| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-27 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente a “Impugnação relativa ao Processo Seletivo Simplificado - Edital 08/2019”. |
| native_id | 1567 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM - 001/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente a “Impugnação relativa ao Processo Seletivo Simplificado - Edital 08/2019”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO ■£4jyiARA mmicipfyj Os Vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, José Segundo Faria (Presidente), Antônio Fernando Gomes (Relator), José Seabra de Oliveira (VicePresidente) e José Welington da Silva (membro/suplente) após análise e discussão do Relatório apresentado pela Assessoria Jurídica acerca dos questionamentos e Impugnação relativos ao Processo Seletivo Simplificado - Edital 08/2019 -, emite o seguinte parecer conclusivo: Conforme disposto no Relatório emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa, dois pontos abordados nos questionamentos objeto da Impugnação do Sindicato devem ser REVISTOS pela Administração, posto que ferem a legislação municipal. Por isso, respaldada pelo Relatório Jurídico, esta Comissão emite o Parecer no sentido de oficiar, imediatamente, o Chefe do Poder Executivo recomendando as seguintes providências: 1 - Anular o Processo Seletivo Simplificado n. 08/2020 no que se refere ao cargo de MONITOR com a realização de novo processo seletivo, preferencialmente, com apenas análise de títulos. 2 - Prorrogar o Processo Seletivo “EDITAL N° 21 /2018 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - DT 2019”, até que se realize novo processo seletivo para a contratação de Monitor conforme autorização expressa contida no item 13.6. “O Processo Seletivo Simplificado terá validade de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.” É o parecer. Sala das Comissões, 24 de janeiro de 2020. ANTONIO F Secretário/I O GOMES a C.L.J.R Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.ieg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Página 2 de 2