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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA GERAL N° CM - 003/2020
'PR
ÕfõCÕÚZADOEN. Emenda Substitutiva n° 01/2020 à Emenda Modificativa e
Supressiva n° 01/2020 ao Projeto de Lei Complementar n°
04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa
do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi -
Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de
seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de
Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da
Autarquia e dá outras providências’’.
A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania -
CSPPMUC da Câmara Municipal de Piumhi-MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
art. 133, III do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Substitutiva à Emenda Modificativa e
Supressiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019:
Art. 1o. Fica modificada a redação da escolaridade mínima exigida para os cargos de Vigia,
Jardineiro, Auxiliar de Serviços previstos no ANEXO V, do Projeto de Lei Complementar n. 04/2019,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Vigia: ‘‘ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Fundamental I; conhecimentos
gerais; aptidão plena para o exercício das atribuições do cargo”
Auxiliar de Serviços Gerais: ‘‘ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino
Fundamental I; aptidão plena para o exercício das atribuições do cargo”
Jardineiro: “ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Fundamental I;
conhecimentos gerais; aptidão plena para o exercício das atribuições do
cargo”
Art. 2o. Fica suprimido a letra “J” do Anexo I relativo a classificação dos Cargos Públicos,
bem como do ANEXO II "A” referente à Tabela de Vencimentos dos Cargos de Carreira, do Projeto
de Lei Complementar n. 04/2019.
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Art. 3o. Fica incluído o cargo Diretor Executivo no Anexo II “B” relativo à Tabela de Valores
das Gratificações e Função e Adicionais de Função, com a nomenclatura GR-VIII.
Art. 4o. Fica extinto e suprimido o cargo de Bombeiro Hidráulico previsto no ANEXO V, do
Projeto de Lei Complementar n. 04/2019.
Art. 5o. Fica modificado o § 1o do art. 95, da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar 04/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 95 (...)
§ I o. Os servidores de carreira do quadro atual do SAAE que já contam
com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, serão contemplado com
01 (um) quinquénio, retroativo ao mês de janeiro de 2020.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 20 de fevereiro de 2020.
JUSTIFICATIVA
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A Emenda Substitutiva apresentada por esta Comissão ao Projeto de Lei Complementar
04/2019 se justifica em razão das discussões e estudos realizados por esta Comissão, que concluiu
peias adequações propostas.
No que se refere a retroatividades dos efeitos da lei em relação aos quinquénios previstos
no art. 95 alterado pela Mensagem Aditiva, se justifica por já estar previsto no Impacto Orçamentário
que acompanha o Projeto.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 20 de fevereiro de 2020.
SJHJRLET ELAINE GONÇALVES FARIA
Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Relator da C.S.P.P.M.U.C
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