| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Modificar no orçamento de 2020, os valores previstos para CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER (Ficha n. 227) e; CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO, REFORMA ESCOLAS MUNICIPAIS (Ficha n. 242); acrescentando- lhes 130.000,00 e 120.000,00 respectivamente, em valores oriundos de recursos próprios, reduzindo as referidas importâncias da ficha n. 228 - PROMOÇÃO APOIO À FESTAS POPULARES FOLCLÓRICAS e; da ficha 1039 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES |
| native_id | 1566 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.coni.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PROTOCOLIZADO EM JA -LiiL ljqlI i qT -^ hC ' ' :! CÂMARA RRJNiCSPAL Dí PIUMHI INDICAÇÃO N°. 101/2019. A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir a seguinte providência: Modificar no orçamento de 2020, os valores previstos para CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇAO DE AREAS DE LAZER (Ficha n. 227) e; CONSTRUÇÃO AMPLIAÇAO, REFORMA ESCOLAS MUNICIPAIS (Ficha n. 242); acrescentandolhes 130.000,00 e 120.000,00 respectivamente, em valores oriundos de recursos próprios, reduzindo as referidas importâncias da ficha n. 228 - PROMOÇÃO APOIO À FESTAS POPULARES FOLCLÓRICAS e; da ficha 1039 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES JUSTIFICAÇÃO: Após tramitação regular do Projeto de Lei Orçamentária nesta Casa, esta vereadora subscritora recebeu reivindicações da população no sentido de destinar recursos do orçamento municipal para viabilizar melhorias no bairro Nova Piumhi (com a construção de uma Praça Pública e; cobertura do espaço/reunião existente na Escola Municipal Dr. Avelino de Queiroz, melhorando as condições de alunos e professores. Na fase em que se encontra a tramitação do referido Projeto não é mais possível a propositura de Emendas, razão porque, encaminha-se a presente indicação, a fim de que sua Exa. possa utilizar do percentual significativo autorizado por esta Casa Legislativa para suplementações (30%) para proceder ao remanejamento dos valores e fichas orçamentárias informados acima ou de outros que o poder discricionário lhe conferem, a fim de viabilizar a demanda a presentada. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, desde que solicitado e devidamente justificado, previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Em anexo, segue minuta orientativa da Emenda Modificativa que seria apresentada, caso o Projeto ainda estivesse em tramite nesta Casa. Atenciosamente, Piumhi-MG, 23 de dezembro de 2019. SHIRLE^ÉLAINE GONÇALVES FARIA Vereadora 7/2029 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG MINUTA EMENDA MODIFICATIVA N °_____/2019 AO PROJETO DE LEI N° 42/2019. A vereadora abaixo assinada, no uso das disposições do Art. 134 do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Modificativa n °_____ no Projeto de Lei n° 42/2019. Art. 1o. Ficam modificados os valores previstos para CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇAO DE AREAS DE LAZER (Ficha n. 227) e; CONSTRUÇÃO AMPLIAÇAO, REFORMA ESCOLAS MUNICIPAIS (Ficha n. 242); acrescentando-lhes 130.000,00 e 120.000,00 respectivamente, em valores oriundos de recursos próprios, que serão reduzidos da ficha n. 228 - PROMOÇÃO APOIO À FESTAS POPULARES FOLCLÓRICAS e; da ficha 1039 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES, nos termos Parágrafo Primeiro: a ficha n. 227 com valor inicial de 15.000,00 para construção e ampliação de áreas de lazer, passa a vigorar com o valor de R$145.000,00 (cento e quarenta mil reais). Parágrafo Segundo: a ficha n. 242 com valor inicial de 9.500,00 para construção, ampliação e reforma de escolas municipais, passa a vigorar com o valor de R$129.500,00 (cento e vinte nove mil e quinhentos reais). Art. 2o. Em razão das modificações promovidas nos §§ 1o e 2o do art. 1o desta Emenda, a ficha de n°. 208 no valor originário de R$300.000,00 e; a Ficha n. 1039 no valor originário de R$1.300.000,00, passam a vigorar com os seguintes valores: R$200.000,00 e; R$1.150.000,00, respectivamente. Art. 3o. As modificações constantes da presente Emenda, deverão ser objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo Municipal. abaixo: Piumhi, 05 de dezembro de 2019. J U S T I F I C A TIVA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A presente emenda se faz necessária, uma vez que há necessidade de alterar o orçamento, remanejando receitas onde - necessidade urgente constatada por esta vereadora através da população - deve ser dado maior ênfase e prioridade. O remanejamento do valor compreende a importância total de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). melhorias no bainv Nova Pjumhj (çom a construção de uma Praça Pública e; cobertura dg espaco/reunião existente na Escola Municipal Avelino de Queiroz, melhorando as condições de alunos e professores, A proposta orçamentária refere-se aos planos de ação do governo referentes à previsão da receita e fixação da despesa que deve ser enviada do Executivo ao Legislativo anualmente, ond votação. A presente emenda ao Projeto de Lei Orçamentária, fundamenta-se no exercício da atividade legiferante intrínseca ao Poder Legislativo, salientandose que, no caso do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO e, da Lei Orçamentária Anual - LOA, o está expressamente previsto no artigo 