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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUMH1 &
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 01/2017
“Altera o Decreto Legislativo n. 01/2013 que dispõe
sobre a homenagem à Mulheres Brilhantes e dá outras
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. Io. Os arts. Io, 2o e 4o do Decreto Legislativo n. 01/2013, passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. I o. Fica instituída pela Câmara Municipal de Piumhi, a homenagem
“Brilhantes Mulheres” a ser comemorado anualmente, sempre no mês de março.
Art. 2o. Serão agraciadas em sessão solene, a realizar-se na sede da Câmara
Municipal, 09 (nove) mulheres que tenham se destacado junto à sociedade
piumhiense.
Art. 4o. As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta
de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial os artigos Io, 2o e 4o do Decreto Legislativo n. 01/2013.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017.
ANTONI GOMES
Vereador/Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto alterador se justifica na medida em que flexibiliza o dia do mês em que a
Câmara poderá prestar a homenagem às mulheres agraciadas, bem como deixa livre a escolha do
tipo e forma da homenagem a ser prestada.
Assim submete a presente matéria a consideração dos nobres edis, em deliberação na
Próxima sessão Plenária.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017.
ANTONIO ANDO GOMES
Vereador/20 Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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&
DECRETO LEGISLATIVO N°. 01/2013
DISPÕE SOBRE A HOMENAGEM “BRILHANTES
MULHERES” EM COMEMORAÇÃO AO DIA
INTERNACIONAL DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Mulheres” a ser comemorado anualmente no dia 8 de março, data em que se comemora o Dia
Internacional da Mulher.
Art. 2o - Serão agraciadas com uma Estatueta “Brilhantes Mulheres”, 09 (nove)
mulheres que tenham se destacado junto à sociedade piumhiense.
Art. 3o - Cada vereador (a) terá direito a indicar, uma mulher a cada ano, que será
homenageada em Sessão Solene, a ser realizada na Câmara Municipal.
Art. 4o - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta
de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob a seguinte dotação orçamentária:
01.122.0001.2005 (manutenção atividades homenagens recepções).
Art. 5o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Io - Fica instituída pela Câmara Municipal de Piumhi a homenagem “Brilhantes
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2013.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
i DECLAfjtO, psra os devidos fins de dirtü>,:;.
que foi publicado e*te, no quadro de «ví
da Câmara Cumprindo assli
que ctetarmina a L-j. Crgânlc» Munícipe
seu Artigo ?it,
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