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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
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3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N° 22/2020
Piumhi/MG, 05 de Fevereiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da C âm ara M unicipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encam inhando, em anexo, Projeto de Lei C om plem entar n° 
OG1/2020 que dispõe sobre a alteração da Lei C om plem entar n° 52/2018, que 
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais 
de Piumhi e dá outras providências para a p recia ção dessa Douta Câm ara 
Municipal.
Atenciosam ente,
PROTOCOLIZADO EM
..„±2___/__
IO: a o Horas
dk* C A Ma RA MUNICIPAL DE PtIJMHl
%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° 72020
Piumhi/MG, 05 de Fevereiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da C âm ara M unicipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para a p re cia çã o dessa veneranda 
C âm ara Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei 
C om plem entar que dispõe sobre a alteração da Lei C om plem entar n° 52/2018, 
que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencim entos dos Servidores 
Municipais de Piumhi e dá outras providências.
A proposta ora apresentada tem por objetivo atender a necessidade de 
direcionar servidores para autuarem no CEMEI Reynaldo Avelar Gonçalves, 
auxiliar de secretaria escolar, Escola M unicipal Lindamar Martins Costa, secretário 
escolar e no setor contábil do Município, técnico em contabilidade.
Valendo-m e do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares 
a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosam ente,
ADEBERTO JOS)^ DE MELO
Prefeito
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°:T,l/2020
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências.
Adeberto José de Melo, prefeito do Município de Piumhi, no uso de suas 
atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei Complementar:
Art. I o - Ficam criadas vagas para exercício dos cargos de: Secretário Escolar e 
Auxiliar de Secretaria Escolar, constantes no Anexo II da Lei Complementar n°52/2018, nas 
seguintes proporções:
I. Secretário Escolar: 01 vaga;
II. Auxiliar de Secretaria Escolar: 01 vaga;
III. Técnico em Contabilidade: 01 vaga.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão 
por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 05 de Fevereir * 2020.
ADEBERTO JQSÉ DE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
ANEXO I
RETIFICA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N°52/2018
ANEXO II
Cargos de Provimento Efetivo/Contratado
C Ó D IG O N DE V E N C IM E M O D A L ./ C A R G A
D E M O N IN A Ç Ã O D O C A R G O DE
CLASSE
V A G A
S
NTO R$ RECRUT. HORÁRI
A
1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - NS
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - NM
Auxiliar de Secretaria Escolar NM-01 6 1.345,51 EFETIVO 40 h
Secretário Escolar NM - 04 12 1.824,74 EFETIVO 40 h
Técnico em Contabilidade NM - 05 02 4.732,93 EFETIVO 30 h
3 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL - NF
4 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO - NFI
w Jw
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
—
-
G ru p o d e ESF/Endem ias
D E M O N IN A Ç Ã O D O C A R G O
C Ó D IG O
DE
CLASSE
N DE
V A G A
S
VE N C I
M ENTO
R$
M O D A L ./
RECRUT.
C A R G A
HORÁRI
A
Piumhi, 05 de Fevereiro de 2020.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇÃO DE CARGOS
INÍCIO DA VINGÊNCIA: 0 5 /0 2 /2 0 2 0 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação de Carqos
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 3.810.447,73 3.815.844,52 5.396,79 1.133,33
RECEITAS -BASE CALCULO 97.657.904,46
DESP.PESSOAL DEZEMBRO/2019 45.725.372,77
GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO DEZEMBRO/2019 46,82%
REAJUSTES SERVIDORES 49.491.057,14 50,68%
CRIAÇÀO DE CARGOS 5.396,79
RLC2016 R$ 76.626.448,01
VALOR TOTAL IMPACTO 5.396,79 RLC2017 R$ 82.124.902,10 7,175%
VALOR NO EXERCÍCIO 70.158,27 RLC2018 R$ 86.162.320,11 4,916%
VALOR DOS ENCARGOS 14.733,24 RLC2019 R$ 97.657.904,46 13,340%
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 84.891,51
IMPACTO 2019
RECEITAS ESTIMADAS 97.657.904,46 Estimativa Crescimento RCL 3,00%
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 45.725.372,77 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2020 49.575.948,65 50,76%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60% ---- -------------------------- 1--------------
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2020 2021 2022
50,76% 52,29% 53,86%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/19 I 46,82%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 84.891,51
I
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
84.891,51 48.603.242,62 0,17 48.518.351,11
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 2453/2019
L
Piumhi, 05 Fevereiro de 2020
Adriana de Lima Ribdíro Camargo
Secretaria Municipal dê Administração
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2020/2021 -
—
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
45.725.372,77 45.800.000,00 99,84 74.627,23
47.097.133,95 48.000.000,00 98,12 902.866,05
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes 
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenharr 
para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o PIe
Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Piumhi, 05 de Fevereiro de 2020
do
íento
mo
Adeberto José ide Melo Boavénlurclí Fr
Prefeito Municipal ^ 'CRCyí
—--------------------------------------------------------------------------------------------------- —
/ire da Costa
11.179

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