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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar n" 67 de 25 de Setembro de 2019, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.
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2020-03-17T15:10:08.293014-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
3
OFÍCIO N° 32/2020
Piumhi/MG, 19 de Fevereiro de 2.020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente.
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Complementar n°0OZ/2.020 para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em regime de urgência.
Atenciosamente,
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PROTOCOLIZADO EM a d e b e r t o jo sh de m e l o
I ^ —I__2d!----/ Prefeito
/U: A~) Horas
/ g.-> ívJ e I i 4 !
CÀ^ARA MUNICIPAL DE PlílMMi
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
H
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2.020
Piumhi/MG, 19 de Fevereiro de 2.020.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara Municipal, 
EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre 
alteração da Lei Complementar n° 67, de 25 de Setembro de 2.019 dá outras providências”.
O Projeto em tela versa sobre alteração da Lei Complementar n° 67/2.019 - 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, haja vista o interesse público, social e econômico.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da 
comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação em 
REGIME DE URGÊNCIA
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. f\
ADEBERTO JO! E MELO
Prefeito
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
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CNPJ. 16.781.346/0001-04
LEI COMPLEMENTAR N ° OOaL/2.020
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67 de
25 de Setembro de 2.019, Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo e dá outras providências”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições 
legais, resolve propor a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. A alínea “K” do artigo 23 da Lei Complementar 67 de 25/09/2.019 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. (...)
k) os projetos de novos loteamentos deverão prever pelo menos três zonas, sendo 
indispensável o mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 30% (trinta por 
cento) dos lotes com características de ZEIS.
Art. 2o. Fica alterado o Título da Seção IV, Capítulo III, da Lei Complementar 67 de 
25/09/2.019 para:
%..)
Seção IV - Do Desmembramento, Remembramento e Desdobro.
(...)”
Art. 3o. Fica revogado o “parágrafo único” do Artigo 29 da Lei Complementar 67 de 
25/09/2.019”.
Art. 4o. Fica acrescido o Artigo 29-A da Lei Complementar 67 de 25/09/2.019 com a 
seguinte redação:
3
P R E FE ITU R A M U N IC IP A L DE PIU M H I-M G
(i wswé Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
“Art. 29-A. O Desdobro é ato administrativo que consiste na divisão de 
terreno/lote, oriundo de parcelamento ou desmembramento aprovado, 
regularizado, inscrito no competente Cartório de Registro de Imóveis, com frente 
para rua oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no 
prolongamento das vias já existentes, nos seguintes termos:
I - Os loteamentos aprovados posteriormente à publicação desta Lei 
Complementar deverão ter frente/testada de 8m (oito metros) e área mínima de 
200m2 (duzentos metros quadrados);
II - Os loteamentos aprovados em data anterior á publicação desta Lei 
Complementar deverão ter frente/testada de 8m (oito metros) e área mínima de 
125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).”
Art. 5o. O inciso I do Artigo 32 da Lei Complementar 67 de 25/09/2.019 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. (...)
I - ter área inferior a 20.000m2 (vinte mil metros quadrados);
(...)”.
Art. 6o. O anexo II da Lei Complementar n° 67/2019, “MAPAS DE 
ZONEAMENTO”, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 7o. O Anexo IV da Lei Complementar n° 67/2019, passa a vigorar conforme o 
Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 8°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 19 de Fevereiro de 2.020. r \
ADEBERTO JOSE DE MELO ú
PREFEITO
4
P R E FE ITU R A M U N IC IP A L DE PIU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 ^
CNPJ. 16.781.346/0001-04
ANEXO 1
ANEXO II- MAPAS DE ZONEAMENTO
O zoneamento Urbano deve ser disponibilizado pela prefeitura em seu sítio eletrônico, 
em formato de shape file, georreferenciado, em SIRGAS 200, no formato UTM, zona 23 S.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
0
6
__ *> P R E FE ITU R A M U N IC IP A L DE PIU M H I-M G
9
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. WM■m *
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
ANEXO II
ANEXO IV - CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS
As características das vias devem obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9503 de setembro de
1997 e suas alterações posteriores.
Onde não existir sinalização regulamentadora. a velocidade máxima será as apontadas no campo de
Velocidade Diretriz da tabela abaixo.
CARACTERÍSTICAS
VIAS URBANAS
De trânsito
rápido Arterial Coletora Local Ciclovias
Velocidade diretriz (km/h) 80 60 40 30 Não se aplica.
Velocidade de operação (km/h) 72 54 36 30 Não se aplica.
Distância de visibilidade parada
(m) 55 40 30 Não se aplica.
