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materia nº 101/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 101 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaModificar no orçamento de 2020, os valores previstos para CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER (Ficha n. 227) e; CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO, REFORMA ESCOLAS MUNICIPAIS (Ficha n. 242); acrescentando- lhes 130.000,00 e 120.000,00 respectivamente, em valores oriundos de recursos próprios, reduzindo as referidas importâncias da ficha n. 228 - PROMOÇÃO APOIO À FESTAS POPULARES FOLCLÓRICAS e; da ficha 1039 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.coni.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROTOCOLIZADO EM
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:! CÂMARA RRJNiCSPAL Dí PIUMHI
INDICAÇÃO N°. 101/2019.
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença 
de V. Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer 
o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir a seguinte providência:
Modificar no orçamento de 2020, os valores previstos para CONSTRUÇÃO E
AMPLIAÇAO DE AREAS DE LAZER (Ficha n. 227) e; CONSTRUÇÃO
AMPLIAÇAO, REFORMA ESCOLAS MUNICIPAIS (Ficha n. 242); acrescentando￾lhes 130.000,00 e 120.000,00 respectivamente, em valores oriundos de recursos próprios,
reduzindo as referidas importâncias da ficha n. 228 - PROMOÇÃO APOIO À FESTAS
POPULARES FOLCLÓRICAS e; da ficha 1039 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSPORTES
JUSTIFICAÇÃO:
Após tramitação regular do Projeto de Lei Orçamentária nesta Casa, esta vereadora 
subscritora recebeu reivindicações da população no sentido de destinar recursos do orçamento 
municipal para viabilizar melhorias no bairro Nova Piumhi (com a construção de uma Praça
Pública e; cobertura do espaço/reunião existente na Escola Municipal Dr. Avelino de
Queiroz, melhorando as condições de alunos e professores.
Na fase em que se encontra a tramitação do referido Projeto não é mais possível a 
propositura de Emendas, razão porque, encaminha-se a presente indicação, a fim de que sua 
Exa. possa utilizar do percentual significativo autorizado por esta Casa Legislativa para 
suplementações (30%) para proceder ao remanejamento dos valores e fichas orçamentárias 
informados acima ou de outros que o poder discricionário lhe conferem, a fim de viabilizar a 
demanda a presentada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, 
desde que solicitado e devidamente justificado, previsto no § 4o do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa.
Em anexo, segue minuta orientativa da Emenda Modificativa que seria apresentada, 
caso o Projeto ainda estivesse em tramite nesta Casa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 23 de dezembro de 2019.
SHIRLE^ÉLAINE GONÇALVES FARIA
Vereadora 7/2029
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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MINUTA EMENDA MODIFICATIVA N °_____/2019 AO PROJETO DE LEI N°
42/2019.
A vereadora abaixo assinada, no uso das disposições do Art. 134
do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Modificativa n °_____
no Projeto de Lei n° 42/2019.
Art. 1o. Ficam modificados os valores previstos para CONSTRUÇÃO E 
AMPLIAÇAO DE AREAS DE LAZER (Ficha n. 227) e; CONSTRUÇÃO 
AMPLIAÇAO, REFORMA ESCOLAS MUNICIPAIS (Ficha n. 242); 
acrescentando-lhes 130.000,00 e 120.000,00 respectivamente, em valores 
oriundos de recursos próprios, que serão reduzidos da ficha n. 228 - 
PROMOÇÃO APOIO À FESTAS POPULARES FOLCLÓRICAS e; da ficha 
1039 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES, nos termos
Parágrafo Primeiro: a ficha n. 227 com valor inicial de 15.000,00 para 
construção e ampliação de áreas de lazer, passa a vigorar com o valor de 
R$145.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Parágrafo Segundo: a ficha n. 242 com valor inicial de 9.500,00 para 
construção, ampliação e reforma de escolas municipais, passa a vigorar com o 
valor de R$129.500,00 (cento e vinte nove mil e quinhentos reais).
Art. 2o. Em razão das modificações promovidas nos §§ 1o e 2o do art. 1o 
desta Emenda, a ficha de n°. 208 no valor originário de R$300.000,00 e; a 
Ficha n. 1039 no valor originário de R$1.300.000,00, passam a vigorar com os 
seguintes valores: R$200.000,00 e; R$1.150.000,00, respectivamente.
Art. 3o. As modificações constantes da presente Emenda, deverão ser 
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica 
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.
abaixo:
Piumhi, 05 de dezembro de 2019.
J U S T I F I C A TIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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A presente emenda se faz necessária, uma vez que há necessidade de 
alterar o orçamento, remanejando receitas onde - necessidade urgente
constatada por esta vereadora através da população - deve ser dado maior 
ênfase e prioridade.
O remanejamento do valor compreende a importância total de 
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
melhorias no bainv Nova Pjumhj (çom a construção de uma Praça Pública e; 
cobertura dg espaco/reunião existente na Escola Municipal Avelino de
Queiroz, melhorando as condições de alunos e professores,
A proposta orçamentária refere-se aos planos de ação do governo 
referentes à previsão da receita e fixação da despesa que deve ser enviada do 
Executivo ao Legislativo anualmente, ond votação.
