br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 129/2019

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 129 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaCumprimentando-a cordialmente e, na condição de presidente da Comissão Permanente de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e , da Câmara Municipal de Piumhi, venho respeitosamente à presença de V.Sa., solicitar-lhe especial atenção ao assunto abaixo a saber: Trata-se do Projeto de Lei Complementar n. 04/2019, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, sendo que o referido Projeto encontra-se no âmbito da Comissão Permanente de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania, para análise e emissão de Parecer. Durante a tramitação do Projeto no âmbito desta Comissão, fui procurada pelos servidores do SAAE onde, em reunião conjunta, me foi solicitado empenho na aprovação do referido Projeto, ainda este ano, bem como foram apresentados questões pontuais do Projeto...
native_id1568

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
Ofício n°. 129/2019/C.S.P.P.M.U.C
Piumhi/MG, 17 de dezembro de 2019.
À Senhora
Rosélia Silveira
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Piumhi - SEMPRE
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente e, na condição de presidente da Comissão
Permanente de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e , da
Câmara Municipal de Piumhi, venho respeitosamente à presença de V.Sa., solicitar-lhe 
especial atenção ao assunto abaixo a saber:
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n. 04/2019, que dispõe sobre o plano de 
cargos e carreira dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SSAE de 
Piumhi-MG, sendo que o referido Projeto encontra-se no âmbito da Comissão Permanente de
Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania, para análise e emissão de 
Parecer.
Durante a tramitação do Projeto no âmbito desta Comissão, fui procurada pelos 
servidores do SAAE onde, em reunião conjunta, me foi solicitado empenho na aprovação do 
referido Projeto, ainda este ano, bem como foram apresentados questões pontuais do Projeto.
Além dos servidores do SAAE, também fui procurada por servidores da prefeitura 
municipal, os quais demonstraram visível indignação e revolta com o Projeto apresentado 
pelo Executivo, na parte que dispõe sobre a concessão de quinquênio aos servidores do 
SAAE, ocasião em que abordaram a seguinte questão:
“ao conceder quinquênio aos servidores do SAAE, considerando as progressões anuais já
existentes (2.5%), os benefícios àqueles servidores em curto prazo (5 anos, por exemplo),
serão mais que o dobro em relação aos servidores da prefeitura, o que não seria justo pelo
princípio da isonomia, uma vez que tal benefício impacta o orçamento todo o orçamento do
município que, ao final, é consolidado”
Referidos servidores ilustraram seus argumentos com o seguinte exemplo:
* Servidor do SAAE com vencimento hipotético de R$2.000,00, mensais:
Progressão igual a 2.5% ao ano:
2.020 2.021 2.022 2.023 2.024
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 P1U1MHI-IVIG
R$2.050,00 R$2.101,25 R$2.153,79 R$2.207,64 R$2.262,84
Ao final de cinco anos, quando o servidor do SSAE tiver direito ao quinquênio, será 
acrescido em sua remuneração, mais 10% (dez por cento), ou seja, R$2.262,84 + 10% = 
R$2.289,13 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e treze centavos).
* Servidor da PREFEITURA com vencimento hipotético de R$2.000,00, mensais:
Progressão igual a 2% a cada 03 anos:
R$2.000,00 R$2.000,00 R$2.040,00 R$2.040,00 R$2.040,00
Ao final de cinco anos, quando o servidor da PREFEITURA tiver direito ao 
quinquênio, será acrescido em sua remuneração, mais 10% (dez por cento), ou seja, 
R$2.040,00 + 10% = R$2.244,00 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais).
A conclusão dos servidores da PREFEITURA é no sentido de que, a aprovação desse 
projeto com a concessão de quinquênios dará aos servidores do SAAE mais que o dobro de 
vantagens pecuniárias, já que as progressões existentes no âmbito da prefeitura correspondem 
a apenas 2% (dois por cento) a cada 03 anos. Já no âmbito do SAAE, as progressões 
correspondem à 2.5% anualmente.
Some-se a isso, o aumento do adicional noturno de 20% para 30%, incidência do 
percentual de insalubridade sobre o vencimento ao invés do salário mínimo e, redução da 
carga horária de 44h para 40h, criando e aumentando o valor as horas extras.
Diante de tais constatações e, considerando que o Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Piumhi é a parte mais legitimada a defender e zelar pelos interesses dos 
servidores públicos municipais (de forma isonômica), esta Comissão, através de sua 
presidente e relatora do Projeto de Lei em referência, vem respeitosamente à presença de 
V.Sa. requerer manifestação “por e s c r i t o ”do posicionamento do Sindicato acerca das 
constatações aqui mencionada, de forma a subsidiar o Parecer desta Comissão a fim de 
viabilizar a tramitação do referido Projeto de Lei.
Na oportunidade, solicito que a manifestação seja protocolada no âmbito desta 
Comissão no prazo de 24 horas, contadas do recebimento deste ofício, a fim de que seja 
possível emitir o parecer conclusivo até o dia 20/12/2019.
Sendo só para o memento, subscrevo-me e assino.
2.020 2.021 2,022 2.023 2.024
Atencieoo™or^
Presidente da CSPPMUC
PROfocoDHnHm

open original →