa pelo não atendimento
às suas determinações quanto ao tema da educação, torna-se imprescindível
incluir o não atingimento às Metas do PNE como ocorrência passível de
ensejara emissão de juízo pela desaprovação das contas’3.
29. Como exemplo dessa iniciativa, de acordo com o relatório, o TCE/RS
aprovou, em 2014, a Resolução n, 1.009, que dispõe sobre os critérios a serem
observados na apreciação das contas de governo, para fins de emissão de
parecer prévio. No seu art. 2o, inciso XVII, assinala que o “não atingimento das
3 Disponível em: http://www.atricon.org.br/documentos/educacao/
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JSVinc
A
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
G abinete da Procuradora Cristina Andrade M elo
metas estabelecidas pelo Plano Nacional de educação” poderá ensejar a
emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas dos gestores
públicos.
30. Nesse sentido, o Ministério Público de Contas entende que a ampliação
da fiscalização dos recursos públicos empregados na educação deve alcançar,
também, as contas de governo.
31. Todavia, considerando o “escopo” existente, estabelecido por meio da
Ordem de Serviço n. 01/2017, o Parquet especializado entende que a Corte
Mineira, no exercício de seu papel indutor, preventivo e pedagógico, deve
recomendar ao ente municipal4 que se planeje suficientemente para manter
ou alcançar as metas do Plano Nacional de Educação cujos prazos de
atendimento já expiraram ou estão prestes a tanto.
32. Algumas metas foram consideradas prioritárias para o controle e
fiscalização das Cortes de Contas tendo por base os prazos de atendimento
(criticidade), que se referem aos anos 2015 e 2016. Com relação à
competência municipal, temos, nesta situação, as metas 1, 9 e 18 e as
estratégias correlatas:
Plano prioritário mínimo de fiscalização - 2017
METAS PRAZO
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos 2016
Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou
mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015
2015
Meta 18: assegurar a existência de planos de Carreira para os profissionais da
educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o
plano de Carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como
referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos
termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégia 18.1: estruturar as redes públicas de educação básica de modo
aue, até o início do terceiro ano de viaência deste PNE, 90% (noventa Dor
cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do maaistério e 50%
(cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação
não docentes seiam ocupantes de carqos de provimento efetivo e esteiam em
exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
2016
33. Portanto, opina o Ministério Público de Contas, desde já, que seja
emitida recomendação, no bojo do parecer prévio desta prestação de contas
4 Como se trata do último ano do mandato (2016), entende o órgão ministerial que a recomendação deve
ser direcionada ao Município, e não ao gestor responsável pelas contas.
Página 5 de 7
^ ino O.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
G abinete da Procuradora Cristina Andrade M elo
de governo, para que o Município se planeje adequadamente, visando ao
cumprimento das Metas 1, 9 e 18, de modo a comprovar, em 2017, a
universalização do acesso à educação infantil na pré-escola, a elevação da
taxa de alfabetização, a existência de planos de carreira para os profissionais
da educação básica e a proporção de, no mínimo, 90% de professores
efetivos, tudo com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e IV, no
art. 214, inciso I, da Constituição da República c/c art. 6o da E.C. 59/2009 e Lei
Federal n. 13.005/2014.
SAÚDE
34. No exercício em análise, o Município aplicou R$13.586.563,36 nas ações
e serviços públicos de saúde (ASPS), o que representa 27,85% da receita base
de cálculo, em cumprimento ao art. 198, §2°, III da Constituição da República
c/c art. 7o da Lei Complementar n. 141/2012.
DESPESAS COM PESSOAL
35. Da mesma forma, foram observados os limites referentes às despesas
com pessoal, nos termos dos artigos 19, inciso III, e 20, inciso III, alíneas “a” e
“b” da Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
36. Segundo relatado, o relatório de Controle Interno apresentado abordou
todos os itens exigidos, porém não opinou conclusivamente sobre as contas
anuais do Prefeito, em desacordo com a Instrução Normativa TCE/MG n. 04,
de 14 de dezembro de 2016.
CONCLUSÃO
37. Ante o exposto, com fulcro nos dados lançados no sistema SICOM pelo
próprio agente responsável e na análise feita pelo órgão técnico deste Tribunal,
o Ministério Público de Contas:
a) opina pela emissão de parecer prévio pela rejeição das
contas municipais, nos termos do art. 45, inciso III, da Lei
O rgânica do TCE/MG;
b) opina pela recomendação, no bojo do parecer prévio desta
prestação de contas de governo, para que o Município se planeje
adequadamente, visando à universalização do acesso à
educação infantil na pré-escola, à elevação da taxa de
alfabetização e à existência de planos de carreira para os
profissionais da educação básica, tudo com fulcro no art. 206,
inciso VIII, no art. 208, incisos I e IV, no art. 214, inciso I, da
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.SVínc
A
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
Constituição da República c/c art. 6o da E.C. 59/2009 e Lei
Federal n. 13.005/2014;
c) pela recomendação sugerida pelo órgão técnico, a respeito do
relatório do Controle Interno do Município.
38. É o parecer.
Belo Horizonte, 18 de julho de 2019.
(EúôÁwux ($rich<ule. 0IC eÍo
Procuradora do Ministério Público de Contas
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A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Conselheiro Gilberto
P R O C E S S O N °. 1 .0 1 2 .8 5 9
A
A S ecreta ria d a S eg u n d a C â m a ra ,
Encaminho os autos a essa Secretaria, para incluir o processo em
pauta.
Tribunal de Contas, em 5/9/2019.
GILBERTO DINIZ
Relator
PAUTA 2aCÂMARA
Sessão de / /____
TC
GD25/GD5/GD4