A presente emenda ao Projeto de Lei Orçamentária, fundamenta-se no 
exercício da atividade legiferante intrínseca ao Poder Legislativo, salientando￾se que, no caso do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes orçamentárias - 
LDO e, da Lei Orçamentária Anual - LOA, o está
expressamente previsto no artigo 63 combinado com o 166, §§ 3o e 4o da 
Constituição Federal da República, transcritos abaixo:
Art 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República,
ressalvado o disposto no art. $ 3° e $ 4°;
Art. 166. Os projetos de leirelativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anuaje aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum.
(...)
$ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anuaj gu aos projetos
que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
/ - sejam compatíveis çom o /ano plurianual e çom a lei de diretrjzes
orçamentárias;
// - indiquem os recursos s, admitidos apenas os
provenientes de anulação de a, excluídas as que sobrei
aldotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívia;
c) transferências tnbutárías constitucionais para Estados. Municípios e
Distrito Federal: ou
IJl - sejam relacionds:
a) çom a correção de erros ou ; ou
b) çom os djsposjtiyos do texto do projeto de [ei.
§ 4 o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Registro, antes de mais nada, a responsabilidade social, parlamentar e 
jurídica com que a subscritora da presente emenda submete à apreciação dos 
n. colegas a presente proposição.
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Isto porque, é de pleno conhecimento desta vereadora os e
restrições impostos pela própria Constituição e pelo Supremo Tribunal Federal 
ao poder de emendaraue detém esta Casa, conforme julgamento da ADI n°
973-7/AP por meio da qual restou sedimentado que “o poder de emendar -
que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação
das leis - qualifica-se como prerrogativa defenda aos parlamentares. QUE
SE SUJEITAM, no entanto, quanto ao seu exercício, restrições
impostas, em ‘numerus clausus’, peia Co
Objetivamente, o §3° do artigo citado acima, prevê a possibilidade de 
emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que, sejam compatíveis 
com o Plano Plurianual e com a LDO, atendendo a necessidade de indicar 
recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus 
encargos; serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais. Ou 
ainda, devendo ser relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com 
os dispositivos do texto do projeto de lei.
Dito isso, esclarece esta vereadora subscritora, que a presente Emenda 
não incorre em nenhuma das restrições e limitações impostas pela Constituição 
Federal, sendo por esta razão, perfeitamente possível sua tramitação e 
aprovação nesta Casa, conforme se demonstrará a seguir:
O poder de emenda conferido ao Poder Legislativo nos Projetos de Lei 
de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, somente sofre restrições 
quando implicar em aumento de despesas, o que definitivamente não é o caso 
da presente Emenda Modificativa que não cria nem aumenta despesa para o 
Poder Executivo, mas, apenas promove adequações nas fichas orçamentárias 
reduzindo valores de uma para outra (com a indicação dos recursos 
necessários da receita) de forma a viabilizar melhoria no bairro Nova
Piumhi (com a construção de uma Praça Pública e; cobertura do
espaço/reunião existente na Escola Municipal Dr. Avelino de Queiroz,
melhorando as condições de alunos e professores.
Objetivamente, esta vereadora subscritora observou que o Projeto de Lei 
Orçamentária prevê a importância TREZENTOS E SETENTA MIL E 
QUINHENTOS REAIS para gastos com festas (distribuídos entre as fichas 205 
à 210 do orçamento que vigorará em 2020), ou seja, quase meio milhão de 
reais. Então, o que proponho é que uma pequena parte desse valor seja 
destinado à construção de uma Praça Pública no bairro Nova Piumhi). Da 
mesma forma, foi observado por esta vereadora que a ficha 1039 prevê a 
importância de UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS para custear material 
de consumo (peças e combustíveis) apenas para caminhões e máquinas do 
setor de transporte. Então, o que proponho através desta emenda é que uma 
pequena e insignificante parte desse valor seja destinada à cobertura do 
espaço/reunião da Escola Municipal Dr. Avelino de Queiroz melhorando as 
condições de professores e alunos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
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A propósito, registre-se precedentes nesta Casa, no ano de 2015 e 
2018, ocasião em que Emendas e procedimentos idênticos foram praticados 
quando da votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, inclusive com 
pareceres jurídicos e contábeis favoráveis.
Ressalte-se, por fim, que a proposição constante da presente Emenda, 
foi precedida de minuciosa análise de forma que as modificações promovidas 
em nada influenciarão nas programações de trabalho do Poder Executivo, o 
que, na hipótese de divergência de entendimentos, ficada desde iá sugerido 
por esta vereadora subscritora, que os recursos correspondentes aos valores 
apresentados nesta emenda sejam objeto de anulação apenas das rubricas 
destinadas às “festas” e “manutenção de transporte”, ou seja, das ficas 
orçamentárias de n.s 208 e 1039, iá que entendo ser razoável o entendimento 
de que as melhorias propostas nesta Emenda são de muito maior relevância 
que a realização de festas e manutenção nos elevados valores constantes dos 
Projeto de Lei Orçamentária 2019.
Assim, com as justificativas acima, submete a presente proposição de 
Emenda à Lei Orçamentária Anula à deliberação Plenária desta Casa, 
esperando sua aprovação nos termos propostos.
Piumhi, 23 de dezembro de 2019.
.
vSHIRL^ÉLAlfiÉ GONÇALVES FARIA
readora - Legislatura 2017-2020

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