| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-01-30 |
| Ementa | Encaminhar a esta Casa - No prazo de tramitação do Projeto de Lei Complementar 04/2019 (SAAE) - Projeto de Lei alterando a Lei Complementar 052/2018, igualando o percentual de progressão de todos os servidores efetivos/carreira da Prefeitura Municipal ao percentual percebido pelos servidores do SAAE (de 2,5%), concedendo-o anualmente a todos os servidores conforme garante o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Servidor Público Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG INDICAÇÃO N° 09/2020 A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através de sua presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria, e membros Magno Manoel Marques e Gleysson Araújo Nunes, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO, para a seguinte providência: ENCAMINHAR A ESTA CASA - NO PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2019 (SAAE) - PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR 052/2018, IGUALANDO O PERCENTUAL DE PROGRESSÃO DE TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS/CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL AO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS SERVIDORES DO SAAE (DE 2,5%), CONCEDENDO-O ANUALMENTE A TODOS OS SERVIDORES CONFORME GARANTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei Complementar n. 004/2019 que trata da organização administrativa, estrutura, e reestruturação do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos servidores do SAAE, se encontra no âmbito da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, sob a relatoria desta presidente subscritora. Após várias reuniões com servidores do SAAE, do MUNICÍPIO e do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SEMPRE, esta Comissão deliberou - por unanimidade seus membros - que o princípio da ISONOMIA, nestes dois casos específicos, não está sendo observado pela Administração. “Isonomia significa igualdade de todos perante a lei. Refere-se ao princípio da igualdade previsto no art. 5o, "caput", da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” No caso em tela, o Projeto de Lei Complementar 04/2019 (SAAE), traz no §2° do art. 43 e no Anexo III que o acompanha, a previsão ANUAL de progressão horizontal, no percentual de 2.5%, ratificando o que de fato já vigora na lei atual. Por outro lado, o Estatuto do Servidor Público Municipal vigente, no parágrafo único, prevê CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 expressamente que a progressão horizontal de todos os servidores públicos é devida anualmente: “Art. 34 (...) Parágrafo Único: progressão horizontal de um nível para o outro dentro da mesma classe e referência far-se-á ANUALMENTE, alternadamente por tempo e por mérito sendo a primeira por tempo não sendo permitindo duas progressões sucessivas por tempo" A Lei Complementar 052/2018 (que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi), por sua vez, define o percentual da progressão horizontal em 2% (art. § único, art. 16), a cada 03 (três) anos (inciso II, art. 17): Art. 16 • Progressão é a passagem do servidor, titular do cargo em caráter efetivo, dentro da mesma classe ao padrão de vencimento subsequente na carreira, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence. Parágrafo Único - Cada progressão corresponderá a 2% (dois por centoI. calculada sobre o vencimento atual. Art. 17 - Haverá progressão por escolaridade para a formação complementar ou superior àquela exigida para o nível que o servidor estiver posicionado, desde que seja relacionada com a natureza e complexidade da respectiva carreira, e para fazer jus à progressão, nos termos do artigo anterior, o servidor deverá cumulativamente: I -(...) II - Cumprir, no padrão de vencimento, o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício; A Desigualdade presente nas duas normas, fere o princípio da Isonomia de observância obrigatória pela Administração Pública, por força do art. 5o da Constituição Federal da República, sendo premente a correção da desigualdade existente nas progressões, já que coloca todos os servidores efetivo/carreira da prefeitura em manifesto prejuízo em detrimento dos servidores do SAAE. A presente indicação não tem o caráter de questionar a forma e o percentual concedidos aos servidores do SAAE a título de progressões. Longe disso e, muito antes pelo contrário, entendemos ser legal e mais do que justo e necessário. A questão que se coloca na presente indicação é o dever da Administração cumprir o Estatuto do estatuto dos servidores públicos municipais em relação a progressão ANUAL, corrigindo os prejuízos sofridos pelo servidores efetivos da prefeitura municipal até os tempos atuais. Acrescente-se que o fato de o SAAE possuir autonomia administrativa e financeira, em última análise o orçamento e os gastos públicos são consolidados nos finais de cada exercício financeiro, não sendo injusto, ilegal e inconstitucional, que os demais servidores municipais não tenham direito à progressão horizontal no mesmo percentual e mesmo período (anual) que os servidores do SAAE. Em suma, pelo Estatuto já é direito do servidor obter progressão ANUALMENTE e; pelo Princípio 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 elevação do percentual de progressão para 2,5%, razão da presente proposição. Estamos encaminhando em anexo, minuta de Projeto de lei com as devidas adequações da Lei Complementar 052/2018 esperando que o Executivo acate a presente proposição e envie a esta Casa (no prazo de tramitação do Projeto 04/2019/SAAE) para apreciação, discussão e votação pela Câmara de Vereadores. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população/servidores, razão da presente indicação. Desta forma, encaminha-se a presente proposição ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, solicitando-lhe resposta preferencialmente até o dia 10/02/2020, período em que o projeto 04/2019/SAAE estará sob a análise desta Comissão. Atenciosamente, Piumhi-MG, 30 de janeiro de 2020. Presidente da Comissj Urbanismo e Cidadania I PROTOCOLIZADO EM 3 OFÍCIO N° Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI /2020 Piumhi/MG,______de________ de 2020. A Sua Excelência o Senhor Vereador Antônio Astésio Tavares DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n° _____/2020 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, ADEBERTO JOSÉ DE MELO Prefeito Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2020 Senhor Presidente, Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei Complementar que altera os § único do art. 16 e inciso II do art. 17 da Lei Complementar n° 052/2018, que “Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar e adequar o percentual da progressão horizontal (que atualmente é de 2%) ao percentual dos servidores do SAAE (que é de 2.5%), com pagamento ANUAL como é concedido aos servidores do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi/MG. Dessa forma, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de Lei na forma regimental. Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração. Atenciosamente, Piumhi,_______de_________ de 2020. ADEBERTO JOSÉ DE MELO Prefeito Municipal 2 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI PROJETO DE LEI N° /2020 “Altera o Parágrafo Único do artigo 16 bem como o inciso II do art. 17 da Lei 052/2018, que “Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. Io - O parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar n. 052/2018. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16 (...) Parágrafo Único: Cada progressão corresponderá a 2,5% (dois virgula cinco por cento), calculada sobre o vencimento atual. Art. 2o - O inciso II do art. 17 da Lei Complementar n. 052/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. I -(...) II - Cumprir, no padrão de vencimento, o interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício; Parágrafo Único: Cada progressão corresponderá a 2,5% (dois virgula cinco por cento), calculada sobre o vencimento atual. Art. 3o - O artigo 20 da Lei Complementar n. 052/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 20-0 servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 17 e demais disposições contidas nesta Complementar passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo para efeito de nova apuração de merecimento. Art. 4o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente nesse exercício e nos exercícios seguintes. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 30 de janeiro de 2020. ADEBERTO JOSÉ DE MELO Prefeito 4