| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Cumprimentando-a cordialmente e, na condição de presidente da Comissão Permanente de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e , da Câmara Municipal de Piumhi, venho respeitosamente à presença de V.Sa., solicitar-lhe especial atenção ao assunto abaixo a saber: Trata-se do Projeto de Lei Complementar n. 04/2019, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, sendo que o referido Projeto encontra-se no âmbito da Comissão Permanente de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania, para análise e emissão de Parecer. Durante a tramitação do Projeto no âmbito desta Comissão, fui procurada pelos servidores do SAAE onde, em reunião conjunta, me foi solicitado empenho na aprovação do referido Projeto, ainda este ano, bem como foram apresentados questões pontuais do Projeto... |
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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG Ofício n°. 129/2019/C.S.P.P.M.U.C Piumhi/MG, 17 de dezembro de 2019. À Senhora Rosélia Silveira Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Piumhi - SEMPRE Assunto: Solicitação (Faz) Senhora Presidente, Cumprimentando-a cordialmente e, na condição de presidente da Comissão Permanente de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e , da Câmara Municipal de Piumhi, venho respeitosamente à presença de V.Sa., solicitar-lhe especial atenção ao assunto abaixo a saber: Trata-se do Projeto de Lei Complementar n. 04/2019, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SSAE de Piumhi-MG, sendo que o referido Projeto encontra-se no âmbito da Comissão Permanente de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania, para análise e emissão de Parecer. Durante a tramitação do Projeto no âmbito desta Comissão, fui procurada pelos servidores do SAAE onde, em reunião conjunta, me foi solicitado empenho na aprovação do referido Projeto, ainda este ano, bem como foram apresentados questões pontuais do Projeto. Além dos servidores do SAAE, também fui procurada por servidores da prefeitura municipal, os quais demonstraram visível indignação e revolta com o Projeto apresentado pelo Executivo, na parte que dispõe sobre a concessão de quinquênio aos servidores do SAAE, ocasião em que abordaram a seguinte questão: “ao conceder quinquênio aos servidores do SAAE, considerando as progressões anuais já existentes (2.5%), os benefícios àqueles servidores em curto prazo (5 anos, por exemplo), serão mais que o dobro em relação aos servidores da prefeitura, o que não seria justo pelo princípio da isonomia, uma vez que tal benefício impacta o orçamento todo o orçamento do município que, ao final, é consolidado” Referidos servidores ilustraram seus argumentos com o seguinte exemplo: * Servidor do SAAE com vencimento hipotético de R$2.000,00, mensais: Progressão igual a 2.5% ao ano: 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 P1U1MHI-IVIG R$2.050,00 R$2.101,25 R$2.153,79 R$2.207,64 R$2.262,84 Ao final de cinco anos, quando o servidor do SSAE tiver direito ao quinquênio, será acrescido em sua remuneração, mais 10% (dez por cento), ou seja, R$2.262,84 + 10% = R$2.289,13 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e treze centavos). * Servidor da PREFEITURA com vencimento hipotético de R$2.000,00, mensais: Progressão igual a 2% a cada 03 anos: R$2.000,00 R$2.000,00 R$2.040,00 R$2.040,00 R$2.040,00 Ao final de cinco anos, quando o servidor da PREFEITURA tiver direito ao quinquênio, será acrescido em sua remuneração, mais 10% (dez por cento), ou seja, R$2.040,00 + 10% = R$2.244,00 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais). A conclusão dos servidores da PREFEITURA é no sentido de que, a aprovação desse projeto com a concessão de quinquênios dará aos servidores do SAAE mais que o dobro de vantagens pecuniárias, já que as progressões existentes no âmbito da prefeitura correspondem a apenas 2% (dois por cento) a cada 03 anos. Já no âmbito do SAAE, as progressões correspondem à 2.5% anualmente. Some-se a isso, o aumento do adicional noturno de 20% para 30%, incidência do percentual de insalubridade sobre o vencimento ao invés do salário mínimo e, redução da carga horária de 44h para 40h, criando e aumentando o valor as horas extras. Diante de tais constatações e, considerando que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi é a parte mais legitimada a defender e zelar pelos interesses dos servidores públicos municipais (de forma isonômica), esta Comissão, através de sua presidente e relatora do Projeto de Lei em referência, vem respeitosamente à presença de V.Sa. requerer manifestação “por e s c r i t o ”do posicionamento do Sindicato acerca das constatações aqui mencionada, de forma a subsidiar o Parecer desta Comissão a fim de viabilizar a tramitação do referido Projeto de Lei. Na oportunidade, solicito que a manifestação seja protocolada no âmbito desta Comissão no prazo de 24 horas, contadas do recebimento deste ofício, a fim de que seja possível emitir o parecer conclusivo até o dia 20/12/2019. Sendo só para o memento, subscrevo-me e assino. 2.020 2.021 2,022 2.023 2.024 Atencieoo™or^ Presidente da CSPPMUC PROfocoDHnHm