Raio mínimo de curvatura
horizontal (m) 125 125 50 25 3
Rampa máxima (%) 8 8 10 15 10
Rampa mínima (%) 0,5 0,5 0,5 0.5
Comprimento mínimo de
concordância vertical (m) 50 40 30 30 15
Comprimento crítico da rampa
(m) 120 120 120 100 100
DIMENSÃO DOS COMPONENTES DAS VIAS
COMPONENTES DAS VIAS De trânsito
rápido Arterial Coletora Local De pedestre
Faixa de calçada 8.00 8,00 6,00 5,00 -
Canteiro central 2,00 2,00 - - -
Largura da via 24,00 20.00 10,00 10,00 -
Ciclovia
(largura mínima) - 2,00 2,00 - 4,00**
Total* 34,00 32,00 18,00 15,00 4,00
* largura correspondente à seção transversal total da via, considerando a ciclovia.
** os extremos das vias de pedestre devem desembocar em vias de circulação de veículos.
*** As medidas da faixa de calçada e largura da via constantes na dimensão dos componentes da via estão
dispostas em metragem global, contemplando os dois lados da via.
M
r
ÍPRÕTOCOLU’ADO
^ 3
i JÁiãjg
ü______3
C À W iA P A E P IU M H I
ENGENHARIA | ARQUITETURA E URBANISMO 
f AEAUP PIUMHI - M G
ASSOCIAÇAO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS URBANIS1
Ofício n° 009/2019/AEAUP ............ ............. . . * ' 3 3 kA
V.Exa. Senhores Vereadores.
3 3 e Pjumt)i,i>6 de dezembro de 2019.
Assunto: Atualização e Alteração do Anexo II difTerComplementar 67/2019 - Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Piumhi - MG.
Excelentíssimos Senhores e Excelentíssima Senhora,
Encaminhamos em anexo, para vossa apreciação e providências, a proposta de 
atualização do Anexo II - Mapas de Zoneamento da Lei Complementar 067/2019, a qual 
trata da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS).
Este anexo trata-se do mapa de Zoneamento, o qual deve ser periodicamente 
atualizado em função de alterações no perímetro urbano, bem como quando do 
parcelamento de novas áreas no município.
Tendo em vista que o Perímetro Urbano determinado através da Lei Complementar 
066/2019 é diferente do Perímetro Urbano considerado quando do desenvolvimento do 
projeto de LPUOS, faz-se necessário que a presente demanda prossiga os trâmites junto 
aos poderes executivo e legislativo.
Ainda em tempo e tendo em vista as diversas discussões instauradas no município, o 
que evidencia a importância da LPUOS, além de demonstrar que o município está no 
caminho certo do ordenamento de seu crescimento, propomos que toda a área aprovada na 
LC 067/2019 como Zona de Restrição ao Adensamento (ZRA) passe a figurar como Zona 
de Adensamento (ZA).
Dessa forma, serão reduzidas restrições em relação à Taxa de Ocupação (TO) e ao 
Coeficiente de Aproveitamento (CA), reduzindo o impacto imediato na economia ligada ao 
setor de Arquitetura, Engenharia e Construção (AEC). Ressalta-se que essa proposta 
mantém o texto aprovado, de forma a garantir critérios mínimos para o ordenamento da 
ocupação urbana amplamente discutidos por essa casa.
Em oportuno, alertamos para a necessidade do Anexo III - Plano de Classificação 
Viária do município, considerando a LC 066/2019 e adequações vislumbradas pela gestão 
pública.
A AEAUP se coloca à disposição de todos os cidadãos, inclusive dos servidores e 
gestores públicos municipais, estaduais e federais, vereadores e demais profissionais para 
que possa haver o melhor proveito e continuidade dessas ações.
Certo de um futuro promissor para nosso município, agradecemos a oportunidade de 
contribuir com o desenvolvimento socioeconômico de nossa região.
7736000 7737000 7738000 7739000 7740000 7741000
s
100 200 m
Legenda
L~— ! Perímetro Urbano LC 066/2019
Uso e Ocupacao - Perímetro Urbano LC 066/2019
ZA - Zona de Adensamento
ZE - Zona de Grandes Equipamentos
ZEIS - Zona de Especial Interesse Social
ZI - Zona Industrial
ZPAM - Zona de Proteção Ambiental
ZPPH - Zona de Preservação do Patrimônio Histórico e da Paisagem
ZRA - Zona de Restrição de Adensamento
ZEU - Zona de Expansão Urbana
APP - Perímetro Urbano LC 066/2019
Alterações propostas:
1 - Adequação ao perímetro urbano (Lei Complementar 066/2019).
2 - Substituição de ZRAs por ZAs.

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