| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Encaminhar a esta Casa - Projeto de Lei com objetivo de estender o percentual de reajuste do cargo de supervisor escolar para os cargos de secretária escolar e auxiliar de secretária escolar (de 11,64%). |
| native_id | 1594 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 I protocolizado m / 3 J o * ' /■ ? y? Ha m SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG INDICAÇÃO N° 022/2020 A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através de sua presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria, e membros Magno Manoel Marques e Gleysson Araújo Nunes, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO, para a seguinte providência: ENCAMINHAR A ESTA CASA - PROJETO DE LEI COM OBJETIVO DE ESTENDER O PERCENTUAL DE REAJUSTE DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIA ESCOLAR E AUXILIAR DE SECRETÁRIA ESCOLAR (DE 11,64%). JUSTIFICATIVA: A proposta visa tão somente recompor as perdas salariais das referidas ciasses, como forma de valorização dos profissionais de ensino, os quais são de grande importância para a Educação, prestando serviços de grande relevância. Não podemos concordar com mecanismos que resultem em salários abaixo do potencial e, pior, tão insuficientes e indefinidos que irão forçar os servidores à escolha da multi-jornada e do multi-emprego, identificado como fator de desvalorização profissional e desqualificação do ensino púbiico. Devemos implantar mecanismos indutores de valorização do trabalho para contribuir com a excelência da prestação dos serviços públicos. Vale lembramos que estas classes foram contempladas com uma pequena revisão salarial há mais de 10 anos. A questão que se coloca na presente indicação é o dever da Administração em corrigir os prejuízos sofridos por nossos servidores que prestam relevantes serviços para a educação. Estamos encaminhando em anexo, minuta de Projeto de lei esperando que o Executivo acate a presente proposição e envie a esta Casa para apreciação, discussão e votação pela Câmara de Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população/servidores, razão da presente indicação. Desta forma, encaminha-se a presente proposição ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo. Atenciosamente, Piumhi-MG, 13 de fevereiro de 2020. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PROPOSTA DE PROJETO DE LEI N° /2020 “Dispõe sobre revisão salarial para os cargos de Secretária Escolar e Auxiliar de Secretária Escolar e dá outras providências”. O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1o - Fica concedido aos ocupantes do cargo de Secretária Escolar e Auxiliar de Secretária Escolar um aumento de 11,64% (onze vírgula sessenta e quatro por cento), a título de revisão salarial, sobre os vencimentos pagos no mês de dezembro de 2019, para os vencimentos a serem pagos a partir, inclusive, do mês de janeiro de 2020. Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1o de Janeiro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG,.................. de 2020. ADEBERTO JOSÉ DE MELO Prefeito Página 3 de 3