63 combinado com o 166, §§ 3o e 4o da Constituição Federal da República, transcritos abaixo: Art 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. $ 3° e $ 4°; Art. 166. Os projetos de leirelativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anuaje aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (...) $ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anuaj gu aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: / - sejam compatíveis çom o /ano plurianual e çom a lei de diretrjzes orçamentárias; // - indiquem os recursos s, admitidos apenas os provenientes de anulação de a, excluídas as que sobrei aldotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívia; c) transferências tnbutárías constitucionais para Estados. Municípios e Distrito Federal: ou IJl - sejam relacionds: a) çom a correção de erros ou ; ou b) çom os djsposjtiyos do texto do projeto de [ei. § 4 o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Registro, antes de mais nada, a responsabilidade social, parlamentar e jurídica com que a subscritora da presente emenda submete à apreciação dos n. colegas a presente proposição. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.Ieg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG Isto porque, é de pleno conhecimento desta vereadora os e restrições impostos pela própria Constituição e pelo Supremo Tribunal Federal ao poder de emendaraue detém esta Casa, conforme julgamento da ADI n° 973-7/AP por meio da qual restou sedimentado que “o poder de emendar - que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis - qualifica-se como prerrogativa defenda aos parlamentares. QUE SE SUJEITAM, no entanto, quanto ao seu exercício, restrições impostas, em ‘numerus clausus’, peia Co Objetivamente, o §3° do artigo citado acima, prevê a possibilidade de emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que, sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a LDO, atendendo a necessidade de indicar recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais. Ou ainda, devendo ser relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. Dito isso, esclarece esta vereadora subscritora, que a presente Emenda não incorre em nenhuma das restrições e limitações impostas pela Constituição Federal, sendo por esta razão, perfeitamente possível sua tramitação e aprovação nesta Casa, conforme se demonstrará a seguir: O poder de emenda conferido ao Poder Legislativo nos Projetos de Lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, somente sofre restrições quando implicar em aumento de despesas, o que definitivamente não é o caso da presente Emenda Modificativa que não cria nem aumenta despesa para o Poder Executivo, mas, apenas promove adequações nas fichas orçamentárias reduzindo valores de uma para outra (com a indicação dos recursos necessários da receita) de forma a viabilizar melhoria no bairro Nova Piumhi (com a construção de uma Praça Pública e; cobertura do espaço/reunião existente na Escola Municipal Dr. Avelino de Queiroz, melhorando as condições de alunos e professores. Objetivamente, esta vereadora subscritora observou que o Projeto de Lei Orçamentária prevê a importância TREZENTOS E SETENTA MIL E QUINHENTOS REAIS para gastos com festas (distribuídos entre as fichas 205 à 210 do orçamento que vigorará em 2020), ou seja, quase meio milhão de reais. Então, o que proponho é que uma pequena parte desse valor seja destinado à construção de uma Praça Pública no bairro Nova Piumhi). Da mesma forma, foi observado por esta vereadora que a ficha 1039 prevê a importância de UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS para custear material de consumo (peças e combustíveis) apenas para caminhões e máquinas do setor de transporte. Então, o que proponho através desta emenda é que uma pequena e insignificante parte desse valor seja destinada à cobertura do espaço/reunião da Escola Municipal Dr. Avelino de Queiroz melhorando as condições de professores e alunos. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371 -1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A propósito, registre-se precedentes nesta Casa, no ano de 2015 e 2018, ocasião em que Emendas e procedimentos idênticos foram praticados quando da votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, inclusive com pareceres jurídicos e contábeis favoráveis. Ressalte-se, por fim, que a proposição constante da presente Emenda, foi precedida de minuciosa análise de forma que as modificações promovidas em nada influenciarão nas programações de trabalho do Poder Executivo, o que, na hipótese de divergência de entendimentos, ficada desde iá sugerido por esta vereadora subscritora, que os recursos correspondentes aos valores apresentados nesta emenda sejam objeto de anulação apenas das rubricas destinadas às “festas” e “manutenção de transporte”, ou seja, das ficas orçamentárias de n.s 208 e 1039, iá que entendo ser razoável o entendimento de que as melhorias propostas nesta Emenda são de muito maior relevância que a realização de festas e manutenção nos elevados valores constantes dos Projeto de Lei Orçamentária 2019. Assim, com as justificativas acima, submete a presente proposição de Emenda à Lei Orçamentária Anula à deliberação Plenária desta Casa, esperando sua aprovação nos termos propostos. Piumhi, 23 de dezembro de 2019. . vSHIRL^ÉLAlfiÉ GONÇALVES FARIA readora - Legislatura 2017-2020