| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 1553 |
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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 OFÍCIO N° 22/2020 Piumhi/MG, 05 de Fevereiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Vereador Antônio Astésio Tavares DD. Presidente da C âm ara M unicipal de Piumhi Nesta Senhor Presidente, Estamos encam inhando, em anexo, Projeto de Lei C om plem entar n° OG1/2020 que dispõe sobre a alteração da Lei C om plem entar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências para a p recia ção dessa Douta Câm ara Municipal. Atenciosam ente, PROTOCOLIZADO EM ..„±2___/__ IO: a o Horas dk* C A Ma RA MUNICIPAL DE PtIJMHl % PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 MENSAGEM N° 72020 Piumhi/MG, 05 de Fevereiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Vereador Antônio Astésio Tavares DD. Presidente da C âm ara M unicipal de Piumhi Nesta. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, para a p re cia çã o dessa veneranda C âm ara Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei C om plem entar que dispõe sobre a alteração da Lei C om plem entar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencim entos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. A proposta ora apresentada tem por objetivo atender a necessidade de direcionar servidores para autuarem no CEMEI Reynaldo Avelar Gonçalves, auxiliar de secretaria escolar, Escola M unicipal Lindamar Martins Costa, secretário escolar e no setor contábil do Município, técnico em contabilidade. Valendo-m e do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a expressão do meu melhor apreço. Atenciosam ente, ADEBERTO JOS)^ DE MELO Prefeito 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°:T,l/2020 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. Adeberto José de Melo, prefeito do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei Complementar: Art. I o - Ficam criadas vagas para exercício dos cargos de: Secretário Escolar e Auxiliar de Secretaria Escolar, constantes no Anexo II da Lei Complementar n°52/2018, nas seguintes proporções: I. Secretário Escolar: 01 vaga; II. Auxiliar de Secretaria Escolar: 01 vaga; III. Técnico em Contabilidade: 01 vaga. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente. Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 05 de Fevereir * 2020. ADEBERTO JQSÉ DE MELO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 ANEXO I RETIFICA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N°52/2018 ANEXO II Cargos de Provimento Efetivo/Contratado C Ó D IG O N DE V E N C IM E M O D A L ./ C A R G A D E M O N IN A Ç Ã O D O C A R G O DE CLASSE V A G A S NTO R$ RECRUT. HORÁRI A 1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - NS 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - NM Auxiliar de Secretaria Escolar NM-01 6 1.345,51 EFETIVO 40 h Secretário Escolar NM - 04 12 1.824,74 EFETIVO 40 h Técnico em Contabilidade NM - 05 02 4.732,93 EFETIVO 30 h 3 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL - NF 4 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO - NFI w Jw PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 — - G ru p o d e ESF/Endem ias D E M O N IN A Ç Ã O D O C A R G O C Ó D IG O DE CLASSE N DE V A G A S VE N C I M ENTO R$ M O D A L ./ RECRUT. C A R G A HORÁRI A Piumhi, 05 de Fevereiro de 2020. ADEBERTO JOSÉ DE MELO Prefeito 6 ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000 IMPACTO NO EXERCÍCIO OBJETIVO: CRIAÇÃO DE CARGOS INÍCIO DA VINGÊNCIA: 0 5 /0 2 /2 0 2 0 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação de Carqos ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos Valor Atual Mensal 3.810.447,73 3.815.844,52 5.396,79 1.133,33 RECEITAS -BASE CALCULO 97.657.904,46 DESP.PESSOAL DEZEMBRO/2019 45.725.372,77 GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO DEZEMBRO/2019 46,82% REAJUSTES SERVIDORES 49.491.057,14 50,68% CRIAÇÀO DE CARGOS 5.396,79 RLC2016 R$ 76.626.448,01 VALOR TOTAL IMPACTO 5.396,79 RLC2017 R$ 82.124.902,10 7,175% VALOR NO EXERCÍCIO 70.158,27 RLC2018 R$ 86.162.320,11 4,916% VALOR DOS ENCARGOS 14.733,24 RLC2019 R$ 97.657.904,46 13,340% VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 84.891,51 IMPACTO 2019 RECEITAS ESTIMADAS 97.657.904,46 Estimativa Crescimento RCL 3,00% DESP.PESSOAL ESTIMADAS 45.725.372,77 LIMITES CONSTITUCIONAIS IMPACTO EXERCÍCIO 2020 49.575.948,65 50,76% ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30% ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60% ---- -------------------------- 1-------------- ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE: 2020 2021 2022 50,76% 52,29% 53,86% VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/19 I 46,82% SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 84.891,51 I A - Valor Estimado B - Saldo Atual da Dotação 31.90.00 Pessoal e Encargos Sociais C - Percentual D - Saldo Final da Dotação 84.891,51 48.603.242,62 0,17 48.518.351,11 A B A/B% B-A Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 2453/2019 L Piumhi, 05 Fevereiro de 2020 Adriana de Lima Ribdíro Camargo Secretaria Municipal dê Administração ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2020/2021 - — A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação 45.725.372,77 45.800.000,00 99,84 74.627,23 47.097.133,95 48.000.000,00 98,12 902.866,05 DECLARAÇÃO Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenharr para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o PIe Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Piumhi, 05 de Fevereiro de 2020 do íento mo Adeberto José ide Melo Boavénlurclí Fr Prefeito Municipal ^ 'CRCyí —--------------------------------------------------------------------------------------------------- — /ire da Costa 11.179