| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-27 |
| Ementa | Em data de 22 de Janeiro de 2020, as dezessete horas, foi realizada na Câmara Municipal de Piumhi, Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação com pauta específica para discussão e análise do questionamento apresentado por candidatas do Processo de Seleção de Monitoras Municipais - Processo Seletivo Simplificado - Edital n° 08/2019, de 07 de janeiro de 2020, conforme documento protocolizado no dia 15 de janeiro de 2020. A documentação solicitada pela Comissão foi apresentada pela Secretaria de Educação. Naquela reunião foram analisados os documentos que em uma primeira análise não foram detectadas as irregularidades questionadas (gabarito sem identificação e número de inscrição dos candidatos, sendo que poderiam ser trocados a qualquer momento; erros de português na prova onde foi cobrado português; questões plagiadas; a própria Secretária de Educação fez a prova podendo ter pessoas beneficiadas por eles; ao conferir os gabaritos algumas candidatadas falaram que tirou 5,8... |
| native_id | 1582 |
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\ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 RELATÓRIO JURÍDICO N°001/202Q Tema: Processo Seletivo Monitor - Edital 08/2019 Requerente: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação j P R O T Õ C O u • Ç A j M A R A W llW IC im t l p j P?UMH! 1 I I - Síntese Em data de 22 de Janeiro de 2020, as dezessete horas, foi realizada na Câmara Municipal de Piumhi, Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação com pauta específica para discussão e análise do questionamento apresentado por candidatas do Processo de Seleção de Monitoras Municipais - Processo Seletivo Simplificado - Edital n° 08/2019, de 07 de janeiro de 2020, conforme documento protocolizado no dia 15 de janeiro de 2020. A documentação solicitada pela Comissão foi apresentada pela Secretaria de Educação. Naquela reunião foram analisados os documentos que em uma primeira análise não foram detectadas as irregularidades questionadas (gabarito sem identificação e número de inscrição dos candidatos, sendo que poderiam ser trocados a qualquer momento; erros de português na prova onde foi cobrado português; questões plagiadas; a própria Secretária de Educação fez a prova podendo ter pessoas beneficiadas por eles; ao conferir os gabaritos algumas candidatadas falaram que tirou 5,8 e ao sair a lista foram classificadas com 12 e 18pontos; na questão 18 tinham duas opções iguais e foi orientado pela supervisora Dânia que marcasse qualquer uma). Foi também apresentado pela Presidente do Sindicato dos Servidores, Rosélia Silveira, cópias da Impugnação aos termos do Edital do Processo Seletivo, bem como a decisão da Comissão do Processo Seletivo que indeferiu a Impugnação. Considerando que a Impugnação apresenta questões de ordem legal foi sugerido pela Comissão que tais documentos fossem analisados pela Assessoria Jurídica, que fará confrontação das questões abordadas com a legislação vigente. Ficou também avençado que em sendo constatadas irregularidades será apresentado relatório à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para as providências que entenderem necessárias. Diante do exposto, após análise das questões contidas na Impugnação apresentada pelo Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi, passamos a emissão do seguinte Relatório: C Â M A R A M UN IC IPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-maii: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 II - MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO 11.1.HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO, NÃO OBSERVOU A LEI COMPLEMENTAR 16/2009 (ESTATUTO E PLANO DE CARREIRAS), ANEXO I, QUE TRATA DA HABILITAÇÃO MÍNIMA PARA O CARGO DE MONITOR. Quanto a este questionamento a decisão administrativa concluiu pela consonância da habilitação descrita no Editai com a legislação vigente. (Anexo I, LC 16/2009). Analisando a legislação citada constata-se que o pré-requisito para concorrer ao cargo de Monitor, excede a previsão legal constante no ANEXO I, da LC 16/2009, que assim prescreve: “Classe I - Nível médic específico na área” No mesmo sentido, prescreve a LC 52/2018, ao incluir o cargo de Monitor no “2 - GRUPO DE NÍVEL M ÉDIO-NM " conforme disposto no Anexo II. Portanto, ao estender a escolaridade exigida para ingresso no cargo, incluindo “graduação em pedagogia ou normal/superior”, a administração faz sem previsão legal. O Edital abriu a possibilidade de candidatas com curso de Pedagogia (sem o magistério) que é pré-requisito legal, concorrer ao cargo de Monitor em manifesto prejuízo aos candidatos que preenchem os requisitos legais, ou seja, a legislação exige como pré-requisito tão somente “formação em nível médio, na modalidade normal magistério”. Da forma constante no Edital, candidatas que possuem Pedagogia (sem magistério) atendem o Edital mas não preenchem os pré-requisitos da legislação. Portanto, recomenda-se um estudo pormenorizado dos currículos dos candidatos de forma a apurar se candidatos com formação em Pedagogia possuem também a formação em Magistério prevista na legislação posto que não possuindo não preenchem os requisitos legais. 11.2. O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O CARGO DE MONITOR ABRANGE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS IDÊNTICOS AO CARGO DE NÍVEL SUPERIOR “PROFESSOR” Neste ponto, ao confrontar os conteúdos programáticos do cargo de Monitor e Professor entendemos acertada a decisão administrativa no sentido de não acatar o questionamento posto que os conteúdos programáticos não são idênticos, embora algumas tenham coincidência de conteúdos, outras foram exigidas para o cargo de Professor e não foram para o cargo de Monitor, não apresentando prejuízos para os candidatos que concorreram ao cargo de Monitor. ’ ' 1 Qf, Página 2 de 4 a M oABWfi'»*re C e iy C r í i t ó ^ ^ l v e s A s s \ jM fá Jvfltoksa OAB / NKj 67957 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 II.3. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MONITOR DIVERGENTES DA LC 52/2018. De acordo com a decisão administrativa não há divergência das atribuições com a legislação do município isto porque as atribuições vêm definidas no Anexo V da LC 16/2009 (Estatuto do Magistério). De fato, as atribuições previstas no Edital são exatamente as previstas no anexo V, da LC 16/2009. Ocorre que, embora haja no município legislação específica para os servidores do Magistério, posteriormente foi sancionada a LC 52/2018 que “Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.’’, abordando expressamente as atribuições do cargo de Monitor no Anexo III, quais sejam: “ Anexo III - (...) 3 - MONITOR DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina a executar suas funções nas creches e escolas municipais. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Coordenar, orientar e supervisionar os trabalhos das creches e escolar municipais: Efetuar troca de fraldas nas crianças das creches; Zelar e cuidar pela integridade física das crianças: Executar outras tarefas correlatas à sua área de atuação.” O fato é que esta Lei revogou expressamente todas as disposições em contrário, conforme disposto no artigo 66, que assim prescreve: “Art.66- Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementam0 004/2006 e suas posteriores alterações.” Sobre o tema, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 2o, dispõe que: “Art. 2e Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § U A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, guando seja com eia incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (grifo nosso) Portanto, ante a incompatibilidade das atribuições previstas nas duas normas, entendemos que prevalece, s.m.j. aquelas descritas Lei Complementar 52/2018, porque posterior à LC 16/2009. Neste sentido, entendemos que as questionamento do item 3 apresentado na Impugnação. iro Felix jurídico 120676 f j CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Este é o Relatório possível de ser emitido ante a documentação e questionamento apresentados. Piumhi, 24 de janeiro de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves OAB/MG 67.957 Página 4 de 4