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materia nº 22/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaEncaminhar a esta Casa - Projeto de Lei com objetivo de estender o percentual de reajuste do cargo de supervisor escolar para os cargos de secretária escolar e auxiliar de secretária escolar (de 11,64%).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
I protocolizado m
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SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N° 022/2020
A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através de sua 
presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria, e membros Magno Manoel Marques e Gleysson Araújo
Nunes, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do 
Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA
FORMA INDICAÇÃO, para a seguinte providência:
ENCAMINHAR A ESTA CASA - PROJETO DE LEI COM OBJETIVO DE ESTENDER O PERCENTUAL
DE REAJUSTE DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIA
ESCOLAR E AUXILIAR DE SECRETÁRIA ESCOLAR (DE 11,64%).
JUSTIFICATIVA:
A proposta visa tão somente recompor as perdas salariais das referidas ciasses, como forma de 
valorização dos profissionais de ensino, os quais são de grande importância para a Educação, prestando 
serviços de grande relevância.
Não podemos concordar com mecanismos que resultem em salários abaixo do potencial e, pior, 
tão insuficientes e indefinidos que irão forçar os servidores à escolha da multi-jornada e do multi-emprego, 
identificado como fator de desvalorização profissional e desqualificação do ensino púbiico.
Devemos implantar mecanismos indutores de valorização do trabalho para contribuir com a 
excelência da prestação dos serviços públicos.
Vale lembramos que estas classes foram contempladas com uma pequena revisão salarial há 
mais de 10 anos.
A questão que se coloca na presente indicação é o dever da Administração em corrigir os 
prejuízos sofridos por nossos servidores que prestam relevantes serviços para a educação.
Estamos encaminhando em anexo, minuta de Projeto de lei esperando que o Executivo acate a 
presente proposição e envie a esta Casa para apreciação, discussão e votação pela Câmara de 
Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do 
interesse da população/servidores, razão da presente indicação.
Desta forma, encaminha-se a presente proposição ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de
Melo.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 13 de fevereiro de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI N° /2020
“Dispõe sobre revisão salarial para os cargos de
Secretária Escolar e Auxiliar de Secretária Escolar e dá
outras providências”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica concedido aos ocupantes do cargo de Secretária Escolar e Auxiliar de 
Secretária Escolar um aumento de 11,64% (onze vírgula sessenta e quatro por cento), a título de 
revisão salarial, sobre os vencimentos pagos no mês de dezembro de 2019, para os vencimentos a 
serem pagos a partir, inclusive, do mês de janeiro de 2020.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data 
de 1o de Janeiro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi-MG,.................. de 2020.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
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