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materia nº 1/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente a “Impugnação relativa ao Processo Seletivo Simplificado - Edital 08/2019”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM - 001/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
referente a “Impugnação relativa ao Processo
Seletivo Simplificado - Edital 08/2019”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
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Os Vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, José 
Segundo Faria (Presidente), Antônio Fernando Gomes (Relator), José Seabra de Oliveira (Vice￾Presidente) e José Welington da Silva (membro/suplente) após análise e discussão do Relatório 
apresentado pela Assessoria Jurídica acerca dos questionamentos e Impugnação relativos ao 
Processo Seletivo Simplificado - Edital 08/2019 -, emite o seguinte parecer conclusivo:
Conforme disposto no Relatório emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa, dois 
pontos abordados nos questionamentos objeto da Impugnação do Sindicato devem ser 
REVISTOS pela Administração, posto que ferem a legislação municipal.
Por isso, respaldada pelo Relatório Jurídico, esta Comissão emite o Parecer no 
sentido de oficiar, imediatamente, o Chefe do Poder Executivo recomendando as seguintes
providências:
1 - Anular o Processo Seletivo Simplificado n. 08/2020 no que se refere ao cargo de MONITOR
com a realização de novo processo seletivo, preferencialmente, com apenas análise de títulos.
2 - Prorrogar o Processo Seletivo “EDITAL N° 21 /2018 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
- DT 2019”, até que se realize novo processo seletivo para a contratação de Monitor conforme 
autorização expressa contida no item 13.6. “O Processo Seletivo Simplificado terá validade de
até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.”
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de janeiro de 2020.
ANTONIO F
Secretário/I
O GOMES
a C.L.J.R
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